Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Pr. Marco Feliciano para Mairiporã (SP)

R$ 407,3 mil previstos para Mairiporã (SP)

Última atualização em 03/07/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 407.293,62 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 407.293,62 a 1 recebedor em 03/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 5 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Parceria com organizações sociais e privadas de cunho filantrópico

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 29/05/2023

    Previsto: R$ 407.302,00

    R$ 407.302,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 407.302,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 11/12/2023

    Repassado: R$ 407.302,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 03/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 407.293,62

      Pendente declarado: R$ 8,38

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 407.293,62 em 01/03/2024 · Custeio

        Recebedor: ASSOCIACAO BEIJA FLOR (CNPJ 37.877.013/0001-53)

        Transferência para execução do Termo de Colaboração 001-2024

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 13 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 480.558,00

          GESTAO DE CASA DE PASSAGEM

          Assinado em 19/01/2024; vigência de 19/01/2024 até 18/04/2024 · Prefeitura Municipal de Mairipora

          Ver no PNCP (46523163000150-2-000001/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 07/06/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 5 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 37.877.013/0001-53 («ASSOCIACAO BEIJA FLOR»)), somam R$ 407.293,62, 100,00% dos R$ 407.293,62 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Pr. Marco Feliciano indicou, pela emenda 202328120014, uma transferência especial (emenda Pix) para Mairiporã (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 407.302,00: R$ 407.302,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Parceria com organizações sociais e privadas de cunho filantrópico

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 407.302,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 407.302,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 03/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MAIRIPORA declarou R$ 407.293,62 executados e R$ 8,38 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 29/05/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE000765

    R$ 407.302,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/12/2023
    Documento hábil 2023TF011772

    R$ 407.302,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 11/12/2023
    Ordem bancária 2023OB812389

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 16/07/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
  6. 14/08/2025
    Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Solicitar Complementação
  7. 03/07/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

5 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/04/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 30/04/2025Em Elaboração
  2. 30/06/2025Aguardando envio para Análise
  3. 30/06/2025Enviado para Análise
  4. 14/08/2025Em Complementação
  5. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 16/07/2025.

    Prezado Gestor, Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025, art. 2º, informamos que o objeto e metas propostas no Plano de Trabalho não tem vinculação as ações da política pública da Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.

  2. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 14/08/2025.

    PARECER TÉCNICO –Município: Mairiporã/SP – Plano de Ação 09032023-033553/2023 – Emenda 202328120014Enquadramento parcial nas políticas do MDHC. com ncessidades de complementação:Divergência de finalidade (função/subfunção) entre telasNos Dados Básicos constam “08 – Assistência Social / 241 – Assistência ao Idoso” e “10 – Saúde / 301 – Atenção Básica”. Já no contexto da política pública e objeto proposto, o correto é 14 – Direitos da Cidadania / 241 – Assistência à Pessoa Idosa. Necessário padronizar para garantir coerência e correta vinculação (art. 2º, §1º, I).Objeto, metas e mensurabilidade insuficientesO objeto está descrito de forma genérica (“Parceria com organizações sociais e privadas de cunho filantrópico”) e sem metas mensuráveis, sem detalhamento técnico ou vinculação integral dos valores às metas. Solicitar:– Descrição técnica clara;– Metas com unidade, quantidade e prazo;– Vinculação de 100% do valor às metas (art. 2º, §1º, II, VI, VII e VIII).Execução por OSC sem comprovação de chamamento públicoHá Termo de Colaboração nº 001/2024 com a Associação Beija Flor (OSC), mas não consta edital de chamamento nem ato formal de dispensa/inexigibilidade. Conforme art. 7º da Portaria Conjunta nº 2/2025 e Lei nº 13.019/2014, é obrigatória a apresentação do edital ou justificativa formal de dispensa/inexigibilidade, com comprovação de publicação.Classificação orçamentáriaNo campo “Classificação Orçamentária de Despesa” há códigos numéricos, mas não está clara a identificação da ação orçamentária no padrão exigido pela Portaria (art. 2º, §1º, III). Solicitar padronização.E-mail do conselho/instância de controle socialVerificar se foi informado no sistema. Caso ausente, incluir (art. 2º, §1º, IX).Declaração de não utilização de recursos para pagamento de pessoal e encargosEmbora conste no campo próprio do sistema, o Plano de Trabalho também deve conter essa declaração expressa, atendendo ao art. 2º, §1º, IV, de forma a reforçar a conformidade documental.Prazo de execuçãoO prazo indicado é de 36 meses. A Portaria Conjunta nº 2/2025 determina que o prazo deve ser compatível com o objeto e metas pactuadas (art. 2º, §1º, V).– Avaliar se o prazo é justificado pela complexidade da execução;– Caso não haja justificativa técnica, solicitar ajuste para prazo menor ou inclusão da motivação detalhada no Plano de Trabalho.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MAIRIPORA

Valor do executor: R$ 407.302,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência ao Idoso

  1. Meta 1

    Parceria com organizações sociais e privadas e de cunho filantrópico

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 407.302,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 407.302,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2023NE00076505/07/2023EnviadoR$ 407.302,00
Documento hábil 2023TF011772—Enviado com SucessoR$ 407.302,00
Ordem bancária 2023OB81238911/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-033553
Emenda
202328120014
Beneficiário
MUNICIPIO DE MAIRIPORA
CNPJ
46523163000150
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
29/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov