Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Samuel Moreira para Santa Mercedes (SP)

R$ 488,8 mil previstos para Santa Mercedes (SP)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 488.762,00 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 488.762,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2023OB813265, de 11/12/2023: crédito de R$ 488.762,00 na conta em 12/12/2023.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: o município lançou R$ 488.762,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 488.762,00 neste plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Pavimentação Asfáltica bem como 1.247 m de guia meio fio e sarjeta reta e 60,00 m de guia meio fio e sarjeta curva, no Município de Santa Mercedes e Distrito de Terra Nova D’oeste, no valor global de R$ 681.735,96 (seiscentos e oitenta e um mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos)

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 30/05/2023

    Previsto: R$ 488.762,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 488.762,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 488.762,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 11/12/2023

    Repassado: R$ 488.762,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 12/12/2023

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 488.762,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 477.910,02 em 30/07/2024 · Investimento

        Recebedor: PRE-MOLDADOS PAULICEIA LTDA (CNPJ 24.972.311/0001-80)

        Pagamento a empresa

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 477.910,02 em 30/07/2024.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 0075/24 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 681.735,9599

          Contratação de empresa especializada em construção civil, para a execução global (material e mão de obra) de 5.511,80 m² de Pavimentação Asfáltica bem como 1.247 m de guia meio fio e sarjeta reta e 60,00 m de guia meio fio e sarjeta curva, no Município de Santa Mercedes e Distrito de Terra Nova D’oeste.

          Assinado em 03/07/2024; vigência de 03/07/2024 até 02/01/2025 · PREFEITURA MUNIC.DE STA.MERCEDES

          Ver no PNCP (44919066000155-2-000031/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/06/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 10.851,98 em 30/07/2024 · Investimento

        Recebedor: MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES (CNPJ 44.919.066/0001-55)

        RETENÇÃO DE ISSQN

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 10.851,98 em 30/07/2024.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 13/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 488.762,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Relatório de Gestão – Pavimentação no Município de Santa Mercedes e Distrito de Terra Nova D’OesteO município de Santa Mercedes, localizado no estado de São Paulo, recebeu uma emenda parlamentar especial por meio do Deputado Samuel Moreira, registrada sob o número 202337590008, no valor de R$ 488.762,00. Esse recurso foi destinado exclusivamente para investimento em infraestrutura, especificamente para a pavimentação asfáltica de ruas do município e do distrito de Terra Nova D’Oeste.A obra consistiu na execução global de 5.511,80 m² de pavimentação asfáltica, juntamente com a instalação de 1.247 metros de guias de meio-fio e sarjeta reta, além de 60 metros de guias de meio-fio e sarjeta curva. Para a realização desta empreitada, foi contratada uma empresa especializada em construção civil, responsável por todo o processo de execução, incluindo fornecimento de materiais e mão de obra. O valor total da obra foi de R$ 681.735,96, superando o valor da emenda parlamentar, o que demandou a utilização de recursos complementares por parte do município.Durante o processo de execução da obra, foram realizados diversos procedimentos administrativos e financeiros, sendo anexados ao processo documentos como extratos bancários, notas de empenho, notas fiscais, ordem bancária, documentos referentes à retenção de tributos, cronogramas de execução, relatórios fotográficos, termos de recebimento da obra, ordem de serviço, contrato e suas devidas publicações, além do termo aditivo necessário para ajustar o valor e o prazo da obra.A pavimentação realizada trouxe significativas melhorias à infraestrutura urbana do município de Santa Mercedes e do distrito de Terra Nova D’Oeste, proporcionando maior qualidade de vida para os moradores, facilitando o tráfego de veículos e pedestres, e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico local.A empresa responsável cumpriu todas as etapas do projeto conforme o cronograma aprovado, sendo realizado um monitoramento contínuo pela administração municipal para garantir que a obra fosse executada com qualidade e dentro dos prazos estipulados. Ao final, um termo de recebimento foi emitido atestando a conclusão dos serviços de acordo com as especificações contratuais e normativas técnicas vigentes.Esse investimento é um exemplo concreto de como as emendas parlamentares, quando aplicadas de forma eficiente, podem beneficiar diretamente os municípios, suprindo necessidades locais e melhorando a infraestrutura urbana de pequenas cidades. A gestão municipal de Santa Mercedes segue comprometida com a transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, sempre buscando realizar melhorias que impactem positivamente a vida da população.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Samuel Moreira indicou, pela emenda 202337590008, uma transferência especial (emenda Pix) para Santa Mercedes (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 488.762,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 488.762,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação Asfáltica bem como 1.247 m de guia meio fio e sarjeta reta e 60,00 m de guia meio fio e sarjeta curva, no Município de Santa Mercedes e Distrito de Terra Nova D’oeste, no valor global de R$ 681.735,96 (seiscentos e oitenta e um mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos)

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 488.762,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 488.762,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES declarou R$ 488.762,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 488.762,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 30/05/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE002302

    R$ 488.762,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/12/2023
    Documento hábil 2023TF012447

    R$ 488.762,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 11/12/2023
    Ordem bancária 2023OB813265

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 24/02/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  6. 17/03/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  7. 30/06/2026
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

16 mudanças de situação do plano de trabalho entre 15/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 16 mudanças de situação
  1. 15/10/2024Em Elaboração
  2. 15/10/2024Aguardando envio para Análise
  3. 15/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 15/10/2024Aguardando envio para Análise
  5. 15/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  6. 15/10/2024Aguardando envio para Análise
  7. 27/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  8. 27/12/2024Aguardando envio para Análise
  9. 27/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  10. 27/12/2024Aguardando envio para Análise
  11. 24/01/2025Enviado para Análise
  12. 03/02/2025Em Complementação
  13. 19/02/2025Aguardando envio para Análise
  14. 19/02/2025Enviado para Análise
  15. 17/03/2025Em Complementação
  16. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 24/02/2025.

    Ao complementar, deverá alterar a unidade de mensuração para m2 no campo da meta e ajustar o órgão responsável ( excluir o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional).

  2. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 17/03/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTA MERCEDES

Valor do executor: R$ 488.762,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    Pavimentação Asfáltica bem como 1.247 m de guia meio fio e sarjeta reta e 60,00 m de guia meio fio e sarjeta curva, no Município de Santa Mercedes e Distrito de Terra Nova D’oeste, no valor global de R$ 681.735,96 (seiscentos e oitenta e um mi

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    2 meses
    Valor da emenda
    R$ 488.762,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 488.762,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00230205/07/2023EnviadoR$ 488.762,00
Documento hábil 2023TF012447—Enviado com SucessoR$ 488.762,00
Ordem bancária 2023OB81326511/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

3 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 488.762,00 em 12/12/2023 · Aplicação
  • R$ 12,00 em 31/07/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-036474
Emenda
202337590008
Beneficiário
SANTA MERCEDES
CNPJ
44919066000155
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov