Emenda Pix de 2023, indicada por Felipe Carreras para Garanhuns (PE)

R$ 4,1 milhões previstos para Garanhuns (PE)

Última atualização em 29/12/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 2.671.495,57 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 2.671.495,57 a 1 recebedor em 29/12/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB806036, de 30/08/2023: crédito de R$ 4.100.000,00 na conta em 31/08/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE GARANHUNS (PE), CNPJ 11.303.906/0001-00

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-035836, emenda 202331870001 de 2023, de autoria de Felipe Carreras, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB806036, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ATRAVÉS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS E DRENAGEM PLUVIAL EM RUAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS DE SÃO PEDRO, IRATAMA E MIRACICA, NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE, CONFORME RELAÇÃO A SEGUIR: Nº PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS - DISTRITO DE SÃO PEDRO EXT. (M) 1 RUA NOMERIANO BENTO DE ARAÚJO 344,00 2 RUA ALZIRA VIEIRA DE MELO 408,30 3 RUA REINALDO RODRIGUES CARDOSO 421,38 4 RUA VICENTE ATAÍDE DOS SANTOS 117,27 5 RUA MARIA DE LOURDES JULIÃO 180,58 6 RUA EMÍLIA ALANA PEREIRA DA SILVA CÂNDIDO 260,59 7 RUA JOSÉ LUIS DE LIMA 531,78 2.263,90 Nº PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS - DISTRITO DE MIRACICA EXT. (M) 1 RUA BARÃO DO RIO BRANCO (TRECHO) 115,97 2 RUA PROJETADA 01 436,03 3 RUA PROJETADA 02 48,39 4 RUA PROJETADA 03 (TRECHO) 50,25 5 RUA ORESTES PAULINO DE VASCONCELOS (TRECHO) 42,49 6 RUA LUÍS FIRMINO DA SILVA (TRECHO) 108,23 7 RUA ELISSON CARLOS (TRECHO) 70,76 8 TRAVESSA BARÃO DO RIO BRANCO 251,52 1.123,64 Nº PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS - DISTRITO DE IRATAMA EXT. (M) 1 RUA PROJETADA 01 41,66 2 RUA DO CAMPO 177,24 3 RUA ANTÔNIO SOUSA (TRECHO) 19,80 4 RUA DA PALHA 89,68 5 RUA PROJETADA 02 270,74 599,12

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 4.100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 4.100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 4.100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 4.100.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 31/08/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 29/12/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 2.671.495,57
  Pendente declarado: R$ 1.428.504,43
  13 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 142.224,25 em 05/07/2024 · Investimento
    Recebedor: CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
    1627/2024
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 129.139,62 ao recebedor em 05/07/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/01/2026 até 12/01/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE · processo 248.2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 264.538,15 em 17/07/2024 · Investimento
    Recebedor: CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
    1627-2/2024
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 240.200,64 ao recebedor em 17/07/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/01/2026 até 12/01/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE · processo 248.2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 197.237,60 em 04/09/2024 · Investimento
    Recebedor: CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
    1627-3/2024
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/01/2026 até 12/01/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE · processo 248.2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 169.141,83 em 04/09/2024 · Investimento
    Recebedor: CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
    2330-1/2024
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/01/2026 até 12/01/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE · processo 248.2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 230.858,17 em 08/10/2024 · Investimento
    Recebedor: CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
    2320-2/2024
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/01/2026 até 12/01/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE · processo 248.2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 91.361,22 em 08/10/2024 · Investimento
    Recebedor: CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
    2336-1/2024
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/01/2026 até 12/01/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE · processo 248.2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 388.217,16 em 01/11/2024 · Investimento
    Recebedor: CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
    2636-2/2024
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 352.501,18 ao recebedor em 01/11/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/01/2026 até 12/01/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE · processo 248.2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 201.409,25 em 19/12/2024 · Investimento
    Recebedor: CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
    3314-1/2024
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/01/2026 até 12/01/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE · processo 248.2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 500.000,00 em 19/12/2024 · Investimento
    Recebedor: CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
    2937-1/2024
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/01/2026 até 12/01/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE · processo 248.2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 345.401,59 em 26/02/2025 · Investimento
    Recebedor: CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
    526-1/2025
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 322.704,64 ao recebedor em 26/02/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/01/2026 até 12/01/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE · processo 248.2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 10.000,00 em 26/02/2025 · Investimento
    Recebedor: CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
    81-1/2025
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/01/2026 até 12/01/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE · processo 248.2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 121.106,35 em 08/12/2025 · Investimento
    Recebedor: CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
    2125-1-2025
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/01/2026 até 12/01/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE · processo 248.2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 10.000,00 em 08/12/2025 · Investimento
    Recebedor: CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
    78-1/2025
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/06/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Suspensão, a partir de 13/01/2026 até 12/01/2028 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA - PE · processo 248.2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

60%

De 24% a 92% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro21%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 1.044.546,08 dos R$ 2.540.389,22 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (41,12%): 4 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 7 sem débito correspondente. Ficam fora: 2 fora do extrato da conta.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Felipe Carreras indicou, pela emenda 202331870001, uma transferência especial (emenda Pix) para Garanhuns (PE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 4.100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 4.100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 4.100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 4.100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/12/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE GARANHUNS declarou R$ 2.671.495,57 executados e R$ 1.428.504,43 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE001821
R$ 4.100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF006040
R$ 4.100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB806036
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
25/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
29/12/2025
Relatório de gestão parcial
13 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
23/06/2025Aguardando envio para Análise
23/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Verificamos a incompatibilidade da métrica apresentada para mensuração das metas deste plano de trabalho, desta forma em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025 solicito: 1) O ajuste relativo à mensurabilidade das metas apresentadas: As intervenções de infraestrutura viária como requalificação viária, pavimentação e pontes devem ser representadas preferencialmente nas unidades - m², m e km. Metas contendo ações diversas englobadas devem ser separadas. Recomenda-se também identificar a via ou logradouro onde a intervenção foi/será realizada, deixando claro se as intervenções foram/serão realizadas em perímetro urbano ou em zona rural. Além disso, solicita-se a verificação, no que couber, dos seguintes pontos: 2) O objeto deve estar correlacionado à função e subfunção orçamentária apresentada e refletir de forma clara as intervenções realizadas, devem ser evitados objetos genéricos. Caso o objeto contemple mais de uma finalidade é importante dividi-lo em metas claras e objetivas. 3) O campo classificação orçamentária da despesa deve conter a ação orçamentária (número da funcional programática) onde o recurso foi recebido no âmbito local. 4) O prazo de execução do plano de trabalho deve respeitar ao prazo máximo estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024. 5) A lista de executores deve ter competência compatível com o objeto do plano de trabalho.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 25/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Descrever/indicar a meta 1, descrever o tipo de OBRA contemplada, material, localização exata e se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural;- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE GARANHUNS

Valor do executor: R$ 4.100.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ATRAVÉS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS E DRENAGEM PLUVIAL EM RUAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS DE SÃO PEDRO, IRATAMA E MIRACICA, NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 4.100.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 4.100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE001821	05/07/2023	Enviado	R$ 4.100.000,00
Documento hábil 2023TF006040	—	Enviado com Sucesso	R$ 4.100.000,00
Ordem bancária 2023OB806036	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

37 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 1.235,75 em 05/04/2024
Favorecido não identificado no extrato
R$ 1.235,75 em 09/04/2024
Favorecido não identificado no extrato
R$ 129.139,62 em 05/07/2024
CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
R$ 12,00 em 05/07/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 240.200,64 em 17/07/2024
CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
R$ 12,00 em 17/07/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 7.822,33 em 18/07/2024
CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)
R$ 3.555,61 em 29/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 1.706,69 em 29/07/2024
Conta do próprio ente
R$ 14.549,60 em 19/08/2024
CASSIANO FERNANDE DE LIRA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 12.087.161/0001-43)

7 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 4.098.763,25 em 31/08/2023 · Aplicação
R$ 1,00 em 01/09/2023 · Aplicação
R$ 24,00 em 06/09/2024 · Aplicação
R$ 24,00 em 14/11/2024 · Aplicação
R$ 1.235,75 em 27/11/2024 · Aplicação
R$ 24,00 em 23/12/2024 · Aplicação
R$ 12,00 em 30/04/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-035836
Emenda: 202331870001
Beneficiário: MUNICIPIO DE GARANHUNS
CNPJ: 11303906000100
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov