Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Paulo Pimenta para Nova Santa Rita (RS)

R$ 350 mil previstos para Nova Santa Rita (RS)

Última atualização em 27/10/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 350.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 350.000,00 a 1 recebedor em 27/10/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 6 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 7 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Meta 1: Aquisição de 1 (uma) unidade de Caminhão Bitruck 8x2, zero km, ano de fabricação 2023/2023 ou superior, bidirecional original de fábrica, motor diesel de 6 cilindros com potência mínima de 290cv e PBT legal de 29.000kg,Finalidade: Incentivar a comercialização da produção dos assentados da reforma agrária e da agricultura familiar organizada em cooperativas através de recurso de emenda parlamentar especial, que por meio de aquisição de infraestrutura de transporte e posterior concessão de uso, concederá forte incentivo em toda para a etapa de transporte e comercialização da produção gerando desenvolvimento de toda a cadeia produtiva.Público-alvo: Organizações cooperativas dos Assentamentos da Reforma Agrária abrangendo 310 famílias e da Agricultura Familiar abrangendo 100 famílias que serão beneficiados através da viabilização de estrutura para escoamento da produção agrícola cooperada.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 30/05/2023

    Previsto: R$ 350.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 350.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 350.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/09/2023

    Repassado: R$ 350.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 27/10/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 350.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 350.000,00 em 09/08/2024 · Investimento

        Recebedor: AUSTRAL CAMINHOES LTDA (CNPJ 18.330.569/0001-80)

        NF 18431

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/06/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 6 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Paulo Pimenta indicou, pela emenda 202319860001, uma transferência especial (emenda Pix) para Nova Santa Rita (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 350.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 350.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Meta 1: Aquisição de 1 (uma) unidade de Caminhão Bitruck 8x2, zero km, ano de fabricação 2023/2023 ou superior, bidirecional original de fábrica, motor diesel de 6 cilindros com potência mínima de 290cv e PBT legal de 29.000kg,Finalidade: Incentivar a comercialização da produção dos assentados da reforma agrária e da agricultura familiar organizada em cooperativas através de recurso de emenda parlamentar especial, que por meio de aquisição de infraestrutura de transporte e posterior concessão de uso, concederá forte incentivo em toda para a etapa de transporte e comercialização da produção gerando desenvolvimento de toda a cadeia produtiva.Público-alvo: Organizações cooperativas dos Assentamentos da Reforma Agrária abrangendo 310 famílias e da Agricultura Familiar abrangendo 100 famílias que serão beneficiados através da viabilização de estrutura para escoamento da produção agrícola cooperada.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 350.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 350.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/09/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 27/10/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA declarou R$ 350.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 30/05/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE001982

    R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/09/2023
    Documento hábil 2023TF009509

    R$ 350.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/09/2023
    Ordem bancária 2023OB809171

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/09/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 27/03/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 15/05/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
  7. 23/05/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
  8. 26/05/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
  9. 27/10/2025
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/02/2025 e 27/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 25/02/2025Em Elaboração
  2. 26/03/2025Aguardando envio para Análise
  3. 26/03/2025Enviado para Análise
  4. 26/05/2025Em Complementação
  5. 23/09/2025Aguardando envio para Análise
  6. 23/09/2025Enviado para Análise
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  8. 27/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  9. 27/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 27/03/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 15/05/2025.

    O plano de trabalho foi analisado pela área técnica do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o objeto em questão está em desacordo com as competências atribuídas a esse Ministério. Assim, recomenda-se a reavaliação do mesmo, considerando as áreas de atuação competentes.

  3. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 23/05/2025.

    Prezado beneficiário,A Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 estabelece diretrizes para os planos de trabalho das emendas individuais na Transferência Especial. Após análise,verificamos que o plano de trabalho não está alinhado com as políticas públicas vinculadas as áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.

  4. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 26/05/2025.

    Após avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pela necessidade de solicitação de complementação ao recebedor - META 1: Aquisição de Caminhão Bitruck 8x2, zero km, ano de fabricação 2023/2023 ou superior, bidirecional original de fábrica, motor diesel de 6 cilindros com potência mínima de 290cv e PBT legal de 29.000kg, a fim de incentivar a comercialiação da agricultora familiar organizada em cooperativas e concedendo forte incentivo em toda a cadeia produtiva, gerando desenvolvimento rural às organizações cooperativas dos Assentamentos da Reforma Agrária e da Agricultura Familiar (abrangendo um total de 400 famílias).Embora seja Mensurável necessitamos saber:a) Definição clara da descrição da meta estabelecida com a inclusão do público alvo: Solicitamos que a meta especifique se o público-alvo tem como foco principal os agricultores familiares ou assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais ou cooperativas e associações da agricultura familiar ou jovens e mulheres rurais.b) Quantos agricultores familiares ou assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais ou cooperavas e associações da agricultura familiar ou jovens e mulheres rurais serão beneficados?c) De que forma eles serão beneficiados?

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

Valor do executor: R$ 350.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

  1. Meta 1

    Aquisição de 1 (uma) unidade de Caminhão Bitruck 8x2, zero km, ano de fabricação 2023/2023 ou superior, bidirecional original de fábrica, motor diesel de 6 cilindros com potência mínima de 290cv e PBT legal de 29.000kg,

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 350.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 350.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00198205/07/2023EnviadoR$ 350.000,00
Documento hábil 2023TF009509—Enviado com SucessoR$ 350.000,00
Ordem bancária 2023OB80917129/09/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-033849
Emenda
202319860001
Beneficiário
MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA
CNPJ
94309291000148
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov