Emenda Pix de 2023, indicada por Rodrigo de Castro para Mar de Espanha (MG)
R$ 500 mil previstos para Mar de Espanha (MG)
Última atualização em 18/12/2024
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 500.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 500.000,00 a 3 recebedores em 18/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB809343, de 29/09/2023: crédito de R$ 500.000,00 na conta em 02/10/2023.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: o município lançou R$ 500.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 500.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 10.913,19.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: - Execução de serviços (aquisição de materiais e serviços) de recomposição asfáltica nas vias Heitor Barino e João do Valle, no Distrito de Engenho Novo, neste município.- Execução de serviços (aquisição de tubos de concreto e serviços) de drenagem em diversas localidades do município.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 29/09/2023
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 02/10/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório final de 18/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 500.000,00
Pendente declarado: R$ 0,00
11 pagamentos declarados neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 55.970,24 em 18/12/2023 · Investimento
Recebedor: DUTRA SANTOS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.809.948/0001-58)
Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de drenagem a ser realizada em diversos locais do município
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 55.970,24 em 18/12/2023.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 18.952,51 em 26/12/2023 · Investimento
Recebedor: FABRICA DE MANILHAS MILHO BRANCO LTDA (CNPJ 02.996.515/0001-19)
Aquisição de tubos de concreto para manutenção e conservação da rede de drenagem do município
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 18.952,51 em 26/12/2023.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/02/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 2.797,49 em 26/12/2023 · Investimento
Recebedor: FABRICA DE MANILHAS MILHO BRANCO LTDA (CNPJ 02.996.515/0001-19)
Aquisição de tubos de concreto para manutenção e conservação da rede de drenagem do município
Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/02/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 17.809,20 em 28/12/2023 · Investimento
Recebedor: DUTRA SANTOS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.809.948/0001-58)
Contratação de Sociedade Empresária Especializada na Prestação de Serviços utilizando maquinário pesado para serviços programados pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Mar de Espanha, tais como:
Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 59.147,19 em 04/01/2024 · Investimento
Recebedor: DUTRA SANTOS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.809.948/0001-58)
Contratação de Empresa especializada na Prestação de Serviços de Drenagem a ser realizada em diversos locais do município de Mar de Espanha
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 59.147,19 em 04/01/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 30.981,94 em 10/01/2024 · Investimento
Recebedor: DUTRA SANTOS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.809.948/0001-58)
Registro de Preço para Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de drenagem a ser realizada em diversos locais do município
Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 33.145,35 em 22/02/2024 · Investimento
Recebedor: DUTRA SANTOS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.809.948/0001-58)
Contratação de Empresa especializada na Prestação de Serviços de Drenagem a ser realizada em diversos locais do município de Mar de Espanha
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 33.145,35 em 22/02/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 46.180,76 em 29/02/2024 · Investimento
Recebedor: DUTRA SANTOS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.809.948/0001-58)
Contratação de Empresa especializada na Prestação de Serviços de Drenagem a ser realizada em diversos locais do município de Mar de Espanha
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 46.180,76 em 29/02/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 28.339,98 em 01/07/2024 · Investimento
Recebedor: DUTRA SANTOS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.809.948/0001-58)
Contratação de Empresa especializada na Prestação de Serviços de Drenagem a ser realizada em diversos locais do município de Mar de Espanha
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 28.339,98 em 01/07/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 66.421,35 em 29/10/2024 · Investimento
Recebedor: CIVIL PAVIMENTACOES LTDA (CNPJ 21.831.086/0001-74)
Aquisição de materiais e serviços para recomposição asfáltica nas vias Heitor Barino e João do Valle, ambas no Distrito de Engenho Novo, no município de Mar de Espanha
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 66.421,35 em 29/10/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/11/1980, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
R$ 140.253,99 em 30/10/2024 · Investimento
Recebedor: DUTRA SANTOS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.809.948/0001-58)
Contratação de Empresa especializada na Prestação de Serviços de Drenagem a ser realizada em diversos locais do município de Mar de Espanha
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 140.253,99 em 30/10/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
82%
De 66% a 96% nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro63%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas
- Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 448.411,37 dos R$ 500.000,00 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (89,68%): 8 pelo valor declarado; 3 sem débito correspondente.
- Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 500.000,00; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 513.012,31.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2023, Rodrigo de Castro indicou, pela emenda 202324880008, uma transferência especial (emenda Pix) para Mar de Espanha (MG).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: - Execução de serviços (aquisição de materiais e serviços) de recomposição asfáltica nas vias Heitor Barino e João do Valle, no Distrito de Engenho Novo, neste município.- Execução de serviços (aquisição de tubos de concreto e serviços) de drenagem em diversas localidades do município.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/09/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório final de 18/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA declarou R$ 500.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 31/05/2023
- 05/07/2023Empenho 2023NE003498
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/09/2023Documento hábil 2023TF009981
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 29/09/2023Ordem bancária 2023OB809343
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 29/09/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
- 18/12/2024Relatório de gestão final
11 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
- 21/02/2025
- 09/04/2025
- 17/07/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 04/08/2025Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 02/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)
Histórico da situação
- 02/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 03/02/2025Em Complementação
- 19/02/2025Aguardando envio para Análise
- 19/02/2025Enviado para Análise
- 23/04/2025Em Complementação
- 16/07/2025Aguardando envio para Análise
- 16/07/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 21/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 09/04/2025.
Após análise dos requisitos estabelecidos para a avaliação dos planos de trabalho no âmbito das transferências especiais, identificamos que os seguintes itens necessitam de ajustes para garantir sua conformidade:1. Coerência da classificação orçamentária da despesa: NÃO - A classificação orçamentária da despesa deve estar alinhada com a finalidade* do plano de trabalho e a legislação vigente. Recomenda-se a inclusão dos códigos de acordo com legislação vigente, para garantir a correta vinculação com as diretrizes orçamentárias. (*finalidade 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano), (*finalidade 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural).2. Justificativa quando prazo diverge da IN TCU 93/2024: Não se aplica, o prazo não diverge.3. Compatibilidade entre objeto e a área de competência do executor: SIM4. Compatibilidade entre objeto e finalidade indicada: Não, ajustar finalidade para 17-Saneamento - 512-Saneamento Básico Urbano e/ou 17-Saneamento - 511-Saneamento Básico Rural5. Meta mensurável (Metas 2 e 3): NÃO – A descrição de cada meta deve ser específica para a ação a ser financiada. A meta referente à área de saneamento básico a ser apresentada deve ser quantificável, permitindo o adequado acompanhamento e avaliação do cumprimento do objeto. Sugere-se a reformulação da meta de forma a incluir indicadores claros e verificáveis, e para a área específica. Informar no Plano de Trabalho a quantificação dos serviços propostos, como metragem das redes a serem executadas, diâmetro e material das redes, bem como os demais serviços que serão executados com os recursos pleiteados, para a construção do sistema proposto. Informar localidade a ser atendida e o número de famílias a serem beneficiadas. Portanto, solicitamos a descrição correta da meta que se refere a saneamento básico.Dessa forma, solicitamos que sejam realizados os ajustes necessários nos itens mencionados, assegurando que o plano de trabalho esteja em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação aplicável.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 17/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 04/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025, art. 2º, informamos que o objeto proposto no Plano de Trabalho não tem vinculação as ações da política pública da Assistência Social do SUAS, do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME-MDS.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA
Valor do executor: R$ 500.000,00
Áreas de política pública:
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
- Saneamento — Saneamento Básico Rural
- Saneamento — Saneamento Básico Urbano
Meta 1
Execução de serviços (aquisição de materiais e serviços) de recomposição asfáltica nas vias Heitor Barino e João do Valle, no Distrito de Engenho Novo, neste município.
- Quantidade
- 1.366 metro quadrado
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 66.421,35 de investimento
- Preço por metro quadrado declarado
R$ 48,62 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de materiais (tubos de concreto) para drenagem da Rua Raquel Marques, com diâmetro de 1,20 x 1,00,
- Quantidade
- 25 metro
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 21.750,00 de investimento
- Preço por metro declarado
R$ 870,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Execução de serviços de drenagem profunda em tubos de concreto (diâmetros 1 x 1; 0,6 x 1; 1,2 x 1 m) e esgotamento sanitário em tubos de PVC (diâmetro 0,1 x 6 m) em diversas ruas do município.
- Quantidade
- 1.314 metro
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 411.828,65 de investimento
- Preço por metro declarado
R$ 313,42 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2023NE003498 | 05/07/2023 | Enviado | R$ 500.000,00 |
| Documento hábil 2023TF009981 | — | Enviado com Sucesso | R$ 500.000,00 |
| Ordem bancária 2023OB809343 | 29/09/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
24 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 1.731,04 em 18/12/2023
Conta do próprio ente
R$ 55.970,24 em 18/12/2023
DUTRA SANTOS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.809.948/0001-58)
R$ 18.952,51 em 26/12/2023
FABRICA DE MANILHAS MILHO BRANCO LTDA (CNPJ 02.996.515/0001-19)
R$ 1.829,29 em 04/01/2024
Conta do próprio ente
R$ 18.360,00 em 04/01/2024
Conta do próprio ente
R$ 59.147,19 em 04/01/2024
DUTRA SANTOS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.809.948/0001-58)
R$ 1.026,19 em 10/01/2024
Conta do próprio ente
R$ 33.180,06 em 10/01/2024
DUTRA SANTOS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.809.948/0001-58)
R$ 1.025,11 em 22/02/2024
Conta do próprio ente
R$ 33.145,35 em 22/02/2024
DUTRA SANTOS CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.809.948/0001-58)
1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 500.000,00 em 02/10/2023 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
4 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032023-034713
- Emenda
- 202324880008
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA
- CNPJ
- 18535658000163
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 31/05/2023
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov