Emenda Pix de 2023, indicada por Pinheirinho para Divisópolis (MG)

R$ 700 mil previstos para Divisópolis (MG)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 636.491,32 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 636.491,32 a 7 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB807064, de 30/08/2023: crédito de R$ 700.000,00 na conta em 31/08/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: o município lançou R$ 700.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 700.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 77.463,93.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS (MG), CNPJ 66.234.311/0001-23

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-037982, emenda 202340570005 de 2023, de autoria de Pinheirinho, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB807064, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE UM VEICULO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPORTES DO MUNICIPIO - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 10 - SEC. MUN. DE OBRAS,SERV. E TRANSP./ 01 - SEC. MUN. DE OBRAS,SERV. E TRANSP./ 04 - SERV. DE TRANSPORTE/ 26 - TRANSPORTES/ 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO/0027- TRANSPORTE E MOBILIDADE/0386 - Aquisição de Veículos, Máquinas, e Equipamentos Rodoviários/ 44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes/ 27060003110 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentares Individuais/ 27 - Veículos Diversos;EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE CALÇAMENTO EM BLOCO SEXTAVADO BLOQUETES NAS RUAS ANTONIO MEIRELLES ROCHA ,JUSCELINO DIAS PRATES ,JOSE GUERRA,ATLETICO MINEIRO, AUREA ALMEIDA ,BOTAFOGO ,DAVINO FERREIRA ,FLAMENGO,JOAQUIM PEDROSO ,QUATRO ,SANTO ANDRE ,LUCIANO CARLOSGONÇALVES ,TRAVESSA PAULO CESAR VIANA,HORMINIO PEREIRA,DONA FRANCISCA MARIA DE JESUS E JOSE FERRAZ SANTIAGO NO MUNICIPIO DE DIVISÓPOLIS MG PELO PROGRAMA BDMG URBANIZA. ADITIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 10 - SEC. MUN. DE OBRAS,SERV. E TRANSP./ 01 - SEC. MUN. DE OBRAS,SERV. E TRANSP./ 02 - SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS/ 15 - URBANISMO 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA/ 0022 - INFRAESTRUTURA E URBANISMO/ 3075 - Construção e Ampliação em Vias Urbanas Municipais/ 44905100 - Obras e Instalações/ 2706003110 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentares Individuais/ 1 - Obras e Instalações de Domínio PúblicoPRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUCÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTO DE COBERTURA EM TRAMA DE MADEIRA NO CONJUNTO HABITACIONAL EUDES MENDES NA CIDADE DE DIVISOPOLIS-MG. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 10 - SEC. MUN. DE OBRAS,SERV. E TRANSP./ 01 - SEC. MUN. DE OBRAS,SERV. E TRANSP./ 02 - SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS/ 15 - URBANISMO/ 452 - SERVIÇOS URBANOS/ 0022 - INFRAESTRUTURA E URBANISMO/ 3076 - Construção/Ampliação de Praças, Parques e Jardins/ 44905100 - Obras e Instalações/ 2706003110 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentares Individuais/ 1 - Obras e Instalações de Domínio Público;EXECUÇÃO DE PERFURAÇÃO DE 02 POÇOS ARTESIANOS NA FAZENDA PRATA E NO CAMPO DE FUTEBOL - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 07 - SEC.MUN.DE AGRIC.E MEIO AMBIENTE/ 01 - SEC. MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE/ 02 - SERV. AGRIC. IND. E COMÉRCIO/ 20 - AGRICULTURA/ 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA/ 0026 - DESENVOLVIMENTO RURAL/ 3041 - Investimento em Programa de Combate a Seca/ 44905100 - Obras e Instalações/ 2710003210 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentares Individuais/ 3 - Obras e Instalações de Natureza Industrial;

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 700.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 700.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 700.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 700.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 31/08/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 636.491,32
  Pendente declarado: R$ 63.508,68
  10 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 119.828,40 em 01/12/2023 · Investimento
    Recebedor: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CNPJ 21.154.554/0001-13)
    REFERENTE DESPESA COM DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL URBANO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA D`AJUDA CONFORME PROCESSO N° 5004105-41.2023.8.13.0017, EM ANEXO E DECISÃO TAMBEM EM ANEXO.
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, aberta em 23/06/1980, situação ATIVA. Atividade principal: 8423-0/00 Justiça.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 100.064,54 em 18/04/2024 · Investimento
    Recebedor: ECS COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 08.206.867/0001-00)
    OP REFERENTE DESPESA COM CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE UM CAMINHAO NOVO, ZERO QUILOMETRO, CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPORTES DESTE MUNICÍPIO.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 100.064,54 em 18/04/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/08/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 38.570,78 em 25/04/2024 · Investimento
    Recebedor: FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 08.450.253/0001-79)
    REFERENTE DESPESA COM CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÁO DE PERFURAÇÃO DE 02 POÇOS ARTESIANOS NA FAZENDA PRATA E NO CAMPO DE FUTEBOL, AMBOS NO MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS /MG
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 38.570,78 em 25/04/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/11/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 15.000,00 em 26/04/2024 · Investimento
    Recebedor: RODRIGUES NETO CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 40.004.730/0001-85)
    REFERENTE DESPESA COM CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR - REÇO GLOBAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUCÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTO DE COBERTURA EM TRAMA DE ADEIRA NO CONJUNTO, HABITACIONAL EUDES MENDES
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 15.000,00 em 26/04/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 50.145,62 em 29/04/2024 · Investimento
    Recebedor: RODRIGUES NETO CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 40.004.730/0001-85)
    REFERENTE DESPESA COM CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR - REÇO GLOBAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUCÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTO DE COBERTURA EM TRAMA DE ADEIRA NO CONJUNTO, HABITACIONAL EUDES MENDES
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 50.145,62 em 29/04/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 145.858,78 em 27/05/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSTRUTORA ENGEARTE LTDA (CNPJ 01.058.206/0001-35)
    REFERENTE DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE CALÇAMENTO EM BLOCO SEXTAVADO BLOQUETES NAS RUAS ANTONIO MEIRELLES ROCHA ,JUSCELINO DIAS PRATES ,JOSE GUERRA,ATLETICO MINEIRO ,AUREA ALMEIDA ,BOTAFOGO ,DAVINO FERREIRA ,FLAMENGO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 145.858,78 em 27/05/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/02/1996, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 66.591,30 em 09/10/2024 · Investimento
    Recebedor: RODRIGUES NETO CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 40.004.730/0001-85)
    EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTO DE COBERTURA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL PASTOR JUAREZ PEREIRA COSTA NO BAIRRO ALVORADA NA CIDADE DE DIVISOPOLIS/MG.
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 66.591,30 em 09/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/12/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 11.009,20 em 11/10/2024 · Investimento
    Recebedor: FORTE FERRO CONSTRUCOES E SERRALHERIA LTDA (CNPJ 42.678.538/0001-08)
    REFERENTE DESPESA COM CONTRATAÇ O DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTO DE COBERTURA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL MARIA SANTANA NA CIDADE DE DIVISOPOLIS MG
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 11.009,20 em 11/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/07/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 81.808,28 em 18/10/2024 · Investimento
    Recebedor: GPF CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 27.773.525/0001-16)
    REFERENTE DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE REDE DE ABSTECIMENTO DE AGUA NA COMUNIDADE DA PRATA NO MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS MG
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 81.808,28 em 18/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/05/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 7.614,42 em 22/10/2024 · Investimento
    Recebedor: FORTE FERRO CONSTRUCOES E SERRALHERIA LTDA (CNPJ 42.678.538/0001-08)
    REFERENTE DESPESA COM CONTRATAÇ O DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTO DE COBERTURA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL MARIA SANTANA NA CIDADE DE DIVISOPOLIS MG
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 7.614,42 em 22/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/07/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

80%

De 64% a 96% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro60%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 516.662,92 dos R$ 636.491,32 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (81,17%): 9 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente.
Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 636.491,32; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 666.063,84.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Pinheirinho indicou, pela emenda 202340570005, uma transferência especial (emenda Pix) para Divisópolis (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 700.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 700.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 700.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 700.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS declarou R$ 636.491,32 executados e R$ 63.508,68 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE004228
R$ 700.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF007074
R$ 700.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB807064
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
17/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
01/04/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
23/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
10 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

15 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 15 mudanças de situação

30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
19/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
19/12/2024Aguardando envio para Análise
13/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/01/2025Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
31/01/2025Aguardando envio para Análise
31/01/2025Enviado para Análise
23/04/2025Em Complementação
22/07/2025Aguardando envio para Análise
22/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 17/02/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 1, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Em caso de ser obra de pavimentação de estradas vicinais/rurais, checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da Meta, de maneira que seja mensurada em KM ou M2.- Verificar a mensurabilidade da meta 1, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de Poço contemplado, a exata localização da intervenção, e se é implantação, ampliação ou melhoria de tecnologias comunitárias de acesso à água para produção e/ou consumo humano.)- Verificar a mensurabilidade da meta 1, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural).Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/04/2025.
1 - No campo "Lista de Metas", separar as diversas ações (Aquisição de caminhões, pavimentação, construção de ponto de cobertura, execução de poços artesianos, serviços urbanos e transportes, etc) informadas na Meta 01, informando as UNIDADES mensuráveis e QUANTIDADES. 2 - No campo Objeto de Execução, informar se as ruas estão no perímetro urbano, reconhecido por Lei Municipal.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 23/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS

Valor do executor: R$ 700.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
INVESTIMENTO
Quantidade
1 metro quadrado
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 700.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 700.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 1
: Aquisição de Caminhão para a Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Transportes; Pavimentação de Vias Públicas; Obra De Construção de ponto de cobertura em trama de madeira; Execução de Perfuração em 2 poços artesianos na Fazenda Prata e no campo de fu
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 700.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 700.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE004228	05/07/2023	Enviado	R$ 700.000,00
Documento hábil 2023TF007074	—	Enviado com Sucesso	R$ 700.000,00
Ordem bancária 2023OB807064	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

29 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 119.828,40 em 01/11/2023
Favorecido não identificado no extrato
R$ 100.064,54 em 18/04/2024
ECS COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 08.206.867/0001-00)
R$ 38.570,78 em 25/04/2024
FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 08.450.253/0001-79)
R$ 15.000,00 em 26/04/2024
RODRIGUES NETO CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 40.004.730/0001-85)
R$ 50.145,62 em 29/04/2024
RODRIGUES NETO CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 40.004.730/0001-85)
R$ 954,71 em 30/04/2024
Conta do próprio ente
R$ 717,82 em 30/04/2024
Conta do próprio ente
R$ 543,62 em 30/04/2024
Conta do próprio ente
R$ 4.875,54 em 14/05/2024
Conta do próprio ente
R$ 145.858,78 em 27/05/2024
CONSTRUTORA ENGEARTE LTDA (CNPJ 01.058.206/0001-35)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 700.000,00 em 31/08/2023 · Aplicação
R$ 5.205,07 em 29/11/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
15 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-037982
Emenda: 202340570005
Beneficiário: MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS
CNPJ: 66234311000123
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov