Emenda Pix de 2023, indicada por Jandira Feghali para Japeri (RJ)

R$ 700 mil previstos para Japeri (RJ)

Última atualização em 26/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 471.127,53 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 471.127,53 a 2 recebedores em 26/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB811806, de 08/12/2023: crédito de R$ 700.000,00 na conta em 11/12/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE JAPERI (RJ), CNPJ 39.485.396/0001-40

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-033234, emenda 202317750009 de 2023, de autoria de Jandira Feghali, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB811806, de 08/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: contratação de empresas para execução de obras de requalificação de praças e espaços comunitários de lazer em localidades diferentes do município de Japeri, como os bairros Beira Rio, Alecrim, Cajuri e Rio D'ouro. Classificação orçamentária em anexoFUNÇÃO: 15 - UrbanismoSUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0042 - PROGRAMA DE CONSTRUCÃODE PRAÇAS PÚBLICAS E QUIPAMENTOS PÚBLICOSAÇÃO: 1054 - CONSTRUIR E REFORMAR AREAS DE LAZERFONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS RECURSOS D0 EXERCÍCIO CORRENTE ELEMENTO: 4.4.90.51.99 - Outras Obras e Instalações

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 01/06/2023
Previsto: R$ 700.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 700.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 700.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 08/12/2023
Repassado: R$ 700.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 11/12/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 26/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 471.127,53
  Pendente declarado: R$ 228.872,47
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 222.441,45 em 10/07/2025 · Investimento
    Recebedor: MOORE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 35.110.727/0001-06)
    EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE LAZER EM JAPERI/RJ COM CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO ALECRIM (ENTRE AS RUAS HIMALAIA E RUA DOS ANDES - ALECRIM - JAPERI/RJ) E CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO BEIRA RIO (ENTRE AS RUA ALBATROZ E ESTRADA DE MIGU
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 027/PGM · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 405.892,21
    O objeto a CONTRATAÇÃO POR LOTES DISTINTOS E AUTÔNOMOS, DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE LAZER EM JAPERI, OBRAS QUE OCORRERÃO EM OITO LOCALIDADES DIFERENTES DO MUNICÍPIO,
    Assinado em 07/05/2025; vigência de 07/05/2025 até 07/11/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI - RJ
    Ver no PNCP (39485396000140-2-000010/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/10/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 79.361,78 em 14/08/2025 · Investimento
    Recebedor: R V DA SILVA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA (CNPJ 12.346.163/0001-00)
    1ª medição do contrato, CONTRATAÇÃO POR LOTES DISTINTOS E AUTÔNOMOS DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DEPRAÇAS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE LAZER EM JAPERI, sob o n° 028/PGM/2025. Lote 3, PRAÇA DO CAJURI: R$ 60.133,47 Lote 4, PRAÇA DO RIO
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 028/PGM · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 199.022,26
    O objeto a CONTRATAÇÃO POR LOTES DISTINTOS E AUTÔNOMOS, DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE LAZER EM JAPERI, OBRAS QUE OCORRERÃO EM OITO LOCALIDADES DIFERENTES DO MUNICÍPIO
    Assinado em 07/05/2025; vigência de 08/05/2025 até 08/11/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI - RJ
    Ver no PNCP (39485396000140-2-000009/2025)
    Contrato 168 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.143.792,44
    O Objeto do presente instrumento é a construção de unidade básica de saúde - UBS BEIRA RIO, Japeri/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de referência e no processo administrativo em referência.
    Assinado em 02/12/2024; vigência de 02/12/2024 até 21/03/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI - RJ
    Ver no PNCP (39485396000140-2-000008/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/08/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 57.810,13 em 12/09/2025 · Investimento
    Recebedor: MOORE ENGENHARIA LTDA (CNPJ 35.110.727/0001-06)
    EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE LAZER EM JAPERI/RJ COM CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO ALECRIM (ENTRE AS RUAS HIMALAIA E RUA DOS ANDES - ALECRIM - JAPERI/RJ) E CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO BEIRA RIO (ENTRE AS RUA ALBATROZ E ESTRADA DE MIGU
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 027/PGM · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 405.892,21
    O objeto a CONTRATAÇÃO POR LOTES DISTINTOS E AUTÔNOMOS, DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE LAZER EM JAPERI, OBRAS QUE OCORRERÃO EM OITO LOCALIDADES DIFERENTES DO MUNICÍPIO,
    Assinado em 07/05/2025; vigência de 07/05/2025 até 07/11/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI - RJ
    Ver no PNCP (39485396000140-2-000010/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/10/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 111.514,17 em 12/09/2025 · Investimento
    Recebedor: R V DA SILVA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA (CNPJ 12.346.163/0001-00)
    2ª medição do contrato, CONTRATAÇÃO POR LOTES DISTINTOS E AUTÔNOMOS DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃODEPRAÇAS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE LAZER EM JAPERI, sob o n° 028/PGM/2025. Lote 3, PRAÇA DO CAJURI: R$ 78.167,71 Lote 4, PRAÇA DO RIO D
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 028/PGM · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 199.022,26
    O objeto a CONTRATAÇÃO POR LOTES DISTINTOS E AUTÔNOMOS, DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE LAZER EM JAPERI, OBRAS QUE OCORRERÃO EM OITO LOCALIDADES DIFERENTES DO MUNICÍPIO
    Assinado em 07/05/2025; vigência de 08/05/2025 até 08/11/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI - RJ
    Ver no PNCP (39485396000140-2-000009/2025)
    Contrato 168 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.143.792,44
    O Objeto do presente instrumento é a construção de unidade básica de saúde - UBS BEIRA RIO, Japeri/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de referência e no processo administrativo em referência.
    Assinado em 02/12/2024; vigência de 02/12/2024 até 21/03/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI - RJ
    Ver no PNCP (39485396000140-2-000008/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/08/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Foi realizada a abertura do processo N° 4673/2024 para contratação de empresa para execução de obras e requalificação de praças e espaço comunitários de lazer em Japeri, reestruturando espaços e equipamentos urbanos, estimulando a dinâmica em diversos bairros. Tornando a paisagem urbana mais atrativa e funcional, promovendo a saúde e bem-estar coletivo.A política de desenvolvimento urbano do município engloba o planejamento, promoção e monitoramento da distribuição equitativa dos serviços públicos e equipamentos urbanos comunitários, assim como o ordenamento do uso do espaço urbano, a expansão urbana, a função social da propriedade, além da preservação do patrimônio ambiental e cultural. Apresentando- se dentro do plano diretor municipal.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Jandira Feghali indicou, pela emenda 202317750009, uma transferência especial (emenda Pix) para Japeri (RJ).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 700.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 700.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 01/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 700.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 700.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 08/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE JAPERI declarou R$ 471.127,53 executados e R$ 228.872,47 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 700.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

01/06/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE006027
R$ 700.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF013984
R$ 700.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
08/12/2023
Ordem bancária 2023OB811806
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
06/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
26/05/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
18/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
26/06/2026
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

31/08/2024Em Elaboração
26/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
31/01/2025Aguardando envio para Análise
31/01/2025Enviado para Análise
26/05/2025Em Complementação
17/06/2025Aguardando envio para Análise
17/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 06/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 26/05/2025.
Solicita-se complementação para atendimento: • Indicar, de forma completa, a classificação orçamentária de despesas em que o recurso será alocado, incluindo a função 15 – Urbanismo e a subfunção 451 – Infraestrutura Urbana; • Separar uma meta para cada intervenção, nomeando cada local;• Ajustar as metas para indicar as áreas de intervenção em m²;• Indicar se as intervenções serão realizadas em área urbana ou rural.- Meta analisada posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 18/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE JAPERI

Valor do executor: R$ 700.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Implantação e revitalização,com instalação de equipamentos e mobiliário urbano com calçadas, gramados, canteiros, pátios, futmesa,campinho, banco, iluminação, da Praça Pública no Bairro Beira Rio,em área urbana com uma intervenção de 930m².Conforme anexo.
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 303.978,64 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 303.978,64 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Implantação e revitalização,com instalação de equipamentos e mobiliário urbano com calçadas, gramados, canteiros, pátios, futmesa,campinho, banco, iluminação, da Praça Pública no Bairro Alecrim,em área urbana com uma intervenção de 435m².Conforme anexo.
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 101.913,57 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 101.913,57 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Implantação e revitalização,com instalação de equipamentos e mobiliário urbano com calçadas, gramados, canteiros, pátios, futmesa,campinho, banco, iluminação,da Praça Pública no Bairro Cajuri,em área urbana com uma intervenção de 1.263m².Conforme anexo.
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 138.301,18 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 138.301,18 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Implantação e revitalização,com instalação de equipamentos e mobiliário urbano com calçadas, gramados,canteiros, pátios,futmesa,campinho, banco, iluminação,da Praça Pública no Bairro Rio d’ouro,em área urbana com uma intervenção de 277,55m².Conforme anexo
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 60.721,68 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 60.721,68 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Previsão de utilização em outras praças pelo município. ( Ainda em projeto)
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 95.084,93 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 95.084,93 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE006027	05/07/2023	Enviado	R$ 700.000,00
Documento hábil 2023TF013984	—	Enviado com Sucesso	R$ 700.000,00
Ordem bancária 2023OB811806	08/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 700.000,00 em 11/12/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-033234
Emenda: 202317750009
Beneficiário: MUNICIPIO DE JAPERI
CNPJ: 39485396000140
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 01/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov