Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Baleia Rossi para Sertãozinho (SP)

R$ 200 mil previstos para Sertãozinho (SP)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 325.542,55 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 325.542,55 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 5 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Recapeamento de ruas do perímetro urbano deste município e comarca de Sertãozinho, estado de São Paulo.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 01/06/2023

    Previsto: R$ 200.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 200.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 11/12/2023

    Repassado: R$ 200.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 325.542,55

      Pendente declarado: R$ 60.557,18

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 125.542,55 em 22/04/2026 · Investimento

        Recebedor: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 61.608.477/0001-49)

        Nota de Liquidação 7059 - Recurso Proprio

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 010 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 999.336,04

          Registro de Preços para contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, compreendendo: execução de calçadas com acessibilidade e piso tátil, implantação de sarjetões em concreto moldado in loco e lombofaixas em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), bem como o fornecimento e plantio de grama em placas (variedades: Esmeralda, São Carlos ou Curitibana), com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramentas, conforme especificações técnicas

          Assinado em 04/03/2026; vigência de 18/03/2026 até 17/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL SERTÃOZINHO

          Ver no PNCP (45371820000128-2-000874/2026)

        • Contrato 007 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 6.218.820,21

          Contratação de empresa especializada para a execução de obras de recapeamento asfáltico em ruas e avenidas do Município de Sertãozinho/SP

          Assinado em 19/02/2026; vigência de 19/02/2026 até 18/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL SERTÃOZINHO

          Ver no PNCP (45371820000128-2-000421/2026)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/1989, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 200.000,00 em 22/04/2026 · Investimento

        Recebedor: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 61.608.477/0001-49)

        Nota de Liquidação 7058 - Repasse

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 010 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 999.336,04

          Registro de Preços para contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, compreendendo: execução de calçadas com acessibilidade e piso tátil, implantação de sarjetões em concreto moldado in loco e lombofaixas em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), bem como o fornecimento e plantio de grama em placas (variedades: Esmeralda, São Carlos ou Curitibana), com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramentas, conforme especificações técnicas

          Assinado em 04/03/2026; vigência de 18/03/2026 até 17/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL SERTÃOZINHO

          Ver no PNCP (45371820000128-2-000874/2026)

        • Contrato 007 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 6.218.820,21

          Contratação de empresa especializada para a execução de obras de recapeamento asfáltico em ruas e avenidas do Município de Sertãozinho/SP

          Assinado em 19/02/2026; vigência de 19/02/2026 até 18/09/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL SERTÃOZINHO

          Ver no PNCP (45371820000128-2-000421/2026)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/1989, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 5 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Baleia Rossi indicou, pela emenda 202330520002, uma transferência especial (emenda Pix) para Sertãozinho (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Recapeamento de ruas do perímetro urbano deste município e comarca de Sertãozinho, estado de São Paulo.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 01/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SERTAOZINHO declarou R$ 325.542,55 executados e R$ 60.557,18 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 01/06/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE005016

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/12/2023
    Documento hábil 2023TF013540

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 11/12/2023
    Ordem bancária 2023OB812684

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 04/04/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 12/05/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  7. 15/05/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 30/06/2026
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação
  1. 05/09/2024Em Elaboração
  2. 13/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 20/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 20/12/2024Aguardando envio para Análise
  5. 24/01/2025Enviado para Análise
  6. 03/02/2025Em Complementação
  7. 28/02/2025Aguardando envio para Análise
  8. 28/02/2025Enviado para Análise
  9. 12/05/2025Em Complementação
  10. 13/05/2025Aguardando envio para Análise
  11. 13/05/2025Enviado para Análise
  12. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 04/04/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 12/05/2025.

    Favor inserir no objeto apenas a informação: (Recapeamento de ruas do perímetro urbano deste município e comarca de Sertãozinho, estado de São Paulo.)Favor inserir na meta: (Trechos: 1) DISTRITO INDUSTRIAL II AVENIDA MARCO AURÉLIO MAGRO FAIXA 1 AVENIDA MARCO AURÉLIO MAGRO FAIXA 2 2) DISTRITO INDUSTRIAL CINEP FASE 1 AVENIDA NELSON BENEDITO MACHADO.)

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 15/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    A proposta apresentada não se enquadra nas finalidades do MIDR, pois:- As Metas citadas se enquadram nas finalidades de outro Órgão.Consulte os Manuais da Secretaria: [bit.ly/3WNhtiy](https://bit.ly/3WNhtiy)

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    1) DISTRITO INDUSTRIAL II AVENIDA MARCO AURÉLIO MAGRO FAIXA 1 E FAIXA 2

    Quantidade
    3.802 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 150.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 83.054,69 de recursos próprios
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 61,30 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

  2. Meta 2

    2) DISTRITO INDUSTRIAL CINEP FASE 1 AVENIDA NELSON BENEDITO MACHADO

    Quantidade
    2.533 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 50.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 103.045,04 de recursos próprios
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 60,42 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00501605/07/2023EnviadoR$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF013540—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB81268411/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-035665
Emenda
202330520002
Beneficiário
MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
CNPJ
45371820000128
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
01/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov