Emenda Pix de 2023, indicada por Alceu Moreira para Seberi (RS)

R$ 200 mil previstos para Seberi (RS)

Última atualização em 15/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 364.620,07 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 364.620,07 a 1 recebedor em 15/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB806801, de 30/08/2023: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 31/08/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SEBERI (RS), CNPJ 87.613.196/0001-78

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-035214, emenda 202328580005 de 2023, de autoria de Alceu Moreira, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB806801, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Construção de quadra poliesportiva na Comunidade de Linha Santana

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 31/08/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 15/09/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 364.620,07
  Pendente declarado: R$ 0,00
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 47.896,63 em 04/10/2024 · Investimento
    Recebedor: C. BERNARDI E CIA LTDA (CNPJ 20.267.676/0001-53)
    Pagamento referente a NF° 78 - BM 01 Termo Aditivo 02 e 05
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 88 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 160.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE COSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 7 E PLAYGROUND NO BAIRRO INDEPENDENTE, EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, SENDO TUDO DE ACORDO COM O PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA: PLANTAS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROJETO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 02/07/2025 · Fundo Municipal da Cultura e Departamento de Artes e Projetos Culturais
    Ver no PNCP (87613196000178-2-000048/2024)
    Contrato 41 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 336.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE QUADRA POLIESPORTIVA MEDINDO 24X35M A SER IMPLANTADA NA COMUNIDADE DE LINHA SANTANA, INTERIOR DO MUNICIPIO DE SEBERI-RS EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, SENDO TUDO DE ACORDO COM O PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA: PLANTAS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROJETO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
    Assinado em 09/04/2024; vigência de 09/04/2024 até 09/08/2024 · Subsecretaria de Obras, Viação, e Serviços Urbanos e Rurais
    Ver no PNCP (87613196000178-2-000007/2024)
    Contrato 43 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 31.728,71
    Contratação de empresa para execução de serviço de reforma no centro administrativo municipal pavimento terreo, em regime de empreitada global (fornecimento de materiais e mão de obra), sendo tudo de acordo com o projeto técnico de engenharia: plantas, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos constantes do projeto independente de transcrição
    Assinado em 09/04/2024; vigência de 09/04/2024 até 06/08/2024 · Fundo Municipal de Educação MDE
    Ver no PNCP (87613196000178-2-000009/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/05/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 24.177,07 em 07/02/2025 · Investimento
    Recebedor: C. BERNARDI E CIA LTDA (CNPJ 20.267.676/0001-53)
    Pagamento referente a NF ° 83 - BM 01
    Débitos no extrato da conta ao recebedor: R$ 23.855,19 em 07/02/2025 e R$ 321,88 em 07/02/2025, que somam o valor declarado (possível pagamento em parcelas).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 88 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 160.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE COSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 7 E PLAYGROUND NO BAIRRO INDEPENDENTE, EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, SENDO TUDO DE ACORDO COM O PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA: PLANTAS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROJETO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 02/07/2025 · Fundo Municipal da Cultura e Departamento de Artes e Projetos Culturais
    Ver no PNCP (87613196000178-2-000048/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/05/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 18.264,51 em 24/02/2025 · Investimento
    Recebedor: C. BERNARDI E CIA LTDA (CNPJ 20.267.676/0001-53)
    Pagamento referente a NF° 87 - BM 02
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 18.264,51 em 24/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 88 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 160.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE COSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 7 E PLAYGROUND NO BAIRRO INDEPENDENTE, EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, SENDO TUDO DE ACORDO COM O PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA: PLANTAS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROJETO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 02/07/2025 · Fundo Municipal da Cultura e Departamento de Artes e Projetos Culturais
    Ver no PNCP (87613196000178-2-000048/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/05/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 77.167,83 em 12/03/2025 · Investimento
    Recebedor: C. BERNARDI E CIA LTDA (CNPJ 20.267.676/0001-53)
    Pagamento referente a NF° 91 - BM 03
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 77.167,83 em 12/03/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 88 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 160.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE COSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 7 E PLAYGROUND NO BAIRRO INDEPENDENTE, EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, SENDO TUDO DE ACORDO COM O PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA: PLANTAS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROJETO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 02/07/2025 · Fundo Municipal da Cultura e Departamento de Artes e Projetos Culturais
    Ver no PNCP (87613196000178-2-000048/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/05/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 24.406,35 em 11/04/2025 · Investimento
    Recebedor: C. BERNARDI E CIA LTDA (CNPJ 20.267.676/0001-53)
    Pagamento referente a NF° 96 - BM 02 Termo Aditivo 07
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 88 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 160.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE COSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 7 E PLAYGROUND NO BAIRRO INDEPENDENTE, EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, SENDO TUDO DE ACORDO COM O PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA: PLANTAS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROJETO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 02/07/2025 · Fundo Municipal da Cultura e Departamento de Artes e Projetos Culturais
    Ver no PNCP (87613196000178-2-000048/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/05/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 105.333,55 em 11/04/2025 · Investimento
    Recebedor: C. BERNARDI E CIA LTDA (CNPJ 20.267.676/0001-53)
    Pagamento referente a NF° 95 - BM 04
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 88 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 160.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE COSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 7 E PLAYGROUND NO BAIRRO INDEPENDENTE, EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, SENDO TUDO DE ACORDO COM O PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA: PLANTAS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROJETO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 02/07/2025 · Fundo Municipal da Cultura e Departamento de Artes e Projetos Culturais
    Ver no PNCP (87613196000178-2-000048/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/05/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 54.808,57 em 31/07/2025 · Investimento
    Recebedor: C. BERNARDI E CIA LTDA (CNPJ 20.267.676/0001-53)
    Pagamento referente a NF° 103 - BM 05
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 88 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 160.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE COSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 7 E PLAYGROUND NO BAIRRO INDEPENDENTE, EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, SENDO TUDO DE ACORDO COM O PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA: PLANTAS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROJETO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 02/07/2025 · Fundo Municipal da Cultura e Departamento de Artes e Projetos Culturais
    Ver no PNCP (87613196000178-2-000048/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/05/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12.565,56 em 29/09/2025 · Investimento
    Recebedor: C. BERNARDI E CIA LTDA (CNPJ 20.267.676/0001-53)
    Pagamento referente a NF° 109 - BM 06
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 88 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 160.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE COSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL 7 E PLAYGROUND NO BAIRRO INDEPENDENTE, EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, SENDO TUDO DE ACORDO COM O PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA: PLANTAS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROJETO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 02/07/2025 · Fundo Municipal da Cultura e Departamento de Artes e Projetos Culturais
    Ver no PNCP (87613196000178-2-000048/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 16/05/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

85%

De 73% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro70%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 119.609,41 dos R$ 297.245,94 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (40,24%): 3 pelo valor declarado; 3 sem débito correspondente. Ficam fora: 2 fora do extrato da conta.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Alceu Moreira indicou, pela emenda 202328580005, uma transferência especial (emenda Pix) para Seberi (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Construção de quadra poliesportiva na Comunidade de Linha Santana

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 15/09/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SEBERI declarou R$ 364.620,07 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE003693
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF006832
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB806801
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
31/01/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
10/02/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
15/09/2026
Relatório de gestão parcial
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
27/10/2026
Devolução de rendimentos à União
R$ 0,16. Situação na fonte: CONCLUIDO.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/01/2025 e 04/11/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

30/01/2025Em Elaboração
30/01/2025Aguardando envio para Análise
30/01/2025Enviado para Análise
31/01/2025Em Complementação
19/07/2025Aguardando envio para Análise
19/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
04/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
04/11/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 31/01/2025.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que, apesar do objeto declarado pelo contemplado ente federado coadunar com função e subfunção orçamentárias deste Ministério, não é possível atestar a viabilidade da execução deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, oriunda do Plano de Ação nº 09032023-035214, tendo em vista que nunca tramitou nesta SNEAELIS/MESP proposta apresentada pelo referido ente federado.
Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 10/02/2025.
Com base estabelecido no parecer anterior e os motivos lá expostos, devolvemos este plano em comento, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 3º da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24 de janeiro de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o artigo 2º, parágrafo primeiro e incisos, da Portaria citada.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SEBERI

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

Meta 1
Construção de quadra poliesportiva na Comunidade de Linha Santana
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 200.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 164.620,07 de recursos próprios
Preço por unidade declarado
R$ 364.620,07 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE003693	05/07/2023	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF006832	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB806801	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.

Saídas da conta específica

10 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 23.855,19 em 07/02/2025
C. BERNARDI E CIA LTDA (CNPJ 20.267.676/0001-53)
R$ 12,00 em 07/02/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 321,88 em 07/02/2025
C. BERNARDI E CIA LTDA (CNPJ 20.267.676/0001-53)
R$ 12,00 em 07/02/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 18.264,51 em 24/02/2025
C. BERNARDI E CIA LTDA (CNPJ 20.267.676/0001-53)
R$ 12,00 em 24/02/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 77.167,83 em 12/03/2025
C. BERNARDI E CIA LTDA (CNPJ 20.267.676/0001-53)
R$ 12,00 em 12/03/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 128.000,44 em 11/04/2025
C. BERNARDI E CIA LTDA (CNPJ 20.267.676/0001-53)
R$ 12,00 em 11/04/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 200.000,00 em 31/08/2023 · Aplicação

Devoluções à União

Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.

R$ 0,16 · Devolução de rendimentos
Pagamento
27/10/2026
Solicitação
27/10/2026
Método
PIX
Competência
09/2026
Motivo
Saldo Remanescente
Situação na fonte
CONCLUIDO
Justificativa do ente:
Devolução saldo dos rendimentos da aplicação financeira.

Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-035214
Emenda: 202328580005
Beneficiário: MUNICIPIO DE SEBERI
CNPJ: 87613196000178
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov