Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Luiz Carlos Motta para Flórida Paulista (SP)

R$ 100 mil previstos para Flórida Paulista (SP)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 86.990,23 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 86.990,23 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2023OB814052, de 11/12/2023: crédito de R$ 100.000,00 na conta em 12/12/2023.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: o município lançou R$ 850.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 100.000,00 neste plano. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: A presente justificativa visa demonstrar a necessidade e a adequação da aplicação dos recursos oriundos das Emendas Parlamentares nº 2023103500003, de autoria do Deputado Luiz Carlos Motta, alocados por meio dos Planos de Ação 09032023-037811 destinados à execução de recapeamento asfáltico no município de Flórida Paulista/SP.A intervenção será realizada em trecho urbano específico do município, cuja extensão total corresponde a 2.537,54 m² de área de pavimento a ser recapeada, conforme detalhado no projeto básico, memorial descritivo e planilha orçamentária elaborados pelo Setor de Engenharia da Prefeitura. O local da execução compreende vias públicas pavimentadas que atualmente se encontram em avançado estado de deterioração, com presença de buracos, fissuras longitudinais e transversais, desagregações do revestimento asfáltico e ausência de nivelamento adequado, comprometendo severamente a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres.A intervenção tem por objetivo promover a requalificação da malha viária urbana por meio do recapeamento com CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), o qual proporcionará maior durabilidade, segurança e conforto aos usuários, além de garantir melhores condições de mobilidade e trafegabilidade nas vias atendidas. A escolha do material e método construtivo está tecnicamente respaldada em estudo técnico preliminar, elaborado conforme os parâmetros da Lei nº 14.133/2021.Ressalta-se ainda que a execução da obra contribuirá significativamente para a valorização dos imóveis do entorno, a melhoria do escoamento da água pluvial e a prevenção de acidentes de trânsito. Os serviços serão realizados no prazo estimado de até 30 dias após a assinatura do contrato, respeitando o cronograma físico-financeiro estabelecido.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 01/06/2023

    Previsto: R$ 100.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 100.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 11/12/2023

    Repassado: R$ 100.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 12/12/2023

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 86.990,23

      Pendente declarado: R$ 13.009,77

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 86.990,23 em 12/09/2024 · Investimento

        Recebedor: EMAV INFRAESTRUTURA LTDA (CNPJ 11.077.551/0001-70)

        Pagamento à empresa.

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 85.281,87 ao recebedor em 12/09/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 25 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 86.990,23

          Contratação de empresa especializada visando a execução de recapeamento asfáltico em trecho do Município, conforme documentos anexos.

          Assinado em 06/08/2024; vigência de 06/08/2024 até 05/02/2025 · DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

          Ver no PNCP (44925691000100-2-000033/2024)

        • Contrato 12 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 224.973,10

          Contratação de empresa especializada visando a execução de recapeamento asfáltico em diversas vias do Município, conforme documentos anexos, com recursos financeiros repassados pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, por meio do TERMO DE CONVÊNIO 103990/2023.

          Assinado em 05/04/2024; vigência de 05/04/2024 até 26/03/2026 · DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

          Ver no PNCP (44925691000100-2-000004/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/07/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

De 99% a 100% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro99%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 85.281,87 dos R$ 86.990,23 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (98,04%): 1 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Luiz Carlos Motta indicou, pela emenda 202340350003, uma transferência especial (emenda Pix) para Flórida Paulista (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: A presente justificativa visa demonstrar a necessidade e a adequação da aplicação dos recursos oriundos das Emendas Parlamentares nº 2023103500003, de autoria do Deputado Luiz Carlos Motta, alocados por meio dos Planos de Ação 09032023-037811 destinados à execução de recapeamento asfáltico no município de Flórida Paulista/SP.A intervenção será realizada em trecho urbano específico do município, cuja extensão total corresponde a 2.537,54 m² de área de pavimento a ser recapeada, conforme detalhado no projeto básico, memorial descritivo e planilha orçamentária elaborados pelo Setor de Engenharia da Prefeitura. O local da execução compreende vias públicas pavimentadas que atualmente se encontram em avançado estado de deterioração, com presença de buracos, fissuras longitudinais e transversais, desagregações do revestimento asfáltico e ausência de nivelamento adequado, comprometendo severamente a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres.A intervenção tem por objetivo promover a requalificação da malha viária urbana por meio do recapeamento com CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), o qual proporcionará maior durabilidade, segurança e conforto aos usuários, além de garantir melhores condições de mobilidade e trafegabilidade nas vias atendidas. A escolha do material e método construtivo está tecnicamente respaldada em estudo técnico preliminar, elaborado conforme os parâmetros da Lei nº 14.133/2021.Ressalta-se ainda que a execução da obra contribuirá significativamente para a valorização dos imóveis do entorno, a melhoria do escoamento da água pluvial e a prevenção de acidentes de trânsito. Os serviços serão realizados no prazo estimado de até 30 dias após a assinatura do contrato, respeitando o cronograma físico-financeiro estabelecido.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 01/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE FLORIDA PAULISTA declarou R$ 86.990,23 executados e R$ 13.009,77 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 01/06/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE004980

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/12/2023
    Documento hábil 2023TF013530

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 11/12/2023
    Ordem bancária 2023OB814052

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 30/06/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  6. 30/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 30/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 24/01/2025Enviado para Análise
  3. 24/01/2025Em Complementação
  4. 27/06/2025Aguardando envio para Análise
  5. 27/06/2025Enviado para Análise
  6. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 30/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE FLORIDA PAULISTA

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    Recapeamento asfáltico em trecho urbano de Flórida Paulista/SP, com área total de 2.537,54 m², visando melhorar a trafegabilidade e segurança das vias.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 100.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00498005/07/2023EnviadoR$ 100.000,00
Documento hábil 2023TF013530—Enviado com SucessoR$ 100.000,00
Ordem bancária 2023OB81405211/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

6 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

4 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 100.000,00 em 12/12/2023 · Aplicação
  • R$ 12,00 em 30/10/2024 · Aplicação
  • R$ 4.460,40 em 28/01/2025 · Aplicação
  • R$ 12,00 em 28/04/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-037811
Emenda
202340350003
Beneficiário
MUNICIPIO DE FLORIDA PAULISTA
CNPJ
44925691000100
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
01/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov