Vigia Pix

Emenda Pix de 2020, indicada por Policial Katia Sastre para Mogi das Cruzes (SP)

R$ 100 mil previstos para Mogi das Cruzes (SP)

Última atualização em 30/06/2025

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 98.977,50 a 1 recebedor em 30/06/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,00 executados em 01/02/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2020OB801632, de 26/06/2020: crédito de R$ 100.000,00 na conta em 29/06/2020.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de 15 Transceptor Portátil para a Guarda Municipal de Mogi das Cruzes

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 20/05/2020

    Previsto: R$ 100.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 18/05/2020

    Empenhado: R$ 100.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 26/06/2020

    Repassado: R$ 100.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 29/06/2020

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 30/06/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 98.977,50

      Pendente declarado: R$ 1.022,50

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 79.182,00 em 25/01/2021 · Investimento

        Recebedor: NEWTECH ELETRONICA LTDA (CNPJ 67.973.339/0001-45)

        Nota Fiscal 8.215 - Empenho 13128 - Nota de Liquidação 33967/2020 - Ordem Bancária TED Código 00109651

        Débito no extrato da conta: R$ 98.977,50 em 25/01/2021, igual à soma dos 2 pagamentos declarados a este recebedor nesta data.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/07/1992, situação ATIVA. Atividade principal: 2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 19.795,50 em 25/01/2021 · Investimento

        Recebedor: NEWTECH ELETRONICA LTDA (CNPJ 67.973.339/0001-45)

        Nota Fiscal 8.216 - Empenho 13129 - Nota de Liquidação 33968/2020 - Ordem Bancária TED Código 00109651

        Débito no extrato da conta: R$ 98.977,50 em 25/01/2021, igual à soma dos 2 pagamentos declarados a este recebedor nesta data.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/07/1992, situação ATIVA. Atividade principal: 2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 01/02/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      O Recurso de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais ) foram usados para aquisição de 15 Transceptor Portátil para a Guarda Municipal de Mogi das Cruzes. No valor de R$ 98.977,50 (Noventa e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). A empresa ganhadora desta licitação nº116/2020 foi a Newtech Eletrônica Ltda – Me, inscrita no CNPJ: 67.973.339/0001-45. O material foi entregue conforme Termo de Referência e dentro do prazo estabelecido na Autorização de Fornecimento..

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2020, Policial Katia Sastre indicou, pela emenda 202041260003, uma transferência especial (emenda Pix) para Mogi das Cruzes (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de 15 Transceptor Portátil para a Guarda Municipal de Mogi das Cruzes

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 20/05/2020.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/06/2020.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES declarou R$ 98.977,50 executados e R$ 1.022,50 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 01/02/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 18/05/2020
    Empenho 2020NE801594

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  2. 20/05/2020
    Aceite do plano de ação
  3. 25/06/2020
    Documento hábil 2020TF001584

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 26/06/2020
    Ordem bancária 2020OB801632

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 26/06/2020: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 26/06/2020: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 26/06/2020: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 01/02/2022
    Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)

    Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

  6. 23/06/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
  7. 30/06/2025
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

16 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 23/01/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/09/2026 (20 meses)

Histórico da situação

Ver as 16 mudanças de situação
  1. 30/08/2024Em Elaboração
  2. 21/11/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/01/2025Em Complementação
  5. 28/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 28/02/2025Enviado para Análise
  7. 07/03/2025Em Complementação
  8. 14/03/2025Aguardando envio para Análise
  9. 14/03/2025Enviado para Análise
  10. 19/03/2025Em Complementação
  11. 24/03/2025Aguardando envio para Análise
  12. 24/03/2025Enviado para Análise
  13. 23/06/2025Aprovado
  14. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  15. 23/01/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  16. 23/01/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 23/06/2025.

    Segue anexo o Parecer de aprovação do Plano de Trabalho.

Metas de MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    Aquisição de 15 Transceptor Portátil em UHF, faixa de operação de 403 a 527MHz, com tecnologia digital DMR, protocolo TDMA com GPS, para a Guarda Municipal de Mogi das Cruzes

    Quantidade
    15 unidade
    Prazo
    20 meses
    Valor da emenda
    R$ 100.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 6.666,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2020NE80159418/05/2020EnviadoR$ 100.000,00
Documento hábil 2020TF001584—Enviado com SucessoR$ 100.000,00
Ordem bancária 2020OB80163226/06/2020OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

2 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

5 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 100.000,00 em 01/07/2020 · Aplicação
  • R$ 94.773,38 em 07/10/2020 · Aplicação
  • R$ 4.996,84 em 07/10/2020 · Aplicação
  • R$ 99.794,28 em 01/12/2020 · Aplicação
  • R$ 99.000,00 em 22/01/2021 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
0903-003377
Emenda
202041260003
Beneficiário
MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
CNPJ
46523270000188
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
20/05/2020

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov