Emenda Pix de 2023, indicada por Enrico Misasi para Campinas (SP)

R$ 200 mil previstos para Campinas (SP)

Última atualização em 02/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 21.854,07 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 21.854,07 a 1 recebedor em 02/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 5 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 7 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CAMPINAS (SP), CNPJ 51.885.242/0001-40

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-037400, emenda 202339770009 de 2023, de autoria de Enrico Misasi, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB813792, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Meta 1 Execução de obras de Reforma da Infraestrutura Elétrica do Ginásio Engenheiro Alberto Jordano Pereira Ribeiro - Ginásio do Taquaral, Campinas-SPMeta 2 Contratação de Empresa para a Execução das Obras de revitalização do Complexo Esportivo - PRAÇA DE ESPORTES FERDINANDO PANATONI

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 02/09/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 21.854,07
  Pendente declarado: R$ 178.145,93
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 860,22 em 14/05/2022 · Investimento
    Recebedor: DR3 CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 31.106.680/0001-56)
    NF 73
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 19/10/2022, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/08/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.772,54 em 30/03/2026 · Investimento
    Recebedor: DR3 CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 31.106.680/0001-56)
    NF 58
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 447 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 824.891,48
    Execução das obras de reforma de elétrica do Ginásio de Esportes Engenheiro Alberto Jordano Pereira Ribeiro (Ginásio Taquaral).
    Assinado em 31/10/2025; vigência de 31/10/2025 até 30/07/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
    Ver no PNCP (51885242000140-2-000780/2025)
    Contrato 350 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 324.909,17
    Execução das obras de modernização do complexo esportivo no bairro Jardim Carlos Lourenço, em Campinas – SP.
    Assinado em 26/08/2025; vigência de 26/08/2025 até 25/04/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
    Ver no PNCP (51885242000140-2-000584/2025)
    Contrato 330 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.318.840,10
    Execução de obras de reforma e ampliação do Centro de Saúde Parque Valença.
    Assinado em 19/08/2025; vigência de 19/08/2025 até 18/07/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
    Ver no PNCP (51885242000140-2-000569/2025)
    Contrato 267 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.086.897,94
    Execução de obras de reforma e modernização do Centro Esportivo Fernando Tilli no Bairro Parque Valença no município de Campinas.
    Assinado em 01/07/2025; vigência de 01/07/2025 até 28/02/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
    Ver no PNCP (51885242000140-2-000445/2025)
    Contrato 237 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 178.309,28
    Execução de obras de reforma da quadra poliesportiva localizada no Conjunto Habitacional Edivaldo Antônio Orsi, Rua Elza Moneratti, Vila San Martin, Campinas/SP.
    Assinado em 06/06/2025; vigência de 06/06/2025 até 05/01/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
    Ver no PNCP (51885242000140-2-000389/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    7 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 05/11/2025, edição 13701
    meses Assinatura: 04/11/2025 Processo Administrativo n.º PMC.2023.00122011-90 Interessado: Secretaria Muni- cipal de Esportes e Lazer Modalidade: Concorrência n° 005/2025 Termo de Contrato n.º 447/25 Contratada: DR3 ENGENHARIA LTDA CNPJ nº 31.106.680/0001-56 Objeto: Execução das obras de reforma de elétrica do Ginásio de Esportes Engenhei- ro Alberto Jordano Pereira Ribeiro (Ginásio Taquaral). Valor: R$ 824.891,48 Prazo: 9 meses Assinatura: 31/10/2025 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00129629-05
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    Diário de 26/09/2025, edição 13674
    207/2024 em seu artigo 06º inciso IV, AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 824.891,48 (oitocentos e vinte e quatro mil, oito- centos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) a favor da empresa DR3 ENGENHARIA LTDA., sob CNPJ nº. 31.106.680/0001-56, referente a Concorrên- cia nº 005/2025, devendo onerar dotação do presente exercício o valor total de R$ 237.458,79 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), e o restante onerar dotação
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    Diário de 27/08/2025, edição 13652
    Valor: R$ 1.151.550,00 Assinatura: 01/07/2025 Processo Administrativo n.º PMC.2022.00082679-98 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Serviços Públicos Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 006/2025 Con- tratada: DR3 ENGENHARIA LTDA.CNPJ nº 31.106.680/0001-56 Termo de Con- traton° 350/25 Objeto: Execução das obras de modernização do complexo esportivo no bairro Jardim Carlos Lourenço, em Campinas - SP. Valor: R$ 324.909,17 Prazo: 08 meses Assinatura: 26/08/2025 Processo Administrativo n.º PMC
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    Diário de 20/08/2025, edição 13647
    051/25 Objeto do Aditamento: Prorrogação. Assina- tura: 05/08/2025 Processo Administrativo n.º PMC.2021.00067902-78 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Concorrência nº 001/2025 Contratada: DR3 ENGE- NHARIA LTDA.CNPJ nº 31.106.680/0001-56 Termo de Contraton° 330/25 Obje- to: Execução de obras de reforma e ampliação do Centro de Saúde Parque Valença. 27Campinas, quarta-feira, 20 de agosto de 2025 Diário Oficial do Município de Campinas Valor: R$ 1.318.840,10 Prazo: 11 meses
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    Diário de 02/07/2025, edição 13612
    Administrativo n.º PMC.2022.00104301-16 Interessado : Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade : Concorrência Eletrônica nº 016/2024 Termo de Contrato n.º 267/2025 Contratada : DR3 ENGENHARIA LTDA. CNPJ 31.106.680/0001-56 Objeto : Execução de obras de reforma e modernização do Cen- tro Esportivo Fernando Tilli no Bairro Parque Valença no município de Campinas. Valor total : R$ 1.086.897,94 Prazo: 08 meses Assinatura: 01/07/2025 Processo Administrativo
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    Diário de 09/06/2025, edição 13596
    12 meses Assinatura: 06/06/2025 Processo Administrativo n.º PMC.2023.00063081-07 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Serviços Públicos Modalidade: Concorrência Eletrônico n° 002/2025 Contratada: DR3 ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 31.106.680/0001-56 Termo de Contrato n° 237/2025 Objeto: Execução de obras de reforma da quadra poliesporti- va localizada no Conjunto Habitacional Edivaldo Antônio Orsi, Rua Elza Moneratti, Vila San Martin, Campinas/SP Valor: R$ 178.309,28 Prazo: 07
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    Diário de 16/05/2025, edição 13580
    da licitação a empresa DR3 ENGE- NHARIA LTDA. Declaro HOMOLOGADO o presente processo licitatório desenvolvido na modalida- de Concorrência Eletrônica, adjudicado a favor da licitante: DR3 ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 31.106.680/0001- 56, vencedora do certame no valor estimado global para 12 meses de R$ 7.499.937,52 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECEN- TOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) Publique-se Campinas, 15 de maio de 2025 ENRIQUE
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/08/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 860,22 em 01/06/2026 · Investimento
    Recebedor: DR3 CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 31.106.680/0001-56)
    NF 83
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 447 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 824.891,48
    Execução das obras de reforma de elétrica do Ginásio de Esportes Engenheiro Alberto Jordano Pereira Ribeiro (Ginásio Taquaral).
    Assinado em 31/10/2025; vigência de 31/10/2025 até 30/07/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
    Ver no PNCP (51885242000140-2-000780/2025)
    Contrato 350 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 324.909,17
    Execução das obras de modernização do complexo esportivo no bairro Jardim Carlos Lourenço, em Campinas – SP.
    Assinado em 26/08/2025; vigência de 26/08/2025 até 25/04/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
    Ver no PNCP (51885242000140-2-000584/2025)
    Contrato 330 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.318.840,10
    Execução de obras de reforma e ampliação do Centro de Saúde Parque Valença.
    Assinado em 19/08/2025; vigência de 19/08/2025 até 18/07/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
    Ver no PNCP (51885242000140-2-000569/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    6 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 05/11/2025, edição 13701
    meses Assinatura: 04/11/2025 Processo Administrativo n.º PMC.2023.00122011-90 Interessado: Secretaria Muni- cipal de Esportes e Lazer Modalidade: Concorrência n° 005/2025 Termo de Contrato n.º 447/25 Contratada: DR3 ENGENHARIA LTDA CNPJ nº 31.106.680/0001-56 Objeto: Execução das obras de reforma de elétrica do Ginásio de Esportes Engenhei- ro Alberto Jordano Pereira Ribeiro (Ginásio Taquaral). Valor: R$ 824.891,48 Prazo: 9 meses Assinatura: 31/10/2025 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00129629-05
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 26/09/2025, edição 13674
    207/2024 em seu artigo 06º inciso IV, AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 824.891,48 (oitocentos e vinte e quatro mil, oito- centos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) a favor da empresa DR3 ENGENHARIA LTDA., sob CNPJ nº. 31.106.680/0001-56, referente a Concorrên- cia nº 005/2025, devendo onerar dotação do presente exercício o valor total de R$ 237.458,79 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), e o restante onerar dotação
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    Diário de 27/08/2025, edição 13652
    Valor: R$ 1.151.550,00 Assinatura: 01/07/2025 Processo Administrativo n.º PMC.2022.00082679-98 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Serviços Públicos Modalidade: Concorrência Eletrônica nº 006/2025 Con- tratada: DR3 ENGENHARIA LTDA.CNPJ nº 31.106.680/0001-56 Termo de Con- traton° 350/25 Objeto: Execução das obras de modernização do complexo esportivo no bairro Jardim Carlos Lourenço, em Campinas - SP. Valor: R$ 324.909,17 Prazo: 08 meses Assinatura: 26/08/2025 Processo Administrativo n.º PMC
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    Diário de 20/08/2025, edição 13647
    051/25 Objeto do Aditamento: Prorrogação. Assina- tura: 05/08/2025 Processo Administrativo n.º PMC.2021.00067902-78 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Concorrência nº 001/2025 Contratada: DR3 ENGE- NHARIA LTDA.CNPJ nº 31.106.680/0001-56 Termo de Contraton° 330/25 Obje- to: Execução de obras de reforma e ampliação do Centro de Saúde Parque Valença. 27Campinas, quarta-feira, 20 de agosto de 2025 Diário Oficial do Município de Campinas Valor: R$ 1.318.840,10 Prazo: 11 meses
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 02/07/2025, edição 13612
    Administrativo n.º PMC.2022.00104301-16 Interessado : Secretaria Municipal de Serviços Públicos Modalidade : Concorrência Eletrônica nº 016/2024 Termo de Contrato n.º 267/2025 Contratada : DR3 ENGENHARIA LTDA. CNPJ 31.106.680/0001-56 Objeto : Execução de obras de reforma e modernização do Cen- tro Esportivo Fernando Tilli no Bairro Parque Valença no município de Campinas. Valor total : R$ 1.086.897,94 Prazo: 08 meses Assinatura: 01/07/2025 Processo Administrativo
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    Diário de 09/06/2025, edição 13596
    12 meses Assinatura: 06/06/2025 Processo Administrativo n.º PMC.2023.00063081-07 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Serviços Públicos Modalidade: Concorrência Eletrônico n° 002/2025 Contratada: DR3 ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 31.106.680/0001-56 Termo de Contrato n° 237/2025 Objeto: Execução de obras de reforma da quadra poliesporti- va localizada no Conjunto Habitacional Edivaldo Antônio Orsi, Rua Elza Moneratti, Vila San Martin, Campinas/SP Valor: R$ 178.309,28 Prazo: 07
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/08/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 17.361,09 em 31/08/2026 · Investimento
    Recebedor: DR3 CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 31.106.680/0001-56)
    NF 120
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 447 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 824.891,48
    Execução das obras de reforma de elétrica do Ginásio de Esportes Engenheiro Alberto Jordano Pereira Ribeiro (Ginásio Taquaral).
    Assinado em 31/10/2025; vigência de 31/10/2025 até 30/07/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
    Ver no PNCP (51885242000140-2-000780/2025)
    Contrato 330 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.318.840,10
    Execução de obras de reforma e ampliação do Centro de Saúde Parque Valença.
    Assinado em 19/08/2025; vigência de 19/08/2025 até 18/07/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
    Ver no PNCP (51885242000140-2-000569/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 07/08/2026, edição 13883
    Administrativo:PMC.2025.00078359-68 Interessada:Secretaria Municipal de Administração DR3 ENGENHARIA LTDA. O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Jus- tiça, NOTIFICA a empresa DR3 ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.106.680/0001-56, na pessoa de seu representante legal, de que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Justiça, consubstanciada no Documento SEI (15984567) de abertura do presente procedimento, e em conformidade com o Parecer Jurídico SEI nº15778125
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    Diário de 05/11/2025, edição 13701
    meses Assinatura: 04/11/2025 Processo Administrativo n.º PMC.2023.00122011-90 Interessado: Secretaria Muni- cipal de Esportes e Lazer Modalidade: Concorrência n° 005/2025 Termo de Contrato n.º 447/25 Contratada: DR3 ENGENHARIA LTDA CNPJ nº 31.106.680/0001-56 Objeto: Execução das obras de reforma de elétrica do Ginásio de Esportes Engenhei- ro Alberto Jordano Pereira Ribeiro (Ginásio Taquaral). Valor: R$ 824.891,48 Prazo: 9 meses Assinatura: 31/10/2025 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00129629-05
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    Diário de 26/09/2025, edição 13674
    207/2024 em seu artigo 06º inciso IV, AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 824.891,48 (oitocentos e vinte e quatro mil, oito- centos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) a favor da empresa DR3 ENGENHARIA LTDA., sob CNPJ nº. 31.106.680/0001-56, referente a Concorrên- cia nº 005/2025, devendo onerar dotação do presente exercício o valor total de R$ 237.458,79 (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), e o restante onerar dotação
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/08/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 5 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Enrico Misasi indicou, pela emenda 202339770009, uma transferência especial (emenda Pix) para Campinas (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 02/09/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CAMPINAS declarou R$ 21.854,07 executados e R$ 178.145,93 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE004145
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF013191
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813792
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
24/03/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Solicitar Complementação
02/09/2026
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 10/12/2024 e 16/01/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação

10/12/2024Em Elaboração
10/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
21/02/2025Aguardando envio para Análise
21/02/2025Enviado para Análise
24/03/2025Em Complementação
11/04/2025Aguardando envio para Análise
11/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
07/01/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
07/01/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
16/01/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
16/01/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Esporte
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 24/03/2025.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que o ente federado deverá especificar detalhadamente o objeto e as metas do Plano de Trabalho.Com isso, devolvemos este plano em comento, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o art. 2º, § 1º e incisos, da Portaria citada.

Metas de MUNICIPIO DE CAMPINAS

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

Meta 1
Reforma da infraestrutura elétrica do Ginásio Engenheiro Alberto Jordano Pereira Ribeiro /Ginásio do Taquaral, conforme especificado no Memorial Descritivo anexo
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 131.308,26 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 131.308,26 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO - PRAÇA DE ESPORTES FERDINANDO PANATONI
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 68.691,74 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 68.691,74 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE004145	05/07/2023	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF013191	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB813792	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-037400
Emenda: 202339770009
Beneficiário: MUNICIPIO DE CAMPINAS
CNPJ: 51885242000140
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov