Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Lucio Mosquini para Cacaulândia (RO)

R$ 400 mil previstos para Cacaulândia (RO)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 85.125,34 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 85.125,34 a 1 recebedor em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 400.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO CENTRO PUBLICO DE CONVIVENCIA DO IDOSO (FUNÇÃO PROGRAMATICA 08.244)

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 29/05/2023

    Previsto: R$ 400.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 400.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 30/08/2023

    Repassado: R$ 400.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 85.125,34

      Pendente declarado: R$ 314.874,66

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 85.125,34 em 17/06/2026 · Investimento

        Recebedor: MANAOS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA (CNPJ 35.533.228/0001-21)

        NOTA FISCAL DE SERVIÇO 13

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 36 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 447.990,00

          Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução da construção da 1ª Etapa do Centro de Convivência da Pessoa Idosa de Cacaulândia Transferencia Especial - Plano de Ação 09032023/2023

          Assinado em 23/12/2025; vigência de 23/12/2025 até 22/12/2026 · PREFEITURA MUN. DE CACAULÂNDIA

          Ver no PNCP (63762058000192-2-000036/2025)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/11/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 400.000,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      O recurso recebido está sendo utilizado na elaboração do projeto da 1ª Etapa do Centro de Convivência do Idoso de Cacaulândia.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

  • Serviço presencial com recebedor a mais de 500 km: CNPJ 35.533.228/0001-21 («MANAOS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA»), CNAE principal 4120400 («Construção de edifícios»), com sede em Manaus/AM (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), a 865,0 km em linha reta da sede do município beneficiário, Cacaulândia/RO (IBGE, Localidades do Brasil, Censo 2022).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Lucio Mosquini indicou, pela emenda 202337060001, uma transferência especial (emenda Pix) para Cacaulândia (RO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO CENTRO PUBLICO DE CONVIVENCIA DO IDOSO (FUNÇÃO PROGRAMATICA 08.244)

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CACAULANDIA declarou R$ 85.125,34 executados e R$ 314.874,66 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 400.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 29/05/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE001498

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 21/08/2023
    Documento hábil 2023TF005894

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 30/08/2023
    Ordem bancária 2023OB805894

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 04/04/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Solicitar Complementação
  6. 28/04/2025
    Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
  7. 19/05/2025
    Parecer (Ministério da Defesa): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 29/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

18 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 18 mudanças de situação
  1. 29/08/2024Em Elaboração
  2. 29/08/2024Em Elaboração
  3. 29/08/2024Aguardando envio para Análise
  4. 30/08/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 30/08/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  6. 30/08/2024Aguardando envio para Análise
  7. 24/01/2025Enviado para Análise
  8. 27/02/2025Em Complementação
  9. 28/02/2025Aguardando envio para Análise
  10. 28/02/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  11. 28/02/2025Aguardando envio para Análise
  12. 28/02/2025Enviado para Análise
  13. 28/04/2025Em Complementação
  14. 17/05/2025Aguardando envio para Análise
  15. 17/05/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  16. 17/05/2025Aguardando envio para Análise
  17. 17/05/2025Enviado para Análise
  18. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 04/04/2025.

    PARECER DE REITERAÇÃOPrezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de Cacaulândia/RO esclarecer, no que couber, o seguinte ponto:1. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o(a) técnico(a) Raquel, por meio do e-mail raquel.silva@mds.gov.br.

  2. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 28/04/2025.

    O plano de ação não se apresentou compatível com as ações e finalidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, portanto não se aplica.

  3. Ministério da Defesa

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 19/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Informamos que o plano de trabalho foi analisado nesta data. Contudo destacamos que as ações apresentadas atendem parcialmente às finalidades do objeto proposto, uma vez que as informações prestadas não permitem concluir a análise. Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para informar corretamente e justificar de forma plausível o que será executado no objeto proposto, anexar um estudo preliminar, apresentar o Plano de Aplicação Detalhado e Cronograma Físico-Financeiro para que possamos concluir a análise. Para maiores informações manter contato pelos telefones (61) 2023-5123 – Ministério da Defesa- Departamento do Programa Calha Norte.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CACAULANDIA

Valor do executor: R$ 400.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência Comunitária

  1. Meta 1

    1 - Construção Centro Público de Convi do Idoso de Cacaulândia, localizada: Rua Rivaldo da Silva Leite com Rua Alagoas, Q. 04, Nº S/N, B. Setor 06, Cacaulândia – RO vinculado ao CRAS, contendo os seguintes ambientes: piso, cobertura, banheiros masculino e

    Quantidade
    535 milímetro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 400.000,00 de investimento
    Preço por milímetro quadrado declarado

    R$ 747,66 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00149805/07/2023EnviadoR$ 400.000,00
Documento hábil 2023TF005894—Enviado com SucessoR$ 400.000,00
Ordem bancária 2023OB80589430/08/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-036220
Emenda
202337060001
Beneficiário
MUNICIPIO DE CACAULANDIA
CNPJ
63762058000192
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
29/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov