Emenda Pix de 2023, indicada por Maurício Dziedricki para Venâncio Aires (RS)

R$ 250 mil previstos para Venâncio Aires (RS)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 128.537,46 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 128.537,46 a 1 recebedor em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 6 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 10 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES (RS), CNPJ 87.334.918/0001-55

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-035441, emenda 202328730002 de 2023, de autoria de Maurício Dziedricki, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB812520, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Execução de obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Floriano Bogorny, trecho entre as ruas Augusto Silveira de Moraes e Rua Deputado Ulysses Guimarães, extensão de 165 metros, total de extensão 2.895,93 metros, no bairro Canto do Cedro, município de Venâncio Aires/RS,

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 128.537,46
  Pendente declarado: R$ 121.462,54
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 108.441,82 em 07/11/2025 · Investimento
    Recebedor: AVANTTE ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (CNPJ 23.467.362/0001-92)
    nf 2025115
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 57 · Outros · valor global na fonte: R$ 610.000,02
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução de obra de Capeamento Asfáltico da Avenida Ruperti Filho, trecho entre as Ruas General Osório e 7 de Setembro, no Município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 01/07/2025; vigência de 03/09/2025 até 31/03/2026 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000071/2025)
    Contrato 95 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.007.197,70
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução da obra de Pavimentação Asfáltica das Ruas SEDUR, perfazendo um total de aproximadamente 2.019,66m² de área total e 246,30 metros de extensão, correspondente aos trechos: Rua Avelino Alves de Oliveira, Rua Filisberto de Almeida, Rua Pedro Adolfo Luncke e Rua Pedro Rabuske, localizadas no Bairro Cidade Nova, no município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 02/10/2024; vigência de 10/12/2024 até 03/01/2026 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000137/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 13/10/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 13.722,61 em 07/11/2025 · Investimento
    Recebedor: AVANTTE ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (CNPJ 23.467.362/0001-92)
    tributos nf 2025115
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 57 · Outros · valor global na fonte: R$ 610.000,02
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução de obra de Capeamento Asfáltico da Avenida Ruperti Filho, trecho entre as Ruas General Osório e 7 de Setembro, no Município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 01/07/2025; vigência de 03/09/2025 até 31/03/2026 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000071/2025)
    Contrato 95 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.007.197,70
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução da obra de Pavimentação Asfáltica das Ruas SEDUR, perfazendo um total de aproximadamente 2.019,66m² de área total e 246,30 metros de extensão, correspondente aos trechos: Rua Avelino Alves de Oliveira, Rua Filisberto de Almeida, Rua Pedro Adolfo Luncke e Rua Pedro Rabuske, localizadas no Bairro Cidade Nova, no município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 02/10/2024; vigência de 10/12/2024 até 03/01/2026 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000137/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 13/10/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.687,89 em 07/11/2025 · Investimento
    Recebedor: AVANTTE ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (CNPJ 23.467.362/0001-92)
    nf 2025118
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 57 · Outros · valor global na fonte: R$ 610.000,02
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução de obra de Capeamento Asfáltico da Avenida Ruperti Filho, trecho entre as Ruas General Osório e 7 de Setembro, no Município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 01/07/2025; vigência de 03/09/2025 até 31/03/2026 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000071/2025)
    Contrato 95 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.007.197,70
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução da obra de Pavimentação Asfáltica das Ruas SEDUR, perfazendo um total de aproximadamente 2.019,66m² de área total e 246,30 metros de extensão, correspondente aos trechos: Rua Avelino Alves de Oliveira, Rua Filisberto de Almeida, Rua Pedro Adolfo Luncke e Rua Pedro Rabuske, localizadas no Bairro Cidade Nova, no município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 02/10/2024; vigência de 10/12/2024 até 03/01/2026 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000137/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 13/10/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.685,12 em 07/11/2025 · Investimento
    Recebedor: AVANTTE ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (CNPJ 23.467.362/0001-92)
    nf 2025118 tributo
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 57 · Outros · valor global na fonte: R$ 610.000,02
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução de obra de Capeamento Asfáltico da Avenida Ruperti Filho, trecho entre as Ruas General Osório e 7 de Setembro, no Município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 01/07/2025; vigência de 03/09/2025 até 31/03/2026 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000071/2025)
    Contrato 95 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.007.197,70
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução da obra de Pavimentação Asfáltica das Ruas SEDUR, perfazendo um total de aproximadamente 2.019,66m² de área total e 246,30 metros de extensão, correspondente aos trechos: Rua Avelino Alves de Oliveira, Rua Filisberto de Almeida, Rua Pedro Adolfo Luncke e Rua Pedro Rabuske, localizadas no Bairro Cidade Nova, no município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 02/10/2024; vigência de 10/12/2024 até 03/01/2026 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000137/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 13/10/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 0,02 em 07/11/2025 · Investimento
    Recebedor: AVANTTE ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (CNPJ 23.467.362/0001-92)
    nf 2025115
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 57 · Outros · valor global na fonte: R$ 610.000,02
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução de obra de Capeamento Asfáltico da Avenida Ruperti Filho, trecho entre as Ruas General Osório e 7 de Setembro, no Município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 01/07/2025; vigência de 03/09/2025 até 31/03/2026 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000071/2025)
    Contrato 95 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.007.197,70
    Contratação de empresa, pelo regime de execução indireta, do tipo menor preço, empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a Execução da obra de Pavimentação Asfáltica das Ruas SEDUR, perfazendo um total de aproximadamente 2.019,66m² de área total e 246,30 metros de extensão, correspondente aos trechos: Rua Avelino Alves de Oliveira, Rua Filisberto de Almeida, Rua Pedro Adolfo Luncke e Rua Pedro Rabuske, localizadas no Bairro Cidade Nova, no município de Venâncio Aires/RS.
    Assinado em 02/10/2024; vigência de 10/12/2024 até 03/01/2026 · PM VENANACIO AIRES
    Ver no PNCP (87334918000155-2-000137/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 13/10/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 6 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Maurício Dziedricki indicou, pela emenda 202328730002, uma transferência especial (emenda Pix) para Venâncio Aires (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES declarou R$ 128.537,46 executados e R$ 121.462,54 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE004596
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF013380
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB812520
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
04/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
29/04/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
09/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
29/06/2026
Relatório de gestão parcial
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

06/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
28/02/2025Aguardando envio para Análise
28/02/2025Enviado para Análise
29/04/2025Em Complementação
06/05/2025Aguardando envio para Análise
06/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 04/04/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Descrever a meta 01, descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural.- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 29/04/2025.
- Necessidade de detalhar melhor o objeto para comprovar que este está correlacionado com a área de atuação da SEMOB (perímetro urbano), indicando sua exata localização;- Informar a unidade de medida e quantidade das metas para deixar mais clara a mensurabilidade, por exemplo, m² ou km para pavimentação;
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 09/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
A proposta apresentada não se enquadra nas finalidades do MIDR, pois:- Não apresenta metas em perímetro rural,Consulte os Manuais da Secretaria: [bit.ly/3WNhtiy](https://bit.ly/3WNhtiy)Dúvidas? WhatsApp (61) 2034-5040.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação urbana
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 250.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE004596	05/07/2023	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF013380	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB812520	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-035441
Emenda: 202328730002
Beneficiário: MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES
CNPJ: 87334918000155
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov