Emenda Pix de 2023, indicada por Fred Costa para Santo Antônio do Rio Abaixo (MG)

R$ 300 mil previstos para Santo Antônio do Rio Abaixo (MG)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 367.421,20 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 367.421,20 a 5 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB808591, de 30/08/2023: crédito de R$ 300.000,00 na conta em 31/08/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO (MG), CNPJ 18.303.248/0001-97

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-037511, emenda 202339910001 de 2023, de autoria de Fred Costa, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB808591, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: META 1 - AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA ZERO HORA, NOVA DE FABRICA, PARA EXECUÇÕES DE OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANAS DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO.META 2- CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ANEXO A SEDE DA PREFEITURA - NA RUA PRAÇA ALCINO QUINTÃO - CENTROMETA 3 - AQUISIÇÃO DE CARROCERIA PARA CAMINHÃO 0 KM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - PARA EXECUÇÕES DE OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANAS DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 05/06/2023
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 06/07/2023
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 31/08/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 367.421,20
  Pendente declarado: R$ 0,00
  12 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 8.360,00 em 23/07/2025 · Investimento
    Recebedor: MINASLOC TRANSPORTES E LOCACOES LTDA (CNPJ 23.737.269/0001-50)
    EMPENHO 1268/2025-001
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/11/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 8.360,00 em 23/07/2025 · Investimento
    Recebedor: MINASLOC TRANSPORTES E LOCACOES LTDA (CNPJ 23.737.269/0001-50)
    EMPENHO 1268/2025-001
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/11/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.400,00 em 05/09/2025 · Investimento
    Recebedor: PRIMOS CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 26.924.916/0001-21)
    EMPENHO 1402/2025-001
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 5.400,00 em 05/09/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/01/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.490,00 em 03/10/2025 · Investimento
    Recebedor: COMERCIAL MARTINS QUINTAO LTDA (CNPJ 53.299.778/0001-00)
    2064/2025-001
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 3.490,00 em 03/10/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/12/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.745,00 em 10/10/2025 · Investimento
    Recebedor: COMERCIAL MARTINS QUINTAO LTDA (CNPJ 53.299.778/0001-00)
    EMPENHO 2145/2025-001
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 1.745,00 em 10/10/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/12/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.500,00 em 21/10/2025 · Investimento
    Recebedor: PRIMOS CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 26.924.916/0001-21)
    EMPENHO 2057/2025-001
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.500,00 em 21/10/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/01/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.893,20 em 21/10/2025 · Investimento
    Recebedor: PRIMOS CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 26.924.916/0001-21)
    EMPENHO 2066/2025-001
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 2.893,20 em 21/10/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/01/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.780,00 em 21/10/2025 · Investimento
    Recebedor: PRIMOS CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 26.924.916/0001-21)
    EMPENHO 2069/2025-001
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 3.780,00 em 21/10/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/01/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.460,00 em 21/10/2025 · Investimento
    Recebedor: PRIMOS CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 26.924.916/0001-21)
    EMPENHO 2226/2025-001
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 6.460,00 em 21/10/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/01/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 46.050,17 em 07/11/2025 · Investimento
    Recebedor: ALEX MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAMENTAS LTDA (CNPJ 10.205.056/0001-36)
    EMPENHO 2296/2025
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 90/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 46.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CARROCERIA DE MADEIRA EM VEÍCULO CAMINHÃO MERCEDES-BENZ, MODELO ACCELO 917/39, INCLUINDO TODOS OS ACESSÓRIOS, FERRAGENS, SUPORTES, MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE FIXAÇÃO E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR O PERFEITO FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DO VEÍCULO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E NORMAS APLICÁVEIS.
    Assinado em 14/10/2025; vigência de 14/10/2025 até 31/12/2025 · Unidade Unica
    Ver no PNCP (18303248000197-2-000073/2025)
    Contrato 87/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 553.000,00
    CREDENCIAMENTO PÚBLICO DE EMPRESAS PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA E/OU PREVENTIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS NOVAS, GENUÍNAS E ORIGINAIS, ASSESSÓRIOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIAS AO REPARO SOB PERCENTUAL DE DESCONTO DO SISTEMA CÍLIA, CONFORME DEMANDA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO-MG.
    Assinado em 26/09/2025; vigência de 26/09/2025 até 25/09/2026 · Unidade Unica
    Ver no PNCP (18303248000197-2-000095/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/06/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 268.641,15 em 08/05/2026 · Investimento
    Recebedor: BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (CNPJ 18.209.965/0001-54)
    EMPENHO 914/2026-001
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 268.641,15 em 08/05/2026.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 01/03/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.741,68 em 08/05/2026 · Investimento
    Recebedor: BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (CNPJ 18.209.965/0001-54)
    EMPENHO 876/2026-001
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 9.741,68 em 08/05/2026.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 01/03/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

81%

De 65% a 96% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro62%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 304.651,03 dos R$ 350.701,20 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (86,87%): 9 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente. Ficam fora: 2 com mais de um débito possível.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 367.421,20; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 374.340,03.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Fred Costa indicou, pela emenda 202339910001, uma transferência especial (emenda Pix) para Santo Antônio do Rio Abaixo (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 05/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO declarou R$ 367.421,20 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

05/06/2023
Aceite do plano de ação
06/07/2023
Empenho 2023NE007891
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF008603
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB808591
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
12/02/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
18/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
26/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
16/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão final
12 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

19 mudanças de situação do plano de trabalho entre 03/09/2024 e 18/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 19 mudanças de situação

03/09/2024Em Elaboração
03/09/2024Em Elaboração
03/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
11/02/2025Aguardando envio para Análise
11/02/2025Enviado para Análise
23/04/2025Em Complementação
13/06/2025Aguardando envio para Análise
13/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
25/03/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
17/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
17/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
17/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
17/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
17/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
18/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
18/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 12/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 18/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 26/03/2025.
1 - Informar nos campos do OBJETO DE EXECUÇÃO e LISTA DE METAS somente as ações/serviços que serão executados (Retirar os termos "Aquisição de equipamentos") e especificar na LISTA DE METAS a UNIDADE compatível com as ações/serviços previstos (Recapeamento e pavimentação) e as respectivas QUANTIDADES.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 16/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Complementar as informações, descrevendo a meta 1 conforme análise:- Descrever a meta de forma específica (sem generalizações), informar a localização da intervenção e se está em área Rural ou Urbana,- Por exemplo: Aquisição de um trator 75 CV para utilização em área rural.- Ajuste as metas de forma que fique claro o local da intervenção, e a finalidade do equipamento.Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA ZERO HORA, NOVA DE FABRICA, EQUIPADA COM CABINE FECHADA COM CERTIFICADO ROPS E FOPS COM AR CONDICIONADO, MOTOR A DIESEL DE 06 CILINDROS PARA EXECUÇÕES DE OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURAS URBANAS DO NOSSO MUNICÍPIO .
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 252.044,00 de investimento
Outras fontes
R$ 19.860,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 271.904,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
CONSTRUÇÃO DE PREDIO ANEXO A SEDE DA PREFEITURA - NA RUA PRAÇA ALCINO QUINTÃO - CENTRO
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 37.956,00 de investimento
Outras fontes
R$ 11.061,20 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 49.017,20 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
AQUISIÇÃO DE CARROCERIA PARA CAMINHÃO 0 KM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - PARA EXECUÇÕES DE OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANAS DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 10.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 36.500,00 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 46.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE007891	06/07/2023	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2023TF008603	—	Enviado com Sucesso	R$ 300.000,00
Ordem bancária 2023OB808591	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

16 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 8.360,00 em 23/07/2025
MINASLOC TRANSPORTES E LOCACOES LTDA (CNPJ 23.737.269/0001-50)
R$ 440,00 em 18/08/2025
Conta do próprio ente
R$ 5.400,00 em 05/09/2025
PRIMOS CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 26.924.916/0001-21)
R$ 3.490,00 em 03/10/2025
COMERCIAL MARTINS QUINTAO LTDA (CNPJ 53.299.778/0001-00)
R$ 1.745,00 em 10/10/2025
COMERCIAL MARTINS QUINTAO LTDA (CNPJ 53.299.778/0001-00)
R$ 2.500,00 em 21/10/2025
PRIMOS CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 26.924.916/0001-21)
R$ 3.780,00 em 21/10/2025
PRIMOS CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 26.924.916/0001-21)
R$ 2.893,20 em 21/10/2025
PRIMOS CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 26.924.916/0001-21)
R$ 6.460,00 em 21/10/2025
PRIMOS CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 26.924.916/0001-21)
R$ 46.500,00 em 07/11/2025
ALEX MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAMENTAS LTDA (CNPJ 10.205.056/0001-36)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 300.000,00 em 31/08/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
19 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-037511
Emenda: 202339910001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO
CNPJ: 18303248000197
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 05/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov