Emenda Pix de 2023, indicada por Leur Lomanto Júnior para Camaçari (BA)

R$ 2 milhões previstos para Camaçari (BA)

Última atualização em 21/01/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 2.000.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 2.000.000,00 a 10 recebedores em 21/01/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 2.000.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 9 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 8 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
CAMAÇARI (BA), CNPJ 14.109.763/0001-80

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-037746, emenda 202340310003 de 2023, de autoria de Leur Lomanto Júnior, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB810859, de 02/10/2023; 2023OB814017, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: DIVERSAS OBRAS

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 27/05/2023
Previsto: R$ 2.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 2.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 2.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 02/10/2023 e 11/12/2023
Repassado: R$ 2.000.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 21/01/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 2.000.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  10 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 273.739,74 em 22/12/2023 · Investimento
    Recebedor: MAINAN ENGENHARIA LTDA (CNPJ 08.729.801/0001-02)
    DESTINA-SE A DESPESA COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DA GLEBA E, SEDE DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BAHIA CONFORME PROC ADM 00030/2023, CP004/2023 E CONTRATO 0169/2023.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/03/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 197.584,72 em 26/12/2023 · Investimento
    Recebedor: FCK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 04.603.351/0001-48)
    DESTINA-SE A DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE REDES DE DRENAGEM, NA COSTA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA, CONFORME PROCESSO ADM 00449/2021, CP 008/2021, CONTRATO 0043/2022 E TE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/07/2001, situação INAPTA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 61.455,66 em 27/12/2023 · Investimento
    Recebedor: L & R CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 10.746.029/0001-70)
    DESTINA-SE A DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA BOA ESPERANÇA EM BARRA DE JACUÍPE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BAHIA CONFORME PROC ADM 00604/2022, TP 001/2023 E CONTRATO 0128/2023.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/03/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 380.038,13 em 27/12/2023 · Investimento
    Recebedor: CAMACARI DISTRITO SEDE SPE LTDA (CNPJ 47.550.683/0001-14)
    DESTINA-SE A DESPESA COM EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE REDES DE DRENAGEM, NO DISTRITO SEDE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA, CONFORME PROC ADM 00274/2022, CP 007/2022 E CONTRATO 0320/2022.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/08/2022, situação SUSPENSA. Atividade principal: 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 426.691,73 em 09/02/2024 · Investimento
    Recebedor: DBS SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 07.185.326/0001-80)
    DESTINA-SE A DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR REFERENTE AO BM DE DEZEMBRO/2023 COM A CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ENCOSTAS, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA. CONFORME PROC ADM 00610/2022, CP 001/2023,
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/01/2005, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 190.118,90 em 22/02/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO GUATRAL / CHS (CNPJ 51.414.705/0001-96)
    DESTINA-SE A DESPESA NA CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE ACESSIBILIDADES, NO DISTRITO SEDE - LOTE II, CONFORME PROC ADM 00521/2022, CP 027/2022 E CONTRATO 0238/2023.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio de Sociedades, aberta em 13/07/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.272,36 em 23/02/2024 · Investimento
    Recebedor: MSOTEC CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA (CNPJ 14.838.936/0001-09)
    DESTINA-SE A DESPESA COM A CONSTRUÇÃO DE 2180 UNIDADES DE URNAS FUNERÁRIAS NO CEMITÉRIO DE AREMBEPE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA., CONFORME PROC ADM 00165/2023, CP 011/2023 E CONTRATO 0243/2023.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/12/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 110.356,68 em 12/03/2024 · Investimento
    Recebedor: LCL GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA (CNPJ 30.034.632/0001-37)
    DESTINA-SE A DESPESA COM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA SONDAGEM GEOTÉCNICAS, CONTROLE TECNOLÓGICO DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONCRETO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE DIMENSIONAMENTO E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BAHIA, CONFORME PRO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/03/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 245.678,68 em 13/03/2024 · Investimento
    Recebedor: ALFA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 35.285.646/0001-47)
    DESTINA-SE A DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, REFERENTE AO BM DE DEZEMBRO/2023, COM EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL / FUTEVÔLEI E VESTIÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA CONFORME PROCESSO ADM 00084/2022, CP 014/2022,
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 23/10/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 113.063,40 em 08/04/2024 · Investimento
    Recebedor: DFG EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA (CNPJ 00.071.760/0001-90)
    DESTINA-SE A DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR REFERENTE AO BM DEZEMBRO/2023 COM A CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE ACESSIBILIDADES, NO DISTRITO SEDE - LOTE IV, CONFORME PROC ADM 00521/2022, CP 027/2022 E CONTRATO 0231/2023.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/05/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 2.000.000,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  DEP. LEUR LOMANTO: Recebido do Deputado o valor total de R$ 2.000.000,00INVESTIMENTO: R$ 2.000.000,00Sendo aplicados nas seguintes ações:- Valor R$ 273.739,74– Objeto: EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DA GLEBA E, SEDE DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BAHIA CONFORME PROC ADM 00030/2023, CP004/2023. – Contrato nº 0169/2023 – Empresa: MAINAN ENGENHARIA LTDA.- Valor R$ 61.455,66 – Objeto: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA BOA ESPERANÇA EM BARRA DE JACUÍPE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BAHIA CONFORME PROC ADM 00604/2022, TP 001/2023 - Contrato nº 0128/2023 – Empresa: L & R CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.- Valor R$ 380.038,13 – Objeto: EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE REDES DE DRENAGEM, NO DISTRITO SEDE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA, CONFORME PROC ADM 00274/2022, CP 007/2022. – Contrato nº 0320/2022 – Empresa: CAMACARI DISTRITO SEDE SPE LTDA.- Valor R$ 197.584,72 – Objeto: EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE REDES DE DRENAGEM, NA COSTA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA, CONFORME PROCESSO ADM 00449/2021, CP 008/2021 - Contrato nº 0043.1/2022 – Empresa: FCK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. - Valor R$ 190.118,9 – Objeto: CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE ACESSIBILIDADES, NO DISTRITO SEDE - LOTE II, CONFORME PROC ADM 00521/2022, CP 027/2022 – Contrato nº 0238/2023 – Empresa: GUATRAL ENGENHARIA E PAISAGISMO EIRELI.- Valor R$ 110.356,68 – Objeto: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA SONDAGEM GEOTÉCNICAS, CONTROLE TECNOLÓGICO DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONCRETO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE DIMENSIONAMENTO E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - BAHIA, CONFORME PROCESSO ADM 00023/2023, TP 003/2023 – Contrato nº. 0232/2023 – Empresa: LCL GEOTECNIA E ENGENHARIA EIRELI.- Valor R$ 426.691,73 – Objeto: CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ENCOSTAS, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI – BA. CONFORME PROC ADM 00610/2022, CP 001/2023 - Contrato nº 0233.1/2023 – Empresa: DBS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. - Valor R$ 245.678,68 – Objeto: EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL / FUTEVÔLEI E VESTIÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA CONFORME PROCESSO ADM 00084/2022, CP 014/2022 – Contrato nº 0380/2022 – Empresa: ALFA CONSTRUCOES EIRELI.- Valor R$ 113.063,40 – Objeto: CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE ACESSIBILIDADES, NO DISTRITO SEDE - LOTE IV, CONFORME PROC ADM 00521/2022, CP 027/2022 – Contrato nº 0230/2023 . – Empresa: DFG CONSTRUCOES LTDA - ME.- Valor R$ 1.272,36 – Objeto: CONSTRUÇÃO DE 2180 UNIDADES DE URNAS FUNERÁRIAS NO CEMITÉRIO DE AREMBEPE, NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA, CONFORME PROC ADM 00165/2023, CP 011/2023 – Contrato nº 0243/2023. – Empresa: MSOTEC MANUTENCOES DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 9 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 51.414.705/0001-96 («CONSORCIO GUATRAL / CHS») aberto em 13/07/2023 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 224 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 22/02/2024 (documento de liquidação 9187, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Leur Lomanto Júnior indicou, pela emenda 202340310003, uma transferência especial (emenda Pix) para Camaçari (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 2.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 2.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: DIVERSAS OBRAS

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 27/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 2.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 2.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 21/01/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CAMACARI declarou R$ 2.000.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 2.000.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

27/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE000171
R$ 2.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF009005
R$ 1.112.917,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB810859
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF011652
R$ 887.083,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB814017
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
21/01/2025
Relatório de gestão parcial
10 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
23/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
29/04/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
21/08/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 26/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

26/11/2024Em Elaboração
23/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
22/04/2025Aguardando envio para Análise
22/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 23/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações:Meta 1: "DIVERSAS OBRAS"- Descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural.- Se for mais de um tipo de obra desmembrar fazendo com que cada uma fique em uma meta- No caso de pavimentação ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. Meta 2: "DRENAGENS DIVERSAS"- Descrever a exata localização da intervenção e se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural.- Descrever se a implantação da drenagem, se trata de obra complementar à pavimentação, da rodovia estadual e municipal.- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério do Esporte
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 29/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que o ente federado deverá especificar detalhadamente o objeto e as metas do Plano de Trabalho.Com isso, devolvemos este plano em comento, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o art. 2º, § 1º e incisos, da Portaria citada.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 21/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
DIVERSAS OBRASO plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Indicar a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias.- Descrever/indicar as metas, descrever as características da obra contemplada, a exata localização da intervenção e se é localizada em área urbana ou rural- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado

Metas de MUNICIPIO DE CAMACARI

Valor do executor: R$ 2.000.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Saneamento — Saneamento Básico Urbano
Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

Meta 1
DIVERSAS OBRAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 1.176.698,47 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.176.698,47 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
DRENAGENS DIVERSAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 577.622,85 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 577.622,85 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
EQUPAMENTOS ESPORTIVOS
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 245.678,68 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 245.678,68 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE000171	05/07/2023	Enviado	R$ 2.000.000,00
Documento hábil 2023TF009005	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.112.917,00
Ordem bancária 2023OB810859	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF011652	—	Enviado com Sucesso	R$ 887.083,00
Ordem bancária 2023OB814017	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-037746
Emenda: 202340310003
Beneficiário: CAMAÇARI
CNPJ: 14109763000180
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 27/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov