Emenda Pix de 2023, indicada por Márcio Biolchi para Doutor Ricardo (RS)

R$ 250 mil previstos para Doutor Ricardo (RS)

Última atualização em 03/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 250.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 250.000,00 a 1 recebedor em 03/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 5 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE DOUTOR RICARDO (RS), CNPJ 01.613.360/0001-21

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-036277, emenda 202337180009 de 2023, de autoria de Márcio Biolchi, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB813156, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obras de pavimentação e construção de calçadas, de acordo com os projetos básicos

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 01/06/2023
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 03/09/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 250.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 138.860,11 em 11/07/2024 · Investimento
    Recebedor: ESCAVACOES FRARE LTDA (CNPJ 05.429.632/0001-99)
    NOTA 494
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 29/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 990.000,00
    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obra de pavimentação de 7.560m², com a extensão de 1.080 metros, na estrada de acesso a comunidade da Linha São Paulo, de acordo com o objeto do Termo de Convênio do Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, FPE nº 2023/5016 - PROA nº 23/2600-0000999-9.
    Assinado em 23/05/2024; vigência de 01/06/2024 até 01/06/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000021/2024)
    Contrato 29 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.145.492,81
    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obra de pavimentação de 7.560m², com a extensão de 1.080 metros, na estrada de acesso a comunidade da Linha São Paulo, de acordo com o objeto do Termo de Convênio do Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, FPE nº 2023/5016 - PROA nº 23/2600-0000999-9.
    Assinado em 23/05/2024; vigência de 01/06/2024 até 30/11/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000060/2024)
    Contrato 26/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 374.000,00
    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obras de pavimentação e construção de calçadas, de acordo com os projetos básicos, conforme Termo de Referência, bem como os demais anexos, que integram esta licitação, independentemente de transcrição ou anexação e que devem ser obedecidos para a execução do objeto.
    Assinado em 10/04/2024; vigência de 10/04/2024 até 10/04/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000018/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/11/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 54.588,18 em 25/09/2024 · Investimento
    Recebedor: ESCAVACOES FRARE LTDA (CNPJ 05.429.632/0001-99)
    NOTA 556
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    6 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 50 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 150.000,00
    OBRAS DE REESTABELECIMENTO DE GALERIA E TUBULAÇÕES NA CIDADE DE DOUTOR RICARDO/RS, DE ACORDO COM O PROJETO BÁSICO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, ENCARGOS SOCIAIS, BDI E ART, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA, CONFORME PROCESSO Nº. 59052.0259942024-90 DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MIDR E SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SEDEC.
    Assinado em 30/08/2024; vigência de 30/08/2024 até 02/03/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000039/2024)
    Contrato 39/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 600.000,00
    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obra de pavimentação de 4.973,90 m², na rua Raimundo Lisot Sobrinho, de acordo com o Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo, Cronograma Físico Financeiro, Encargos Sociais, BDI, ART e CONTRATO DE REPASSE nº 954611/2023/MCIDADES/CAIXA.
    Assinado em 02/08/2024; vigência de 02/08/2024 até 02/08/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000029/2024)
    Contrato 39 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 684.171,32
    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obra de pavimentação de 4.973,90 m², na rua Raimundo Lisot Sobrinho, de acordo com o Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo, Cronograma Físico Financeiro, Encargos Sociais, BDI, ART e CONTRATO DE REPASSE nº 954611/2023/MCIDADES/CAIXA.
    Assinado em 02/08/2024; vigência de 02/08/2024 até 02/11/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000058/2024)
    Contrato 29/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 990.000,00
    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obra de pavimentação de 7.560m², com a extensão de 1.080 metros, na estrada de acesso a comunidade da Linha São Paulo, de acordo com o objeto do Termo de Convênio do Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, FPE nº 2023/5016 - PROA nº 23/2600-0000999-9.
    Assinado em 23/05/2024; vigência de 01/06/2024 até 01/06/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000021/2024)
    Contrato 29 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.145.492,81
    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obra de pavimentação de 7.560m², com a extensão de 1.080 metros, na estrada de acesso a comunidade da Linha São Paulo, de acordo com o objeto do Termo de Convênio do Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, FPE nº 2023/5016 - PROA nº 23/2600-0000999-9.
    Assinado em 23/05/2024; vigência de 01/06/2024 até 30/11/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000060/2024)
    Contrato 26/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 374.000,00
    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obras de pavimentação e construção de calçadas, de acordo com os projetos básicos, conforme Termo de Referência, bem como os demais anexos, que integram esta licitação, independentemente de transcrição ou anexação e que devem ser obedecidos para a execução do objeto.
    Assinado em 10/04/2024; vigência de 10/04/2024 até 10/04/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000018/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/11/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 56.551,71 em 24/01/2025 · Investimento
    Recebedor: ESCAVACOES FRARE LTDA (CNPJ 05.429.632/0001-99)
    NOTA 621
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    7 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 56 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 193.303,55
    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (INCLUINDO MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS), PARA RECONSTRUÇÃO DE UM PONTILHÃO EM CONCRETO ARMADO COM 28,00 M² DE ÁREA NA LINHA GRAFFÉ, INTERIOR DA CIDADE DE DOUTOR RICARDO/RS, DE ACORDO COM O PROJETO BÁSICO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, ENCARGOS SOCIAIS, BDI E ART, PREVISTAS NO PROCESSO Nº 59053.0168942024-62, DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
    Assinado em 26/11/2024; vigência de 26/11/2024 até 26/11/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000048/2024)
    Contrato 50 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 150.000,00
    OBRAS DE REESTABELECIMENTO DE GALERIA E TUBULAÇÕES NA CIDADE DE DOUTOR RICARDO/RS, DE ACORDO COM O PROJETO BÁSICO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, ENCARGOS SOCIAIS, BDI E ART, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA, CONFORME PROCESSO Nº. 59052.0259942024-90 DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MIDR E SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SEDEC.
    Assinado em 30/08/2024; vigência de 30/08/2024 até 02/03/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000039/2024)
    Contrato 39/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 600.000,00
    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obra de pavimentação de 4.973,90 m², na rua Raimundo Lisot Sobrinho, de acordo com o Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo, Cronograma Físico Financeiro, Encargos Sociais, BDI, ART e CONTRATO DE REPASSE nº 954611/2023/MCIDADES/CAIXA.
    Assinado em 02/08/2024; vigência de 02/08/2024 até 02/08/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000029/2024)
    Contrato 39 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 684.171,32
    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obra de pavimentação de 4.973,90 m², na rua Raimundo Lisot Sobrinho, de acordo com o Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo, Cronograma Físico Financeiro, Encargos Sociais, BDI, ART e CONTRATO DE REPASSE nº 954611/2023/MCIDADES/CAIXA.
    Assinado em 02/08/2024; vigência de 02/08/2024 até 02/11/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000058/2024)
    Contrato 29/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 990.000,00
    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obra de pavimentação de 7.560m², com a extensão de 1.080 metros, na estrada de acesso a comunidade da Linha São Paulo, de acordo com o objeto do Termo de Convênio do Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, FPE nº 2023/5016 - PROA nº 23/2600-0000999-9.
    Assinado em 23/05/2024; vigência de 01/06/2024 até 01/06/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000021/2024)
    Contrato 29 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.145.492,81
    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obra de pavimentação de 7.560m², com a extensão de 1.080 metros, na estrada de acesso a comunidade da Linha São Paulo, de acordo com o objeto do Termo de Convênio do Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, FPE nº 2023/5016 - PROA nº 23/2600-0000999-9.
    Assinado em 23/05/2024; vigência de 01/06/2024 até 30/11/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000060/2024)
    Contrato 26/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 374.000,00
    Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obras de pavimentação e construção de calçadas, de acordo com os projetos básicos, conforme Termo de Referência, bem como os demais anexos, que integram esta licitação, independentemente de transcrição ou anexação e que devem ser obedecidos para a execução do objeto.
    Assinado em 10/04/2024; vigência de 10/04/2024 até 10/04/2025 · Município de Doutor Ricardo
    Ver no PNCP (01613360000121-2-000018/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/11/2002, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 5 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Márcio Biolchi indicou, pela emenda 202337180009, uma transferência especial (emenda Pix) para Doutor Ricardo (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 01/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 03/09/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE DOUTOR RICARDO declarou R$ 250.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

01/06/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE004876
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF013490
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813156
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
26/03/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
28/04/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
03/09/2026
Relatório de gestão final
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

30/09/2024Em Elaboração
30/09/2024Aguardando envio para Análise
30/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
05/02/2025Aguardando envio para Análise
05/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 26/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF N° 2/2025, art. 2°, informamos que o objeto proposto no Plano de Trabalho não tem vinculação as ações da política da Assistência Social do MDS.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 28/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prestação de serviços não é objeto compatível com as ações e finalidades do Ministério das Cidades. Ressalto que o objeto deve refletir de forma clara as intervenções realizadas. Assim sendo, solicito informação detalhada do objeto em questão, especificando os locais a serem beneficiados e se a execução da obra está voltada para a área urbana ou rural. Favor alterar a unidade de medida da meta para KM, M ou M2, deixando mais clara sua mensurabilidade.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE DOUTOR RICARDO

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Saneamento — Saneamento Básico Rural

Meta 1
prestação de serviços (incluindo mão de obra e fornecimento de materiais), necessários para execução de obras de pavimentação e construção de calçadas, de acordo com os projetos básicos
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 250.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE004876	05/07/2023	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF013490	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB813156	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-036277
Emenda: 202337180009
Beneficiário: MUNICIPIO DE DOUTOR RICARDO
CNPJ: 01613360000121
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 01/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov