Emenda Pix de 2023, indicada por Capitão Wagner para Santana do Acaraú (CE)

R$ 2 milhões previstos para Santana do Acaraú (CE)

Última atualização em 02/07/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 2.000.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 2.000.000,00 a 11 recebedores em 02/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU (CE), CNPJ 07.598.659/0001-30

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-036963, emenda 202339270020 de 2023, de autoria de Capitão Wagner, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB810471, de 02/10/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Construção de Campos de Futebol (areninha) na localidade de Bom Jardim (zona urbana); Aquisição de Equipamentos Médicos Hospitalares; Aquisição de uma Roçadeira Hidráulica para Agricultura e Pavimentação em Pedra Tosca nas localidades do Bairro Pedregal (sede - zona urbana) do município de Santana do Acaraú-CE

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 2.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 2.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 2.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 02/10/2023
Repassado: R$ 2.000.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 02/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 2.000.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  26 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 108.900,00 em 11/10/2023 · Investimento
    Recebedor: VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (CNPJ 20.008.831/0001-17)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/04/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 04/11/2026 até 04/02/2027 · UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · processo 23065024463202655
    CEIS: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado, a partir de 13/10/2025, sem data final na fonte · Governo do Estado da Bahia (BA) · processo 009.0220.2023.0053662-11
    CEIS: Suspensão, a partir de 25/09/2025 até 19/12/2026 · Governo do Estado da Bahia (BA) · processo 009.0220.2023.0026405-25
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 13/02/2023 até 13/02/2028 · Prefeitura Municipal de Independência - CE · processo 0901.01/2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 2.200,00 em 09/11/2023 · Investimento
    Recebedor: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO LTDA (CNPJ 09.036.753/0001-21)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/08/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.540,00 em 09/11/2023 · Investimento
    Recebedor: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO LTDA (CNPJ 09.036.753/0001-21)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/08/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.960,00 em 09/11/2023 · Investimento
    Recebedor: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO LTDA (CNPJ 09.036.753/0001-21)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/08/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.510,00 em 09/11/2023 · Investimento
    Recebedor: (CNPJ 09.036.753/0001-21)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/08/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.400,00 em 09/11/2023 · Investimento
    Recebedor: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO LTDA (CNPJ 09.036.753/0001-21)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/08/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.000,00 em 09/11/2023 · Investimento
    Recebedor: (CNPJ 09.036.753/0001-21)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/08/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 900,00 em 09/11/2023 · Investimento
    Recebedor: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO LTDA (CNPJ 09.036.753/0001-21)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/08/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.586,20 em 09/11/2023 · Investimento
    Recebedor: T PINHEIRO PAIVA LTDA (CNPJ 19.255.771/0001-58)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 21 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/11/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 17.570,00 em 09/11/2023 · Investimento
    Recebedor: K.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 09.251.627/0001-90)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/12/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4391-6/00 Obras de fundações.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 7.730,00 em 09/11/2023 · Investimento
    Recebedor: ASCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 33.068.320/0001-32)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/03/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.480,00 em 09/11/2023 · Investimento
    Recebedor: BHDENTAL COMERCIAL LTDA (CNPJ 29.312.896/0001-26)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/11/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 14/05/2026 até 14/05/2027 · Governo do Estado de Pernambuco · processo Proc. Adm. nº 3900009608.000006/2023-15-SDS
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 760,00 em 09/11/2023 · Investimento
    Recebedor: BHDENTAL COMERCIAL LTDA (CNPJ 29.312.896/0001-26)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/11/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 14/05/2026 até 14/05/2027 · Governo do Estado de Pernambuco · processo Proc. Adm. nº 3900009608.000006/2023-15-SDS
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 3.095,00 em 14/12/2023 · Investimento
    Recebedor: VIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (CNPJ 20.008.831/0001-17)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/04/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 04/11/2026 até 04/02/2027 · UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS · processo 23065024463202655
    CEIS: Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado, a partir de 13/10/2025, sem data final na fonte · Governo do Estado da Bahia (BA) · processo 009.0220.2023.0053662-11
    CEIS: Suspensão, a partir de 25/09/2025 até 19/12/2026 · Governo do Estado da Bahia (BA) · processo 009.0220.2023.0026405-25
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 13/02/2023 até 13/02/2028 · Prefeitura Municipal de Independência - CE · processo 0901.01/2023
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 28.460,00 em 14/12/2023 · Investimento
    Recebedor: CMED SERVICOS EM GERAL LTDA (CNPJ 20.444.829/0001-90)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/06/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 03/06/2026 até 04/12/2028 · COMANDO DO EXERCITO · processo 64670006950202502
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 10/03/2026 até 10/03/2027 · Prefeitura Municipal de Paranavaí (PR) · processo 10/2025
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 18/11/2025 até 18/11/2027 · Prefeitura de Santo Antônio do Pinhal (SP) · processo 1592/2025,
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 305.928,35 em 18/01/2024 · Investimento
    Recebedor: L B CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 40.454.732/0001-76)
    PAGAMENTO - PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES DO BAIRRO PEDREGAL (SEDE) NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.900,00 em 30/01/2024 · Investimento
    Recebedor: SAO PAULO ARTIGOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 23.524.957/0001-32)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/10/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 179.694,74 em 07/03/2024 · Investimento
    Recebedor: nome não informado (CNPJ 40.454.732/0001-76)
    PAGAMENTO - PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES DO BAIRRO PEDREGAL (SEDE) NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 183.912,96 em 04/04/2024 · Investimento
    Recebedor: M2D ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA (CNPJ 39.348.864/0001-34)
    PAGAMENTO - CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL (ARENINHAS) NA LOCALIDADE BAIXA FRIA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 182.138,99 em 10/05/2024 · Investimento
    Recebedor: L B CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 40.454.732/0001-76)
    PAGAMENTO - PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES DO BAIRRO PEDREGAL (SEDE) NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 183.912,96 em 29/05/2024 · Investimento
    Recebedor: M2D ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA (CNPJ 39.348.864/0001-34)
    PAGAMENTO - CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL (ARENINHAS) NA LOCALIDADE BOM JARDIM
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 183.912,96 em 03/07/2024 · Investimento
    Recebedor: M2D ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA (CNPJ 39.348.864/0001-34)
    PAGAMENTO - CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL (ARENINHAS) NA LOCALIDADE ALFREDO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 155.281,92 em 22/08/2024 · Investimento
    Recebedor: L B CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 40.454.732/0001-76)
    PAGAMENTO - PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES DO BAIRRO PEDREGAL (SEDE) NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/01/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 183.912,96 em 06/09/2024 · Investimento
    Recebedor: M2D ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA (CNPJ 39.348.864/0001-34)
    PAGAMENTO - CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL (ARENINHAS) NA LOCALIDADE LAGOA DO SERROTE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 56.400,00 em 24/10/2024 · Investimento
    Recebedor: PUMA MAQUINAS LTDA (CNPJ 23.655.349/0001-67)
    PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE 1 ROÇADEIRA HIDRÁULICA ARTICULADA PARA AGRICULTURA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/11/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 183.912,96 em 25/10/2024 · Investimento
    Recebedor: M2D ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA (CNPJ 39.348.864/0001-34)
    PAGAMENTO - CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL (ARENINHAS) NA LOCALIDADE AROEIRA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/10/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento: CNPJ 20.008.831/0001-17 consta no CEIS com sanção «Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado» de 13/02/2023 a 13/02/2028, aplicada por «Prefeitura Municipal de Independência - CE» (processo «0901.01/2023»; Portal da Transparência, arquivo de 05/11/2026), em vigor no pagamento declarado a ele em 11/10/2023 (documento de liquidação 91290, Transferegov).
Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 20.444.829/0001-90 («CMED SERVICOS EM GERAL LTDA») tem CNAE principal 8211300 («Serviços combinados de escritório e apoio administrativo») e secundários 7490199, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).
Serviço presencial com recebedor a mais de 500 km: CNPJ 09.251.627/0001-90 («K.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA»), CNAE principal 4391600 («Obras de fundações»), com sede em Araçatuba/SP (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), a 2.262,8 km em linha reta da sede do município beneficiário, Santana do Acaraú/CE (IBGE, Localidades do Brasil, Censo 2022).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Capitão Wagner indicou, pela emenda 202339270020, uma transferência especial (emenda Pix) para Santana do Acaraú (CE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 2.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 2.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 2.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 2.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/10/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 02/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU declarou R$ 2.000.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE002160
R$ 2.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF009567
R$ 2.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB810471
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
07/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
12/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
23/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
27/05/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
11/06/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
16/06/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver o outro registro, até 02/07/2026

02/07/2026
Relatório de gestão final
26 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
22/02/2025Aguardando envio para Análise
22/02/2025Enviado para Análise
23/04/2025Em Complementação
21/05/2025Aguardando envio para Análise
21/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério das Cidades
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 07/03/2025.
O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 12/03/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Descrever a mensurabilidade da meta 1 (a meta não pode ser genérica), nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de infraestrutura contemplada, se é voltada para área urbana ou rural).Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 23/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
A proposta apresentada não se enquadra nas finalidades do MIDR, pois:- As Metas citadas se enquadram nas finalidades de outro Órgão.Consulte os Manuais da Secretaria: [bit.ly/3WNhtiy](https://bit.ly/3WNhtiy)
Ministério do Esporte
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 27/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que o ente federado deverá especificar detalhadamente o objeto e as metas do Plano de Trabalho.Com isso, devolvemos este plano em comento, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o art. 2º, § 1º e incisos, da Portaria citada.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 11/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Meta 8 :- Necessidade de detalhar melhor o objeto para comprovar que este está correlacionado com a área de atuação da SEMOB (perímetro urbano), indicando sua exata localização;- Separar as diversas ações informadas em metas distintas;- Informar a unidade de medida e quantidade das metas para deixar mais clara a mensurabilidade, por exemplo, m² ou km para pavimentação;
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 16/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado Beneficiário,Informamos que o plano de ação foi analisado nesta data. Contudo, em razão de ajustes pendentes, estamos devolvendo-o para as correções necessárias.Solicitamos que as diligências sejam atendidas dentro do prazo previsto no art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/205, para que possamos dar continuidade à análise.Nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos.Solicitamos, se possível, entre em contato com essa área técnica responsável pelo convênio, para facilitar o contato ás tratativas.Diligência em Anexo.Técnico: Anna WaleriaContato: 61 3218-3115

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU

Valor do executor: R$ 2.000.000,00

Áreas de política pública:

Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Agricultura — Extensão Rural
Desporto e Lazer — Lazer

Meta 1
Construção de Campos de Futebol (Areninhas) na localidade Bom Jardim (zona urbana) no município de Santana do Acaraú-CE
Quantidade
1.510 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 183.912,96 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 121,80 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Construção de Campos de Futebol (Areninhas) na localidade Alfredo (zona urbana) no município de Santana do Acaraú-CE
Quantidade
753 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 183.912,96 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 244,24 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Construção de Campos de Futebol (Areninhas) na localidade Aroeira (zona urbana) no município de Santana do Acaraú-CE
Quantidade
848 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 183.912,96 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 216,88 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Construção de Campos de Futebol (Areninhas) na localidade Lagoa do Serrote (zona urbana) no município de Santana do Acaraú-CE
Quantidade
1.478 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 183.912,96 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 124,43 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
Construção de Campos de Futebol (Areninhas) na localidade Baixa Fria dos Canafístulas (zona urbana) no município de Santana do Acaraú-CE
Quantidade
1.341 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 183.912,96 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 137,15 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 6
Aquisição de Equipamentos Médico Hospitalar para atender as necessidades do município de Santana do Acaraú-CE
Quantidade
170 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 200.991,20 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.182,30 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 7
Aquisição de 1 Roçadeira Hidráulica Articulada para Agricultura
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 56.400,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 56.400,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 8
Pavimentação em pedra tosca nas localidades do Bairro Pedregal (sede) no município de Santana do Acaraú-CE
Quantidade
4.494 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 823.044,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 183,14 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE002160	05/07/2023	Enviado	R$ 2.000.000,00
Documento hábil 2023TF009567	—	Enviado com Sucesso	R$ 2.000.000,00
Ordem bancária 2023OB810471	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pareceres, 4 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
26 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-036963
Emenda: 202339270020
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU
CNPJ: 07598659000130
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov