Emenda Pix de 2023, indicada por Jandira Feghali para Petrópolis (RJ)
R$ 1 milhão previstos para Petrópolis (RJ)
Última atualização em 17/06/2026
Uso declarado pela prefeitura
2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 979.743,09 a 1 recebedor em 17/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Declarou R$ 1.000.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB806446, de 30/08/2023: crédito de R$ 1.000.000,00 na conta em 31/08/2023.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: o município lançou R$ 1.000.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 1.000.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 184.305,80.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Reforma Ampliação Patrimônio Público EXECUÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DO THEATRO DOM PEDRO II, PATRIMÔNIO TOMBADO NA ESFERA ESTADUAL, QUE INTEGRA O TOMBAMENTO DO CONJUNTO URBANO-PAISAGÍSTICO DA PRAÇA D. PEDRO II E PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO SECE Nº 65 DE 04.12.1998 DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (INEPAC), SOB PROCESSO DE TOMBAMENTO DEFINITIVO Nº E-18/000.165/91.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 1.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 1.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 1.000.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 31/08/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório parcial de 17/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 979.743,09
Pendente declarado: R$ 50.071,70
7 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 265.055,66 em 04/07/2024 · Investimento
Recebedor: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ 03.314.057/0001-53)
Pagamento 4ª medição - Revitalização do Theatro D. Pedro
Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 32 B-55 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 908.656,30
EXECUÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO LEITO DO RIO EM MURO DE GABIÃO – LOCALIZADAS 02, 03, 04 E 05 – RUA CORONEL VEIGA, Nº 996 E 1.014 – PETRÓPOLIS-RJ
Assinado em 12/04/2024; vigência de 12/04/2024 até 09/08/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - RJ
Ver no PNCP (29138344000143-2-000003/2024)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/07/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
CEIS: Suspensão, a partir de 25/03/2026 até 24/03/2028 · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO RJ · processo 23830000148202371
Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
R$ 300.214,07 em 04/07/2024 · Investimento
Recebedor: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ 03.314.057/0001-53)
Pagamento 5ª medição - Revitalização do Theatro D. Pedro
Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 32 B-55 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 908.656,30
EXECUÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO LEITO DO RIO EM MURO DE GABIÃO – LOCALIZADAS 02, 03, 04 E 05 – RUA CORONEL VEIGA, Nº 996 E 1.014 – PETRÓPOLIS-RJ
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Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
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Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/07/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
CEIS: Suspensão, a partir de 25/03/2026 até 24/03/2028 · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO RJ · processo 23830000148202371
Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
R$ 73.596,51 em 14/08/2024 · Investimento
Recebedor: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ 03.314.057/0001-53)
Pagamento 7ª medição - Revitalização do Theatro D. Pedro
Débito líquido no extrato da conta: R$ 70.505,45 ao recebedor em 14/08/2024, e R$ 2.207,90 e R$ 883,16 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 32 B-55 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 908.656,30
EXECUÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO LEITO DO RIO EM MURO DE GABIÃO – LOCALIZADAS 02, 03, 04 E 05 – RUA CORONEL VEIGA, Nº 996 E 1.014 – PETRÓPOLIS-RJ
Assinado em 12/04/2024; vigência de 12/04/2024 até 09/08/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - RJ
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Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
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Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/07/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
CEIS: Suspensão, a partir de 25/03/2026 até 24/03/2028 · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO RJ · processo 23830000148202371
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R$ 96.742,51 em 16/08/2024 · Investimento
Recebedor: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ 03.314.057/0001-53)
Pagamento 6ª medição - Revitalização do Theatro D. Pedro
Débito líquido no extrato da conta: R$ 92.679,32 ao recebedor em 16/08/2024, e R$ 2.902,28 e R$ 1.160,91 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 32 B-55 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 908.656,30
EXECUÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO LEITO DO RIO EM MURO DE GABIÃO – LOCALIZADAS 02, 03, 04 E 05 – RUA CORONEL VEIGA, Nº 996 E 1.014 – PETRÓPOLIS-RJ
Assinado em 12/04/2024; vigência de 12/04/2024 até 09/08/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS - RJ
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Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
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Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/07/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
CEIS: Suspensão, a partir de 25/03/2026 até 24/03/2028 · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO RJ · processo 23830000148202371
Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
R$ 2.372,72 em 23/12/2024 · Investimento
Recebedor: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ 03.314.057/0001-53)
Pagamento PARCIAL 8ª medição - Revitalização do Theatro D. Pedro
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.372,72 em 23/12/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/07/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
CEIS: Suspensão, a partir de 25/03/2026 até 24/03/2028 · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO RJ · processo 23830000148202371
Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
R$ 180.114,46 em 15/09/2025 · Investimento
Recebedor: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ 03.314.057/0001-53)
Pagamento 10ª medição - Revitalização do Theatro D. Pedro
Débito líquido no extrato da conta: R$ 142.725,87 ao recebedor em 15/09/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/07/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
CEIS: Suspensão, a partir de 25/03/2026 até 24/03/2028 · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO RJ · processo 23830000148202371
Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
R$ 61.647,16 em 15/09/2025 · Investimento
Recebedor: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ 03.314.057/0001-53)
Pagamento 11ª medição - Revitalização do Theatro D. Pedro
Débito líquido no extrato da conta: R$ 59.057,98 ao recebedor em 15/09/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/07/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
CEIS: Suspensão, a partir de 25/03/2026 até 24/03/2028 · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO RJ · processo 23830000148202371
Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
Executado declarado: R$ 1.000.000,00
Pendente declarado: R$ 0,00
Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
O recurso foi utilizado na execução da revitalização do Theatro D. Pedro, conforme documento anexo.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
98%
De 97% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro97%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas
- Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 374.495,59 dos R$ 414.473,36 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (90,35%): 3 pelo valor declarado; 2 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada. Ficam fora: 2 com mais de um débito possível.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2023, Jandira Feghali indicou, pela emenda 202317750009, uma transferência especial (emenda Pix) para Petrópolis (RJ).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Reforma Ampliação Patrimônio Público EXECUÇÃO DE REVITALIZAÇÃO DO THEATRO DOM PEDRO II, PATRIMÔNIO TOMBADO NA ESFERA ESTADUAL, QUE INTEGRA O TOMBAMENTO DO CONJUNTO URBANO-PAISAGÍSTICO DA PRAÇA D. PEDRO II E PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO SECE Nº 65 DE 04.12.1998 DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (INEPAC), SOB PROCESSO DE TOMBAMENTO DEFINITIVO Nº E-18/000.165/91.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 17/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PETROPOLIS declarou R$ 979.743,09 executados e R$ 50.071,70 pendentes.
No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 1.000.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.
Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 30/05/2023
- 05/07/2023Empenho 2023NE002828
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 21/08/2023Documento hábil 2023TF006449
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 30/08/2023Ordem bancária 2023OB806446
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 26/03/2025
- 03/07/2025Parecer (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 17/06/2026Relatório de gestão parcial
7 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/01/2025 e 24/03/2026. Ver o histórico da situação
Sem data na fonte
- Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
Ver as 12 mudanças de situação
- 29/01/2025Em Elaboração
- 31/01/2025Aguardando envio para Análise
- 31/01/2025Enviado para Análise
- 17/02/2025Em Complementação
- 18/02/2025Aguardando envio para Análise
- 18/02/2025Enviado para Análise
- 26/03/2025Em Complementação
- 01/07/2025Aguardando envio para Análise
- 01/07/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 24/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 24/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Cultura
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 26/03/2025.
09032023-033233 MUNICIPIO DE PETROPOLIS (RJ)Após análise do plano de trabalho, destacamos que é necessário ajustar o campo “Finalidades” Função: 13-CulturaSubfunção: 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 03/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Em atendimento as diretrizes estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF n.º 2, de 24 de janeiro de 2025, procedeu-se à análise do plano de ação cujo objeto trata da "Reforma e ampliação do patrimonio público".Durante a verificação dos critérios estabelecidos no instrumento normativo, constatou-se o seguinte:1. Finalidade Pública (Item I):Não foi possível verificar com precisão a adequação da finalidade do plano, tendo em vista que o objeto se encontra demasiamento genérico, principalmente no que se refere ao patrimonio público, cuja amplitude compromete a clareza e a análise de pertinência do escopo. Recomenda-se a revisão e especificação deste elemento.2. Demonstração de Regularidade (Item II):Atende ao requisito.3. Previsão de Início da Execução (Item III):Atende ao requisito.4. Especificação das Metas (Item IV):Atende ao requisito.5. Descrição dos Resultados Esperados (Item V):Atende ao requisito.6. Previsão de Execução Direta (Item VI):Atende ao requisito.7. Definição de Etapas e Cronogramas (Item VII):Atende ao requisito.8. Mensurabilidade das Metas (Item VIII):A mensurabilidade está comprometida, especialmente no que não indica qual patrimonio será reforma e também não cita se o tombamento se da na esfera municipal, estadual ou nacional. Recomenda-se que detalhe a meta, abordando qual patrimonio será reformado e o seu tipo de tombamento.9. Contato Institucional:Atende ao requisito.Conclusão:Diante do exposto, não é possível, neste momento, concluir a análise quanto a pertinência do objeto com as finalidades institucionais do IPHAN, especialmente por conta da ausência de detalhamento específico para os serviços relacionados aos bens tombados. Recomenda-se que o beneficiário:- Discrimine cada meta e o objeto com maior precisão, indicando o serviço a ser executado.Somente após tais adequações será possível proceder à análise final quanto a viabilidade e pertinência do plano de ação no âmbito do IPHAN.
Metas de MUNICIPIO DE PETROPOLIS
Valor do executor: R$ 1.000.000,00
Área de política pública: Cultura — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Meta 1
Reforma Ampliação Patrimônio Público
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 1.000.000,00 de investimento
- Outras fontes
- R$ 29.814,79 de rendimentos
- Preço por unidade declarado
R$ 1.029.814,79 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2023NE002828 | 05/07/2023 | Enviado | R$ 1.000.000,00 |
| Documento hábil 2023TF006449 | — | Enviado com Sucesso | R$ 1.000.000,00 |
| Ordem bancária 2023OB806446 | 30/08/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
18 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 1.293,23 em 05/01/2024
Conta do próprio ente
R$ 109,63 em 15/02/2024
Conta do próprio ente
R$ 16.958,09 em 04/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 6.783,24 em 04/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 253.923,32 em 04/07/2024
ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ 03.314.057/0001-53)
R$ 287.605,08 em 04/07/2024
ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ 03.314.057/0001-53)
R$ 2.207,90 em 14/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 883,16 em 14/08/2024
Conta do próprio ente
R$ 70.505,45 em 14/08/2024
ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (CNPJ 03.314.057/0001-53)
R$ 2.902,28 em 16/08/2024
Conta do próprio ente
22 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 1.293,23 em 19/06/2023 · Aplicação
- R$ 1.000.000,00 em 31/08/2023 · Aplicação
- R$ 109,63 em 07/02/2024 · Aplicação
- R$ 24,01 em 19/07/2024 · Aplicação
- R$ 335,00 em 22/08/2024 · Aplicação
- R$ 397,33 em 15/10/2024 · Aplicação
- R$ 27,73 em 28/01/2025 · Aplicação
- R$ 52,16 em 07/02/2025 · Aplicação
- R$ 18,75 em 02/04/2025 · Aplicação
- R$ 35,76 em 28/04/2025 · Aplicação
- R$ 27,12 em 06/06/2025 · Aplicação
- R$ 46,60 em 07/07/2025 · Aplicação
- R$ 85,48 em 06/08/2025 · Aplicação
- R$ 18,07 em 21/08/2025 · Aplicação
- R$ 26,07 em 25/09/2025 · Aplicação
- R$ 129,78 em 06/11/2025 · Aplicação
- R$ 22,76 em 01/12/2025 · Aplicação
- R$ 18,16 em 09/03/2026 · Aplicação
- R$ 9,23 em 10/08/2026 · Aplicação
- R$ 88,26 em 02/09/2026 · Aplicação
- R$ 42,67 em 09/10/2026 · Aplicação
- R$ 6,18 em 05/11/2026 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
2 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032023-033233
- Emenda
- 202317750009
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE PETROPOLIS
- CNPJ
- 29138344000143
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 30/05/2023
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov