Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Esperidião Amin para Florianópolis (SC)

R$ 300 mil previstos para Florianópolis (SC)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 219.999,99 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 219.999,99 a 1 recebedor em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Auxílio a comunidade pesqueira das praias de Ponta das Canas, Lagoinha e Brava no manuseio de embarcações de pesca de maior porte em terra, para puxada das embarcações do mar em necessidade de manutenções ou de condições climáticas adversas, através da aquisição de um trator agrícola com mínimo 110 cv, com Motor a diesel de 04 (quatro) cilindros; Potência de no mínimo 105 (centro e cinco) CVNBR; Caixa de câmbio com 12 (doze) velocidades a frente e 12 (doze) à ré; Plataformado; Tração 4x4; Sistema de direção hidrostático; Faróis auxiliares; Pisca alerta e direcional; Pneus novos agrícolas 12.4x24R1 x 18.4x30R1; Freios em banho a óleo; Contrapesos dianteiros com 300kgs e traseiros com 180kgs, Levante hidráulico de no mínimo 3.000 kg; Bomba do levante hidráulico com 61 (sessenta e um) litros de vazão por minuto; Equipamento deve atender as normas do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) conforme a Resolução CONAMA 433/2011.Serão atendidos diretamente 72 pescadores das praias de Ponta das Canas, Lagoinhas e Brava, além de mais de forma mais esporádica pescadores das praias adjacentes como 35 pescadores da Praia da Cachoeira do Bom Jesus

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 11/07/2023

    Previsto: R$ 300.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 19/07/2023

    Empenhado: R$ 300.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 30/08/2023

    Repassado: R$ 300.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 219.999,99

      Pendente declarado: R$ 80.000,01

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 219.999,99 em 23/09/2025 · Investimento

        Recebedor: BIG MAQUINAS LTDA (CNPJ 48.659.402/0001-29)

        Trator agrícola com tração 4 x 4, 100 CV no mínimo, novo, fora de estrada, ano/modelo do ano, com as seguintes características mínimas: - Motor a diesel de 04 (quatro) cilindros; Potência de no mínimo 100 (cem) CVNBR

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        1 diário oficial perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 16/06/2025, edição 3955

          no mínimo 100 CV para atender as comunidades pesqueiras artesanais do Município de Florianópolis/SC. Número e Modalidade da Licitação; Pregão Eletrônico nº 404/SMLCP/SULIC/2024; Contratada: BIG MÁQUINAS LTDA - EPP; CNPJ: 48.659.402/0001-29; Valor: O valor total da contratação é de R$ 219.999,99 (duzentos e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/11/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Esperidião Amin indicou, pela emenda 202322100001, uma transferência especial (emenda Pix) para Florianópolis (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Auxílio a comunidade pesqueira das praias de Ponta das Canas, Lagoinha e Brava no manuseio de embarcações de pesca de maior porte em terra, para puxada das embarcações do mar em necessidade de manutenções ou de condições climáticas adversas, através da aquisição de um trator agrícola com mínimo 110 cv, com Motor a diesel de 04 (quatro) cilindros; Potência de no mínimo 105 (centro e cinco) CVNBR; Caixa de câmbio com 12 (doze) velocidades a frente e 12 (doze) à ré; Plataformado; Tração 4x4; Sistema de direção hidrostático; Faróis auxiliares; Pisca alerta e direcional; Pneus novos agrícolas 12.4x24R1 x 18.4x30R1; Freios em banho a óleo; Contrapesos dianteiros com 300kgs e traseiros com 180kgs, Levante hidráulico de no mínimo 3.000 kg; Bomba do levante hidráulico com 61 (sessenta e um) litros de vazão por minuto; Equipamento deve atender as normas do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) conforme a Resolução CONAMA 433/2011.Serão atendidos diretamente 72 pescadores das praias de Ponta das Canas, Lagoinhas e Brava, além de mais de forma mais esporádica pescadores das praias adjacentes como 35 pescadores da Praia da Cachoeira do Bom Jesus

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 11/07/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS declarou R$ 219.999,99 executados e R$ 80.000,01 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 11/07/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 19/07/2023
    Empenho 2023NE008624

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 21/08/2023
    Documento hábil 2023TF008366

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 30/08/2023
    Ordem bancária 2023OB808345

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 28/03/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Aprovar Plano de Trabalho
  6. 04/04/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  7. 08/05/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
  8. 09/06/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica
  9. 29/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

  1. 04/12/2024Em Elaboração
  2. 05/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 05/02/2025Em Complementação
  5. 25/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 25/02/2025Enviado para Análise
  7. 09/06/2025Aprovado
  8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 28/03/2025.

    Após análise, informamos que o plano de trabalho foi aprovado, estando em conformidade com os objetivos do Ministério da Pesca e Aquicultura e com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025.

  2. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 04/04/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  3. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 08/05/2025.

    Em que pese o objeto se enquadre para possível aprovação deste Ministério, a análise do Plano de Ação em questão será classificada como "Não se Aplica", considerando a análise Ministério da Pesca e Aquicultura. Nesse parecer, o Plano de Ação foi aprovado em sua totalidade, abrangendo a Meta 1.

  4. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 09/06/2025.

    Após análise do Plano de Ação apresentado, verifica-se que não se aplica ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Embora o MDA e outros órgãos setoriais compartilhem a mesma finalidade geral, o objeto e as metasestabelecidos neste plano não possuem vínculo com as áreas de competência do MDA, conforme disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023.A missão do MDA é voltada para políticas específicas relacionadas à reforma agrária, agricultura familiar e desenvolvimento rural sustentável.Portanto, a aderência ao plano proposto não seria pertinente diante das particularidades e objetivos institucionais distintos.Diante do exposto, conclui-se pela inaplicabilidade do referido Plano de Ação ao MDA.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

  1. Meta 1

    – Aquisição de trator agrícola com as seguintes especificações: Trator agrícola com tração 4 x 4 - Trator Agrícola 75 CV Veículo automotor novo, fora de estrada, ano/modelo do ano, com as seguintes características mínimas: - Motor a diesel de 04 (quatro)

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 300.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 300.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00862419/07/2023EnviadoR$ 300.000,00
Documento hábil 2023TF008366—Enviado com SucessoR$ 300.000,00
Ordem bancária 2023OB80834530/08/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-034430
Emenda
202322100001
Beneficiário
FLORIANÓPOLIS
CNPJ
82892282000143
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
11/07/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov