Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Paulo Pimenta para Porto Alegre (RS)

R$ 200 mil previstos para Porto Alegre (RS)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 80.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 80.000,00 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 14 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 18 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de alimentos

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 31/05/2023

    Previsto: R$ 200.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 200.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 08/12/2023

    Repassado: R$ 200.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 80.000,00

      Pendente declarado: R$ 120.000,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 80.000,00 em 05/09/2025 · Investimento

        Recebedor: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DOS CANUDOS (CNPJ 90.601.113/0001-35)

        Emenda Federal 1986001/2021 - Aquisição de material permanete para melhorias no atendimento da ASMOVICA à população.

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        5 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 01/08/2025

          ASCESUL- CNPJSEI 23.0.000068144-0: 15.506.563/0001-23; INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA – CNPJSEI 24.0.000076879-7: 04.252.804/0001-39; ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DOS CANUDOS - CNPJSEI 24.0.000033790-7: 90.601.113/0001-35; CRECHE COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – CNPJSEI 23.0.000059353-2: 97.134.241/0001-65; SESOMART - SERVIÇO SOCIAL MARY TARANGER – CNPJSEI 24.0.000048062-9: 02.580.002/0001-22; ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EVANGÉLICA AOS PORTADORES DE

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 17/06/2025

          EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 211/2025 PROCESSO 23.0.000079038-9 Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal da Inclusão e Desenvolvimento Humano ePARTÍCIPES: a Associação dos Moradores do Vale dos Canudos. CNPJ: 90.601.113/0001-35. Qualificação do espaço de realização das oficinas ofertadas pela associação.OBJETO: 12 (doze) meses a contar da Assinatura do Contrato.PRAZO: PROCESSO SEI: 23.0.000079038-9. Dispensa de LicitaçãoMODALIDADE: 211/2025. 07301 004373DOTAÇÃO

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        • Diário de 16/05/2025

          adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas em parceria celebrada entre a Secretaria Municipal da Inclusão e Desenvolvimento Humano - SMIDH e a Associação dos Moradores do Vale dos Canudos, CNPJ por meio da Emenda Impositiva Federal referida 90.601.113/0001-35, nº 19860001/2021, no Ofício GPP-EF, que tem como objeto à qualificação do espaço de realização das oficinas ofertadas pela 085/2021 associação, através da Portaria 33668145 de (Processo 13/05/2025 23.0.000079038-9). I - Gestores: Gestor

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        • Diário de 14/05/2025

          Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e 13, parágrafo único, do Decreto 19.775, de 27 de junho de 2017, no Processo 23.0.000079038-9, para a formalização de Termo de Fomento com a entidade Associação dos Moradores do Vale dos Canudos, CNPJ 90.601.113/0001-35, para o fim de repasse do valor de (oitenta mil reais) oriundo da Emenda Impositiva Federal, referida R$ 80.000,00 no Ofício GPP-EF, destinando-se à qualificação do espaço de realização das oficinas ofertadas pela 085/2021 associação. Admite-se

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 12/09/2024

          SECON/ 82546/2023. : TERMO ADITIVO REGISTRADO PGM Nº SECON/ 90901/2024. : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, por intermédio da Secretaria Municipal de DesenvolvimentoCONTRATANTE Social. : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DOS CANUDOS, CNPJCONTRATADA nº 90.601.113/0001-35. : Promoção de cursos, formação e capacitação profissional, destinados a mulheres daOBJETO DO CONTRATO Região Sul. : Prorrogação por mais 03 (três) meses, a contar deOBJETO DO TERMO ADITIVO 24/04/2024. : Dispensa de LicitaçãoMODALIDADE nº

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        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 30/04/1986, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 14 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 15.564.345,00 lançados na fonte 1706 para R$ 16.514.504,00 enviados ao ente no ano, somando 19 planos (comparação pelo total do ente) (94,25%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 90.601.113/0001-35 («ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DOS CANUDOS»)), somam R$ 80.000,00, 100,00% dos R$ 80.000,00 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).
  • Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 90.601.113/0001-35 («ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DOS CANUDOS») tem CNAE principal 9430800 («Atividades de associações de defesa de direitos sociais») e secundários 8511200, 8512100, 9493600, 9499500, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «20-Agricultura / 605-Abastecimento» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Paulo Pimenta indicou, pela emenda 202319860001, uma transferência especial (emenda Pix) para Porto Alegre (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de alimentos

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 08/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE declarou R$ 80.000,00 executados e R$ 120.000,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 31/05/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE004462

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/12/2023
    Documento hábil 2023TF013322

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 08/12/2023
    Ordem bancária 2023OB811864

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 08/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 21/03/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
  6. 08/04/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
  7. 30/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 27/12/2024Em Elaboração
  2. 27/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 31/01/2025Em Complementação
  5. 20/03/2025Aguardando envio para Análise
  6. 20/03/2025Enviado para Análise
  7. 08/04/2025Em Complementação
  8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 21/03/2025.

    Prezados,A análise abaixo também consta no processo SEI/MDA nº 55000.003327/2025-91, conforme segue:Após a avaliação do Plano de Trabalho, pelo MDA, o mesmo está sendo devolvido ao Beneficiário para adequação, a fim de assegurar que a descrição do objeto e da meta seja reformulada, tendo suas descrições objetivas, completas e claras facilitando a identificação do item ou serviço previsto. Além disso, deve ser utilizada uma unidade de medida que corresponda claramente ao que será comprado ou contratado, evitando usar a unidade genérica "UN".Ainda, foi identificado que da emenda está/foi alocado na categoria INVESTIMENTO ao invés da categoria CUSTEIO. Logo, recomenda-se checar com o setor específico do Beneficiário para confirmar tais informações, de acordo com o objeto e meta propostos no plano de trabalho.Após os ajustes, solicitamos que o plano de trabalho seja reenviado para reanálise deste Ministério.Atenciosamente,Vinícius Netto27 99994-7870

  2. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 08/04/2025.

    Não se aplica a este ministério setorial

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Agricultura — Abastecimento

  1. Meta 1

    Programa de aquisição de alimentos

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 200.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00446205/07/2023EnviadoR$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF013322—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB81186408/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-033850
Emenda
202319860001
Beneficiário
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
CNPJ
92963560000160
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov