Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Jerônimo Goergen para Boa Vista do Buricá (RS)

R$ 500 mil previstos para Boa Vista do Buricá (RS)

Última atualização em 22/10/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 500.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 500.000,00 a 2 recebedores em 22/10/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 4 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO URBANA08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS08.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS15-URBANISMO0451-INFRA-ESTRUTURA URBANA023-SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICÍPAL1.028-ABERTURA, PROLONGAMENTO,PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DE VIAS

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 29/05/2023

    Previsto: R$ 500.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 500.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 11/12/2023

    Repassado: R$ 500.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 22/10/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 500.000,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 490.550,14 em 26/08/2024 · Investimento

        Recebedor: CARPENEDO & CIA. LTDA. (CNPJ 95.818.399/0001-29)

        COMPROVANTE PAGAMENTO INVESTIMENTO EMENDA

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 66 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 525.277,12

          CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ SOBRE BASE EXISTENTE, NAS RUAS SÃO PEDRO E BOM RECREIO, VILA IVAGACI, EM BOA VISTA DO BURICÁ/RS, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

          Assinado em 18/06/2024; vigência de 18/06/2024 até 18/06/2025 · MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA/RS

          Ver no PNCP (87612867000186-2-000045/2024)

        • Contrato 53 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.225.920,52

          CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ, PAVIMENTA II, NA RUA SANTA TEREZINHA, VILA IVAGACI, EM BOA VISTA DO BURICÁ/RS, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

          Assinado em 26/04/2024; vigência de 26/04/2024 até 26/04/2025 · MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA/RS

          Ver no PNCP (87612867000186-2-000076/2024)

        • Contrato 34 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 367.208,40

          CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SOB O REGIME DE EMPREITADA GLOBAL PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ SOBRE BASE EXISTENTE, EM LINHA CAÇADOR, NA CIDADE DE BOA VISTA DO BURICÁ/RS, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

          Assinado em 15/03/2024; vigência de 15/03/2024 até 15/03/2025 · MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA/RS

          Ver no PNCP (87612867000186-2-000023/2024)

        • Contrato 33 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.313.164,11

          CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ SOBRE BASE EXISTENTE EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

          Assinado em 08/03/2024; vigência de 08/03/2024 até 08/03/2025 · MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA/RS

          Ver no PNCP (87612867000186-2-000003/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/02/1966, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 9.449,86 em 26/08/2025 · Investimento

        Recebedor: MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA (CNPJ 87.612.867/0001-86)

        RETENÇÃO IMPOSTOS

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 08/02/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

75%

De 54% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas50%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 4 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Execução dentro do período do plano: não localizado nas fontes verificadas. 1 documento de liquidação declarado com data depois do fim da execução do plano de trabalho, em 01/05/2025.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Jerônimo Goergen indicou, pela emenda 202328640009, uma transferência especial (emenda Pix) para Boa Vista do Buricá (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO URBANA08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS08.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS15-URBANISMO0451-INFRA-ESTRUTURA URBANA023-SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICÍPAL1.028-ABERTURA, PROLONGAMENTO,PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DE VIAS

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 22/10/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA declarou R$ 500.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 29/05/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE001355

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/12/2023
    Documento hábil 2023TF012029

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 11/12/2023
    Ordem bancária 2023OB812469

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 25/04/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 22/05/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  7. 29/05/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 22/10/2025
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/04/2025 e 22/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/05/2025 (4 meses)

Histórico da situação

  1. 25/04/2025Aguardando envio para Análise
  2. 25/04/2025Enviado para Análise
  3. 22/05/2025Em Complementação
  4. 29/05/2025Aguardando envio para Análise
  5. 29/05/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  6. 29/05/2025Aguardando envio para Análise
  7. 29/05/2025Enviado para Análise
  8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  9. 22/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  10. 22/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 25/04/2025.

    O Plano de Ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 22/05/2025.

    - Necessidade de detalhar melhor o objeto para comprovar que este está correlacionado com a área de atuação da SEMOB (perímetro urbano), indicando sua exata localização;- Funcional programática não indicada no campo “Classificação Orçamentária de Despesa”;- Informar a unidade de medida e quantidade das metas para deixar mais clara a mensurabilidade, por exemplo, m² ou km para pavimentação;

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 29/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA

Valor do executor: R$ 500.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA RUAS SÃO PEDRO E BOM RECREIO BAIRRO DE IVAGACI

    Quantidade
    5.566 unidade por metro quadrado
    Prazo
    4 meses
    Valor da emenda
    R$ 500.000,00 de investimento
    Preço por unidade por metro quadrado declarado

    R$ 89,83 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (68): mediana de R$ 121,26 por unidade por metro quadrado; 80% entre R$ 4,27 e R$ 305.241,96

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00135505/07/2023EnviadoR$ 500.000,00
Documento hábil 2023TF012029—Enviado com SucessoR$ 500.000,00
Ordem bancária 2023OB81246911/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-035341
Emenda
202328640009
Beneficiário
MUNICIPIO DE BOA VISTA DO BURICA
CNPJ
87612867000186
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
29/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov