Emenda Pix de 2023, indicada por Franco Cartafina para Uberaba (MG)

R$ 2,2 milhões previstos para Uberaba (MG)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 793.285,71 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 793.285,71 a 12 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE UBERABA (MG), CNPJ 18.428.839/0001-90

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-037459, emenda 202339900001 de 2023, de autoria de Franco Cartafina, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB808359, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Melhorias em campo de futebol, quadras poliesportivas, aquisição de parques infantis, aquisição de equipamentos 02 (duas) ordenhadeiras e 01 (um) banho maria para a Saúde Especializada, Difusão Cultural, Diversas ONG´s e diversas escolas municipais.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/06/2023
Previsto: R$ 2.201.308,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 2.201.308,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 06/07/2023
Empenhado: R$ 2.201.308,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 2.201.308,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 793.285,71
  Pendente declarado: R$ 1.408.022,29
  18 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 20.000,00 em 11/03/2024 · Investimento
    Recebedor: G & S PAISAGISMO E IRRIGACAO AUTOMATIZADA LTDA (CNPJ 47.931.413/0001-53)
    aut pagamento
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 22/01/2024, edição 2367
    do Termo de Contrato de Aquisição de Bens nº 02/2024 Dispensa de Licitação n° 01/2024 CONTRATANTE: Fundação Municipal Esportes e Lazer de Uberaba - FUNEL CONTRATADA: G & S PAISAGISMO E IRRIGACAO AUTOMATIZADA LTDA - CNPJ/MF sob o nº 47.931.413/0001-53 OBJETO: 1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de aspersores, inclusa sua instalação, visando a reforma e modernização do sistema de irrigação do Estádio Engenheiro João Guido – Uberabão, nas condições estabelecidas no Termo
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    Diário de 16/01/2024, edição 2363
    Licitação 01/2024, para Aquisição de Aspersores, inclusa sua instalação, visando a reforma e modernização do sistema de irrigação do Estádio Engenheiro João Guido - Uberabão, em que a empresa G & S PAISAGISMO E IRRIGACAO AUTOMATIZADA LTDA, CNPJ 47.931.413/0001-53, a qual apresentou proposta mais vantajosa com menor valor global, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) . Dessa forma, diante das justificativas apresentada, bem como parecer jurídico favorável emitido pela Procuradora Jurídica da FUNEL
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/09/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 8130-3/00 Atividades paisagísticas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 100.000,00 em 28/04/2024 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ESCOLAR PROFESSORA ESTHER LIMIRIO BRIGAGAO (CNPJ 08.492.362/0001-59)
    credito na conta da escola
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 2 diários que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 09/11/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 8550-3/01 Administração de caixas escolares.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 50.000,00 em 28/06/2024 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ESCOLAR JOSE MARCUS CHEREM (CNPJ 00.800.618/0001-36)
    credito na conta da escola
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 1 diário que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 11/09/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 8550-3/01 Administração de caixas escolares.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 100.000,00 em 28/06/2024 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL URBANA FREI EUGENIO (CNPJ 23.368.673/0001-02)
    credito na conta da escola
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 3 diários que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 14/12/1987, situação ATIVA. Atividade principal: 8550-3/01 Administração de caixas escolares.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 51.308,00 em 28/06/2024 · Investimento
    Recebedor: CAIXA ESCOLAR SITIO DO PICA-PAU AMARELO (CNPJ 00.706.865/0001-78)
    credito na conta da escola
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 2 diários que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 19/07/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 8550-3/01 Administração de caixas escolares.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 44.000,00 em 13/03/2025 · Investimento
    Recebedor: NATALI BRINK BRINQUEDOS LTDA (CNPJ 08.287.175/0001-33)
    ne
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 17/06/2024, edição 2465
    06/2024 Pregão Eletrônico de Sistema de Registro de preço nº 03/2024 CONTRA TANTE: Fundação Municipal Esportes e Lazer de Uberaba - FUNEL EMPRES AS REGISTR ADAS: Natali Brink Brinquedos Ltda - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.287.175/0001-33, com sede na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, s/n – km 650, Bairro Das Antas, CEP 17.915-899, cidade de Dracena-SP, Contatos: Telefone: (18) 3822-4000 - E-mail: natalibrink7@outlook,com representada por Itamar Sidnei Ortega, brasileiro
    compromisso para contratação de empresa para o fornecimento e instalação de brinquedos de playground e brinquedos acessíveis, conforme relação e especificações abaixo discriminadas: Natali Brink Brinquedos Ltda - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.287.175/0001-33, com sede na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, s/n – km 650, Bairro Das Antas, CEP 17.915-899, cidade de Dracena-SP, Contatos: Telefone: (18) 3822-4000 - E-mail: natalibrink7@outlook,com representada por Itamar Sidnei Ortega, brasileiro
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 12/06/2024, edição 2462
    HOMOLOGAR a licitação supracitada, no valor total da Ata de Registro de Preço de: R$ 642.516,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e quinhentos e dezesseis reais), sendo que às proponentes: NATALI BRINK BRINQUEDOS LTDA – EPP - CNPJ/MF sob o nº 08.287.175/0001-33 arrematou os lotes: 1 e 5 no valor total de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais) e a REYS INDUSTRIA E COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 38.276.486/0001-68 com os lotes: 2, 3, 4, 6, 7,8 no valor total de R$ 585.516,00 (quinhentos e oitenta
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/06/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4754-7/01 Comércio varejista de móveis.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 43.999,00 em 07/07/2025 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA LIMA FERRAZ LTDA (CNPJ 40.902.557/0001-32)
    aut pag
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 29/07/2025, edição 2738
    190/2025, firmado junto a CONSTRUTORA LIMA FERRAZ LTDA (Nome de Fantasia: Construcerto Engenharia), com sede na Rua Sebastiana da Silveira Campos, nº 313, Bairro São Francisco, no município de Muriaé-MG, CEP: 36.881-025, inscrita o CNPJ sob o nº 40.902.557/0001-32, tendo por objeto contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço comum para construção de alambrado (6m de altura) atrás do gol da quadra poliesportiva, localizada na RUA LUZIA TEODORO VAROTTO, entre as esquinas da RUA OLEGÁRIO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/02/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 29.044,64 em 03/11/2025 · Investimento
    Recebedor: LONDON SERVICOS URBANOS LTDA (CNPJ 36.753.547/0001-05)
    aut pagamento
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 4 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 247.999,15
    CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA ESCOLA MUNICIPAL ANISIO TEIXIERA.
    Assinado em 12/02/2025; vigência de 12/02/2025 até 11/02/2026 · GABINETE DA SECRETARIA - SEMED
    Ver no PNCP (18428839000190-2-000036/2025)
    Contrato 360 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 102.851,52
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA COMUM DE ENGENHARIA DESTINADA À REFORMA DA UNIDADE MATRICIAL DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA ABADIA (TIBÚRCIO TEIXEIRA SANTOS, em atendimento à Secretaria da Saúde
    Assinado em 13/08/2024; vigência de 13/08/2024 até 12/08/2025 · FMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
    Ver no PNCP (18428839000190-2-000086/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 08/07/2025, edição 2723
    ............................................................................. EXTRATO DA DECISÃO PROLATADA PELO PRESIDENTE DA CODAU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 40/620/2025 EMPRESA SANCIONADA: LONDON SERVIÇOS URBANOS LTDA CNPJ: 36.753.547/0001-05 PENALIDADES: MULTA no importe de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do total do contrato, num total de R$27.490,00 (vinte e sete mil quatrocentos e noventa reais). Ementa: Sancionatório. Descumprimento de Obrigações Contratuais. Decisão
    ............................................................................. EXTRATO DA DECISÃO PROLATADA PELO PRESIDENTE DA CODAU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 40/621/2025 EMPRESA SANCIONADA: LONDON SERVIÇOS URBANOS LTDA CNPJ: 36.753.547/0001-05 PENALIDADES: MULTA no importe de 1% (um por cento) do valor do total do contrato, num total de R$4.719,00 (quatro mil setecentos e dezenove reais). Ementa: Sancionatório. Descumprimento de Obrigações Contratuais. Decisão Administrativa proferida:
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/03/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 19/03/2026 até 19/03/2029 · PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA - MG · processo 40/1360/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 45.938,00 em 19/11/2025 · Investimento
    Recebedor: MASTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 18.472.961/0001-64)
    AUT PAGAMENTO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 27/05/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.952,00 em 26/11/2025 · Investimento
    Recebedor: LONDON SERVICOS URBANOS LTDA (CNPJ 36.753.547/0001-05)
    aut de pagamento
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 4 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 247.999,15
    CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA ESCOLA MUNICIPAL ANISIO TEIXIERA.
    Assinado em 12/02/2025; vigência de 12/02/2025 até 11/02/2026 · GABINETE DA SECRETARIA - SEMED
    Ver no PNCP (18428839000190-2-000036/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 08/07/2025, edição 2723
    ............................................................................. EXTRATO DA DECISÃO PROLATADA PELO PRESIDENTE DA CODAU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 40/620/2025 EMPRESA SANCIONADA: LONDON SERVIÇOS URBANOS LTDA CNPJ: 36.753.547/0001-05 PENALIDADES: MULTA no importe de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do total do contrato, num total de R$27.490,00 (vinte e sete mil quatrocentos e noventa reais). Ementa: Sancionatório. Descumprimento de Obrigações Contratuais. Decisão
    ............................................................................. EXTRATO DA DECISÃO PROLATADA PELO PRESIDENTE DA CODAU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 40/621/2025 EMPRESA SANCIONADA: LONDON SERVIÇOS URBANOS LTDA CNPJ: 36.753.547/0001-05 PENALIDADES: MULTA no importe de 1% (um por cento) do valor do total do contrato, num total de R$4.719,00 (quatro mil setecentos e dezenove reais). Ementa: Sancionatório. Descumprimento de Obrigações Contratuais. Decisão Administrativa proferida:
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/03/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 19/03/2026 até 19/03/2029 · PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA - MG · processo 40/1360/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 41.939,97 em 19/12/2025 · Investimento
    Recebedor: nome não informado (CNPJ 28.777.689/0001-84)
    aut pag
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 07/11/2025, edição 2808
    584 1 SCHENA BORGES RESTAURANTE E CHURRAS 09.666.258/0001 -04 584 2 SCHIPPERS DO BRASIL IMPORTACAO EXP 18.192.113/0004 -44 584 3 SCOA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 09.170.047/0001 -78 584 4 SCS ENGENHARIA & SEGURANCA DO TRABALHO LTDA 28.777.689/0001 -84 584 5 SD SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 34.733.776/0001 -32 584 6 SEA SERVICE - SERVIÇOS ELETRICOS AVANÇADOS LTDA - EPP 12.824.265/0001 -93 584 7 SEABRA & MASCARENHAS ENGENHARIA LTDA 19.400.129/0001 -15 584 8 SEBASTIAO DO NASCIMENTO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 29/07/2025, edição 2738
    originou o Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 190/2025, firmado junto a SCS ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, com sede à Rua Osório Joaquim Guimarães N°281, Cidade Jardim, Uberaba/MG, inscrita o CNPJ sob o nº 28.777.689/0001-84, tendo por objeto contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço especial para substituição (remoção e instalação) de alambrado, atrás do gol da quadra poliesortiva localizada na RUA ANTÔNIO ALVES PINTO FILHO, Nº 225, no bairro
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/10/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.342,08 em 19/12/2025 · Investimento
    Recebedor: SCS ENGENHARIA & SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (CNPJ 28.777.689/0001-84)
    transf
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 07/11/2025, edição 2808
    584 1 SCHENA BORGES RESTAURANTE E CHURRAS 09.666.258/0001 -04 584 2 SCHIPPERS DO BRASIL IMPORTACAO EXP 18.192.113/0004 -44 584 3 SCOA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 09.170.047/0001 -78 584 4 SCS ENGENHARIA & SEGURANCA DO TRABALHO LTDA 28.777.689/0001 -84 584 5 SD SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 34.733.776/0001 -32 584 6 SEA SERVICE - SERVIÇOS ELETRICOS AVANÇADOS LTDA - EPP 12.824.265/0001 -93 584 7 SEABRA & MASCARENHAS ENGENHARIA LTDA 19.400.129/0001 -15 584 8 SEBASTIAO DO NASCIMENTO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 29/07/2025, edição 2738
    originou o Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 190/2025, firmado junto a SCS ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, com sede à Rua Osório Joaquim Guimarães N°281, Cidade Jardim, Uberaba/MG, inscrita o CNPJ sob o nº 28.777.689/0001-84, tendo por objeto contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço especial para substituição (remoção e instalação) de alambrado, atrás do gol da quadra poliesortiva localizada na RUA ANTÔNIO ALVES PINTO FILHO, Nº 225, no bairro
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/10/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 36.896,22 em 03/02/2026 · Investimento
    Recebedor: LONDON SERVICOS URBANOS LTDA (CNPJ 36.753.547/0001-05)
    comp bancario
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 4 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 247.999,15
    CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA ESCOLA MUNICIPAL ANISIO TEIXIERA.
    Assinado em 12/02/2025; vigência de 12/02/2025 até 11/02/2026 · GABINETE DA SECRETARIA - SEMED
    Ver no PNCP (18428839000190-2-000036/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 25/03/2026, edição 2893
    de 2026 Outros Atos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2026 Considerando as tentativas de notificação prévia realizadas nos termos da legislação aplicável, NOTIFICA-SE a empresa LONDON SERVIÇOS URBANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.753.547/0001-05 por seu representante legal, para que compareça, em dia útil e durante o horário normal de atendimento, ao Gabinete da Secretaria de Educação, situada na Av. Dom Luiz Maria Santana, n° 141, bairro Mercês, Uberaba/MG, a fim de tomar
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 20/03/2026, edição 2890
    ............................................................................ EXTRATO DA DECISÃO PROLATADA PELO PRESIDENTE DA CODAU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 40/1360/2025 EMPRESA SANCIONADA: LONDON SERVIÇOS URBANOS LTDA CNPJ: 36.753.547/0001-05 PENALIDADES: MULTA no importe de 10% (dez por cento) do valor do total do contrato, num total de R$ R$ 125.999,87 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), IMPEDIMENTO de licitar e contratar no
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 08/07/2025, edição 2723
    ............................................................................. EXTRATO DA DECISÃO PROLATADA PELO PRESIDENTE DA CODAU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 40/620/2025 EMPRESA SANCIONADA: LONDON SERVIÇOS URBANOS LTDA CNPJ: 36.753.547/0001-05 PENALIDADES: MULTA no importe de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do total do contrato, num total de R$27.490,00 (vinte e sete mil quatrocentos e noventa reais). Ementa: Sancionatório. Descumprimento de Obrigações Contratuais. Decisão
    ............................................................................. EXTRATO DA DECISÃO PROLATADA PELO PRESIDENTE DA CODAU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 40/621/2025 EMPRESA SANCIONADA: LONDON SERVIÇOS URBANOS LTDA CNPJ: 36.753.547/0001-05 PENALIDADES: MULTA no importe de 1% (um por cento) do valor do total do contrato, num total de R$4.719,00 (quatro mil setecentos e dezenove reais). Ementa: Sancionatório. Descumprimento de Obrigações Contratuais. Decisão Administrativa proferida:
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/03/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 19/03/2026 até 19/03/2029 · PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA - MG · processo 40/1360/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 1.248,08 em 03/02/2026 · Investimento
    Recebedor: LONDON SERVICOS URBANOS LTDA (CNPJ 36.753.547/0001-05)
    comp bancario
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 4 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 247.999,15
    CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA ESCOLA MUNICIPAL ANISIO TEIXIERA.
    Assinado em 12/02/2025; vigência de 12/02/2025 até 11/02/2026 · GABINETE DA SECRETARIA - SEMED
    Ver no PNCP (18428839000190-2-000036/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 25/03/2026, edição 2893
    de 2026 Outros Atos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2026 Considerando as tentativas de notificação prévia realizadas nos termos da legislação aplicável, NOTIFICA-SE a empresa LONDON SERVIÇOS URBANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.753.547/0001-05 por seu representante legal, para que compareça, em dia útil e durante o horário normal de atendimento, ao Gabinete da Secretaria de Educação, situada na Av. Dom Luiz Maria Santana, n° 141, bairro Mercês, Uberaba/MG, a fim de tomar
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 20/03/2026, edição 2890
    ............................................................................ EXTRATO DA DECISÃO PROLATADA PELO PRESIDENTE DA CODAU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 40/1360/2025 EMPRESA SANCIONADA: LONDON SERVIÇOS URBANOS LTDA CNPJ: 36.753.547/0001-05 PENALIDADES: MULTA no importe de 10% (dez por cento) do valor do total do contrato, num total de R$ R$ 125.999,87 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), IMPEDIMENTO de licitar e contratar no
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 08/07/2025, edição 2723
    ............................................................................. EXTRATO DA DECISÃO PROLATADA PELO PRESIDENTE DA CODAU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 40/620/2025 EMPRESA SANCIONADA: LONDON SERVIÇOS URBANOS LTDA CNPJ: 36.753.547/0001-05 PENALIDADES: MULTA no importe de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do total do contrato, num total de R$27.490,00 (vinte e sete mil quatrocentos e noventa reais). Ementa: Sancionatório. Descumprimento de Obrigações Contratuais. Decisão
    ............................................................................. EXTRATO DA DECISÃO PROLATADA PELO PRESIDENTE DA CODAU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO 40/621/2025 EMPRESA SANCIONADA: LONDON SERVIÇOS URBANOS LTDA CNPJ: 36.753.547/0001-05 PENALIDADES: MULTA no importe de 1% (um por cento) do valor do total do contrato, num total de R$4.719,00 (quatro mil setecentos e dezenove reais). Ementa: Sancionatório. Descumprimento de Obrigações Contratuais. Decisão Administrativa proferida:
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/03/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 19/03/2026 até 19/03/2029 · PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA - MG · processo 40/1360/2025
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 128.944,00 em 04/03/2026 · Investimento
    Recebedor: CDN SERVICOS LTDA (CNPJ 11.814.140/0001-10)
    aut. pagamento
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 2 diários que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/04/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 8130-3/00 Atividades paisagísticas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 54.390,00 em 05/03/2026 · Investimento
    Recebedor: ESFERA MASTER COMERCIAL LTDA (CNPJ 26.527.362/0001-29)
    AUT PAGAMENTO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/11/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 14.131,35 em 12/03/2026 · Investimento
    Recebedor: SCS ENGENHARIA & SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (CNPJ 28.777.689/0001-84)
    aut pag
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 07/11/2025, edição 2808
    584 1 SCHENA BORGES RESTAURANTE E CHURRAS 09.666.258/0001 -04 584 2 SCHIPPERS DO BRASIL IMPORTACAO EXP 18.192.113/0004 -44 584 3 SCOA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 09.170.047/0001 -78 584 4 SCS ENGENHARIA & SEGURANCA DO TRABALHO LTDA 28.777.689/0001 -84 584 5 SD SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 34.733.776/0001 -32 584 6 SEA SERVICE - SERVIÇOS ELETRICOS AVANÇADOS LTDA - EPP 12.824.265/0001 -93 584 7 SEABRA & MASCARENHAS ENGENHARIA LTDA 19.400.129/0001 -15 584 8 SEBASTIAO DO NASCIMENTO
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    Diário de 29/07/2025, edição 2738
    originou o Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 190/2025, firmado junto a SCS ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, com sede à Rua Osório Joaquim Guimarães N°281, Cidade Jardim, Uberaba/MG, inscrita o CNPJ sob o nº 28.777.689/0001-84, tendo por objeto contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço especial para substituição (remoção e instalação) de alambrado, atrás do gol da quadra poliesortiva localizada na RUA ANTÔNIO ALVES PINTO FILHO, Nº 225, no bairro
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/10/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 25.152,37 em 09/06/2026 · Investimento
    Recebedor: SCS ENGENHARIA & SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (CNPJ 28.777.689/0001-84)
    aut pag
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 4 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 07/11/2025, edição 2808
    584 1 SCHENA BORGES RESTAURANTE E CHURRAS 09.666.258/0001 -04 584 2 SCHIPPERS DO BRASIL IMPORTACAO EXP 18.192.113/0004 -44 584 3 SCOA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 09.170.047/0001 -78 584 4 SCS ENGENHARIA & SEGURANCA DO TRABALHO LTDA 28.777.689/0001 -84 584 5 SD SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 34.733.776/0001 -32 584 6 SEA SERVICE - SERVIÇOS ELETRICOS AVANÇADOS LTDA - EPP 12.824.265/0001 -93 584 7 SEABRA & MASCARENHAS ENGENHARIA LTDA 19.400.129/0001 -15 584 8 SEBASTIAO DO NASCIMENTO
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 29/07/2025, edição 2738
    originou o Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 190/2025, firmado junto a SCS ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, com sede à Rua Osório Joaquim Guimarães N°281, Cidade Jardim, Uberaba/MG, inscrita o CNPJ sob o nº 28.777.689/0001-84, tendo por objeto contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço especial para substituição (remoção e instalação) de alambrado, atrás do gol da quadra poliesortiva localizada na RUA ANTÔNIO ALVES PINTO FILHO, Nº 225, no bairro
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/10/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Serviço presencial com recebedor a mais de 500 km: CNPJ 40.902.557/0001-32 («CONSTRUTORA LIMA FERRAZ LTDA»), CNAE principal 4120400 («Construção de edifícios»), com sede em Muriaé/MG (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), a 601,3 km em linha reta da sede do município beneficiário, Uberaba/MG (IBGE, Localidades do Brasil, Censo 2022).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Franco Cartafina indicou, pela emenda 202339900001, uma transferência especial (emenda Pix) para Uberaba (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 2.201.308,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 2.201.308,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 2.201.308,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 2.201.308,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE UBERABA declarou R$ 793.285,71 executados e R$ 1.408.022,29 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/06/2023
Aceite do plano de ação
06/07/2023
Empenho 2023NE007343
R$ 2.201.308,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF008380
R$ 2.201.308,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB808359
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
13/02/2025
Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Solicitar Complementação
13/02/2025
Parecer (Ministério da Educação): Não se aplica
24/03/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Solicitar Complementação
26/03/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Solicitar Complementação
01/04/2025
Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
18 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/12/2024 e 09/07/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

30/12/2024Em Elaboração
30/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
01/02/2025Aguardando envio para Análise
01/02/2025Enviado para Análise
01/04/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
09/07/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
09/07/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Educação
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 13/02/2025.
A finalidade do objeto deste plano de trabalho não se aplica às politicas públicas do Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 13/02/2025.
Após análise do Plano de Ação09032023-037459 / 2023, na Aba de análise, solicitamos dessa entidade, o detalhamento dos itens referente à META 1 -Melhorias em campo de futebol, quadras poliesportivas, aquisição de parques infantis (indicar o local onde se encontra o campo e a quadra e o local em que será o parque infantil, caso seja para instituições educacionais especificar os itens que serão adquiridos tanto para melhoria , quanto os itens que irão compor o parque, com valores unitários, valores totais, orçamentos) .Quanto a META 4 - O recurso será repassado a diversas escolas municipais (especificar com o que será gasto o recurso citando os itens ( nome de cada item a ser adquirido, quantitativo, valor unitário ,valor total , orçamentos) Assim que for anexado, favor encaminhar e-mail para dayane.costa@fnde.gov.br ou via telefone (61) 2022-5978, informando o atendimento a diligência.
Ministério do Esporte
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 24/03/2025.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que o ente federado deverá especificar detalhadamente o objeto e as metas do Plano de Trabalho.Com isso, devolvemos este plano em comento, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o art. 2º, § 1º e incisos, da Portaria citada.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 26/03/2025.
PARECER DE ORIENTAÇÃO GERAL – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISPrezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de Uberaba/MG esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1. Detalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;2. Esclarecer se haverá aquisição de materiais permanentes, bens e equipamentos (GND 4 – Investimento) ou aquisição de materiais de consumo (GND 3 – custeio) e para qual unidade (pública ou privada) estes itens serão destinados, procedendo com a correta vinculação;3. Se for o caso, justificar de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas, são superiores ao valor do recurso disponibilizado;4. No caso de obras, informar o endereço completo dos equipamentos referenciados da ASSISTÊNCIA SOCIAL que serão contemplados com as obras (e indicar quais são esses equipamentos);5. Ajustar corretamente o objeto e as metas de acordo com o tipo de obra pretendida, indicando corretamente o(s) beneficiário(s):a. obras destinadas a reformas: Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (Custeio); b. obras para construção e/ou ampliação: Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (Investimento).6. Justificar, de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para execução da obra relacionada. 7. Esclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;8. Em se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;9. No caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a. Possuir cadastro atualizado e com status concluído no CNEASb. Ofertar ao menos um (01) serviço nacionalmente tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009.10. Ajustar o objeto e as metas de acordo com o tipo de obras pretendidas, indicando os beneficiários corretamente; e11. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o técnico Leonardo Gama da Silva, por meio do telefone 61 2030-1922 ou através do e-mail leonardo.gama@mds.gov.br.
Ministério da Cultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/04/2025.
Em relação às metas vinculadas ao Ministério da Cultura, estão pendentes os seguintes aspectos:• O texto do campo Objeto de Execução na aba Plano de Trabalho não informa o detalhamento do objeto a ser executado. É necessário descrever a ação que será executada em cada uma das metas.• Indicar classificação orçamentárias, conforme exemplo:Na classificação Orçamentária da Despesa, deverá conter os dados orçamentários em que o recurso está alocado no beneficiário. Dados exemplificativos:Função: xx - Segurança PúblicaSubfunção: 2024 - PoliciamentoAção: 121 - Construir, ampliar, reformar unidades de segurança pública do EstadoValor: xxxx (44.90.52)Valor yyy (33.90.52)• apresentar ao menos um e-mail de instância de controle social.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE UBERABA

Valor do executor: R$ 2.201.308,00

Áreas de política pública:

Assistência Social — Assistência ao Portador de Deficiência
Educação — Ensino Fundamental
Cultura — Difusão Cultural
Desporto e Lazer — Desporto Comunitário
Desporto e Lazer — Lazer

Meta 1
Melhorias em campo de futebol, quadras poliesportivas, aquisição de parques infantis
Quantidade
10 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.140.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 114.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Difusão Cultural
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 360.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 360.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
O recurso será repassado a ONG's
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 50.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 50.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
O recurso será repassado a diversas escolas municipais
Quantidade
6 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 501.308,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 83.551,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
Aquisição de equipamentos - 02 (duas) ordenhadeiras e 01 (um) banho maria para a SAÚDE Especializada
Quantidade
2 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 150.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 75.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE007343	06/07/2023	Enviado	R$ 2.201.308,00
Documento hábil 2023TF008380	—	Enviado com Sucesso	R$ 2.201.308,00
Ordem bancária 2023OB808359	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

3 diários oficiais do município citam o código deste plano de ação ou o número da emenda, achado nos trechos em volta da expressão «transferência especial».

27/01/2025, edição 2616, PDF do diário oficial · cita a emenda
03/04/2024, edição 2414, PDF do diário oficial · cita a emenda
13/12/2023, edição 2341, PDF do diário oficial · cita a emenda

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
18 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-037459
Emenda: 202339900001
Beneficiário: MUNICIPIO DE UBERABA
CNPJ: 18428839000190
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov