Emenda Pix de 2023, indicada por Renildo Calheiros para Recife (PE)

R$ 600 mil previstos para Recife (PE)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 600.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 600.000,00 a 3 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 6 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DO RECIFE (PE), CNPJ 10.565.000/0001-92

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-033804, emenda 202316900003 de 2023, de autoria de Renildo Calheiros, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB809112, de 29/09/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIOS NA PRAÇA DO ENTRONCAMENTO (BURLE MARX), PRAÇA DO ABC E NA PRAÇA ULISSES LEON. REVITALIZAÇÃO DE TODO O PAISAGISMO NAS PRAÇAS DE CASA FORTE E MACIEL PINHEIRO, INSTALAÇÃO DE PISO EMBORRACHADO NO PARQUE DAS GRAÇAS E REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA LARGO DONA REGINA.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 05/06/2023
Previsto: R$ 600.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 600.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 06/07/2023
Empenhado: R$ 600.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/09/2023
Repassado: R$ 600.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 600.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 260.855,00 em 17/04/2024 · Investimento
    Recebedor: R R PIETTA LTDA (CNPJ 25.343.077/0001-95)
    FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIOS URBANOS, PISO ECOLÓGICO E BRINQUEDOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL, NA CIDADE DO RECIFE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 11/05/2024, edição 62
    público infantil da cidade do Recife-PE, distribuídos em 17 (dezessete) lotes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, Decretos Municipais nº 27.070/2013 e 29.549/2016. FORNECEDOR: RR PIETTA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.343.077/0001-95, vencedora nos LOTES: 06 e 14 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). VIGÊNCIA: 12 meses. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO N° 043/2023. Adriano Freitas Ferreira - Diretor Administrativo e Financeiro
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 07/12/2023, edição 158
    seis centavos) Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Processo: 06.01369.8.23 – SEI: 15.010795/2023-08. CONTRATOS DE FORNECIMENTO Espécie: Contrato de Fornecimento nº 4.007/2023 firmado em 24/11/2023. Contratado: R R PIETTA LTDA. CNPJ: 25.343.077/0001-95. Objeto: Tem como objeto, o fornecimento de mobiliários urbanos, piso ecológico e brinquedos, visando atender as demandas de implementação de parques e praças destinados ao público infantil, na cidade do Recife. Valor Global: R$ 5.243.036,00
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/08/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 163.966,02 em 16/05/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA MARDIFI LTDA (CNPJ 05.625.079/0001-60)
    SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 5 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 04/07/2024, edição 92
    Fundamento Legal: Art. 81, da Lei Federal nº 8.666/93. Processo: SEI: 15.004779/2024-59. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 6.052/2024 firmado em 27/06/2024. Contratado: CONSTRUTORA MARDIFI LTDA. CNPJ: 05.625.079/0001-60. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para implantação de quatro ecoestações localizadas nas RPA’S 01, 03 E 05, no município do Recife/PE. Valor Global: R$ 1.730.886,94 (um milhão setecentos e trinta mil oitocentos e oitenta e seis
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    Diário de 29/06/2023, edição 83
    inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei Federal n° 8.666/1993. Processo n°: 06.01178.0.22. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 6.038/2023 firmado em 27/06/2023. Contratado: CONSTRUTORA MARDIF LTDA. CNPJ: 05.625.079/0001-60. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, oriundo da concorrência nº 009/2023, para executar os serviços de requalificação de piso e criação de espaços de convivência em cemitérios públicos (Cemitério Parque das
    cinco reais). Fundamento Legal: Art. 81, da Lei Federal nº 8.666/93. Processo: 06.00777.5.23 / SEI 15.005124/2023-17. Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 6.037/2023 firmado em 27/06/2023. Contratado: CONSTRUTORA MARDIF LTDA. CNPJ: 05.625.079/0001-60. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, oriundo da concorrência nº 009/2023, para executar os serviços de requalificação de piso e criação de espaços de convivência em cemitérios públicos – Cemitério de Santo Amaro
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 18/05/2023, edição 61
    mil seiscentos e quinze reais). Fundamento Legal: Art. 81, da Lei Federal nº 8.666/93. Processo: 06.00600.8.23. Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 6.028/2021 firmado em 14/07/2021. Contratado: CONSTRUTORA MARDIF LTDA-EPP. CNPJ: 05.625.079/0001-60. Objeto: Serviço de execução de requalificação, manutenção preventiva e corretiva de praças, parques, áreas verdes, canteiros de avenidas e refúgios da cidade do Recife, RPA 1,2 e 3. Valor Global: R$ 5.538.433,27 (cinco milhões quinhentos
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/04/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 128.590,98 em 24/05/2024 · Investimento
    Recebedor: JRM COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 21.816.858/0001-07)
    MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 20/07/2024, edição 100
    2888558, deste processo”. Processo n°: 15.004856/2024-71. CONTRATOS DE FORNECIMENTO Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 4.021/2024 firmado em 10/07/2024. Contratado: JRM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI. CNPJ: 21.816.858/0001-07. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de postes exclusivos de iluminação pública, discriminados nos lotes: 03, 04 e 10, destinados à manutenção, requalificação e expansão da iluminação pública na cidade do Recife
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 18/05/2024, edição 66
    reais). Fundamento Legal: Art. 81, da Lei Federal nº 8.666/93. Processo: 06.003742.0.22. Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 4.007/2024 firmado em 17/05/2024. Contratado: JRM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ: 21.816.858/0001-07. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de postes exclusivos de iluminação pública, destinados à manutenção, requalificação e expansão da iluminação pública na cidade do Recife. Valor Global: R$ 1.137.598,40 (um milhão cento e trinta
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 12/10/2023, edição 134
    04, 05, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 23 e 24 - R$ 11.498.579,00 (onze milhões quatrocentos e noventa e oito mil quinhentos e setenta e nove reais). FORNECEDOR: JRM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP., CNPJ/MF 21.816.858/0001-07. Recife, 21 de junho de 2023. Adriano Freitas Ferreira - Diretor Administrativo e Financeiro da EMLURB e Alexandre Moura de Carvalho – Representante Legal. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2023, disponível em: www.recife.pe.gov
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 07/10/2023, edição 132
    10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 - R$ 18.136.088,80 (dezoito milhões cento e trinta e seis mil oitenta e oito reais e oitenta centavos). FORNECEDOR: JRM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP., CNPJ/MF 21.816.858/0001-07. Recife, 04 de outubro de 2023. Adriano Freitas Ferreira - Diretor Administrativo e Financeiro da EMLURB e Alexandre Moura de Carvalho – Representante Legal. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2023, disponível em: www.recife.pe.gov
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/02/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 46.588,00 em 28/05/2024 · Investimento
    Recebedor: R R PIETTA LTDA (CNPJ 25.343.077/0001-95)
    FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIOS URBANOS, PISO ECOLÓGICO E BRINQUEDOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL, NA CIDADE DO RECIFE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 11/05/2024, edição 62
    público infantil da cidade do Recife-PE, distribuídos em 17 (dezessete) lotes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, Decretos Municipais nº 27.070/2013 e 29.549/2016. FORNECEDOR: RR PIETTA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.343.077/0001-95, vencedora nos LOTES: 06 e 14 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). VIGÊNCIA: 12 meses. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO N° 043/2023. Adriano Freitas Ferreira - Diretor Administrativo e Financeiro
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 07/12/2023, edição 158
    seis centavos) Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Processo: 06.01369.8.23 – SEI: 15.010795/2023-08. CONTRATOS DE FORNECIMENTO Espécie: Contrato de Fornecimento nº 4.007/2023 firmado em 24/11/2023. Contratado: R R PIETTA LTDA. CNPJ: 25.343.077/0001-95. Objeto: Tem como objeto, o fornecimento de mobiliários urbanos, piso ecológico e brinquedos, visando atender as demandas de implementação de parques e praças destinados ao público infantil, na cidade do Recife. Valor Global: R$ 5.243.036,00
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/08/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Renildo Calheiros indicou, pela emenda 202316900003, uma transferência especial (emenda Pix) para Recife (PE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 600.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 600.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 05/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 600.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 600.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/09/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB declarou R$ 600.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

05/06/2023
Aceite do plano de ação
06/07/2023
Empenho 2023NE008328
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF011445
R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
29/09/2023
Ordem bancária 2023OB809112
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/09/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
06/06/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
08/08/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
19/08/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

30/12/2024Em Elaboração
30/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
27/05/2025Aguardando envio para Análise
27/05/2025Enviado para Análise
08/08/2025Em Complementação
18/08/2025Aguardando envio para Análise
18/08/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 06/06/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 08/08/2025.
Prezados, Serão necessárias, as seguintes alterações, no que se referente às Metas 1 de competência deste MCID:• Na aba PLANO DE TRABALHO, Indicar, de forma completa, a classificação orçamentária de despesas em que o recurso será alocado, incluindo a função 15 – Urbanismo e a subfunção 451 – Infraestrutura Urbana referente às Metas 1, uma vez que o objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada;• Indicar ou adequar as Metas 1, para que sejam mensuráveis, que deverão ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km no campo UNIDADE MEDIDA, registrando a real extensão da intervenção no campo QUANTIDADE;*As Metas estão sendo analisadas posteriormente, conforme decisão do STF, e em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 19/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB

Valor do executor: R$ 600.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Serviços Urbanos

Meta 1
requalificação da PRAÇA DO LARGO DONA REGINA, PARQUE DAS GRAÇAS, PRAÇA DO ABC, PRAÇA DE CASA FORTE, PRAÇA DO ENTRONCAMENTO e PRAÇA ULISSES LEON
Quantidade
1.791 metro
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 600.000,00 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 335,01 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (128): mediana de R$ 455,68 por metro; 80% entre R$ 10,00 e R$ 2.877,27
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE008328	06/07/2023	Enviado	R$ 600.000,00
Documento hábil 2023TF011445	—	Enviado com Sucesso	R$ 600.000,00
Ordem bancária 2023OB809112	29/09/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-033804
Emenda: 202316900003
Beneficiário: MUNICIPIO DO RECIFE
CNPJ: 10565000000192
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 05/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov