Emenda Pix de 2023, indicada por Mauro Benevides Filho para Santana do Cariri (CE)

R$ 990 mil previstos para Santana do Cariri (CE)

Última atualização em 19/02/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.021.805,82 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.021.805,82 a 4 recebedores em 19/02/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
SANTANA DO CARIRI (CE), CNPJ 07.597.347/0001-02

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-037948, emenda 202340460007 de 2023, de autoria de Mauro Benevides Filho, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB814152, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS, CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 01/06/2023
Previsto: R$ 990.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 990.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 990.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 990.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 19/02/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 1.021.805,82
  Pendente declarado: R$ 0,00
  10 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 311.227,65 em 28/05/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA EXITO LTDA (CNPJ 03.147.269/0001-93)
    NOTA FISCAL Nº 836
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/05/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 228.195,23 em 19/06/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA EXITO LTDA (CNPJ 03.147.269/0001-93)
    NOTA FISCAL Nº 844
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/05/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 28.153,40 em 11/07/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA EXITO LTDA (CNPJ 03.147.269/0001-93)
    NOTA FISCAL Nº 858
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/05/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 132.180,07 em 04/10/2024 · Investimento
    Recebedor: ROMA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 21.725.552/0001-37)
    NOTA FISCAL Nº 530
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/01/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 23/02/2026 até 23/02/2028 · Prefeitura Municipal de Conceição - PB · processo 014/2026
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 166.795,66 em 06/12/2024 · Investimento
    Recebedor: ROMA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 21.725.552/0001-37)
    NOTA FISCAL Nº 539
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 110624SOSP · Outros · valor global na fonte: R$ 440.180,53
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE DOM LEME NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, CONFORME AS EXIGÊNCIAS, CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO PROJETO BÁSICO
    Assinado em 03/12/2024; vigência de 14/12/2024 até 14/12/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE
    Ver no PNCP (07597347000102-2-000002/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/01/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 23/02/2026 até 23/02/2028 · Prefeitura Municipal de Conceição - PB · processo 014/2026
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 94.451,60 em 06/02/2025 · Investimento
    Recebedor: ROMA CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 21.725.552/0001-37)
    NOTA FISCAL Nº 548
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 110624SOSP · Outros · valor global na fonte: R$ 440.180,53
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE DOM LEME NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, CONFORME AS EXIGÊNCIAS, CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO PROJETO BÁSICO
    Assinado em 03/12/2024; vigência de 14/12/2024 até 14/12/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE
    Ver no PNCP (07597347000102-2-000002/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/01/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 23/02/2026 até 23/02/2028 · Prefeitura Municipal de Conceição - PB · processo 014/2026
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 10.501,81 em 24/04/2025 · Investimento
    Recebedor: TELES SOLUCOES EM IMOVEIS LTDA (CNPJ 26.627.169/0001-60)
    NOTA FISCAL Nº 258
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 180301SME · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 150.337,65
    CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA A REFORMA INTEGRAL DO CEI ANTÔNIO VALDIR DE OLIVEIRA – CRECHE DA ARAPORANGA, NA CIDADE DE SANTANA DO CARIRI-CE, COM RECUPERAÇÃO DOS ACESSOS (RAMPA E ESCADA), REPAROS ESTRUTURAIS E ADEQUAÇÕES DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE PARA GARANTIR A RETOMADA IMEDIATA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIs
    Assinado em 18/03/2025; vigência de 18/03/2025 até 18/06/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE
    Ver no PNCP (07597347000102-2-000007/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/11/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 24.129,43 em 15/07/2025 · Investimento
    Recebedor: TELES SOLUCOES EM IMOVEIS LTDA (CNPJ 26.627.169/0001-60)
    NOTA FISCAL Nº 267
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 180301SME · Outros · valor global na fonte: R$ 38.901,38
    CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA A REFORMA INTEGRAL DO CEI ANTÔNIO VALDIR DE OLIVEIRA – CRECHE DA ARAPORANGA, NA CIDADE DE SANTANA DO CARIRI-CE, COM RECUPERAÇÃO DOS ACESSOS (RAMPA E ESCADA), REPAROS ESTRUTURAIS E ADEQUAÇÕES DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE PARA GARANTIR A RETOMADA IMEDIATA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS
    Assinado em 30/05/2025; vigência de 30/05/2025 até 18/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE
    Ver no PNCP (07597347000102-2-000019/2025)
    Contrato 180301SME · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 150.337,65
    CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA A REFORMA INTEGRAL DO CEI ANTÔNIO VALDIR DE OLIVEIRA – CRECHE DA ARAPORANGA, NA CIDADE DE SANTANA DO CARIRI-CE, COM RECUPERAÇÃO DOS ACESSOS (RAMPA E ESCADA), REPAROS ESTRUTURAIS E ADEQUAÇÕES DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE PARA GARANTIR A RETOMADA IMEDIATA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIs
    Assinado em 18/03/2025; vigência de 18/03/2025 até 18/06/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE
    Ver no PNCP (07597347000102-2-000007/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/11/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.322,00 em 05/11/2025 · Investimento
    Recebedor: TELES SOLUCOES EM IMOVEIS LTDA (CNPJ 26.627.169/0001-60)
    NOTA FISCAL Nº 277
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 180301SME · Outros · valor global na fonte: R$ 38.901,38
    CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA A REFORMA INTEGRAL DO CEI ANTÔNIO VALDIR DE OLIVEIRA – CRECHE DA ARAPORANGA, NA CIDADE DE SANTANA DO CARIRI-CE, COM RECUPERAÇÃO DOS ACESSOS (RAMPA E ESCADA), REPAROS ESTRUTURAIS E ADEQUAÇÕES DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE PARA GARANTIR A RETOMADA IMEDIATA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS
    Assinado em 30/05/2025; vigência de 30/05/2025 até 18/09/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE
    Ver no PNCP (07597347000102-2-000019/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/11/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 21.848,97 em 17/11/2025 · Investimento
    Recebedor: BRANCA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA (CNPJ 01.204.150/0001-80)
    NOTA FISCAL Nº 163
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/05/1996, situação ATIVA. Atividade principal: 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Mauro Benevides Filho indicou, pela emenda 202340460007, uma transferência especial (emenda Pix) para Santana do Cariri (CE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 990.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 990.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS, CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 01/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 990.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 990.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 19/02/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI declarou R$ 1.021.805,82 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

01/06/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE005511
R$ 990.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF013750
R$ 990.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB814152
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
18/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
31/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
19/02/2026
Relatório de gestão final
10 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 07/03/2025 e 19/02/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

07/03/2025Em Elaboração
07/03/2025Aguardando envio para Análise
07/03/2025Enviado para Análise
23/04/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
19/02/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
19/02/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 18/03/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Indicar a mensurabilidade da meta 01 informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da meta, de maneira que seja mensurada em KM ou M2. - Indicar a mensurabilidade da meta 02, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever as características da obra contemplada, a exata localização da intervenção e se é localizada em área urbana ou rural);Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 31/03/2025.
1 - No campo "Lista de Metas", Nas Metas informar as UNIDADES mensuráveis e QUANTIDADES, relacionadas as "Pavimentação e passagens molhadas".

Metas de MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI

Valor do executor: R$ 990.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 421.423,72 de investimento
Outras fontes
R$ 10.956,85 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 432.380,57 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 567.576,28 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 567.576,28 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 1.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 20.848,97 de recursos próprios
Preço por unidade declarado
R$ 21.848,97 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE005511	05/07/2023	Enviado	R$ 990.000,00
Documento hábil 2023TF013750	—	Enviado com Sucesso	R$ 990.000,00
Ordem bancária 2023OB814152	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-037948
Emenda: 202340460007
Beneficiário: SANTANA DO CARIRI
CNPJ: 07597347000102
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 01/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov