Emenda Pix de 2023, indicada por Dr. Frederico para Piranguinho (MG)

R$ 100 mil previstos para Piranguinho (MG)

Última atualização em 26/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 70.044,69 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 70.044,69 a 1 recebedor em 26/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PIRANGUINHO (MG), CNPJ 18.192.906/0001-10

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-037328, emenda 202339600001 de 2023, de autoria de Dr. Frederico, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB813750, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: calçamento + drenagem da Rua João Braga

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 01/06/2023
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 26/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 70.044,69
  Pendente declarado: R$ 77.301,52
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 70.044,69 em 08/08/2024 · Investimento
    Recebedor: M M EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 47.097.291/0001-41)
    1ª Medição
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 050/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 89.999,99
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR CALÇAMENTO E DRENAGEM DAS RUAS HILZA DE CARVALHO E PROJETADA (REIZÃO). PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.
    Assinado em 24/05/2024; vigência de 24/05/2024 até 24/12/2024 · Unidade Única
    Ver no PNCP (18192906000110-2-000012/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    14 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 06/09/2024, edição 890
    DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ nº 47.097.291/0001-41 – VALOR = R$ 54.639,53 (Cinquenta e Quatro Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Cinquenta e Três Centavos). CONTRATO 067/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO 064/2024 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 011/2024 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – CONTRATO nº 067/2024 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ/MF sob o nº 47.097.291/0001-41 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR CALÇAMENTO E DRENAGEM PLUVIAL
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    Diário de 29/08/2024, edição 887
    de 02/08/2024 até 01/09/2024. 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 125/2023 PROCESSO LICITATÓRIO 129/2023 – TOMADA DE PREÇOS 010/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 125/2023 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 47.097.291/0001-41 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO, DRENAGEM E REDE DE ESGOTO NA RUA JOÃO BRAGA – DISTRITO DE OLEGÁRIO MACIEL PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. Fica acrescido
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    Diário de 29/05/2024, edição 856
    Município de Piranguinho/MG | 1 PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS CONTRATO 050/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO 026/2024 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 004/2024 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – CONTRATO nº 050/2024 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ/MF nº 47.097.291/0001-41 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR CALÇAMENTO E DRENAGEM DAS RUAS HILZA DIAS DE CARVALHO E PROJETADA (REIZÃO) PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. – Vigência: 24/05/2024 a 24/12/2024
    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR CALÇAMENTO E DRENAGEM DAS RUAS HILZA DIAS DE CARVALHO E PROJETADA (REIZÃO) PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ nº 47.097.291/0001-41 – VALOR = R$ 89.999,99 (Oitenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos). 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 043/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO 063/2023 - PREGÃO PRESENCIAL 039/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. 1
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    Diário de 05/04/2024, edição 831
    Data: 05/04/2024. 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 005/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO 0150/2024 - TOMADA DE PREÇOS 012/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. 1 º Termo de Aditamento ao contrato: 005/2024 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ/MF sob o nº 47.097.291/0001-41 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA NO DISTRITO DE SANTA BÁRBARA DO SAPUCAÍ PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TURISMO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. Fica
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    Diário de 02/04/2024, edição 828
    Data: 02/04/2024. 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 007/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO 165/2023 - TOMADA DE PREÇOS 014/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. 1º Termo de Aditamento ao contrato: 007/2024 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ/MF sob o nº 47.097.291/0001-41– OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA NO BAIRRO BEIRA RIO PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TURISMO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. Fica suprimido o valor
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    Diário de 25/01/2024, edição 801
    Município de Piranguinho/MG | 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS RETIFICAÇÃO CONTRATO 007/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO 165/2023 - TOMADA DE PREÇO 014/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – CONTRATO nº 007/2024 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ/MF sob o nº 47.097.291/0001-41 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA NO BAIRRO BEIRA RIO PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TURISMO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. – Vigência: 16/01/2024
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    Diário de 18/01/2024, edição 799
    013/2023 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO E DRENAGEM NA RUA HILZA DIAS DE CARVALHO PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ nº 47.097.291/0001-41 – VALOR = R$ 112.220,96 (Cento e Doze Mil e Duzentos e Vinte Reais e Noventa e Seis Centavos). HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO 165/2023 - TOMADA DE PREÇO 014/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO 165/2023
    TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ nº 47.097.291/0001-41 – VALOR = R$ 122.051,60 (Cento e Vinte e Dois Mil e Cinquenta e Um Reais e Sessenta Centavos). CONTRATO 006/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO 164/2023 - TOMADA DE PREÇO 013/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – CONTRATO nº 006/2024 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ/MF sob o nº 47.097.291/0001-41 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO E DRENAGEM NA
    Helena Maria da Silveira – Chefe do Poder Executivo. Data: 18/01/2024. CONTRATO 007/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO 165/2023 - TOMADA DE PREÇO 014/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – CONTRATO nº 007/2024 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ/MF sob o nº 47.097.291/0001-41 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO E DRENAGEM NA RUA HILZA DIAS DE CARVALHO PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. – Vigência: 16/01/2024 a 16/07/2024 – VALOR
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    Diário de 10/01/2024, edição 795
    Município de Piranguinho/MG | 1 PODER EXECUTIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS CONTRATO 005/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO 150/2023 - TOMADA DE PREÇO 012/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – CONTRATO nº 005/2024 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ/MF sob o nº 47.097.291/0001-41 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA NO DISTRITO DE SANTA BÁRBARA DO SAPUCAÍ PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TURISMO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. –
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    Diário de 08/01/2024, edição 794
    ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA NO DISTRITO DE SANTA BÁRBARA DO SAPUCAÍ PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TURISMO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ nº 47.097.291/0001-41 – VALOR = R$ 66.384,46 (Sessenta e Seis Mil e Trezentos e Oitenta e Quatro Reais e Quarenta e Seis Centavos). CONSÓRCIO PÚBLICO EDITAIS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2024 - PROCESSO LICITATÓRIO 001/2024 CONSÓRCIO CIMASP – PE: n º
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    Diário de 26/12/2023, edição 787
    EXECUTIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 069/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO 101/2023 - TOMADA DE PREÇOS 007/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. 1 º Termo de Aditamento ao contrato: 069/2023 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 47.097.291/0001-41 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO EM TRECHOS DAS ESTRADAS RURAIS DOS BAIRROS GROTA, AÇUDINHO, FOEIRO – RESOLUÇÃO SEGOV 12 DE 19 DE ABRIL DE 2023 PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
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    Diário de 07/12/2023, edição 780
    EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO, DRENAGEM E REDE DE ESGOTO NA RUA JOÃO BRAGA – DISTRITO DE OLEGÁRIO MACIEL PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ nº 47.097.291/0001-41 – VALOR = R$ 147.346,21 (Cento e Quarenta e Sete Mil e Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Vinte e Um Centavos). CONTRATOS 098 A 105 2023 - PROCESSO LICITATÓRIO 106/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO 014/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – CONTRATO nº 098/2023
    TOMADA DE PREÇO 010/2023 Piranguinho/MG - Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2023 - Edição - 780 Diário Oficial do Município de Piranguinho/MG | 7 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – CONTRATO nº 125/2023 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ/MF sob o nº 47.097.291/0001-41 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO, DRENAGEM E REDE DE ESGOTO NA RUA JOÃO BRAGA – DISTRITO DE OLEGÁRIO MACIEL PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. – Vigência:
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    Diário de 27/10/2023, edição 761
    Reais e Oitenta Centavos). 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 070/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO 091/2023 - TOMADA DE PREÇOS 004/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. 1 º Termo de Aditamento ao contrato: 070/2023 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 47.097.291/0001-41 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO EM BLOQUETE NA ESTRADA RURAL DO BAIRRO RETIRO. TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 2023 – RESOLUÇÃO SEGOV 12 DE 19 DE ABRIL DE 2023 PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 19/09/2023, edição 745
    DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. M M EMPREENDIMENTOS LTDA– CNPJ nº 47.097.291/0001-41 – VALOR = R$ 79.992,39 (Setenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Dois Reais e Trinta e Nove Centavos). CONTRATO 070/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO 091/2023 - TOMADA DE PREÇO 004/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – CONTRATO nº 070/2023 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ/MF sob o nº. 47.097.291/0001-41 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO EM BLOQUETE
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    Diário de 14/09/2023, edição 743
    E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO. M M EMPREENDIMENTOS LTDA– CNPJ nº 47.097.291/0001-41 – VALOR = R$ 175.444,55 (Cento e Setenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e Cinquenta e Cinco Centavos). CONTRATO 069/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO 101/2023 - TOMADA DE PREÇO 007/2023 MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – CONTRATO nº 069/2023 – M M EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ/MF sob o nº. 47.097.291/0001-41 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CALÇAMENTO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/07/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Dr. Frederico indicou, pela emenda 202339600001, uma transferência especial (emenda Pix) para Piranguinho (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: calçamento + drenagem da Rua João Braga

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 01/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 26/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PIRANGUINHO declarou R$ 70.044,69 executados e R$ 77.301,52 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

01/06/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE005743
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF013856
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813750
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
06/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
20/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
12/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
18/09/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
26/06/2026
Relatório de gestão parcial
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/01/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/07/2025 (6 meses)

Histórico da situação

30/01/2025Em Elaboração
30/01/2025Aguardando envio para Análise
30/01/2025Enviado para Análise
24/04/2025Em Complementação
08/05/2025Aguardando envio para Análise
08/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 06/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 20/03/2025.
1 - Separar as diversas ações informadas em uma mesma Meta (Pavimentação, drenagem), informando as UNIDADES e QUANTIDADES. 2 - Solicitamos adequar todas as Metas as suas respectivas UNIDADES e QUANTIDADES.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 12/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 18/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Após análise dos requisitos estabelecidos para a avaliação dos planos de trabalho no âmbito das transferências especiais, identificamos que os seguintes itens necessitam de ajustes para garantir sua conformidade:1. Coerência da classificação orçamentária da despesa: SIM.2. Justificativa quando prazo diverge da IN TCU 93/2024: Não se aplica, o prazo não diverge.3. Compatibilidade entre objeto e a área de competência do executor: SIM4. Compatibilidade entre objeto e finalidade indicada: NÃO, ajustar finalidade para 17-Saneamento - 512-Saneamento Básico Urbano e/ou 17-Saneamento - 511-Saneamento Básico Rural5. Meta mensurável (Metas 3 e 4): NÃO – A descrição de cada meta deve ser específica para a ação a ser financiada. A meta referente à área de saneamento básico a ser apresentada deve ser quantificável, permitindo o adequado acompanhamento e avaliação do cumprimento do objeto. Sugere-se a reformulação da meta de forma a incluir indicadores claros e verificáveis, e para a área específica. Informar no Plano de Trabalho a quantificação dos serviços propostos, como metragem das redes a serem executadas, diâmetro e material das redes, bem como os demais serviços que serão executados com os recursos pleiteados, para a construção do sistema proposto. Recomenda-se apresentar um anteprojeto das redes de esgotos sanitários e drenagem pluvial a serem construídas, das unidades a serem construídas, de maneira a subsidiar a posterior execução das obras. Informar as localidades a serem atendidas e o número de famílias a serem beneficiadas. Portanto, solicitamos a descrição correta da meta que se refere a saneamento básico.Dessa forma, solicitamos que sejam realizados os ajustes necessários nos itens mencionados, assegurando que o plano de trabalho esteja em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação aplicável.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PIRANGUINHO

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
SERVIÇOS INICIAIS (COLOCAÇÃO DE PLACA)
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 1.774,39 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.774,39 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
SERVIÇOS PARA CALÇAMENTO
Quantidade
493 M2XMES
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 41.922,92 de investimento
Preço por M2XMES declarado
R$ 85,04 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.
Meta 3
SERVIÇOS PARA DRENAGEM PLUVIAL
Quantidade
160 metro
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 26.923,15 de investimento
Outras fontes
R$ 47.346,21 de recursos próprios
Preço por metro declarado
R$ 464,18 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 4
SERVIÇOS PARA REDE COLETORA DE ESGOTO
Quantidade
162 metro
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 29.379,54 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 181,36 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE005743	05/07/2023	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2023TF013856	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2023OB813750	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-037328
Emenda: 202339600001
Beneficiário: MUNICIPIO DE PIRANGUINHO
CNPJ: 18192906000110
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 01/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov