Vigia Pix

Emenda Pix de 2020, indicada por Policial Katia Sastre para Praia Grande (SP)

R$ 100 mil previstos para Praia Grande (SP)

Última atualização em 27/11/2024

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 96.220,24 a 1 recebedor em 27/11/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 96.220,00 executados em 04/10/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2020OB801620, de 26/06/2020: crédito de R$ 100.000,00 na conta em 29/06/2020.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Trata-se de Emenda Parlamentar nº 202041260003 – Ação 0EC2 – Transferências especiais, a serem aplicadas na Modernização da Frota dos órgãos da Segurança Pública (Aquisição de Veículos), aquisição de equipamentos de monitoramento inteligente e/ou aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública – Deputada Federal Kátia Sastre.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 20/05/2020

    Previsto: R$ 100.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 18/05/2020

    Empenhado: R$ 100.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 26/06/2020

    Repassado: R$ 100.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 29/06/2020

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 27/11/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 96.220,24

      Pendente declarado: R$ 3.779,76

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 49.400,24 em 23/06/2021 · Investimento

        Recebedor: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE (CNPJ 46.177.531/0001-55)

        Kit Spark

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 30/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 46.820,00 em 02/12/2021 · Investimento

        Recebedor: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE (CNPJ 46.177.531/0001-55)

        Bodycam

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 30/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 04/10/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 96.220,00

      Pendente declarado: R$ 3.779,76

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      O Relatório de Gestão segue anexo aos arquivos abaixo, foram adquiridos:Aquisição de 10(dez) Pistolas elétrica Incapacitante e 3 (três) Bateria Blindadas;Aquisição de 8(oito) Câmeras de uso individual - Bodycam para Guarda Civil Municipal;Aquisição de 1 (uma )Dock Station para grupo de 8 (oito) Bodycams.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

75%

De 54% a 95% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro50%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: não localizado nas fontes verificadas. R$ 0,00 dos R$ 96.220,24 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (0,00%): 2 sem débito correspondente.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2020, Policial Katia Sastre indicou, pela emenda 202041260003, uma transferência especial (emenda Pix) para Praia Grande (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Trata-se de Emenda Parlamentar nº 202041260003 – Ação 0EC2 – Transferências especiais, a serem aplicadas na Modernização da Frota dos órgãos da Segurança Pública (Aquisição de Veículos), aquisição de equipamentos de monitoramento inteligente e/ou aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública – Deputada Federal Kátia Sastre.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 20/05/2020.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/06/2020.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 27/11/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE declarou R$ 96.220,24 executados e R$ 3.779,76 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 04/10/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 96.220,00 executados e R$ 3.779,76 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 18/05/2020
    Empenho 2020NE801589

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  2. 20/05/2020
    Aceite do plano de ação
  3. 25/06/2020
    Documento hábil 2020TF001579

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 26/06/2020
    Ordem bancária 2020OB801620

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 26/06/2020: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 26/06/2020: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 26/06/2020: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 04/10/2022
    Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)

    Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

  6. 27/11/2024
    Relatório de gestão parcial

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  7. 18/07/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 01/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação
  1. 01/11/2024Em Elaboração
  2. 01/11/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 30/01/2025Em Complementação
  5. 14/04/2025Aguardando envio para Análise
  6. 14/04/2025Enviado para Análise
  7. 07/05/2025Em Complementação
  8. 08/05/2025Aguardando envio para Análise
  9. 12/05/2025Enviado para Análise
  10. 18/07/2025Aprovado
  11. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 18/07/2025.

    Aprovado, conforme parecer anexo.

Metas de MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    Aquisição de Equipamentos de Segurança: Dispositivo Elétrico Incapacitante

    Quantidade
    10 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 49.400,24 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 4.940,02 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    Aquisição de Câmeras de Uso Individual

    Quantidade
    8 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 46.820,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 5.852,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  3. Meta 3

    Saldo remanescente da ação

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 3.779,76 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 3.779,76 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2020NE80158918/05/2020EnviadoR$ 100.000,00
Documento hábil 2020TF001579—Enviado com SucessoR$ 100.000,00
Ordem bancária 2020OB80162026/06/2020OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

2 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 49.400,24 em 23/06/2021

    Favorecido não identificado no extrato

    Pagamento em lote: 2 pagamentos

  • R$ 46.820,00 em 02/12/2021

    Favorecido não identificado no extrato

    Pagamento em lote: 1 pagamento
    • R$ 46.820,00 em 02/12/2021 · Pago
      JC COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA, CO (CNPJ 36.060.968/0001-50)
3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 100.000,00 em 29/06/2020 · Aplicação
  • R$ 5.189,84 em 22/04/2022 · Aplicação
  • R$ 5.349,39 em 16/08/2022 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
0903-003804
Emenda
202041260003
Beneficiário
MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE
CNPJ
46177531000155
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
20/05/2020

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov