R$ 310 mil previstos para Rebouças (PR)

Histórico da situação

1. 06/12/2024Em Elaboração
2. 10/12/2024Aguardando envio para Análise
3. 24/01/2025Enviado para Análise
4. 10/03/2025Em Complementação
5. 11/07/2025Aguardando envio para Análise
6. 11/07/2025Enviado para Análise
7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 31/01/2025.

   PARECER DE ORIENTAÇÃO GERAL – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISPrezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de REBOUÇAS/PR esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1. Detalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;2. Esclarecer se haverá aquisição de materiais permanentes, bens e equipamentos (GND 4 – Investimento) ou aquisição de materiais de consumo (GND 3 – custeio) e para qual unidade (pública ou privada) estes itens serão destinados, procedendo com a correta vinculação;3. Se for o caso, justificar de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas, são superiores ao valor do recurso disponibilizado;4. No caso de obras, informar o endereço completo dos equipamentos referenciados da ASSISTÊNCIA SOCIAL que serão contemplados com as obras (e indicar quais são esses equipamentos);5. Ajustar corretamente o objeto e as metas de acordo com o tipo de obra pretendida, indicando corretamente o(s) beneficiário(s):a. obras destinadas a reformas: Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (Custeio); b. obras para construção e/ou ampliação: Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (Investimento).6. Justificar, de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para execução da obra relacionada. 7. Esclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;8. Em se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;9. No caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a. Possuir cadastro atualizado e com status concluído no CNEASb. Ofertar ao menos um (01) serviço nacionalmente tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009.10. Ajustar o objeto e as metas de acordo com o tipo de obras pretendidas, indicando os beneficiários corretamente; e11. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a técnica Elizabeth Baptista, por meio do telefone 61 2030-3080 ou através do e-mail elizabeth.costa@mds.gov.br.

2. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 20/02/2025.

   Ao analisar o Plano de Trabalho, esta Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente verificou que, conforme suas competências e atribuições regimentais estabelecidas pelo Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, não há, entre as metas e entregas pactuadas, ações alinhadas às temáticas sob sua responsabilidade.Observa-se que a maior parte das iniciativas previstas se concentra em ações de infraestrutura, cuja especificidade técnica não se relaciona com a missão desta Secretaria.Cabe ressaltar que os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, que compreendem unidades que oferecem proteção e moradia temporária a esse público em situação de risco, são de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Dessa forma, o planejamento, a execução e o financiamento dessas ações competem a esse Ministério, conforme as normativas vigentes da Política Nacional de Assistência Social.Além disso, identificou-se que os órgãos competentes já estão formalmente designados como responsáveis pela análise do Plano de Trabalho, não cabendo a esta Secretaria Nacional a apreciação de aspectos que extrapolam suas atribuições.Conforme dispõe o Decreto nº 11.341/2023, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente integra a estrutura administrativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sendo o órgão específico singular responsável pela implementação e articulação das ações governamentais voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Suas competências estão direcionadas prioritariamente para a prevenção de violações, a conciliação de conflitos e o enfrentamento a todas as formas de violação desses direitos.

3. Ministério da Defesa

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 07/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Informamos que o objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicos voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE REBOUCAS

Valor do executor: R$ 310.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência Comunitária

1. Meta 1

   Construção do Centro de Convivência e fortalecimento de vínculos – SCFV, com área total. de 92,48 m2, sendo a metragem vinculada a esta emenda de aproximadamente 35 m², localizada no Marmeleiro de Baixo, Zona Rural no Município de Rebouças

   Quantidade

   35 M2metro quadrado

   Prazo

   24 meses

   Valor da emenda

   R$ 60.000,00 de investimento

   Outras fontes

   R$ 242,99 de rendimentos

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 1.721,23 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Metas com a mesma unidade e a mesma área (754): mediana de R$ 224,37 por M2metro quadrado; 80% entre R$ 34,02 e R$ 5.457,84

   Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

2. Meta 2

   Prestação de serviços socioasssitenciais para atendimento de aproximadamente 280 crianças e adolescentes dos Polos do CTA e Barra dos Andrades

   Quantidade

   10 MÊS

   Prazo

   24 meses

   Valor da emenda

   R$ 250.000,00 de custeio

   Preço por MÊS declarado

   R$ 25.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.