R$ 150 mil previstos para Abdon Batista (SC)

Histórico da situação

1. 29/01/2025Em Elaboração
2. 30/01/2025Aguardando envio para Análise
3. 30/01/2025Enviado para Análise
4. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 31/01/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   A Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 estabelece diretrizes para a avaliação e execução de planos de trabalho relacionados às emendas individuais na modalidade de Transferência Especial, aplicáveis aos exercícios de 2024 e anteriores.Nestes termos, indicamos que de acordo com as informações contidas no Plano de trabalho o instrumento não está alinhado às competências do MCTI.Ressaltamos que, conforme as normas da Portaria, a reprovação total ou parcial do Plano de Trabalho poderá resultar na suspensão de novas transferências especiais ao ente beneficiário, até que um novo plano ajustado seja aprovado ou que os recursos correspondentes às metas ou objetos reprovados sejam devolvidos, devidamente atualizados.Adicionalmente, informamos que a lista de planos reprovados será publicada no sistema Transferegov.br, com acesso público e para órgãos de controle. O representante legal do beneficiário é responsável por acompanhar as avaliações, atender às solicitações e cumprir os prazos estabelecidos, sob risco de outras sanções administrativas.

2. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 03/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Informo que o objeto não se aplica ao Órgão encaminhado.Assim sendo, o plano de trabalho está sendo devolvido ao recebedor para adequação, das Metas com a finalidade indicada e que o plano de trabalho seja reenviado para análise do órgão ou entidade setorial pertinente.Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.

3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 06/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

4. Ministério do Turismo

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 07/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Sr. Beneficiário, Em atendimento à PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores, pelos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar;São objetos dessa avaliação do plano de trabalho:I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;II - o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente;III - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;IV - a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;VI - a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas;VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;VIII - a mensurabilidade das metas informadas; eIX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.Assim sendo, CONSIDERANDO que foi vinculada, nos Dados Complementares do Plano, o tipo de finalidade 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo, REGISTRAMOS que essa análise do Plano de Trabalho está vinculada à(s) Meta(s) 5. Nesse sentido, SOLICITAMOS:DA META DO EXECUTOR - destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades da Política Nacional do Turismo e aos objetivos do Ministério do Turismo. Nesse sentido, uma vez que as informações não nos permitem concluir a análise, COLOCAMOS o plano de trabalho em complementação para que o ente possa informar a descrição, a quantidade e a unidade das metas de forma coerente e vincular quais os empreendimentos ou área de intervenção serão investidos com os recursos vinculados à finalidade 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo.O ajuste relativo à MENSURABILIDADE DAS METAS apresentadas as intervenções de infraestrutura como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Quaisquer dúvidas, entrar em contato pelos números (61) 2023-7868 / 7850 que também está disponível para dúvidas de maneira remota através do link: https://api.whatsapp.com/send?phone=556120237868&text=Ol%C3%A1,%20gostaria%20de%20mais%20informa%C3%A7%C3%B5es%20sobre%20propostas%20de%20infraestrutura%20tur%C3%ADstica

5. Ministério da Educação

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 19/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   A finalidade do objeto deste plano de trabalho não se aplica às politicas públicas do Ministério da Educação

6. Ministério da Agricultura e Pecuária

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 10/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Após uma avaliação do plano de trabalho, foi identificado que os objetivos, finalidades e metas estabelecidos não se enquadram nas competências do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), cuja atuação está voltada para o desenvolvimento e a regulamentação das atividades agropecuárias no país. Sendo assim, não é possível dar continuidade à análise ou aprovação do plano, uma vez que as ações propostas não estão em conformidade com as atribuições e diretrizes institucionais do ministério.

7. Ministério das Cidades

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise em elaboração, registrada em 11/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   - Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF.- Plano de Trabalho analisado conforme as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.- Por se tratar de Plano de Trabalho que envolve várias ações e finalidades, na presente análise foram avaliadas as Metas 1 e 5, por entender que as mesmas são compatíveis com as atividades do Ministério das Cidades e, também, que se encaixam nas finalidades 15-Urbanismo/451-Infraestrutura.- Solicitada a complementação dos itens:- Lista de Metas: Meta 1: especificar as ações/intervenções de forma clara e objetiva, recomenda-se identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, desmembrar a meta conforme as ações/intervenções realizadas/à realizar, especificar as respectivas quantidades e utilizar unidades compatíveis a fim de possibilitar a mensurabilidade da meta (ex.: Pavimentação Asfáltica em CBUQ da Rua XX, entre a Av. 1 e Av. 2 – m² - xxx,xx m²; Pavimentação Asfáltica em CBUQ da Rua YY, entre a Av. 1 e Av. 2 – m² - xxx,xx m²; etc). Meta 5: preencher a planilha com a respectiva quantidade e utilizar unidade compatível a fim de possibilitar a mensurabilidade da meta.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ABDON BATISTA

Valor do executor: R$ 150.000,00

1. Meta 1

   PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE NAS RUAS DO MUNICIPIO DE ABDON BATISTA

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 44.409,15 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 44.409,15 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   PAGAMENTO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE ABDON BATISTA.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 37.900,95 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 37.900,95 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

3. Meta 3

   PAGAMENTO DE PARTE DA RESTAURAÇÃO DA CASA DA MEMORIA DO MUNICIPIO DE ABDON BATISTA

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 24.540,65 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 24.540,65 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

4. Meta 4

   AQUISIÇÃO DE MATERIAL BRITADO PARA OBRA EM ANDAMENTO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE ABDON BATISTA.

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 8.482,70 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 8.482,70 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

5. Meta 5

   SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE 115 METROS LINEARES DE MEIO FIO EM CONCRETO COMPREENDENDO A ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALAS E NIVELAMENTO DE SOLO EM OBRA EM ANDAMENTO NO PARQUE DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE ABDON BATIST

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 747,50 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 747,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

6. Meta 6

   PAGAMENTO DE PARTE DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE DONA TEREZA DO MUNICIPIO DE ABDON BATISTA

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 27.689,90 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 27.689,90 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

7. Meta 7

   AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE ABDON BATISTA

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 6.229,15 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 6.229,15 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.