Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Aécio Neves para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

R$ 312,9 mil previstos para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pelo estado

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

No estado

  • Declarou pagamentos de R$ 150.000,00 a 1 recebedor em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou pagamentos de R$ 162.920,00 a 1 recebedor em 18/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 162.920,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 43 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Transferência Especial destinada a Secretaria de Cultura com a finalidade de custeio de estandes para feiras de Artesanato. Transferência Especial para atender a Associação de Proteção e Assistência aos condenados - APAC Feminina de Belo Horizonte com aquisição de equipamentos para montagem de uma cozinha industrial

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 05/06/2023

    Previsto: R$ 312.920,00

    R$ 162.920,00 para custeio e R$ 150.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    2 empenhos em 06/07/2023

    Empenhado: R$ 312.920,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado

    2 ordens bancárias em 29/09/2023

    Repassado: R$ 312.920,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pelo estado (etapa atual)

    • Relatório final de SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 150.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 150.000,00 em 12/03/2024 · Investimento

        Recebedor: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS DE BELO HORIZONTE - APACBH (CNPJ 26.145.510/0001-40)

        CONTRATO DE FORNECIMENTO

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 15/10/1982, situação ATIVA. Atividade principal: 8423-0/00 Justiça.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório final de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO de 18/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 162.920,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 162.920,00 em 28/12/2023 · Custeio

        Recebedor: INSTITUTO CENTRO DE CAPACITACAO E APOIO AO EMPREENDEDOR - INSTITUTO CENTRO CAPE (CNPJ 74.125.394/0001-40)

        Ordem de Pagamento 2275

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 26/01/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 162.920,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      1º) Apresentação de prestação de contas Emenda nº 202313490001, destinada pelo parlamentar Deputado Federal Aécio Neves ao Estado de Minas Gerais, para execução da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, no valor de R$162.920,00 (cento e sessenta e dois mil novecentos e vinte reais. SIAFI 9386254.RESUMO1) Descrição do objeto: Custeio de serviços relacionados à Feira de Artesanato. ADQUIRIDO2) Metas a serem alcançadas: aquisição de 45 equipamentos e contratação de serviço de montagem e desmontagem de estande. ATINGIDO3) Estimativa dos recursos financeiros: R$ 162.920,00. TOTALMENTE EXECUTADO

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 26.145.510/0001-40 («ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS DE BELO HORIZONTE - APACBH»); CNPJ 74.125.394/0001-40 («INSTITUTO CENTRO DE CAPACITACAO E APOIO AO EMPREENDEDOR - INSTITUTO CENTRO CAPE»)), somam R$ 312.920,00, 100,00% dos R$ 312.920,00 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Aécio Neves indicou, pela emenda 202313490001, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE MINAS GERAIS (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 312.920,00: R$ 162.920,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 150.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Transferência Especial destinada a Secretaria de Cultura com a finalidade de custeio de estandes para feiras de Artesanato. Transferência Especial para atender a Associação de Proteção e Assistência aos condenados - APAC Feminina de Belo Horizonte com aquisição de equipamentos para montagem de uma cozinha industrial

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 05/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 312.920,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 312.920,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/09/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP declarou R$ 150.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório final de 18/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO declarou R$ 162.920,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 162.920,00 executados e R$ 150.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 05/06/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 06/07/2023
    Empenho 2023NE008287

    R$ 162.920,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 06/07/2023
    Empenho 2023NE008288

    R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  4. 28/09/2023
    Documento hábil 2023TF011436

    R$ 162.920,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  5. 28/09/2023
    Documento hábil 2023TF011437

    R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 29/09/2023
    Ordem bancária 2023OB809032

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/09/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  7. 29/09/2023
    Ordem bancária 2023OB809033

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/09/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  8. 09/04/2025
    Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  9. 18/06/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  10. 29/06/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 12/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 12/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 24/01/2025Enviado para Análise
  3. 24/01/2025Em Complementação
  4. 05/02/2025Aguardando envio para Análise
  5. 05/02/2025Enviado para Análise
  6. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Cultura

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 09/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    09032023-033775 - ESTADO DE MINAS GERAIS/ MGApós análise do plano de trabalho, destacamos que é necessário apresentar os dados orçamentários em que o recurso está alocado no beneficiário no campo "Classificação Orçamentária de Despesa".Dados exemplificativos:Função: 13-CulturaSubfunção: 392 - Difusão CulturalValor R$ 162.920,00 (33.90.52) CusteioNo caso de planos de ação vinculados a mais de uma finalidade, é necessário apresentar pelo menos uma meta para cada, claramente identificadas.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, o ente tem o PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS para atender inteiramente a presente demanda.

Metas de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

Valor do executor: R$ 162.920,00

Área de política pública: Cultura — Difusão Cultural

  1. Meta 1

    Estande para Feira de Artesanato

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 162.920,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 162.920,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP

Valor do executor: R$ 150.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    Aquisição de equipamentos para montagem de uma cozinha industrial

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 150.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 150.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2023NE00828706/07/2023EnviadoR$ 162.920,00
Documento hábil 2023TF011436—Enviado com SucessoR$ 162.920,00
Ordem bancária 2023OB80903229/09/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2023NE00828806/07/2023EnviadoR$ 150.000,00
Documento hábil 2023TF011437—Enviado com SucessoR$ 150.000,00
Ordem bancária 2023OB80903329/09/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-033775
Emenda
202313490001
Beneficiário
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18715615000160
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
05/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov