Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Fred Costa para Jeceaba (MG)

R$ 179,1 mil previstos para Jeceaba (MG)

Última atualização em 17/03/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 187.489,26 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 187.489,26 a 1 recebedor em 17/03/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2023OB813854, de 11/12/2023: crédito de R$ 179.060,00 na conta em 12/12/2023.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Prestação de serviço na construção de obras de engenharia elétrica, conforme contrato 012/2024 referente ao projeto 012/2024 No campo de futebol da Localidade de Caetano Lopes do município de Jeceaba;

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 05/06/2023

    Previsto: R$ 179.060,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 179.060,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 06/07/2023

    Empenhado: R$ 179.060,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 11/12/2023

    Repassado: R$ 179.060,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 12/12/2023

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 17/03/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 187.489,26

      Pendente declarado: R$ 0,00

      3 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 118.165,43 em 17/07/2024 · Investimento

        Recebedor: CONSORCIO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE INOVACOES PUBLICAS (CNPJ 20.957.637/0001-88)

        CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA ELETRICA COM INSTALAÇÃO DE POSTE E INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED 190W NO CAMPO DE FUTEBOL NA LOCALIDADE DE CAETANO LOPES

        Débito correspondente no extrato da conta: R$ 118.165,43 em 17/07/2024.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 08/08/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 61.619,53 em 17/07/2024 · Investimento

        Recebedor: CONSORCIO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE INOVACOES PUBLICAS (CNPJ 20.957.637/0001-88)

        CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA ELETRICA COM INSTALAÇÃO DE POSTE E INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED 190W NO CAMPO DE FUTEBOL NA LOCALIDADE DE MACHADOS

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 08/08/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 7.704,30 em 17/07/2024 · Investimento

        Recebedor: CONSORCIO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE INOVACOES PUBLICAS (CNPJ 20.957.637/0001-88)

        CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA ELETRICA COM INSTALAÇÃO DE POSTE E INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED 190W NO CAMPO DE FUTEBOL NA LOCALIDADE DE MACHADOS

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 08/08/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

77%

De 58% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro54%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 118.165,43 dos R$ 187.489,26 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (63,03%): 1 pelo valor declarado; 2 sem débito correspondente.
  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 100.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 279.060,00 enviados ao ente no ano, somando 2 planos (comparação pelo total do ente) (35,83%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Fred Costa indicou, pela emenda 202339910001, uma transferência especial (emenda Pix) para Jeceaba (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 179.060,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 179.060,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Prestação de serviço na construção de obras de engenharia elétrica, conforme contrato 012/2024 referente ao projeto 012/2024 No campo de futebol da Localidade de Caetano Lopes do município de Jeceaba;

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 05/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 179.060,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 179.060,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 17/03/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE JECEABA declarou R$ 187.489,26 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 05/06/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 06/07/2023
    Empenho 2023NE007794

    R$ 179.060,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/12/2023
    Documento hábil 2023TF014652

    R$ 179.060,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 11/12/2023
    Ordem bancária 2023OB813854

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 04/07/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 01/09/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
  7. 17/03/2026
    Relatório de gestão parcial

    3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 17/03/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 31/12/2024Em Elaboração
  2. 31/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 03/02/2025Em Complementação
  5. 03/07/2025Aguardando envio para Análise
  6. 03/07/2025Enviado para Análise
  7. 01/09/2025Em Complementação
  8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  9. 17/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  10. 17/03/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 04/07/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 01/09/2025.

    Este Plano não possui metas aferidas á áreas de atuação do Ministério das CidadesPrestação de serviço na construção de obras de engenharia elétrica, conforme contrato 012/2024 referente ao projeto 012/2024 No campo de futebol da Localidade de Caetano Lopes do município de Jeceaba.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE JECEABA

Valor do executor: R$ 179.060,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    Prestação de serviço na construção de obras de engenharia elétrica, conforme contrato 012/2024 referente ao projeto 012/2024 No campo de futebol da Localidade de Caetano Lopes do município de Jeceaba.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 179.060,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 8.429,26 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 187.489,26 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00779406/07/2023EnviadoR$ 179.060,00
Documento hábil 2023TF014652—Enviado com SucessoR$ 179.060,00
Ordem bancária 2023OB81385411/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

2 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 179.060,00 em 12/12/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-037506
Emenda
202339910001
Beneficiário
MUNICIPIO DE JECEABA
CNPJ
20356739000148
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
05/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov