Emenda Pix de 2023, indicada por Baleia Rossi para Serrana (SP)

R$ 250 mil previstos para Serrana (SP)

Última atualização em 18/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 250.000,00 a 7 recebedores em 18/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SERRANA (SP), CNPJ 44.229.813/0001-23

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-035664, emenda 202330520002 de 2023, de autoria de Baleia Rossi, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB812671, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Reforma do prédio da Expocana para abrigar o INOVA SERRANA.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 18/08/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 250.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  12 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 916,06 em 10/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SERRANA (CNPJ 44.229.813/0001-23)
    ISS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 69.805,63 em 18/10/2024 · Investimento
    Recebedor: TERRA FORTE BRASIL CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 10.412.300/0001-31)
    PAGTO PARA EMPRESA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 118 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 287.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA EMEF ELIZABETH SAHÃO – FASE II, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS/FERRAMENTAS NECESSÁRIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO OBJETO DO RESPECTIVO EDITAL COMPLETO E SEUS ANEXOS.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 06/09/2024 até 05/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
    Ver no PNCP (44229813000123-2-000163/2024)
    Contrato 104 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 134.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA RIO DE JANEIRO, A FIM DE QUE O LOCAL SEJA IMPLEMENTADO O PROGRAMA “INOVA-SERRANA” DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP. CONCORRÊNCIA 009/2024 - PROCESSO 088/2024 - CONTRATO 104/2024
    Assinado em 02/08/2024; vigência de 02/08/2024 até 01/11/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
    Ver no PNCP (44229813000123-2-000147/2024)
    Contrato 102 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 199.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO EM SERVIÇO DE ENGENHARIA, DE MANUTENÇÃO PREDIAL NO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA VICTORIO VALDEVITE, S/N, A FIM QUE SEJA AMPLIADO O ATENDIMENTO DE SAÚDE NA REDE DE ATENÇÃO PRIMARIA DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP CONCORRÊNCIA 010/2024 - PROCESSO 089/2024 - CONTRATO 102/2024
    Assinado em 29/07/2024; vigência de 29/07/2024 até 28/10/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
    Ver no PNCP (44229813000123-2-000146/2024)
    Contrato 4590 · Empenho · valor global na fonte: R$ 24.450,00
    . Contratação de empresas especializadas para Reforma e Manutenção na UEEI VENUSTA SPANAZZI CAVALHEIRO, da Secretaria de Educação do município de Serrana - SP
    Assinado em 23/07/2024; vigência de 24/07/2024 até 24/07/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
    Ver no PNCP (44229813000123-2-000117/2024)
    Contrato 39 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 101.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA DO MUNICIPIO DE SERRANA/SP.
    Assinado em 15/05/2024; vigência de 15/05/2024 até 14/09/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
    Ver no PNCP (44229813000123-2-000046/2024)
    Contrato 38 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 211.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO DE REFORMA DO ESF RIO DE JANEIRO, DESTE MUNICÍPIO.
    Assinado em 13/05/2024; vigência de 13/05/2024 até 12/10/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
    Ver no PNCP (44229813000123-2-000042/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/09/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 469,56 em 23/10/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SERRANA (CNPJ 44.229.813/0001-23)
    IR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 38.660,44 em 01/11/2024 · Investimento
    Recebedor: SUPERAR LTDA (CNPJ 13.482.516/0001-61)
    PAGAMENTO A EMPRESA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/04/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 02/09/2026 até 02/09/2027 · COMANDO DA AERONAUTICA · processo PAAI 036/2024
    CEIS: Suspensão, a partir de 20/02/2026 até 20/02/2028 · MINISTERIO DA SAUDE · processo 25061.000205/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 22/09/2025 até 21/09/2027 · COMANDO DO EXERCITO · processo 65402003004202529
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/06/2025 até 13/06/2027 · MINISTERIO DA SAUDE · processo 25032.001136/2024
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 12/03/2025 até 30/12/2026 · DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ · processo 08666.007466/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 2.015,32 em 19/11/2024 · Investimento
    Recebedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ 29.979.036/0358-74)
    INSS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Autarquia Federal, aberta em 06/06/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 8430-2/00 Seguridade social obrigatória.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 765,79 em 16/12/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SERRANA (CNPJ 44.229.813/0001-23)
    ISS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 58.812,40 em 18/12/2024 · Investimento
    Recebedor: TERRA FORTE BRASIL CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 10.412.300/0001-31)
    PAGAMENTO A EMPRESA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 118 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 287.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA EMEF ELIZABETH SAHÃO – FASE II, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS/FERRAMENTAS NECESSÁRIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO OBJETO DO RESPECTIVO EDITAL COMPLETO E SEUS ANEXOS.
    Assinado em 06/09/2024; vigência de 06/09/2024 até 05/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
    Ver no PNCP (44229813000123-2-000163/2024)
    Contrato 104 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 134.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA RIO DE JANEIRO, A FIM DE QUE O LOCAL SEJA IMPLEMENTADO O PROGRAMA “INOVA-SERRANA” DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP. CONCORRÊNCIA 009/2024 - PROCESSO 088/2024 - CONTRATO 104/2024
    Assinado em 02/08/2024; vigência de 02/08/2024 até 01/11/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
    Ver no PNCP (44229813000123-2-000147/2024)
    Contrato 102 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 199.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO EM SERVIÇO DE ENGENHARIA, DE MANUTENÇÃO PREDIAL NO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA VICTORIO VALDEVITE, S/N, A FIM QUE SEJA AMPLIADO O ATENDIMENTO DE SAÚDE NA REDE DE ATENÇÃO PRIMARIA DO MUNICÍPIO DE SERRANA/SP CONCORRÊNCIA 010/2024 - PROCESSO 089/2024 - CONTRATO 102/2024
    Assinado em 29/07/2024; vigência de 29/07/2024 até 28/10/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
    Ver no PNCP (44229813000123-2-000146/2024)
    Contrato 38 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 211.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO DE REFORMA DO ESF RIO DE JANEIRO, DESTE MUNICÍPIO.
    Assinado em 13/05/2024; vigência de 13/05/2024 até 12/10/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
    Ver no PNCP (44229813000123-2-000042/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/09/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 239,04 em 16/01/2025 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SERRANA (CNPJ 44.229.813/0001-23)
    IR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.684,73 em 21/01/2025 · Investimento
    Recebedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ 29.979.036/0358-74)
    INSS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Autarquia Federal, aberta em 06/06/1978, situação ATIVA. Atividade principal: 8430-2/00 Seguridade social obrigatória.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.680,96 em 29/01/2025 · Investimento
    Recebedor: RD INFORMATICA LTDA (CNPJ 27.343.163/0001-23)
    PAGAMENTO A EMPRESA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 182 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 114.540,00
    CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS, SMART TV, PEÇAS E INSUMOS DE INFORMÁTICA, PURIFICADOR DE ÁGUA E MATERIAIS PERMANENTES. EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE SERRANA / SP
    Assinado em 18/12/2024; vigência de 18/12/2024 até 18/03/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
    Ver no PNCP (44229813000123-2-000219/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/03/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.371,95 em 24/10/2025 · Investimento
    Recebedor: E.G.A REDE ELETRICA LTDA (CNPJ 50.889.102/0001-88)
    PAGAMENTO A EMPRESA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 31/05/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 26/06/2026 até 26/09/2026 · Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) · processo 0022518-44.2025.4.03.8000
    CEIS: Suspensão, a partir de 28/05/2026 até 27/05/2027 · Prefeitura Municipal de Santa Rosa (RS) · processo 25513/2025
    CEIS: Suspensão, a partir de 25/11/2025 até 25/11/2026 · COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL JUIZ FORA · processo 5493/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 51.578,12 em 19/06/2026 · Investimento
    Recebedor: SINCES TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 33.615.509/0001-06)
    PAGAMENTO À EMPRESA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/05/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 250.000,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  O recurso desta Transferência Especial será utilizado para reforma de prédio existente no Parque Permanente de Exposições - EXPOCANA - para abrigar o INOVA SERRANA (STARTUP) em Serrana, SP, e para aquisição de mobiliário e equipamentos para o espaço.Obra em andamento.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

75%

De 54% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas50%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Execução dentro do período do plano: não localizado nas fontes verificadas. 1 documento de liquidação declarado com data depois do fim da execução do plano de trabalho, em 01/01/2026.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Baleia Rossi indicou, pela emenda 202330520002, uma transferência especial (emenda Pix) para Serrana (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Reforma do prédio da Expocana para abrigar o INOVA SERRANA.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 18/08/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE SERRANA declarou R$ 250.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 250.000,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE002010
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF012321
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB812671
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
24/03/2025
Parecer (Ministério do Trabalho e Emprego): Não se aplica
18/08/2026
Relatório de gestão final
12 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 23/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

23/10/2024Em Elaboração
23/10/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/03/2025Em Complementação
08/04/2025Aguardando envio para Análise
08/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Trabalho e Emprego
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 24/03/2025.
A presente demanda, em seu objetivo principal, não se aplica diretamente às competências do Ministério do Trabalho e Emprego

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SERRANA

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Trabalho — Fomento ao Trabalho

Meta 1
Reforma do prédio da Expocana para abrigar o INOVA SERRANA.
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 250.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE002010	05/07/2023	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF012321	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB812671	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-035664
Emenda: 202330520002
Beneficiário: MUNICIPIO DE SERRANA
CNPJ: 44229813000123
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov