Emenda Pix de 2023, indicada por Bibo Nunes para Portão (RS)

R$ 720 mil previstos para Portão (RS)

Última atualização em 07/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 720.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 720.000,00 a 1 recebedor em 07/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 6 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 8 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PORTAO (RS), CNPJ 87.344.016/0001-08

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-036924, emenda 202339200001 de 2023, de autoria de Bibo Nunes, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB813577, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: É objeto deste contrato, a execução dos serviços de pavimentação asfáltica (CBUQ), com área total de 7.292,64m², drenagem pluvial e sinalização viária: - Rua Iraí: 2.287,36m²;- Rua Taquari: 2.261,84m²; e - Rua Triunfo: 2.743,44m²

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/06/2023
Previsto: R$ 720.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 720.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 720.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 720.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 07/10/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 720.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 720.000,00 em 05/07/2024 · Investimento
    Recebedor: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 89.723.977/0001-40)
    NOTA 45
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 95/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 636.767,23
    Contratação de empresa para execução de obra de CAPEAMENTO ASFÁLTICO E SINALIZAÇÃO EM RUAS DO PARQUE DAS HORTÊNSIAS, com CBUQ.
    Assinado em 03/07/2024; vigência de 03/07/2024 até 03/07/2025 · MUNICIPIO DE PORTAO
    Ver no PNCP (87344016000108-2-000067/2024)
    Contrato 62/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 3.270.867,05
    Contratação dos serviços de pavimentação asfáltica (CBUQ), drenagem pluvial e sinalização viária, na Estrada do Socorro, Trechos 01 e 02, com área total de 11.657,61m².
    Assinado em 26/04/2024; vigência de 26/04/2024 até 26/04/2025 · MUNICIPIO DE PORTAO
    Ver no PNCP (87344016000108-2-000043/2024)
    Contrato 59/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 1.775.563,00
    Contratação de serviços de pavimentação asfáltica (CBUQ), drenagem pluvial e sinalização viária, na Estrada Bom Jardim, na Estrada da Cachoeira (entroncamento com a Estrada Macaco Branco e Bom Jardim), Rua São Leopoldo e Rua Athur Lemmertz, com área total de 6.315,87m².
    Assinado em 22/04/2024; vigência de 22/04/2024 até 22/04/2025 · MUNICIPIO DE PORTAO
    Ver no PNCP (87344016000108-2-000031/2024)
    Contrato 30/2024 · Outros · valor global na fonte: R$ 921.339,00
    Contratação de serviço de empresa para execução de obra de CAPEAMENTO ASFÁLTICO E SINALIZAÇÃO DE RUAS NO PARQUE NETO, com CBUQ, conforme indicações em projeto e planilhas.
    Assinado em 07/03/2024; vigência de 07/03/2024 até 07/03/2025 · MUNICIPIO DE PORTAO
    Ver no PNCP (87344016000108-2-000013/2024)
    Contrato 172/2023 · Outros · valor global na fonte: R$ 3.082.739,79
    Contratação de empresa para execução de obra de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DAS ESTRADAS JÚLIO DE CASTILHOS com CBUQ,
    Assinado em 16/08/2023; vigência de 16/08/2023 até 15/08/2024 · MUNICIPIO DE PORTAO
    Ver no PNCP (87344016000108-2-000066/2023)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 21/10/1968, situação ATIVA. Atividade principal: 4212-0/00 Construção de obras de arte especiais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 6 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Bibo Nunes indicou, pela emenda 202339200001, uma transferência especial (emenda Pix) para Portão (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 720.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 720.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 720.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 720.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 07/10/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PORTAO declarou R$ 720.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/06/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE006729
R$ 720.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF014286
R$ 720.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813577
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
21/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
07/10/2026
Relatório de gestão final
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/06/2025 (5 meses)

Histórico da situação

28/10/2024Em Elaboração
17/12/2024Aguardando envio para Análise
24/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
24/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
13/02/2025Aguardando envio para Análise
13/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Favo detalhar melhor o objeto, informando quais vias serão pavimentadas e inserir uma meta para cada ação informada, caso haja mais de uma.Solicito alteração da unidade de medida da meta para M2 ou KM, deixando mais clara sua mensurabilidade.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PORTAO

Valor do executor: R$ 720.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
É objeto deste contrato, a execução dos serviços de pavimentação asfáltica (CBUQ), com área total de 7.292,64m², drenagem pluvial e sinalização viária: - Rua Iraí: 2.287,36m²
Quantidade
1 unidade
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 240.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 240.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
É objeto deste contrato, a execução dos serviços de pavimentação asfáltica (CBUQ), com área total de 7.292,64m², drenagem pluvial e sinalização viária: - Rua Taquari: 2.261,84m²
Quantidade
1 unidade
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 240.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 240.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
É objeto deste contrato, a execução dos serviços de pavimentação asfáltica (CBUQ), com área total de 7.292,64m², drenagem pluvial e sinalização viária: - Rua Triunfo: 2.743,44m²
Quantidade
1 unidade
Prazo
5 meses
Valor da emenda
R$ 240.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 240.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE006729	05/07/2023	Enviado	R$ 720.000,00
Documento hábil 2023TF014286	—	Enviado com Sucesso	R$ 720.000,00
Ordem bancária 2023OB813577	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-036924
Emenda: 202339200001
Beneficiário: MUNICIPIO DE PORTAO
CNPJ: 87344016000108
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov