Emenda Pix de 2023, indicada por Paulo Abi-Ackel para São Domingos das Dores (MG)

R$ 300 mil previstos para São Domingos das Dores (MG)

Última atualização em 27/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 288.663,09 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 288.663,09 a 2 recebedores em 27/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB812090, de 11/12/2023: crédito de R$ 300.000,00 na conta em 12/12/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DAS DORES (MG), CNPJ 01.613.129/0001-38

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-034676, emenda 202324870003 de 2023, de autoria de Paulo Abi-Ackel, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB812090, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: CALÇAMENTO EM BLOQUETES EM CONCRETO SEXTAVADO 25CMX25CM=8CMPORM²- EM EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO DE ESTRADA VICINAL NA ZONA RURAL DE SÃO DOMINGOS DAS DORES.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 12/12/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 27/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 288.663,09
  Pendente declarado: R$ 11.336,91
  10 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 44.945,43 em 28/08/2024 · Investimento
    Recebedor: MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
    NF 13
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 21.505,08 em 28/08/2024 · Investimento
    Recebedor: MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
    NF 202400000000001
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.321,45 em 21/10/2024 · Investimento
    Recebedor: PREMOLDADOS E EMPREENDIMENTOS CARIOCA LTDA (CNPJ 16.599.463/0001-51)
    NF 330
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 9.321,45 em 23/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/07/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 47.979,91 em 21/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
    NF 16
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 47.949,91 ao recebedor em 24/10/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 23.063,13 em 28/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
    NF 202400000000014
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 19.834,30 ao recebedor em 31/10/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 35.840,97 em 29/11/2024 · Investimento
    Recebedor: MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
    NF 21
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 35.840,97 em 03/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.406,23 em 02/12/2024 · Investimento
    Recebedor: PREMOLDADOS E EMPREENDIMENTOS CARIOCA LTDA (CNPJ 16.599.463/0001-51)
    NF 333
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 5.406,23 em 03/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/07/2012, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 16.218,33 em 04/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
    202400000000021
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 13.947,77 ao recebedor em 09/12/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 42.879,78 em 17/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
    NF 22
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 42.879,78 em 19/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 41.502,78 em 26/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
    NF 24
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 41.502,78 em 26/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

96%

De 92% a 99% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro92%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 216.683,19 dos R$ 288.663,09 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (75,06%): 5 pelo valor declarado; 3 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 2 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Paulo Abi-Ackel indicou, pela emenda 202324870003, uma transferência especial (emenda Pix) para São Domingos das Dores (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: CALÇAMENTO EM BLOQUETES EM CONCRETO SEXTAVADO 25CMX25CM=8CMPORM²- EM EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO DE ESTRADA VICINAL NA ZONA RURAL DE SÃO DOMINGOS DAS DORES.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 27/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DAS DORES declarou R$ 288.663,09 executados e R$ 11.336,91 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE002772
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF012633
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB812090
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
27/12/2024
Relatório de gestão parcial
10 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
11/02/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
28/02/2025
Parecer (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Não se aplica
30/07/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 22/12/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação

30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
23/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
27/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
10/03/2025Em Complementação
22/07/2025Aguardando envio para Análise
22/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
22/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
22/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
22/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
22/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 11/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 28/02/2025.
O objeto pactuado não se encontra sob gestão do DNIT.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 30/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DAS DORES

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Transporte — Transporte Rodoviário

Meta 1
CALÇAMENTO EM BLOQUETES EM CONCRETO SEXTAVADO 25CMX25CM=8CMPORM²- CONCLUSÃO DO CALÇAMENTO DOS TIBURCIOS TRECHO IGREJA CATOLICA (33,93% DA OBRA)
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 146.785,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 146.785,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
CALÇAMENTO EM BLOQUETES EM CONCRETO SEXTAVADO 25CMX25CM=8CMPORM²- EXECUÇÃO DO CALÇAMENTO LIGAÇÃO LMG AO CALÇAMENTO SERRA DO TALIBA
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 57.465,53 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 57.465,53 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
CALÇAMENTO EM BLOQUETES EM CONCRETO SEXTAVADO 25CMX25CM=8CMPORM²- MATERIAL PARA EXECUÇÃO DO CALÇAMENTO SERRA ZIM QUINTANILHA - ACESSO CORREGO DOS FRIAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 42.879,78 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 42.879,78 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
CALÇAMENTO EM BLOQUETES EM CONCRETO SEXTAVADO 25CMX25CM=8CMPORM²- MATERIAL PARA EXECUÇÃO DO CALÇAMENTO SERRA - PALMAS SENTIDO CAMPO
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 41.502,78 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 41.502,78 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
CALÇAMENTO DE TRECHOS DE ESTRADAS VICINAIS
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 11.366,91 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 11.366,91 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE002772	05/07/2023	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2023TF012633	—	Enviado com Sucesso	R$ 300.000,00
Ordem bancária 2023OB812090	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

12 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 63.439,80 em 04/09/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 63.439,80 em 04/09/2024 · Em Processamento
  MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
R$ 9.321,45 em 23/10/2024
PREMOLDADOS E EMPREENDIMENTOS CARIOCA LTDA (CNPJ 16.599.463/0001-51)
R$ 47.949,91 em 23/10/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 47.949,91 em 24/10/2024 · Pago
  MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
R$ 19.834,30 em 30/10/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 19.834,30 em 31/10/2024 · Pago
  MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
R$ 2.536,94 em 18/11/2024
Conta do próprio ente
R$ 35.840,97 em 02/12/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 35.840,97 em 03/12/2024 · Pago
  MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
R$ 5.406,23 em 03/12/2024
PREMOLDADOS E EMPREENDIMENTOS CARIOCA LTDA (CNPJ 16.599.463/0001-51)
R$ 13.947,77 em 06/12/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 13.947,77 em 09/12/2024 · Pago
  MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
R$ 42.879,78 em 18/12/2024
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 42.879,78 em 19/12/2024 · Pago
  MCA CONSTRUCAO E PRE-MOLDADOS LTDA (CNPJ 08.335.573/0001-88)
R$ 5.973,16 em 20/12/2024
Conta do próprio ente

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 300.000,00 em 12/12/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-034676
Emenda: 202324870003
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DAS DORES
CNPJ: 01613129000138
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov