Emenda Pix de 2023, indicada por Pastor Gil para Zé Doca (MA)

R$ 2,2 milhões previstos para Zé Doca (MA)

Última atualização em 23/10/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 2.236.656,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 2.236.656,00 a 4 recebedores em 23/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 4 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE ZE DOCA (MA), CNPJ 12.122.065/0001-99

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-037974, emenda 202340520003 de 2023, de autoria de Pastor Gil, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB808946, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E FOMENTO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/06/2023
Previsto: R$ 2.236.656,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 2.236.656,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 2.236.656,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 2.236.656,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 23/10/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 2.236.656,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  6 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 816.353,56 em 22/12/2023 · Investimento
    Recebedor: E F SILVA ENPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 19.291.754/0001-76)
    EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO - POVOADO BOM JESUS – 190
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/05/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 297.541,60 em 28/02/2024 · Investimento
    Recebedor: L M MENDES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 08.784.286/0001-55)
    CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PEIXE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 12/07/2023, edição 45
    Lucas Maciel de Sousa, Portaria nº 010/2023, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e do outro a empresa, LM MENDES CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA, com sede na Tv Pedro Ribeiro, nº 21 Centro Humberto de Campos-MA, CNPJ/MF sob o número 08.784.286/0001-55, CEP: 65.180-000, representada pelo seus representantes legais, Senhor (a) Laiane Mendonça Mendes, CPF Nº ***.650.003-**, identidade nº 036758682009-5SSP/MA, denominada de BENEFICIÁRIO, firmam a presente ATA DEREGISTROS DE PREÇOS, para
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/04/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 543.068,08 em 03/05/2024 · Investimento
    Recebedor: LMAPS COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 00.257.769/0001-90)
    URBANIZAÇÃO DA AVENIDA SÃO FRANCISCO E PRACINHA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 1 diário que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/10/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 217.227,24 em 27/06/2024 · Investimento
    Recebedor: LMAPS COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 00.257.769/0001-90)
    URBANIZAÇÃO DA AVENIDA SÃO FRANCISCO E PRACINHA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 1 diário que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/10/1994, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 346.215,77 em 27/08/2024 · Investimento
    Recebedor: L M MENDES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 08.784.286/0001-55)
    CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PEIXE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 01/07/2024, edição 42
    Nº 001.024/2023. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 006/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2023, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA-MA CNPJ Nº 12.122.065/0001-99, E DE OUTRO LADO A EMPRESA: LM MENDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ. n.º 08.784.286/0001-55, OBJETO: Prorrogar por mais 60 (Sessenta) Dias, período de 30/11/2023, 29/01/2024, OBJETIVANDO a serviços de engenharia para execução de serviço de recuperação de estradas vicinais manutenção Estrada da Conquista (BR-316 (SEDENOVA CONQUISTA)
    001.024/2023. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 006/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2023, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA-MA CNPJ Nº 12.122.065/0001-99, E DE OUTRO LADO A EMPRESA: LM MENDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ. n.º 08.784.286/0001-55, OBJETO: Prorrogar por mais 60(Sessenta) Dias, período de 26/01/24 a 26/03/2024, OBJETIVANDO a serviços de engenharia para execução de serviço de recuperação de estradas vicinais manutenção Estrada da Conquista (BR-316 (SEDENOVA CONQUISTA)
    Nº 001.024/2023. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 006/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2023, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA-MA CNPJ Nº 12.122.065/0001-99, E DE OUTRO LADO A EMPRESA: LM MENDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ. n.º 08.784.286/0001-55, OBJETO: Prorrogar por mais 60(Sessenta) Dias, período de 25/03/2024 a 24/05/2024, OBJETIVANDO a serviços de engenharia para execução de serviço de recuperação de estradas vicinais manutenção Estrada da Conquista (BR-316 (SEDENOVA CONQUISTA)
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/04/2007, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 16.249,75 em 30/12/2024 · Investimento
    Recebedor: V M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 28.206.165/0002-14)
    EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO POVOADO EBENÉZIA ZONA RURAL.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 001.038 · Carta Contrato · valor global na fonte: R$ 171.206,24
    contração de empresa para a execução de serviços de reforma de pontes de madeira sob demanda no município de Zé Doca -MA.
    Assinado em 21/10/2024; vigência de 21/10/2024 até 05/12/2024 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
    Ver no PNCP (12122065000199-2-000055/2024)
    Contrato 001.045 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.008.337,95
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS NECESSARIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO POVOADO JOSIA NO MUNICIPIO.
    Assinado em 09/10/2024; vigência de 09/10/2024 até 07/01/2025 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
    Ver no PNCP (12122065000199-2-000059/2024)
    Contrato 001.020 · Carta Contrato · valor global na fonte: R$ 484.628,08
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERIÇO DE ILUMINAÇÃO DA AV. JOAO ALVES CARDOSO NO POVOADO EBENEZIA EM ZÉ DOCA-MA.
    Assinado em 16/07/2024; vigência de 16/07/2024 até 06/11/2024 · Secretaria Municipal de Infraestrutura
    Ver no PNCP (12122065000199-2-000026/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 09/10/2024, edição 58
    Despesa, Secretário Municipal de Administração, Sr. Francisco Van Hallen Lucas Maciel de Sousa, Portaria nº 010/2023, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e do outro a empresa, V M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.206.165/0002-14, com sede Rua Leôncio Rodrigues nº 50A, Centro, no Município de Humberto de Campos MA, Email: vmengenhariaeservicos@hotmail.com Telefone: (98) 98190-9491, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/03/2024, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

50%

De 0% a 90% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 4 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 28.206.165/0002-14 («V M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA») aberto em 28/03/2024 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 277 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 30/12/2024 (documento de liquidação 67535, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Pastor Gil indicou, pela emenda 202340520003, uma transferência especial (emenda Pix) para Zé Doca (MA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 2.236.656,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 2.236.656,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E FOMENTO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 2.236.656,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 2.236.656,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 23/10/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ZE DOCA declarou R$ 2.236.656,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/06/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE007310
R$ 2.236.656,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF008968
R$ 2.236.656,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB808946
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
13/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
17/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
24/03/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Solicitar Complementação
02/05/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
12/06/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
03/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 2 registros, até 23/10/2026

06/08/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
23/10/2026
Relatório de gestão final
6 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

30/08/2024Em Elaboração
18/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
24/02/2025Aguardando envio para Análise
24/02/2025Enviado para Análise
12/06/2025Em Complementação
02/07/2025Aguardando envio para Análise
02/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 13/03/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Descrever a mensurabilidade da meta 2 (a meta não pode ser genérica), nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de infraestrutura contemplada, se é voltada para área urbana ou rural).Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 17/03/2025.
Checklist para o Beneficiário – Informações Obrigatórias:1️⃣ Descrever detalhadamente o objeto: Explique com clareza o que será realizado, incluindo suas principais características. Qual tipo de fomento ao setor agropecuário?2️⃣ Informar a localização com precisão: Indique exatamente onde o objeto está ou será implantado. Especifique se a área é rural ou urbana, para evitar dúvidas.3️⃣ Usar a unidade de medida correta: Se for uma obra, informe em metros, quilômetros ou hectares. Se for um equipamento, detalhe a quantidade e as especificações técnicas.4️⃣ Desmembrar as metas: Divida o projeto em partes menores e explique cada etapa, para que fique claro o que será feito e em qual sequência.5️⃣ Ajustar a finalidade: Alterar para 20 - Agricultura / 608 - Promoção da Produção Agropecuária, garantindo o correto enquadramento do projeto.Contato/WhatsApp: (61) 3276-4692
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 24/03/2025.
O Plano de Trabalho foi analisado pela área técnica do Ministério da Pesca e Aquicultura, que identificou a necessidade de complementação das informações no objeto da execução “Execução de infraestrutura urbana e fomento a produção agrícola no município”. Esses ajustes são necessários para verificar a compatibilidade do plano com o campo de atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura. Recomenda-se que sejam realizados os ajustes, caso o objetivo e as metas envolvam ações voltadas para a pesca e aquicultura, e que o plano seja, em seguida, submetido novamente à análise técnica. Caso o objeto e as metas da emenda não estejam alinhados às ações de competência deste Ministério, recomenda-se o não atendimento da complementação solicitada.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 02/05/2025.
1 - No campo Lista de Metas - Na Meta 01, descrever a INFRAESTRUTURA URBANA mencionada e especificar a UNIDADE compatível com as ações/serviços previstos (Pavimentação, por exemplo) e as respectivas QUANTIDADES. 2 - No campo Objeto de Execução, informar se as ruas estão no perímetro urbano, reconhecido por Lei Municipal; e/ou, citar as ruas onde serão executados os serviços. 3 - Informar a Funcional programática no campo “Classificação Orçamentária de Despesa”.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 12/06/2025.
Conforme análise realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), constatou-se a necessidade de complementações na Meta 2 - "Fomento à Produção Agrícola no Município", conforme especificado abaixo:Esclarecimentos Necessários:Descrição clara da finalidade do objeto a ser adquirido;Identificação precisa do público beneficiário, devendo ser especificado entre:Agricultores familiares;Assentados da reforma agrária;Povos e comunidades tradicionais;Cooperativas e associações da agricultura familiar;Jovens e mulheres rurais.Por todo o exposto, devolve-se o Plano de Trabalho para as adequações solicitadas. Na oportunidade, solicita-se o reenvio do documento ajustado para conclusão da análise.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
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Análise em elaboração, registrada em 03/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações:- Descrever na Meta 1, o tipo de abastecimento.- Descrever na Meta 4, se a implantação da iluminação se trata de obra complementar à pavimentação da estrada vicinal, da rodovia estadual e municipal.Em caso de dúvidas, entrar em contato (61) 2034-5040
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
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Análise em elaboração, registrada em 06/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Incluir mais informações sobre como e para que foram realizados os gastos na execução do objeto/meta 2, "CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PEIXE" . Explicar também se o objeto está sendo usado para fins da pesca e/ou aquicultura e sua comercialização, conforme o nome da meta 2.

Metas de MUNICIPIO DE ZE DOCA

Valor do executor: R$ 2.236.656,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO - POVOADO BOM JESUS - 190 produtores rurais, cuja economia é baseada na agropecuária. As principais culturas agrícolas são arroz, melancia, batata, mandioca, feijão e milho.
Quantidade
12.000 metro
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 816.353,00 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 68,03 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PEIXE - beneficiando aproximadamente 270 produtores rurais, cuja economia é baseada na agropecuária. As principais culturas agrícolas são arroz, melancia, batata, mandioca, feijão e milho.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 643.757,37 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 643.757,37 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE URBANIZAÇÃO DA AVENIDA SÃO FRANCISCO E PRACINHA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO, RUA VIANA NO MUNICIPIO DE ZÉ DOCA/MA
Quantidade
2.100 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 760.295,32 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 362,05 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO POVOADO EBENÉZIA ZONA RURAL DO MUNICIPIO - beneficiando aproximadamente 130 produtores rurais, cuja economia é baseada na agropecuária.
Quantidade
900 metro
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 16.250,31 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 18,06 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE007310	05/07/2023	Enviado	R$ 2.236.656,00
Documento hábil 2023TF008968	—	Enviado com Sucesso	R$ 2.236.656,00
Ordem bancária 2023OB808946	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-037974
Emenda: 202340520003
Beneficiário: MUNICIPIO DE ZE DOCA
CNPJ: 12122065000199
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov