Emenda Pix de 2023, indicada por Misael Varella para Santana do Manhuaçu (MG)

R$ 500 mil previstos para Santana do Manhuaçu (MG)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 509.167,94 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 509.167,94 a 4 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU (MG), CNPJ 18.385.146/0001-68

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-036347, emenda 202337310004 de 2023, de autoria de Misael Varella, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB810186, de 02/10/2023; 2023OB813191, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL NO BAIRRO SITIO PASTO DA RUA - SEDE DO MUNICÍPIO.EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA AVENIDA MARTINS FRACA - CENTRO.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/06/2023
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 02/10/2023 e 11/12/2023
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 509.167,94
  Pendente declarado: R$ 0,00
  10 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 172.455,92 em 20/10/2023 · Investimento
    Recebedor: FELIPE GOMES CEZARIO MIGUEL (CNPJ 36.641.189/0001-49)
    FELIPE G C MIGUEL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 10 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 11/03/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 97.647,15 em 19/12/2023 · Investimento
    Recebedor: FELIPE GOMES CEZARIO MIGUEL (CNPJ 36.641.189/0001-49)
    FELIPE G C MIGUEL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 10 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 11/03/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 120.992,00 em 12/03/2024 · Investimento
    Recebedor: FELIPE GOMES CEZARIO MIGUEL (CNPJ 36.641.189/0001-49)
    FELIPE G C MIGUEL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 10 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 11/03/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.415,60 em 30/04/2024 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA - I M VALE ACO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 000021 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.601.952,00
    CONTRATACAO DE SERVICOS DE FORMA ASSOCIADA ATRAVES DE CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA MICRORREGIAO DO VALE DO ACO – CIMVA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS LEVES E PESADAS.
    Assinado em 04/03/2024; vigência de 04/03/2024 até 04/03/2025 · Prefeitura Municipal de Santana do Manhuacu
    Ver no PNCP (18385146000168-2-000009/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 16.844,80 em 06/05/2024 · Investimento
    Recebedor: FELIPE GOMES CEZARIO MIGUEL (CNPJ 36.641.189/0001-49)
    FELIPE G C MIGUEL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 10 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 11/03/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 41.381,36 em 07/05/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA CUNHA E LOPES LTDA (CNPJ 17.098.324/0001-07)
    CONSTRUTORA C
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 31/10/2012, situação INAPTA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.131,88 em 17/07/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU (CNPJ 18.385.146/0001-68)
    PREF MUN SAN MCU IMP MUN
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 19/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 26.625,34 em 19/07/2024 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA - I M VALE ACO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 000063 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 358.872,00
    CONTRATACAO DE SERVICOS DE FORMA ASSOCIADA ATRAVES DE CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA MICRORREGIAO DO VALE DO ACO-CIMVA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PUPLICOS DE LOCACAP DE MAQUINAS LEVES E PESADAS.
    Assinado em 20/06/2024; vigência de 20/06/2024 até 19/12/2024 · Prefeitura Municipal de Santana do Manhuacu
    Ver no PNCP (18385146000168-2-000041/2024)
    Contrato 000021 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.601.952,00
    CONTRATACAO DE SERVICOS DE FORMA ASSOCIADA ATRAVES DE CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA MICRORREGIAO DO VALE DO ACO – CIMVA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS LEVES E PESADAS.
    Assinado em 04/03/2024; vigência de 04/03/2024 até 04/03/2025 · Prefeitura Municipal de Santana do Manhuacu
    Ver no PNCP (18385146000168-2-000009/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 11.402,24 em 09/08/2024 · Investimento
    Recebedor: CIMVA-CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO ACO (CNPJ 21.466.841/0001-69)
    CIMVA - I M VALE ACO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 000063 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 358.872,00
    CONTRATACAO DE SERVICOS DE FORMA ASSOCIADA ATRAVES DE CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA MICRORREGIAO DO VALE DO ACO-CIMVA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PUPLICOS DE LOCACAP DE MAQUINAS LEVES E PESADAS.
    Assinado em 20/06/2024; vigência de 20/06/2024 até 19/12/2024 · Prefeitura Municipal de Santana do Manhuacu
    Ver no PNCP (18385146000168-2-000041/2024)
    Contrato 000021 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.601.952,00
    CONTRATACAO DE SERVICOS DE FORMA ASSOCIADA ATRAVES DE CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA MICRORREGIAO DO VALE DO ACO – CIMVA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS LEVES E PESADAS.
    Assinado em 04/03/2024; vigência de 04/03/2024 até 04/03/2025 · Prefeitura Municipal de Santana do Manhuacu
    Ver no PNCP (18385146000168-2-000009/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/11/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 271,65 em 30/09/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU (CNPJ 18.385.146/0001-68)
    PREF MUN SAN MCU IMP MUN
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 19/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Misael Varella indicou, pela emenda 202337310004, uma transferência especial (emenda Pix) para Santana do Manhuaçu (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL NO BAIRRO SITIO PASTO DA RUA - SEDE DO MUNICÍPIO.EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA AVENIDA MARTINS FRACA - CENTRO.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU declarou R$ 509.167,94 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/06/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE006758
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF011018
R$ 278.672,75. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB810186
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF014304
R$ 221.327,25. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813191
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
21/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
10 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 20/05/2025 e 30/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

20/05/2025Em Elaboração
20/05/2025Aguardando envio para Análise
20/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
30/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado (a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR). Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU

Valor do executor: R$ 500.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL.
Quantidade
561 metro
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 340.153,29 de investimento
Outras fontes
R$ 9.167,94 de rendimentos
Preço por metro declarado
R$ 622,68 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM BLOCO INTERTRAVADO NA AVENIDA MARTINS FRACA - CENTRO
Quantidade
1.000 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 100,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 3
LOCAÇÃO DE ESVADEIRA HIDRAULICA
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 59.846,71 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 59.846,71 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE006758	05/07/2023	Enviado	R$ 500.000,00
Documento hábil 2023TF011018	—	Enviado com Sucesso	R$ 278.672,75
Ordem bancária 2023OB810186	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF014304	—	Enviado com Sucesso	R$ 221.327,25
Ordem bancária 2023OB813191	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-036347
Emenda: 202337310004
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTANA DO MANHUACU
CNPJ: 18385146000168
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov