Emenda Pix de 2023, indicada por Nilto Tatto para Mirante do Paranapanema (SP)
R$ 150 mil previstos para Mirante do Paranapanema (SP)
Última atualização em 09/04/2026
Uso declarado pela prefeitura
A prefeitura declarou R$ 146.224,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.
Na prefeitura
- Declarou pagamentos de R$ 146.224,00 a 1 recebedor em 09/04/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB810222, de 02/10/2023: crédito de R$ 150.000,00 na conta em 03/10/2023.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: o município lançou R$ 1.551.683,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 150.000,00 neste plano. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Aquisição de 02 (dois) veículos automotores, sendo 01 (um) destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 01 (um) destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de atender às demandas administrativas e operacionais das respectivas secretarias.O veículo destinado à Secretaria de Desenvolvimento Social será utilizado para apoio às ações socioassistenciais, realização de visitas domiciliares, acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social, deslocamento de equipes técnicas e execução de programas e projetos desenvolvidos pela pasta.Já o veículo destinado à Secretaria de Agricultura será utilizado para suporte às atividades de atendimento aos produtores rurais, acompanhamento de ações no campo, fiscalização, assistência técnica e desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura no município.A aquisição tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho às equipes, maior eficiência no atendimento à população e agilidade na execução das atividades institucionais das secretarias.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 150.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 150.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 150.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 02/10/2023
Repassado: R$ 150.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 03/10/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
Relatório final de 09/04/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 146.224,00
Pendente declarado: R$ 3.776,00
1 pagamento declarado neste relatório
Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
R$ 146.224,00 em 20/12/2024 · Investimento
Recebedor: D. P. GERENCIAMENTO DE FROTAS LTDA (CNPJ 14.144.192/0001-14)
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO
Débito correspondente no extrato da conta: R$ 146.224,00 em 20/12/2024.
Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
Contrato 60 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 370.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO COM AS 5 PRIMEIRAS REVISÕES
Assinado em 22/07/2024; vigência de 22/07/2024 até 22/07/2025 · Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema - SP
Ver no PNCP (44937365000112-2-000026/2024)
Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
Diário de 31/07/2024, edição 1245
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 060/2024 - CONTRATANTE: Município de Mirante do Paranapanema - SP – CONTRATADO: D. P. Gerenciamento de Frotas Ltda - CNPJ sob nº 14.144.192/0001-14 – OBJETO: Contratação de empresa para a Aquisição de veículos de passeio, pelo período de 12 (doze) meses – VIGÊNCIA: 22/07/2024 ATÉ 22/07/2025 – VALOR TOTAL: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
Abrir o diário (Querido Diário)
Diário de 16/07/2024, edição 1233
Paulo, TORNA PÚBLICO que foi ADJUDICADO e HOMOLOGADO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024, cujo objeto consiste na contratação de empresa para a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO, em favor da empresa: D. P. GERENCIAMENTO DE FROTAS LTDA, CNPJ Nº 14.144.192/0001-14, no item único - VALOR TOTAL: R$ 370.000,00. Mirante do Paranapanema - SP, 15 de julho de 2024. ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO Prefeito Municipal TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2024
Abrir o diário (Querido Diário)
Sobre o CNPJ recebedor
Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/08/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
100%
A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.
Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contas100%
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2023, Nilto Tatto indicou, pela emenda 202337350006, uma transferência especial (emenda Pix) para Mirante do Paranapanema (SP).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 150.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 150.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Aquisição de 02 (dois) veículos automotores, sendo 01 (um) destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 01 (um) destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, com a finalidade de atender às demandas administrativas e operacionais das respectivas secretarias.O veículo destinado à Secretaria de Desenvolvimento Social será utilizado para apoio às ações socioassistenciais, realização de visitas domiciliares, acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social, deslocamento de equipes técnicas e execução de programas e projetos desenvolvidos pela pasta.Já o veículo destinado à Secretaria de Agricultura será utilizado para suporte às atividades de atendimento aos produtores rurais, acompanhamento de ações no campo, fiscalização, assistência técnica e desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura no município.A aquisição tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho às equipes, maior eficiência no atendimento à população e agilidade na execução das atividades institucionais das secretarias.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 150.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 150.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/10/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório final de 09/04/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA declarou R$ 146.224,00 executados e R$ 3.776,00 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 30/05/2023
- 05/07/2023Empenho 2023NE003032
R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/09/2023Documento hábil 2023TF009850
R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 02/10/2023Ordem bancária 2023OB810222
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 21/05/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 25/06/2025Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 27/06/2025Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 09/07/2025Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 09/04/2026Relatório de gestão final
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/05/2025 e 09/03/2026. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)
Histórico da situação
- 06/05/2025Em Elaboração
- 20/05/2025Aguardando envio para Análise
- 20/05/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 09/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 09/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado (a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 25/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
PARECER DE ORIENTAÇÃO GERAL – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISPrezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1. Detalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;2. Esclarecer se haverá aquisição de materiais permanentes, bens e equipamentos (GND 4 – Investimento) ou aquisição de materiais de consumo (GND 3 – custeio) e para qual unidade (pública ou privada) estes itens serão destinados, procedendo com a correta vinculação;3. Se for o caso, justificar de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas, são superiores ao valor do recurso disponibilizado;4. No caso de obras, informar o endereço completo dos equipamentos referenciados da ASSISTÊNCIA SOCIAL que serão contemplados com as obras (e indicar quais são esses equipamentos);5. Ajustar corretamente o objeto e as metas de acordo com o tipo de obra pretendida, indicando corretamente o(s) beneficiário(s):a. obras destinadas a reformas: Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (Custeio); b. obras para construção e/ou ampliação: Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (Investimento).6. Justificar, de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para execução da obra relacionada. 7. Esclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;8. Em se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;9. No caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a. Possuir cadastro atualizado e com status concluído no CNEASb. Ofertar ao menos um (01) serviço nacionalmente tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009.10. Ajustar o objeto e as metas de acordo com o tipo de obras pretendidas, indicando os beneficiários corretamente; e11. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o técnico Leonardo Gama da Silva, por meio do telefone 61 2030-1922 ou através do e-mail leonardo.gama@mds.gov.br.
Ministério da Pesca e Aquicultura
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 27/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O Plano de Trabalho foi analisado pela área técnica, que constatou que o objeto da execução “Os veículos serão utilizados um para as visitas do Conselho do Idoso e para um melhor atendimento da Secretaria de Agricultura” e suas respectivas metas não estão alinhados ao campo de atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura. Diante disso, recomenda-se o encaminhamento do plano aos órgãos mais adequados para análise.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 09/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não se apresentou compatível com as ações e finalidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, portanto não se aplica.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Valor do executor: R$ 150.000,00
Áreas de política pública:
- Assistência Social — Assistência ao Idoso
- Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária
Meta 1
Aquisição de 01 (um) veículo para atender às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, visando fortalecer as ações e serviços socioassistenciais, proporcionando maior agilidade no atendimento às famílias e no acompanhamento das atividade
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 75.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 75.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de 01 (um) veículo para atender às demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, visando dar suporte às atividades de assistência aos produtores rurais, acompanhamento das ações no campo e fortalecimento das políticas de desenvolvimento rural
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 75.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 75.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2023NE003032 | 05/07/2023 | Enviado | R$ 150.000,00 |
| Documento hábil 2023TF009850 | — | Enviado com Sucesso | R$ 150.000,00 |
| Ordem bancária 2023OB810222 | 02/10/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
1 débito no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 146.224,00 em 20/12/2024
D. P. GERENCIAMENTO DE FROTAS LTDA (CNPJ 14.144.192/0001-14)
1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 150.000,00 em 03/10/2023 · Aplicação
Diários oficiais que citam este plano
4 diários oficiais do município citam o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».
- 03/12/2024, edição 1329, PDF do diário oficial · cita o código do plano
- 03/12/2024, edição 1329, PDF do diário oficial · cita o código do plano
- 10/05/2024, edição 1185, PDF do diário oficial · cita o código do plano
- 22/03/2024, edição 1142, PDF do diário oficial · cita o código do plano
Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
4 pareceres, 4 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032023-036395
- Emenda
- 202337350006
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- CNPJ
- 44937365000112
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 30/05/2023
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov