Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Fernando Collor para Marechal Deodoro (AL)

R$ 1,7 milhão previstos para Marechal Deodoro (AL)

Última atualização em 31/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.678.650,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 1.678.650,00 a 1 recebedor em 31/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO PRAIA DO FRANCÊS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL (PERÍMETRO URBANO DA CIDADE)

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 02/06/2023

    Previsto: R$ 1.678.650,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 1.678.650,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 1.678.650,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    2 ordens bancárias em 30/08/2023 e 29/09/2023

    Repassado: R$ 1.678.650,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 31/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 1.678.650,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 1.678.650,00 em 19/07/2024 · Investimento

        Recebedor: UCHOA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 09.276.767/0001-12)

        1798

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 2405001 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 22.999.000,00

          Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de vias locais da Barra Nova, no município de Marechal Deodoro-Alagoas.

          Assinado em 24/05/2024; vigência de 24/05/2024 até 24/07/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL

          Ver no PNCP (12200275000158-2-000001/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        20 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 10/09/2024, edição 2383

          INFRAESTRUTURA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2405.001/2024 PARTES: - Município de Marechal Deodoro -AL - Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. - Uchôa Construções LTDA, CNPJ n.º 09.276.767/0001-12 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As prescrições da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar vigente e pertinente à matéria. DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de serviços do contrato nº 2405.001/2024, proveniente da Concorrência

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        • Diário de 15/08/2024, edição 2365

          Silva Filha Código Identificador:D8A5D58D SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 1208.001/2024 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ N° 09.276.767/0001-12 www.diariomunicipal.com.br/ama 26 Contratações nos moldes: Lei Federal nº 12.462/2011 e Lei Federal nº 8.666/93 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO

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        • Diário de 12/08/2024, edição 2362

          Cerqueira Código Identificador:6F8A1F2E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 3107.001/2024 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ N° 09.276.767/0001-12 FUNDAMENTO: Contratações nos moldes: Lei Federal nº 14.133/2021 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06200112/2024 OBJETO: Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem da Rua Luiz Babau (Rua do Búfalo)

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        • Diário de 09/08/2024, edição 2361

          mais especificamente o art. 28, IV RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pela Comissão Permanente de Licitação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 09.276.767/0001-12, no valor de R$ 14.419.982,36 (catorze milhões, quatrocentos e dezenove mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), referente a contratação de empresa especializada para a execução das obras e serviços para o projeto

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        • Diário de 01/08/2024, edição 2355

          º 8.666/93, e alterações, após a análise do recurso interposto pela empresa KLAO ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.940.808/0001-17, contra a decisão que julgou a empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.276.767/0001-12, vencedora - na licitação do processo administrativo n.º 12150004/2023, modalidade RDC n.º 01/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução das obras e serviços para o projeto de construção de 100 unidades habitacionais
          empresa KLAO ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.940.808/0001-17, e, manter a decisão da Comissão Permanente de Licitação que julgou vencedora do presente certame a empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.276.767/0001-12. Marechal Deodoro – Alagoas, 31 de julho de 2024. CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA Prefeito Publicado por: Jair Barcelos Cerqueira Código Identificador:6BCC940A

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        • Diário de 31/07/2024, edição 2354

          Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pelo Agente de Contratação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa UCHÔA CONSTRUCÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.276.767/0001-12, no valor de R$ 1.058.000,00 (um milhão, cinquenta e oito mil reais), referente a contratação de empresa especializada para execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem da Rua Luiz Babau (Rua do Búfalo), localizada

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        • Diário de 11/06/2024, edição 2318

          Identificador:0CAB22E0 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1008.001/2023 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO -AL. - UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 09.276.767/0001-12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As prescrições da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar vigente e pertinente à matéria. DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem

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        • Diário de 29/05/2024, edição 2309

          Farias Peixoto Código Identificador:546295B5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SÚMULA DO CONTRATO Nº 2805.002/2024 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ N° 09.276.767/0001-12 Contratações nos moldes: Lei Federal nº 8.666/93 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12140102/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução das obras e serviços para implantação de pavimentação e drenagem da rua

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        • Diário de 28/05/2024, edição 2308

          1993 e alterações posteriores RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pela Comissão Permanente de Licitação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.276.767/0001-12, no valor de R$ 1.106.020,16 (um milhão, cento e seis mil, vinte reais e dezesseis centavos), referente a contratação de empresa especializada para execução das obras e serviços para implantação de pavimentação e drenagem da Rua São
          contratação de empresa especializada para a execução das obras e serviços para implantação de pavimentação e drenagem da rua São Paulo, no município de Marechal Deodoro–AL, em favor da empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.276.767/0001-12, por ter a mencionada empresa cumprido todas as exigências do Edital. Marechal Deodoro - Alagoas, 24 de maio de 2024. CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA Prefeito Publicado por: Jair Barcelos Cerqueira Código Identificador:98B18043

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        • Diário de 27/05/2024, edição 2307

          Farias Peixoto Código Identificador:48153A5A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 2405.001/2024 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ N° 09.276.767/0001-12 FUNDAMENTO: Contratações nos moldes: Lei Federal nº 14.133/2021 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04230066/2024 OBJETO: Execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de vias locais da Barra Nova, no município

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        • Diário de 24/05/2024, edição 2306

          Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pelo Agente de Contratação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.276.767/0001-12, no valor de R$ 22.999.000,00 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil reais), referente a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e
          serviços de engenharia para execução das obras/serviços de implantação de pavimentação e drenagem de vias locais da Barra Nova, no município de Marechal Deodoro–AL, em favor da empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.276.767/0001-12, por ter a mencionada empresa cumprido todas as exigências do Edital. Marechal Deodoro - Alagoas, 22 de maio de 2024. CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA Prefeito Publicado por: Jair Barcelos Cerqueira Código Identificador:38E846A2

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        • Diário de 17/05/2024, edição 2301

          Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público o resultado do certame do Regime Diferenciado de Contratação - RDC Nº 01/2024, que após análise a CPL declarou vencedora do certame a empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 09.276.767/0001-12, no valor de R$ 14.419.982,36 (quatorze milhões, quatrocentos e dezenove mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos); A CPL informa que fica aberto o prazo de que trata o art. 109, I, b, da lei 8.666/93, momento

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        • Diário de 14/05/2024, edição 2298

          Deodoro/AL. A Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público o resultado do certame da TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2024, que após análise a CPL declarou vencedora do certame a empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 09.276.767/0001-12, no valor de R$ 1.106.020,16 (um milhão, cento e seis mil, vinte reais e dezesseis centavos). A CPL informa que fica aberto o prazo de que trata o art. 109, I, b, da lei 8.666/93, momento a partir do qual os autos encontram-se com

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        • Diário de 02/05/2024, edição 2290

          Farias Peixoto Código Identificador:CDE29A1D SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 2904.001/2024 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ N° 09.276.767/0001-12 Contratações nos moldes: Lei Federal nº 8.666/93 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12120089/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução obras e serviços para implantação de pavimentação e drenagem da rua

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        • Diário de 26/04/2024, edição 2287

          1993 e alterações posteriores RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pela Comissão Permanente de Licitação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.276.767/0001-12, no valor de R$ 718.029,00 (setecentos e dezoito mil e vinte e nove reais), referente a contratação de empresa especializada para execução das obras e serviços para implantação de pavimentação e drenagem da Rua Campo Grande, no município
          de empresa especializada para a execução das obras e serviços para implantação de pavimentação e drenagem da Rua Campo Grande, no Município de Marechal Deodoro–AL, em favor da empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.276.767/0001-12, por ter a mencionada empresa cumprido todas as exigências do Edital. Marechal Deodoro - Alagoas, 25 de abril de 2024. CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA Prefeito Publicado por: Jair Barcelos Cerqueira Código Identificador:199B9A5A

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        • Diário de 23/04/2024, edição 2284

          A comissão permanente de licitação torna público o resultado do julgamento da TOMADA DE PREÇOS N° 06/2024, que após analise a CPL declarou VENCEDORA do presente certamente a empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 09.276.767/0001-12, no valor de R$ 718.029,00 (setecentos e dezoito mil e vinte e nove reais). MARECHAL DEODORO/AL, 22 DE ABRIL DE 2024. TASSIANE CAVALCANTE BARROS Presidente da CPL Publicado por: Jair Barcelos Cerqueira Código Identificador:2DD9E15B

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        • Diário de 11/08/2023, edição 2110

          Barcelos Cerqueira Código Identificador:8A9726A5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SÚMULA DO CONTRATO Nº 1008.001/2023 PARTES: - MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO – ESTADO DE ALAGOAS - UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ N° 09.276.767/0001-12 FUNDAMENTO: Contratações nos moldes: Lei Federal nº 8.666/93 PROCESSO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06150051/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação de pavimentação e drenagem do Loteamento Encontro do

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 10/08/2023, edição 2109

          mais especificamente o art. 28, IV RESOLVE: HOMOLOGAR o julgamento procedido pela Comissão Permanente de Licitação que declarou vencedora do presente certame licitatório a empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 09.276.767/0001-12, no valor de R$ 16.492.769,71 (dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), referente a contratação de empresa para implantação de pavimentação e drenagem no Loteamento
          objeto é a contratação de empresa para implantação de pavimentação e drenagem no Loteamento Encontro do Mar e diversas ruas do Francês, no município de Marechal Deodoro/AL, em favor da empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 09.276.767/0001-12, por ter a mencionada empresa cumprido todas as exigências do Edital. Marechal Deodoro - Alagoas, 9 de agosto de 2023. CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA Prefeito Publicado por: Jair Barcelos Cerqueira Código Identificador:1D2E7154

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        • Diário de 09/08/2023, edição 2108

          º 8.666/93, e alterações, após a análise do recurso interposto pela empresa AC2 ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.751.005/0001- 00, contra a decisão que julgou a empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.276.767/0001-12, vencedora - na licitação do processo administrativo n.º 06150051/2023, modalidade RDC n.º 01/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para implantação de Pavimentação e Drenagem no Loteamento Encontro do Mar e Diversas
          empresa AC2 ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.751.005/0001- 00, e, manter a decisão da Comissão Permanente de Licitação que julgou vencedora do presente certame a empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.276.767/0001-12. Marechal Deodoro – Alagoas, 08 de agosto de 2023. CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA Prefeito Publicado por: Jair Barcelos Cerqueira Código Identificador:D6F55B0B SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO PRÉVIO DE COTAÇÃO

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 20/07/2023, edição 2094

          no Município de Marechal Deodoro/AL. A Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público o resultado do julgamento do RDC Nº 01/2023, que após análise a CPL declarou a empresa UCHÔA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.276.767/0001-12, vencedora do certame. A CPL informa que fica aberto o prazo de que trata o art. 54, do decreto 7.581/2011, momento a partir do qual os autos encontram-se com vistas franqueadas a quaisquer interessados. Marechal Deodoro, 19 de julho

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        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/1984, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 8.172.908,00 lançados na fonte 1706 para R$ 8.647.679,00 enviados ao ente no ano, somando 4 planos (comparação pelo total do ente) (94,51%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Fernando Collor indicou, pela emenda 202325790011, uma transferência especial (emenda Pix) para Marechal Deodoro (AL).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.678.650,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.678.650,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO PRAIA DO FRANCÊS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL (PERÍMETRO URBANO DA CIDADE)

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.678.650,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.678.650,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/09/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 31/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO declarou R$ 1.678.650,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 02/06/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE006227

    R$ 1.678.650,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 21/08/2023
    Documento hábil 2023TF007916

    R$ 538.889,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 30/08/2023
    Ordem bancária 2023OB807909

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 28/09/2023
    Documento hábil 2023TF010834

    R$ 1.139.761,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 29/09/2023
    Ordem bancária 2023OB809397

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/09/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  7. 31/12/2024
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  8. 14/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
  9. 20/03/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  10. 23/07/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 13/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação
  1. 13/11/2024Aguardando envio para Análise
  2. 31/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  3. 31/12/2024Aguardando envio para Análise
  4. 24/01/2025Enviado para Análise
  5. 24/01/2025Em Complementação
  6. 07/02/2025Aguardando envio para Análise
  7. 07/02/2025Enviado para Análise
  8. 23/04/2025Em Complementação
  9. 22/07/2025Aguardando envio para Análise
  10. 22/07/2025Enviado para Análise
  11. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 14/02/2025.

    O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da(s) meta(s) informada(s), nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da(s) meta(s), de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 20/03/2025.

    Favor alterar a unidade de medida da meta para KM ou M2, deixando mais clara sua mensurabilidade.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 23/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO

Valor do executor: R$ 1.678.650,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO PRAIA DO FRANCÊS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL (PERÍMETRO URBANO DA CIDADE)

    Quantidade
    12.046 metro quadrado
    Prazo
    24 meses
    Valor da emenda
    R$ 1.678.650,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 139,35 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00622705/07/2023EnviadoR$ 1.678.650,00
Documento hábil 2023TF007916—Enviado com SucessoR$ 538.889,00
Ordem bancária 2023OB80790930/08/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF010834—Enviado com SucessoR$ 1.139.761,00
Ordem bancária 2023OB80939729/09/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-033556
Emenda
202325790011
Beneficiário
MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO
CNPJ
12200275000158
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov