Emenda Pix de 2023, indicada por Bibo Nunes para Dois Lajeados (RS)

R$ 250 mil previstos para Dois Lajeados (RS)

Última atualização em 02/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 592.897,74 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 592.897,74 a 1 recebedor em 02/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE DOIS LAJEADOS (RS), CNPJ 90.221.524/0001-03

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-036940, emenda 202339200001 de 2023, de autoria de Bibo Nunes, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB805839, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação asfáltica rural localizada no acesso da Comunidade Linha Visconde de Savóia com área de 3.600,00m².

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 29/05/2023
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 02/09/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 592.897,74
  Pendente declarado: R$ 15.907,09
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 255.723,46 em 27/09/2024 · Investimento
    Recebedor: CONCRESUL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 26.277.170/0001-01)
    NOTA 107
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 86 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 778.333,22
    Execução de serviços de pavimentação asfáltica de trecho da Estrada que liga Dois Lajeados a São Valentim do Sul - Rota Turística Águas e Vales - Est. 2+189 até 2+820, com fornecimento de material e mão-de-obra, com recursos referente a Transferência Especial n° 09032024-2-067131, oriundo da Emenda Parlamentar 202441840008 - Senador Luiz Carlos Heize; Transferência Especial n° 09032024-2-070784, oriundo da Emenda Parlamentar 202441680006 - Deputado Pedro Westphalen; e Recurso Livre.
    Assinado em 29/08/2024; vigência de 24/09/2024 até 21/07/2025 · Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Turismo e Desporto
    Ver no PNCP (90221524000103-2-000071/2024)
    Contrato 84 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.410.066,26
    Contratação de empresa, em caráter emergencial e urgente, para execução de drenagem e pavimentação asfáltica da Rua Carlos Barbosa e parte da Rua Thomaz Gonzaga; reconstrução total da ponte sobre o Arroio Caçador; e reparos de pavimentação asfáltica de diversas vias urbanas e vicinais, todos os serviços devido danificações em decorrência dos eventos climáticos ocorridos em maio/2024, de acordo com o Decreto Municipal nº 424/2024, que declara situação de emergência no Município devido à enchente.
    Assinado em 22/08/2024; vigência de 22/08/2024 até 20/03/2025 · Secretaria Municipal de Obras e Viação
    Ver no PNCP (90221524000103-2-000068/2024)
    Contrato 77 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.329.486,59
    Pavimentação asfáltica de trecho da Estrada que liga Dois Lajeados a São Valentim do Sul - 3ª Etapa Rota Turística Águas e Vales, com extensão de 6.539,28m², com fornecimento de material e mão-de-obra, nos termos do projeto aprovado pelo Programa Pavimenta II, conforme Processo 23/2600-0001026-1, com recursos oriundos Termo de Convênio FPE nº 2023/5138, celebrado entre o Município e o Estado do RS, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano SEDUR e recursos próprios.
    Assinado em 03/06/2024; vigência de 27/06/2024 até 23/05/2025 · Secretaria Municipal de Obras e Viação
    Ver no PNCP (90221524000103-2-000051/2024)
    Contrato 70 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 768.620,43
    Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação asfáltica em estradas rurais no Município de Dois Lajeados, localizada no acesso da Comunidade Linha Visconde de Savóia, com fornecimento de material e mão-de-obra, com recursos referente a Transferência Especial n° 09032023-036940, oriundo da Emenda Parlamentar 20233920001 - Deputado Bibo Nunes e Recurso Livre.
    Assinado em 26/04/2024; vigência de 29/04/2024 até 24/01/2025 · Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
    Ver no PNCP (90221524000103-2-000040/2024)
    Contrato 66 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 910.309,36
    Execução de serviços de pavimentação asfáltica em estradas vicinais do Município, localizada na Comunidade São Paulo Ascoli, com fornecimento de material e mão-de-obra, conforme Contrato de Repasse sob n° 942413/2023 e Operação nº 1087054-39, celebrado por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e contrapartida do Município, objetivando a execução de ações relativas ao Programa de Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.
    Assinado em 10/04/2024; vigência de 03/06/2024 até 30/12/2024 · Secretaria Municipal de Obras e Viação
    Ver no PNCP (90221524000103-2-000043/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/09/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 337.174,28 em 22/10/2024 · Investimento
    Recebedor: CONCRESUL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 26.277.170/0001-01)
    NOTA 150
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 86 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 778.333,22
    Execução de serviços de pavimentação asfáltica de trecho da Estrada que liga Dois Lajeados a São Valentim do Sul - Rota Turística Águas e Vales - Est. 2+189 até 2+820, com fornecimento de material e mão-de-obra, com recursos referente a Transferência Especial n° 09032024-2-067131, oriundo da Emenda Parlamentar 202441840008 - Senador Luiz Carlos Heize; Transferência Especial n° 09032024-2-070784, oriundo da Emenda Parlamentar 202441680006 - Deputado Pedro Westphalen; e Recurso Livre.
    Assinado em 29/08/2024; vigência de 24/09/2024 até 21/07/2025 · Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Turismo e Desporto
    Ver no PNCP (90221524000103-2-000071/2024)
    Contrato 84 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.410.066,26
    Contratação de empresa, em caráter emergencial e urgente, para execução de drenagem e pavimentação asfáltica da Rua Carlos Barbosa e parte da Rua Thomaz Gonzaga; reconstrução total da ponte sobre o Arroio Caçador; e reparos de pavimentação asfáltica de diversas vias urbanas e vicinais, todos os serviços devido danificações em decorrência dos eventos climáticos ocorridos em maio/2024, de acordo com o Decreto Municipal nº 424/2024, que declara situação de emergência no Município devido à enchente.
    Assinado em 22/08/2024; vigência de 22/08/2024 até 20/03/2025 · Secretaria Municipal de Obras e Viação
    Ver no PNCP (90221524000103-2-000068/2024)
    Contrato 77 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.329.486,59
    Pavimentação asfáltica de trecho da Estrada que liga Dois Lajeados a São Valentim do Sul - 3ª Etapa Rota Turística Águas e Vales, com extensão de 6.539,28m², com fornecimento de material e mão-de-obra, nos termos do projeto aprovado pelo Programa Pavimenta II, conforme Processo 23/2600-0001026-1, com recursos oriundos Termo de Convênio FPE nº 2023/5138, celebrado entre o Município e o Estado do RS, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano SEDUR e recursos próprios.
    Assinado em 03/06/2024; vigência de 27/06/2024 até 23/05/2025 · Secretaria Municipal de Obras e Viação
    Ver no PNCP (90221524000103-2-000051/2024)
    Contrato 70 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 768.620,43
    Contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação asfáltica em estradas rurais no Município de Dois Lajeados, localizada no acesso da Comunidade Linha Visconde de Savóia, com fornecimento de material e mão-de-obra, com recursos referente a Transferência Especial n° 09032023-036940, oriundo da Emenda Parlamentar 20233920001 - Deputado Bibo Nunes e Recurso Livre.
    Assinado em 26/04/2024; vigência de 29/04/2024 até 24/01/2025 · Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
    Ver no PNCP (90221524000103-2-000040/2024)
    Contrato 66 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 910.309,36
    Execução de serviços de pavimentação asfáltica em estradas vicinais do Município, localizada na Comunidade São Paulo Ascoli, com fornecimento de material e mão-de-obra, conforme Contrato de Repasse sob n° 942413/2023 e Operação nº 1087054-39, celebrado por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e contrapartida do Município, objetivando a execução de ações relativas ao Programa de Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.
    Assinado em 10/04/2024; vigência de 03/06/2024 até 30/12/2024 · Secretaria Municipal de Obras e Viação
    Ver no PNCP (90221524000103-2-000043/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/09/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Bibo Nunes indicou, pela emenda 202339200001, uma transferência especial (emenda Pix) para Dois Lajeados (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação asfáltica rural localizada no acesso da Comunidade Linha Visconde de Savóia com área de 3.600,00m².

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 02/09/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE DOIS LAJEADOS declarou R$ 592.897,74 executados e R$ 15.907,09 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

29/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE001350
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF005839
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB805839
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
21/07/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Aprovar Plano de Trabalho
24/09/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica
02/09/2026
Relatório de gestão final
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/02/2025 (1 mês)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
05/02/2025Em Complementação
10/02/2025Aguardando envio para Análise
10/02/2025Enviado para Análise
28/05/2025Em Complementação
03/06/2025Aguardando envio para Análise
03/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 21/07/2025.
Plano de Trabalho aprovado conforme anexos.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 24/09/2025.
NÃO SE APLICA - apesar do MDA e outros ministérios setoriais compartilharem a mesma finalidade, o objeto e as metas desse plano de ação não tem vínculo com as áreas de competência do MDA, considerando o disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE DOIS LAJEADOS

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Agricultura — Extensão Rural

Meta 1
Pavimentação asfáltica rural localizada no acesso da Comunidade Linha Visconde de Savóia com área de 3.600,00m².
Quantidade
3.600 metro quadrado
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 358.804,83 de recursos próprios
Preço por metro quadrado declarado
R$ 169,11 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (237): mediana de R$ 117,93 por metro quadrado; 80% entre R$ 19,06 e R$ 576,79
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE001350	05/07/2023	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF005839	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB805839	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-036940
Emenda: 202339200001
Beneficiário: MUNICIPIO DE DOIS LAJEADOS
CNPJ: 90221524000103
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 29/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov