Emenda Pix de 2023, indicada por Dr. Luiz Ovando para São Gabriel do Oeste (MS)

R$ 300 mil previstos para São Gabriel do Oeste (MS)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 286.732,78 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 286.732,78 a 8 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB813773, de 11/12/2023: crédito de R$ 300.000,00 na conta em 12/12/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE (MS), CNPJ 15.389.588/0001-94

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-037360, emenda 202339640011 de 2023, de autoria de Dr. Luiz Ovando, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB813773, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de Veículo, equipamentos e materiais permanentes em atendimento à Secretaria de Saúde de São Gabriel do Oeste - MS.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 12/12/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 286.732,78
  Pendente declarado: R$ 13.267,22
  18 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 230.061,83 em 04/07/2024 · Investimento
    Recebedor: SAFIRA VEICULOS E PECAS LTDA (CNPJ 50.238.039/0001-10)
    Pgto NF 97564 e 97565
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 230.061,83 em 04/07/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 0102/24 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 237.504,00
    Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes em atendimento a Secretaria de Saúde de São Gabriel do Oeste-MS, conforme Propostas nº 13659.627000/1230-01, 13659.627000/1230-02 e 13659.627000/1230-03.
    Assinado em 24/05/2024; vigência de 24/05/2024 até 24/05/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (15389588000194-2-000036/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/05/1982, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12,00 em 04/07/2024 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
    Taxa bancária TED
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 12,00 em 04/07/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 03/02/1971, situação ATIVA. Atividade principal: 6423-9/00 Caixas econômicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.828,00 em 20/12/2024 · Investimento
    Recebedor: ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 54.322.844/0001-88)
    Pgto NF 138
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 3.828,00 em 20/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 0312/24 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.828,00
    Contrato nº 312/2024Processo Licitatório nº 543/2024CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS E A EMPRESA ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, pessoa jurídica de direito público interno, registrado sob o CNPJ nº 15.389.588/0001-94, com sede na Rua Martimiano Alves Dias nº 1.211, Bairro Centro, na cidade que lhe dá nome, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jeferson Luiz Tomazoni, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 000.567644 SSP/MS, e do CPF nº ***.677.901-**, residente na Rua Menotti Del Picchia, nº 805, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, com interveniência do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ n. 13.659.627/0001-09, neste ato representado por seu gestor (a), Secretária Municipal de Saúde Sra. Dulcinéia Aparecida Munhoz Val, brasileira, portadora do RG n.º 215069767 SSP/MS e do CPF n.º ***.585.638-**, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, nº 792, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, e a Empresa ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.322.844/0001-88, com sede a Rua 434, n° 1603 Casa 01, Bairro Morretes, na cidade de Itapema – SC, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Goulart Luchtemberg, brasileiro, portador do RG nº 8070568262 SSP/PC, e do CPF nº ***.968.000-**, residente a Rua 434, n° 1603 Casa 01, Bairro Morretes, na cidade de Itapema – SC, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, em conformidade com Termo de Referência anexo a Pregão Eletrônico nº 073/2024, originada pelo Processo Administrativo nº 35341/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente CONTRATO, é firmado em decorrência da homologação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal (Gestor Municipal) ou Secretário Municipal de Saúde (gestor do Fundo Municipal de Saúde), exarada em despacho constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35341/2024, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Aplica-se a este instrumento contratual as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, Lei Complementar Municipal nº 176/2017 e demais especificações e condições constantes no Edital, em especial para dirimir os casos omissos e a integral execução do presente CONTRATO.CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO1.1. O objeto do presente contrato é a contratação de empresa visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes em atendimento a Atenção Básica, Saúde Bucal, Hospital Municipal, SAD, SAMU, Central de Regulação-Transporte, bem como para a implantação do serviço de TELEMEDICINA no município de São Gabriel do Oeste-MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, no Edital e seus anexos.1.2. Cada item, objeto da contratação, consta no Anexo Único (tabela) deste contrato com suas quantidades e valores apurados após a fase de lances.1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:1.3.1. O Termo de Referência;1.3.2. O Edital da Licitação;1.3.3. A Proposta da Contratada;1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados e deste contrato.1.4. Os documentos referidos no item 1.3 são considerados suficientes para, em complemento a este Termo Contratual, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do CONTRATO ora celebrado.CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 4 (quatro) meses, a contar da data da última assinatura, devendo ser observada a existência de créditos orçamentários, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.2.1.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando devidamente justificado, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021 (art. 6º, inciso XVII).CLÁUSULA TERCEIRA- DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO 3.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.3.2. Da especificação da garantia contratual exigida e das condições de manutenção e assistência técnica:3.2.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.3.2.2. A garantia será prestada com vistas a manter os bens em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, abrangendo a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica a
    Assinado em 02/12/2024; vigência de 05/12/2024 até 05/04/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (15389588000194-2-000201/2024)
    Contrato 0280/24 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.465,00
    Seleção da proposta mais vantajosa para o Município visando a Aquisição de equipamentos odontológicos e materiais permanentes em atendimento a Atenção Básica e Saúde Bucal conforme Resolução nº 169/SES, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde
    Assinado em 31/10/2024; vigência de 14/11/2024 até 13/05/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (15389588000194-2-000174/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/03/2024, situação ATIVA. Atividade principal: 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12,00 em 20/12/2024 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
    Taxa bancária TED
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 12,00 em 20/12/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 03/02/1971, situação ATIVA. Atividade principal: 6423-9/00 Caixas econômicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.949,00 em 20/01/2025 · Investimento
    Recebedor: EQAT SOLUCOES HOSPITALARES LTDA (CNPJ 31.614.778/0001-14)
    Pgto NF 201
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 19.949,00 em 20/01/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 0309/24 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 39.898,00
    Contrato nº 309/2024Processo Licitatório nº 543/2024CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS E A EMPRESA EQAT Soluções Hospitalares LTDA EPP.O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, pessoa jurídica de direito público interno, registrado sob o CNPJ nº 15.389.588/0001-94, com sede na Rua Martimiano Alves Dias nº 1.211, Bairro Centro, na cidade que lhe dá nome, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jeferson Luiz Tomazoni, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 000.567644 SSP/MS, e do CPF nº ***.677.901-**, residente na Rua Menotti Del Picchia, nº 805, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, com interveniência do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ n. 13.659.627/0001-09, neste ato representado por seu gestor (a), Secretária Municipal de Saúde Sra. Dulcinéia Aparecida Munhoz Val, brasileira, portadora do RG n.º 215069767 SSP/MS e do CPF n.º ***.585.638-**, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, nº 792, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, e a Empresa EQAT Soluções Hospitalares LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.614.778/0001-14, com sede a Rua Dorothy de Oliveira, n° 86, Bairro Jardim Ipê, na cidade de Sorocaba – SP, neste ato representada pelo Sr. Juliano Garatelli Spinola, brasileiro, portador do RG nº 36.192.081-7 SSP/SP, e do CPF nº ***.065.928-**, residente a Rua Lucia de Almeida, Nº 575, Bairro Garanja Olga 111, na cidade Sorocaba - SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, em conformidade com Termo de Referência anexo a Pregão Eletrônico nº 073/2024, originada pelo Processo Administrativo nº 35341/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente CONTRATO, é firmado em decorrência da homologação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal (Gestor Municipal) ou Secretário Municipal de Saúde (gestor do Fundo Municipal de Saúde), exarada em despacho constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35341/2024, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Aplica-se a este instrumento contratual as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, Lei Complementar Municipal nº 176/2017 e demais especificações e condições constantes no Edital, em especial para dirimir os casos omissos e a integral execução do presente CONTRATO.CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO1.1. O objeto do presente contrato é a contratação de empresa visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes em atendimento a Atenção Básica, Saúde Bucal, Hospital Municipal, SAD, SAMU, Central de Regulação-Transporte, bem como para a implantação do serviço de TELEMEDICINA no município de São Gabriel do Oeste-MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, no Edital e seus anexos.1.2. Cada item, objeto da contratação, consta no Anexo Único (tabela) deste contrato com suas quantidades e valores apurados após a fase de lances.1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:1.3.1. O Termo de Referência;1.3.2. O Edital da Licitação;1.3.3. A Proposta da Contratada;1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados e deste contrato.1.4. Os documentos referidos no item 1.3 são considerados suficientes para, em complemento a este Termo Contratual, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do CONTRATO ora celebrado.CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 4 (quatro) meses, a contar da data da última assinatura, devendo ser observada a existência de créditos orçamentários, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.2.1.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando devidamente justificado, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021 (art. 6º, inciso XVII).CLÁUSULA TERCEIRA- DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO 3.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.3.2. Da especificação da garantia contratual exigida e das condições de manutenção e assistência técnica:3.2.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.3.2.2. A garantia será prestada com vistas a manter os bens em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, abrangendo a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas esp
    Assinado em 02/12/2024; vigência de 05/12/2024 até 05/04/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (15389588000194-2-000198/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/09/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12,00 em 20/01/2025 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
    Taxa bancária TED
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 12,00 em 20/01/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 03/02/1971, situação ATIVA. Atividade principal: 6423-9/00 Caixas econômicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.857,30 em 26/02/2025 · Investimento
    Recebedor: PROMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 27.806.274/0001-29)
    Pgto ND 16675
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.857,30 em 26/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 0317/24 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 11.826,95
    Contrato nº 317/2024Processo Licitatório nº 543/2024CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS E A EMPRESA Promedi Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA.O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, pessoa jurídica de direito público interno, registrado sob o CNPJ nº 15.389.588/0001-94, com sede na Rua Martimiano Alves Dias nº 1.211, Bairro Centro, na cidade que lhe dá nome, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jeferson Luiz Tomazoni, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 000.567644 SSP/MS, e do CPF nº ***.677.901-**, residente na Rua Menotti Del Picchia, nº 805, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, com interveniência do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ n. 13.659.627/0001-09, neste ato representado por seu gestor (a), Secretária Municipal de Saúde Sra. Dulcinéia Aparecida Munhoz Val, brasileira, portadora do RG n.º 215069767 SSP/MS e do CPF n.º ***.585.638-**, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, nº 792, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, e a empresa Promedi Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.806.274/0001-29, com sede a Avenida Caldas Junior, nº 456, Bairro Três Vendas, na cidade de Erechim – RS, neste ato representada pela Sra. Fabiana Domingues, brasileira, portadora do RG nº 7063788629 – SSP/RS e do CPF nº 959.804.550-91, residente a Rua Padre Feijõ, nº 203, Bairro Centro, na cidade de Erechim - RS, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, em conformidade com Termo de Referência anexo a Pregão Eletrônico nº 073/2024, originada pelo Processo Administrativo nº 35341/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente CONTRATO, é firmado em decorrência da homologação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal (Gestor Municipal) ou Secretário Municipal de Saúde (gestor do Fundo Municipal de Saúde), exarada em despacho constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35341/2024, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Aplica-se a este instrumento contratual as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, Lei Complementar Municipal nº 176/2017 e demais especificações e condições constantes no Edital, em especial para dirimir os casos omissos e a integral execução do presente CONTRATO.CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO1.1. O objeto do presente contrato é a contratação de empresa visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes em atendimento a Atenção Básica, Saúde Bucal, Hospital Municipal, SAD, SAMU, Central de Regulação-Transporte, bem como para a implantação do serviço de TELEMEDICINA no município de São Gabriel do Oeste-MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, no Edital e seus anexos.1.2. Cada item, objeto da contratação, consta no Anexo Único (tabela) deste contrato com suas quantidades e valores apurados após a fase de lances.1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:1.3.1. O Termo de Referência;1.3.2. O Edital da Licitação;1.3.3. A Proposta da Contratada;1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados e deste contrato.1.4. Os documentos referidos no item 1.3 são considerados suficientes para, em complemento a este Termo Contratual, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do CONTRATO ora celebrado.CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 4 (quatro) meses, a contar da data da última assinatura, devendo ser observada a existência de créditos orçamentários, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.2.1.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando devidamente justificado, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021 (art. 6º, inciso XVII).CLÁUSULA TERCEIRA- DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO 3.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.3.2. Da especificação da garantia contratual exigida e das condições de manutenção e assistência técnica:3.2.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.3.2.2. A garantia será prestada com vistas a manter os bens em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, abrangendo a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas t
    Assinado em 02/12/2024; vigência de 05/12/2024 até 05/04/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (15389588000194-2-000206/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/05/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12,00 em 26/02/2025 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
    Taxa bancária TED
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 03/02/1971, situação ATIVA. Atividade principal: 6423-9/00 Caixas econômicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 8.738,81 em 26/02/2025 · Investimento
    Recebedor: PROMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 27.806.274/0001-29)
    Pgto NF 16574
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 8.738,81 em 26/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 0317/24 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 11.826,95
    Contrato nº 317/2024Processo Licitatório nº 543/2024CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS E A EMPRESA Promedi Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA.O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, pessoa jurídica de direito público interno, registrado sob o CNPJ nº 15.389.588/0001-94, com sede na Rua Martimiano Alves Dias nº 1.211, Bairro Centro, na cidade que lhe dá nome, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jeferson Luiz Tomazoni, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 000.567644 SSP/MS, e do CPF nº ***.677.901-**, residente na Rua Menotti Del Picchia, nº 805, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, com interveniência do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ n. 13.659.627/0001-09, neste ato representado por seu gestor (a), Secretária Municipal de Saúde Sra. Dulcinéia Aparecida Munhoz Val, brasileira, portadora do RG n.º 215069767 SSP/MS e do CPF n.º ***.585.638-**, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, nº 792, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, e a empresa Promedi Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.806.274/0001-29, com sede a Avenida Caldas Junior, nº 456, Bairro Três Vendas, na cidade de Erechim – RS, neste ato representada pela Sra. Fabiana Domingues, brasileira, portadora do RG nº 7063788629 – SSP/RS e do CPF nº 959.804.550-91, residente a Rua Padre Feijõ, nº 203, Bairro Centro, na cidade de Erechim - RS, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, em conformidade com Termo de Referência anexo a Pregão Eletrônico nº 073/2024, originada pelo Processo Administrativo nº 35341/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente CONTRATO, é firmado em decorrência da homologação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal (Gestor Municipal) ou Secretário Municipal de Saúde (gestor do Fundo Municipal de Saúde), exarada em despacho constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35341/2024, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Aplica-se a este instrumento contratual as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, Lei Complementar Municipal nº 176/2017 e demais especificações e condições constantes no Edital, em especial para dirimir os casos omissos e a integral execução do presente CONTRATO.CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO1.1. O objeto do presente contrato é a contratação de empresa visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes em atendimento a Atenção Básica, Saúde Bucal, Hospital Municipal, SAD, SAMU, Central de Regulação-Transporte, bem como para a implantação do serviço de TELEMEDICINA no município de São Gabriel do Oeste-MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, no Edital e seus anexos.1.2. Cada item, objeto da contratação, consta no Anexo Único (tabela) deste contrato com suas quantidades e valores apurados após a fase de lances.1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:1.3.1. O Termo de Referência;1.3.2. O Edital da Licitação;1.3.3. A Proposta da Contratada;1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados e deste contrato.1.4. Os documentos referidos no item 1.3 são considerados suficientes para, em complemento a este Termo Contratual, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do CONTRATO ora celebrado.CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 4 (quatro) meses, a contar da data da última assinatura, devendo ser observada a existência de créditos orçamentários, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.2.1.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando devidamente justificado, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021 (art. 6º, inciso XVII).CLÁUSULA TERCEIRA- DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO 3.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.3.2. Da especificação da garantia contratual exigida e das condições de manutenção e assistência técnica:3.2.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.3.2.2. A garantia será prestada com vistas a manter os bens em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, abrangendo a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas t
    Assinado em 02/12/2024; vigência de 05/12/2024 até 05/04/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (15389588000194-2-000206/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/05/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12,00 em 26/02/2025 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
    Taxa bancária TED
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 03/02/1971, situação ATIVA. Atividade principal: 6423-9/00 Caixas econômicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.434,00 em 26/02/2025 · Investimento
    Recebedor: M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 32.593.430/0001-50)
    Pgto NF 5989
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 5.434,00 em 26/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 0311/24 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 47.070,00
    Contrato nº 311/2024Processo Licitatório nº 543/2024CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS E A EMPRESA M. Carrega Comercio de Produtos Hospitalares LTDA EPP.O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, pessoa jurídica de direito público interno, registrado sob o CNPJ nº 15.389.588/0001-94, com sede na Rua Martimiano Alves Dias nº 1.211, Bairro Centro, na cidade que lhe dá nome, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jeferson Luiz Tomazoni, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 000.567644 SSP/MS, e do CPF nº ***.677.901-**, residente na Rua Menotti Del Picchia, nº 805, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, com interveniência do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ n. 13.659.627/0001-09, neste ato representado por seu gestor (a), Secretária Municipal de Saúde Sra. Dulcinéia Aparecida Munhoz Val, brasileira, portadora do RG n.º 215069767 SSP/MS e do CPF n.º ***.585.638-**, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, nº 792, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, e a Empresa M. Carrega Comercio de Produtos Hospitalares LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.593.430/0001-50, com sede a Avenida Henrique Mansano, n° 1595, Bairro JD Alpes, na cidade de Londrina – PR, neste ato representada pelo Sr. Jose Marcio Carrega, brasileiro, portador do RG nº 14.727.572 SSP/RS, e do CPF nº ***.523.298-**, residente a Rua Fernando de Noronha, n° 609 apto 1104, Bairro Centro na Cidade de Londrina – PR, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, em conformidade com Termo de Referência anexo a Pregão Eletrônico nº 073/2024, originada pelo Processo Administrativo nº 35341/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente CONTRATO, é firmado em decorrência da homologação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal (Gestor Municipal) ou Secretário Municipal de Saúde (gestor do Fundo Municipal de Saúde), exarada em despacho constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35341/2024, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Aplica-se a este instrumento contratual as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, Lei Complementar Municipal nº 176/2017 e demais especificações e condições constantes no Edital, em especial para dirimir os casos omissos e a integral execução do presente CONTRATO.CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO1.1. O objeto do presente contrato é a contratação de empresa visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes em atendimento a Atenção Básica, Saúde Bucal, Hospital Municipal, SAD, SAMU, Central de Regulação-Transporte, bem como para a implantação do serviço de TELEMEDICINA no município de São Gabriel do Oeste-MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, no Edital e seus anexos.1.2. Cada item, objeto da contratação, consta no Anexo Único (tabela) deste contrato com suas quantidades e valores apurados após a fase de lances.1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:1.3.1. O Termo de Referência;1.3.2. O Edital da Licitação;1.3.3. A Proposta da Contratada;1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados e deste contrato.1.4. Os documentos referidos no item 1.3 são considerados suficientes para, em complemento a este Termo Contratual, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do CONTRATO ora celebrado.CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 4 (quatro) meses, a contar da data da última assinatura, devendo ser observada a existência de créditos orçamentários, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.2.1.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando devidamente justificado, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021 (art. 6º, inciso XVII).CLÁUSULA TERCEIRA- DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO 3.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.3.2. Da especificação da garantia contratual exigida e das condições de manutenção e assistência técnica:3.2.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.3.2.2. A garantia será prestada com vistas a manter os bens em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, abrangendo a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de
    Assinado em 02/12/2024; vigência de 05/12/2024 até 05/04/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (15389588000194-2-000200/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/01/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12,00 em 26/02/2025 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
    Taxa bancária TED
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 03/02/1971, situação ATIVA. Atividade principal: 6423-9/00 Caixas econômicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 34,70 em 26/02/2025 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE (CNPJ 15.389.588/0001-94)
    Retenção de IR
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 34,70 em 26/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 29/06/1981, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 106,14 em 26/02/2025 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE (CNPJ 15.389.588/0001-94)
    Retenção de IR
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 106,14 em 26/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 29/06/1981, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 66,00 em 26/02/2025 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE (CNPJ 15.389.588/0001-94)
    Retenção de IR
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 66,00 em 26/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 29/06/1981, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 15.386,16 em 28/02/2025 · Investimento
    Recebedor: ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 40.014.621/0001-49)
    Pgto NF 1350
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 15.386,16 em 28/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 0313/24 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 20.850,00
    Contrato nº 313/2024Processo Licitatório nº 543/2024CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS E A EMPRESA ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, pessoa jurídica de direito público interno, registrado sob o CNPJ nº 15.389.588/0001-94, com sede na Rua Martimiano Alves Dias nº 1.211, Bairro Centro, na cidade que lhe dá nome, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jeferson Luiz Tomazoni, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 000.567644 SSP/MS, e do CPF nº ***.677.901-**, residente na Rua Menotti Del Picchia, nº 805, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, com interveniência do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ n. 13.659.627/0001-09, neste ato representado por seu gestor (a), Secretária Municipal de Saúde Sra. Dulcinéia Aparecida Munhoz Val, brasileira, portadora do RG n.º 215069767 SSP/MS e do CPF n.º ***.585.638-**, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, nº 792, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, e a Empresa ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.014.621/0001-49, com sede a Rua SO 11, Quadra 103 Sul, n° 47, Sala 02, Conjunto 03, Bairro Plano Diretos Sul, na cidade de Palmas – TO, neste ato representada pela Sra. Barbara Alencar Coelho, brasileira, portadora do RG nº 5468002 PC/GO e do CPF nº ***.226.941-**, residente a Rua Araçu, Qd A-2 Lt 13, Bairro Residencial Alphaville Flamboyant, na cidade de Goiânia – GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, em conformidade com Termo de Referência anexo a Pregão Eletrônico nº 073/2024, originada pelo Processo Administrativo nº 35341/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente CONTRATO, é firmado em decorrência da homologação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal (Gestor Municipal) ou Secretário Municipal de Saúde (gestor do Fundo Municipal de Saúde), exarada em despacho constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35341/2024, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Aplica-se a este instrumento contratual as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, Lei Complementar Municipal nº 176/2017 e demais especificações e condições constantes no Edital, em especial para dirimir os casos omissos e a integral execução do presente CONTRATO.CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO1.1. O objeto do presente contrato é a contratação de empresa visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes em atendimento a Atenção Básica, Saúde Bucal, Hospital Municipal, SAD, SAMU, Central de Regulação-Transporte, bem como para a implantação do serviço de TELEMEDICINA no município de São Gabriel do Oeste-MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, no Edital e seus anexos.1.2. Cada item, objeto da contratação, consta no Anexo Único (tabela) deste contrato com suas quantidades e valores apurados após a fase de lances.1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:1.3.1. O Termo de Referência;1.3.2. O Edital da Licitação;1.3.3. A Proposta da Contratada;1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados e deste contrato.1.4. Os documentos referidos no item 1.3 são considerados suficientes para, em complemento a este Termo Contratual, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do CONTRATO ora celebrado.CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 4 (quatro) meses, a contar da data da última assinatura, devendo ser observada a existência de créditos orçamentários, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.2.1.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando devidamente justificado, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021 (art. 6º, inciso XVII).CLÁUSULA TERCEIRA- DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO 3.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.3.2. Da especificação da garantia contratual exigida e das condições de manutenção e assistência técnica:3.2.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.3.2.2. A garantia será prestada com vistas a manter os bens em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, abrangendo a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de
    Assinado em 02/12/2024; vigência de 05/12/2024 até 05/04/2025 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
    Ver no PNCP (15389588000194-2-000202/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12,00 em 28/02/2025 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
    Taxa bancária TED
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresa Pública, aberta em 03/02/1971, situação ATIVA. Atividade principal: 6423-9/00 Caixas econômicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 186,84 em 28/02/2025 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE (CNPJ 15.389.588/0001-94)
    Retenção de IR
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 186,84 em 28/02/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 29/06/1981, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 69% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro67%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 1.042.050,50 lançados na fonte 1706 para R$ 1.342.050,50 enviados ao ente no ano, somando 3 planos (comparação pelo total do ente) (77,65%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 54.322.844/0001-88 («ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA») aberto em 14/03/2024 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 281 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 20/12/2024 (documento de liquidação 87021, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Dr. Luiz Ovando indicou, pela emenda 202339640011, uma transferência especial (emenda Pix) para São Gabriel do Oeste (MS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de Veículo, equipamentos e materiais permanentes em atendimento à Secretaria de Saúde de São Gabriel do Oeste - MS.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE declarou R$ 286.732,78 executados e R$ 13.267,22 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE002430
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF012484
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813773
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
18 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 30/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
30/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Nenhum parecer nas fontes verificadas.

Metas de MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

Valor do executor: R$ 300.000,00

Áreas de política pública:

Saúde — Atenção Básica
Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Meta 1
Aquisição de veículo
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 237.504,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 237.504,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 62.496,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 62.496,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE002430	05/07/2023	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2023TF012484	—	Enviado com Sucesso	R$ 300.000,00
Ordem bancária 2023OB813773	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

18 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 230.061,83 em 04/07/2024
SAFIRA VEICULOS E PECAS LTDA (CNPJ 50.238.039/0001-10)
R$ 12,00 em 04/07/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 3.828,00 em 20/12/2024
ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 54.322.844/0001-88)
R$ 12,00 em 20/12/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 19.949,00 em 20/01/2025
EQAT SOLUCOES HOSPITALARES LTDA (CNPJ 31.614.778/0001-14)
R$ 12,00 em 20/01/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 2.857,30 em 26/02/2025
PROMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 27.806.274/0001-29)
R$ 12,00 em 26/02/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 8.738,81 em 26/02/2025
PROMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ 27.806.274/0001-29)
R$ 12,00 em 26/02/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)

3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 300.000,00 em 12/12/2023 · Aplicação
R$ 300.104,45 em 27/12/2023 · Aplicação
R$ 60,00 em 11/03/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pareceres e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
18 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-037360
Emenda: 202339640011
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE
CNPJ: 15389588000194
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov