Emenda Pix de 2023, indicada por Domingos Sávio para Morada Nova de Minas (MG)

R$ 246 mil previstos para Morada Nova de Minas (MG)

Última atualização em 28/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 247.014,63 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 247.014,63 a 6 recebedores em 28/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS (MG), CNPJ 18.296.665/0001-50

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-034989, emenda 202327560002 de 2023, de autoria de Domingos Sávio, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB812320, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Execução de 4.298,089m² de base para pavimentação das Ruas (Sem Nome) 01, 02 e 03, no bairro São Geraldo.Serviços de execução de 3.200m² de Terraplanagem nas Ruas (Sem Nome) 01, 02 e 03 no bairro São Geraldo.Aquisição de 460m de blocos de concreto e 166 metros de meio-fio para assentamento nas Ruas Artemar Martins de Araujo, Antônio José da Silva, Avn. Francisco J dos Santos, Armando Alvares, Maria Helena, Justino Lucas, D, Joaquim F da Rocha e outras.Aquisição de aduela premoldada de concreto armado para canalização do corrego Santana, localizado na estrada vicinal do municipio de Morada Nova de Minas

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 246.046,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 246.046,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 246.046,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 246.046,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 28/09/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 247.014,63
  Pendente declarado: R$ 0,00
  9 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 39.528,00 em 26/07/2024 · Investimento
    Recebedor: ANASTACIO MANOEL SANTIAGO ***.010.206-** (CNPJ 21.142.961/0001-00)
    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO... ASFALTICA EM CBUQ - CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE EM V... URBANAS CONFORME 1º BOLETIM DE MEDIÇÃO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 01/10/2014, situação BAIXADA. Atividade principal: 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 813,44 em 30/07/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS (CNPJ 18.296.665/0001-50)
    ISSQN - EMPENHO 3446
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.016,80 em 30/07/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS (CNPJ 18.296.665/0001-50)
    ISSQN - EMPENHO 3446
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 745,65 em 30/07/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA ZAG LTDA (CNPJ 00.356.328/0001-45)
    RETENÇÃO DE INSS NF 158/2024 - EMPENHO 3446
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/12/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado, a partir de 11/03/2025, sem data final na fonte · Controladoria-Geral da União · processo 00190102696202312
    CNEP: Multa, a partir de 11/04/2025, sem data final na fonte · Controladoria-Geral da União · processo 00190102696202312
    CNEP: Publicação extraordinária da decisão condenatória, a partir de 11/04/2025, sem data final na fonte · Controladoria-Geral da União · processo 00190102696202312
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 3.060,50 em 31/07/2024 · Investimento
    Recebedor: PRE MOLDADOS MWE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ 30.591.723/0001-73)
    EMPENHO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MEIOS-FIOS PARA ASSENTAMENTO NAS RUAS ARTEMAR MARTINS DE ARAUJO E RUA D NO BAIRRO SÃO GERALDO NESTE MUNICIPIO. TRANSFERENCIA ESPECIAL PROPOSTA 09.032.023.03.8279-2023 INDICAÇÃO PARLAMENTAR DEPUTADA GREICY ELIAS.- PARCIAL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/05/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 92.925,00 em 17/09/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS (CNPJ 19.493.732/0001-99)
    AQUISIÇÃO DE MATA-BURROS INTEIRIÇOS PARA INSTALAÇÃO NAS ESTRADAS DA ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO. RECURSO TRANSFERENCIA ESPECIAL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 05/12/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.200,00 em 04/11/2024 · Investimento
    Recebedor: PRE MOLDADOS MWE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ 30.591.723/0001-73)
    AQUISIÇÃO DE MEIOS-FIOS PARA ASSENTAMENTO NAS RUAS DO POVOADO DE CACIMBAS NESTE MUNICIPIO. TRANSFERENCIA ESPECIAL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/05/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 39.514,48 em 02/05/2025 · Investimento
    Recebedor: RATES CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 18.294.309/0001-05)
    parte do pagamento da NF nº 24
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/06/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 65.210,76 em 30/07/2026 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA ZAG LTDA (CNPJ 00.356.328/0001-45)
    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM CBUQ - CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE EM VIAS PUBLICAS URBANAS CONFORME 1º BOLETIM DE MEDIÇÃO ANEXO.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/12/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado, a partir de 11/03/2025, sem data final na fonte · Controladoria-Geral da União · processo 00190102696202312
    CNEP: Multa, a partir de 11/04/2025, sem data final na fonte · Controladoria-Geral da União · processo 00190102696202312
    CNEP: Publicação extraordinária da decisão condenatória, a partir de 11/04/2025, sem data final na fonte · Controladoria-Geral da União · processo 00190102696202312
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento: CNPJ 00.356.328/0001-45 consta no CEIS com sanção «Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado» desde 11/03/2025, sem data final, aplicada por «Controladoria-Geral da União» (processo «00190102696202312»; Portal da Transparência, arquivo de 05/11/2026), em vigor no pagamento declarado a ele em 30/07/2026 (documento de liquidação 67956, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Domingos Sávio indicou, pela emenda 202327560002, uma transferência especial (emenda Pix) para Morada Nova de Minas (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 246.046,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 246.046,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 246.046,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 246.046,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 28/09/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS declarou R$ 247.014,63 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE003849
R$ 246.046,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF013059
R$ 246.046,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB812320
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
10/02/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
14/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
31/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
02/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
05/06/2025
Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
06/06/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 2 registros, até 28/09/2026

02/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
28/09/2026
Relatório de gestão parcial
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
31/01/2025Aguardando envio para Análise
31/01/2025Enviado para Análise
31/03/2025Em Complementação
30/05/2025Aguardando envio para Análise
30/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 10/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 14/02/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 1, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural).Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 31/03/2025.
Esta análise corresponde apenas a meta 03 do referido plano de ação. É preciso estar selecionado “sim” no campo “Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário?". Solicito informação detalhada do objeto, informando claramente a infraestrutura a ser executada no município. Favor identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Alterar a unidade de medida da meta para KM, M ou M2, deixando mais clara sua mensurabilidade.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 02/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério da Defesa
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 05/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Informamos que o objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicos voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 06/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 02/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas não atendem às finalidades do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e nem aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS,

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS

Valor do executor: R$ 246.046,00

Áreas de política pública:

Assistência Social — Assistência Comunitária
Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos

Meta 1
Aquisição de 15 unidades de mata-burros para instalação nas regiões de Cascalheira, Povoação, Espinho e Campo Alegre no município de Morada Nova de Minas.
Quantidade
15 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 92.925,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 6.195,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 1
Aquisição de 29 aduelas de concretos para canalização dos Córregos: Santana (Região Indaiá de Baixo), Espinho e Campo Alegre, zona rural do município de Morada Nova de Minas.
Quantidade
29 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 136.550,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 4.708,62 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 1
Execução de 4.298,089m² de base para pavimentação das Ruas (Sem Nome) 01, 02 e 03, no bairro São Geraldo.
Quantidade
4.298.089 metro
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 67.786,65 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 0,02 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Serviços de execução de 3.200m² de Terraplanagem nas Ruas (Sem Nome) 01, 02 e 03 no bairro São Geraldo.
Quantidade
3.200 metro
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 25.749,98 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 8,05 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Aquisição de 460m de blocos de concreto e 166 metros de meio-fio para assentamento nas Ruas Artemar Martins de Araujo, Antônio José da Silva, Avn. Francisco J dos Santos, Armando Alvares, Maria Helena, Justino Lucas, D, Joaquim F da Rocha e outras.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 138.208,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 138.208,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
contratação de fornecimento e assentamento de 292,80 metros lineares de muro pré-moldado com altura de 1,80 metros, a serem instalados nas unidades habitacionais construídas no âmbito do projeto de moradia popular desenvolvido em regime de mutirão.
Quantidade
292.800 metro
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 39.528,00 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 0,14 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Aquisição de 200 bloquetes de concreto e para uso na reforma da Praça Joao Francisco da Silva no Povoado de Vau das Flores.
Quantidade
200 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 15.900,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 79,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Aquisição de aduela premoldada de concreto armado para canalização do corrego Santana, localizado na estrada vicinal do municipio de Morada Nova de Minas
Quantidade
3 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 14.301,37 de investimento
Outras fontes
R$ 968,63 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 5.090,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 6
Aquisição de 08 rolos de tela alambrado 25m (5x15x1,52) para instalação no Campo de Futebol localizado no Distrito de Frei Orlando, zona urbana do município de Morada Nova de Minas.
Quantidade
8 rolo
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 6.857,52 de investimento
Preço por rolo declarado
R$ 857,19 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 7
Aquisilção de 360und de blocos de concreto pré-moldado vazado para assentamento na Avn. Francisco Joaquim dos Santos, Ruas Armando Alvares, Maria Helena, Justino Lucas e Joaquim Ferreira da Rocha, Antonio José da Silva e Artemar Martins, na Zona Urbana do
Quantidade
360 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.368,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 3,80 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE003849	05/07/2023	Enviado	R$ 246.046,00
Documento hábil 2023TF013059	—	Enviado com Sucesso	R$ 246.046,00
Ordem bancária 2023OB812320	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pareceres, 4 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-034989
Emenda: 202327560002
Beneficiário: MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS
CNPJ: 18296665000150
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov