Emenda Pix de 2023, indicada por Fabio Reis para Nossa Senhora de Lourdes (SE)

R$ 300 mil previstos para Nossa Senhora de Lourdes (SE)

Última atualização em 26/09/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 306.449,03 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 306.449,03 a 3 recebedores em 26/09/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB806577, de 30/08/2023: crédito de R$ 107.687,50 na conta em 31/08/2023.
- Ordem bancária 2023OB809800, de 02/10/2023: crédito de R$ 192.312,50 na conta em 03/10/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a matriz de dezembro não traz lançamento nas fontes da transferência especial; a União enviou R$ 300.000,00 neste plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
NOSSA SENHORA DE LOURDES (SE), CNPJ 13.113.766/0001-24

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-035550, emenda 202329790002 de 2023, de autoria de Fabio Reis, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB806577, de 30/08/2023; 2023OB809800, de 02/10/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELPÍPEDO DA RUA MARIA MARLETE SILVA ANDRADE E TRAVESSAS ‘A’ ‘B’ ‘C’ NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 30/08/2023 e 02/10/2023
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 31/08/2023 e 03/10/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 26/09/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 306.449,03
  Pendente declarado: R$ 0,00
  9 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 203.538,34 em 03/05/2024 · Investimento
    Recebedor: MEGA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 10.858.400/0001-96)
    Pagamento referente Execução dos Serviços de Pavimentação em Paralelepípedo do Município de Nossa Senhora de Lourdes-SE,
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 203.538,34 em 03/05/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 19/02/2024, edição 645
    dos Serviços de Pavimentação em Paralelepípedo da Rua do Cemitério, Centro, Nossa Senhora de Lourdes-SE, referente contrato de repasse nº 202329790002 - emenda parlamentar. EMPRESA VENCEDORA: JRJ CONSTRUÇÕES LTDA-ME , inscrita no CNPJ nº 10.858.400/0001-96, sediada na Rua Padre Nestor Sampaio, nº 140, Bairro Luzia, Aracaju/SE. Valor Global: R$ 410.035,15 (quatrocentos e dez mil trinta e cinco reais e quinze centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO: 05(cinco) meses. FONTE DE RECURSO: 15000000/15993110
    dos Serviços de Pavimentação em Paralelepípedo da Rua do Cemitério, Centro, Nossa Senhora de Lourdes-SE, referente contrato de repasse nº 202329790002 - emenda parlamentar. EMPRESA VENCEDORA: JRJ CONSTRUÇÕES LTDA-ME , inscrita no CNPJ nº 10.858.400/0001-96, sediada na Rua Padre Nestor Sampaio, nº 140, Bairro Luzia, Aracaju/SE. Valor Global: R$ 410.035,15 (quatrocentos e dez mil trinta e cinco reais e quinze centavos). Nossa Senhora de Lourdes/SE, 16 de fevereiro de 2024 Vanesca Santos
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/05/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 79.654,71 em 07/06/2024 · Investimento
    Recebedor: MEGA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 10.858.400/0001-96)
    Pagamento referente Execução dos Serviços de Pavimentação em Paralelepípedo do Município de Nossa Senhora de Lourdes-SE,
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 79.654,71 em 07/06/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 19/02/2024, edição 645
    dos Serviços de Pavimentação em Paralelepípedo da Rua do Cemitério, Centro, Nossa Senhora de Lourdes-SE, referente contrato de repasse nº 202329790002 - emenda parlamentar. EMPRESA VENCEDORA: JRJ CONSTRUÇÕES LTDA-ME , inscrita no CNPJ nº 10.858.400/0001-96, sediada na Rua Padre Nestor Sampaio, nº 140, Bairro Luzia, Aracaju/SE. Valor Global: R$ 410.035,15 (quatrocentos e dez mil trinta e cinco reais e quinze centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO: 05(cinco) meses. FONTE DE RECURSO: 15000000/15993110
    dos Serviços de Pavimentação em Paralelepípedo da Rua do Cemitério, Centro, Nossa Senhora de Lourdes-SE, referente contrato de repasse nº 202329790002 - emenda parlamentar. EMPRESA VENCEDORA: JRJ CONSTRUÇÕES LTDA-ME , inscrita no CNPJ nº 10.858.400/0001-96, sediada na Rua Padre Nestor Sampaio, nº 140, Bairro Luzia, Aracaju/SE. Valor Global: R$ 410.035,15 (quatrocentos e dez mil trinta e cinco reais e quinze centavos). Nossa Senhora de Lourdes/SE, 16 de fevereiro de 2024 Vanesca Santos
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    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/05/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 16.463,89 em 20/09/2024 · Investimento
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    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 16.463,89 em 20/09/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
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    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
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    dos Serviços de Pavimentação em Paralelepípedo da Rua do Cemitério, Centro, Nossa Senhora de Lourdes-SE, referente contrato de repasse nº 202329790002 - emenda parlamentar. EMPRESA VENCEDORA: JRJ CONSTRUÇÕES LTDA-ME , inscrita no CNPJ nº 10.858.400/0001-96, sediada na Rua Padre Nestor Sampaio, nº 140, Bairro Luzia, Aracaju/SE. Valor Global: R$ 410.035,15 (quatrocentos e dez mil trinta e cinco reais e quinze centavos). Nossa Senhora de Lourdes/SE, 16 de fevereiro de 2024 Vanesca Santos
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    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/05/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.472,12 em 21/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES (CNPJ 13.113.766/0001-24)
    Pagamento dos tributos do tipo IR referente a NF 15/2024
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.472,12 em 21/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 515,57 em 21/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES (CNPJ 13.113.766/0001-24)
    Pagamento dos tributos do tipo ISSQN referente a NF 49/2024
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 515,57 em 21/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 997,76 em 21/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES (CNPJ 13.113.766/0001-24)
    Pagamento dos tributos do tipo IR referente a NF 28/2024
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 997,76 em 21/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 206,23 em 21/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES (CNPJ 13.113.766/0001-24)
    Pagamento dos tributos do tipo IR referente a NF 49/2024
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 206,23 em 21/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.494,41 em 21/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES (CNPJ 13.113.766/0001-24)
    Pagamento dos tributos do tipo ISSQN referente a NF 28/2024
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.494,41 em 21/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 106,00 em 25/10/2024 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0866-61)
    Pagamento de tarifas de serviço bancário
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 17/09/1980, situação ATIVA. Atividade principal: 6423-9/00 Caixas econômicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

67%

De 37% a 93% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro33%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 306.343,03 dos R$ 306.449,03 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (99,97%): 8 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 306.449,03; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 317.291,69.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Fabio Reis indicou, pela emenda 202329790002, uma transferência especial (emenda Pix) para Nossa Senhora de Lourdes (SE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELPÍPEDO DA RUA MARIA MARLETE SILVA ANDRADE E TRAVESSAS ‘A’ ‘B’ ‘C’ NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/10/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 26/09/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES declarou R$ 306.449,03 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE003141
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF006581
R$ 107.687,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB806577
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF009873
R$ 192.312,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB809800
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 29/09/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
21/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
27/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
26/09/2025
Relatório de gestão final
9 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 26/11/2024 e 26/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

26/11/2024Em Elaboração
26/11/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
18/02/2025Aguardando envio para Análise
18/02/2025Enviado para Análise
27/02/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
26/09/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
26/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 21/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 27/02/2025.
Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, e aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELPÍPEDO DA RUA MARIA MARLETE SILVA ANDRADE E TRAVESSAS ‘A’ ‘B’ ‘C’ NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES/SE.
Quantidade
3.006 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 300.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 6.449,03 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 101,95 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE003141	05/07/2023	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2023TF006581	—	Enviado com Sucesso	R$ 107.687,50
Ordem bancária 2023OB806577	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF009873	—	Enviado com Sucesso	R$ 192.312,50
Ordem bancária 2023OB809800	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

18 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 203.538,34 em 03/05/2024
MEGA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 10.858.400/0001-96)
R$ 11,00 em 03/05/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 79.654,71 em 07/06/2024
MEGA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 10.858.400/0001-96)
R$ 11,00 em 07/06/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 16.463,89 em 20/09/2024
MEGA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 10.858.400/0001-96)
R$ 12,00 em 20/09/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 2.472,12 em 21/10/2024
Conta do próprio ente
R$ 12,00 em 21/10/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 997,76 em 21/10/2024
Conta do próprio ente
R$ 12,00 em 21/10/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 107.687,50 em 31/08/2023 · Aplicação
R$ 192.312,50 em 03/10/2023 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-035550
Emenda: 202329790002
Beneficiário: NOSSA SENHORA DE LOURDES
CNPJ: 13113766000124
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov