Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Odair Cunha para Piranguinho (MG)

R$ 250 mil previstos para Piranguinho (MG)

Última atualização em 26/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 249.308,77 a 1 recebedor em 26/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 249.308,77 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: O presente objeto tem como finalidade a aquisição de um parque infantil, visando incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer entre as crianças do município. A aquisição do parque infantil atende à demanda da comunidade por áreas seguras e acessíveis para o entretenimento infantil, promovendo um ambiente propício ao desenvolvimento motor e social das crianças. Além disso, o parque incentivará hábitos saudáveis desde a infância, auxiliando na prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo e estimulando a convivência familiar e comunitária.Dessa forma, a execução deste projeto está alinhada com as políticas públicas voltadas à promoção do esporte, do lazer e da qualidade de vida, garantindo um impacto positivo e duradouro para a população infantil do município.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 05/06/2023

    Previsto: R$ 250.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 06/07/2023

    Empenhado: R$ 250.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 29/09/2023

    Repassado: R$ 250.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 26/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 249.308,77

      Pendente declarado: R$ 691,23

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 249.308,77 em 06/03/2024 · Investimento

        Recebedor: VALE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA EDUCACAO LTDA (CNPJ 14.733.870/0001-84)

        AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        5 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 10/01/2024, edição 795

          Maria da Silveira – Chefe do Poder Executivo. CONTRATO 148/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO 169/2023 - PREGÃO PRESENCIAL 076/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – CONTRATO nº 148/2023 – VALE COMERCIO DE PRODUTOS PARA EDUCAÇÃO LTDA - EPP – CNPJ sob o nº. 14.733.870/0001-84 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PLAYGROUND BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS AOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ – AMESP. – Vigência: 28/12/2023 a 28/06/2024 – VALOR TOTAL DE R$

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 08/01/2024, edição 794

          OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PLAYGROUND BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS AOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ – AMESP. VALE COMERCIO DE PRODUTOS PARA EDUCAÇÃO LTDA - EPP – CNPJ nº 14.733.870/0001-84 – VALOR = R$ 249.308,77 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil e Trezentos e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos). HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO 147/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO 029/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 26/12/2023, edição 787

          CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PLAYGROND E BRIQUDOS PEDAGÓGICOS AOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP. DETENTORA DA ATA: VALE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA EDUCAÇÃO LTDA – CNPJ: 14.733.870/0001-84 - VALOR: 249.308,77 – Helena Maria da Silveira – Chefe do poder executivo. 2023-12-26T11:42:10-0300

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 06/11/2023, edição 764

          MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO SAPUCAÍ – CIMASP. Empresas: Premium Artigos Personalizados Ltda - 22.645.154/0001-73 – R$ 1.248.000,00 Vale Comércio de Produtos para Educação Ltda - 14.733.870/0001-84 0 – R$ 154.440.179,10 Tudo conforme consta na ata do dia do certame e do parecer jurídico final anexo ao processo que fica fazendo parte indissolúvel desta homologação. Carlos Alberto Morais - Presidente do CIMASP 2023-11-06T17:30:02-0300

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 30/10/2023, edição 762

          AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, MATERIAL ESPORTIVO, TROFÉUS E OUTROS PARA ATENDER OS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO SAPUCAÍ – CIMASP Vale Comércio de Produtos para educação Ltda, CNPJ/MF N. 14.733.870/0001-84 – Ata de RP 016/2023 – Valor estimado de R$ 1. 154.440.179,10 - Validade 12 meses de 27/10/2023 a 27/10/2024. Premium Artigos Esportivos, Indústria e Comércio Ltda, CNPJ/MF N. 22.645.154/001-73. Ata de RP 017/2023 – Valor estimado

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/08/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 249.308,77

      Pendente declarado: R$ 691,23

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Aquisição de de playground para atender a Secretaria de Esporte e Juventude do Município de Piranguinho

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Odair Cunha indicou, pela emenda 202314070001, uma transferência especial (emenda Pix) para Piranguinho (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: O presente objeto tem como finalidade a aquisição de um parque infantil, visando incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer entre as crianças do município. A aquisição do parque infantil atende à demanda da comunidade por áreas seguras e acessíveis para o entretenimento infantil, promovendo um ambiente propício ao desenvolvimento motor e social das crianças. Além disso, o parque incentivará hábitos saudáveis desde a infância, auxiliando na prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo e estimulando a convivência familiar e comunitária.Dessa forma, a execução deste projeto está alinhada com as políticas públicas voltadas à promoção do esporte, do lazer e da qualidade de vida, garantindo um impacto positivo e duradouro para a população infantil do município.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 05/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/09/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PIRANGUINHO declarou R$ 249.308,77 executados e R$ 691,23 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 249.308,77 executados e R$ 691,23 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 05/06/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 06/07/2023
    Empenho 2023NE007707

    R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/09/2023
    Documento hábil 2023TF011282

    R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 29/09/2023
    Ordem bancária 2023OB809069

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/09/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 31/01/2025
    Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
  6. 10/02/2025
    Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
  7. 26/06/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/01/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/07/2025 (6 meses)

Histórico da situação

  1. 30/01/2025Em Elaboração
  2. 30/01/2025Aguardando envio para Análise
  3. 30/01/2025Enviado para Análise
  4. 31/01/2025Em Complementação
  5. 12/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 12/02/2025Enviado para Análise
  7. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Esporte

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 31/01/2025.

    Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que, apesar do objeto declarado pelo contemplado ente federado coadunar com função e subfunção orçamentárias deste Ministério, não é possível atestar a viabilidade da execução deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, oriunda do Plano de Ação nº 09032023-034044, tendo em vista que nunca tramitou nesta SNEAELIS/MESP proposta apresentada pelo referido ente federado.

  2. Ministério do Esporte

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 10/02/2025.

    Com base estabelecido no parecer anterior e os motivos lá expostos, devolvemos este plano em comento, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 3º da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24 de janeiro de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o artigo 2º, parágrafo primeiro e incisos, da Portaria citada.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PIRANGUINHO

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Desporto e Lazer — Lazer

  1. Meta 1

    Aquisição de Parque Infantil no Município

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    6 meses
    Valor da emenda
    R$ 250.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 250.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00770706/07/2023EnviadoR$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF011282—Enviado com SucessoR$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB80906929/09/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-034044
Emenda
202314070001
Beneficiário
MUNICIPIO DE PIRANGUINHO
CNPJ
18192906000110
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
05/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov