Emenda Pix de 2023, indicada por Ricardo Guidi para Balneário Rincão (SC)

R$ 1,7 milhão previstos para Balneário Rincão (SC)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.563.522,73 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.563.522,73 a 1 recebedor em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 633.151,63 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO (SC), CNPJ 17.243.084/0001-97

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-038054, emenda 202340620003 de 2023, de autoria de Ricardo Guidi, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB806759, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Obras de Construção de Pavimentação asfáltica da ciclofaixa junto à Rodovia SC-445 no trecho entre a Av. Waldemar Carlos Petrini e a confluência com a rodovia SC-100, com extensão linear de 3.412,16m e 8.893,78 m², localizada no perímetro urbano.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 1.732.317,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.732.317,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 1.732.317,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 1.732.317,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 1.563.522,73
  Pendente declarado: R$ 168.794,27
  12 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 35.261,64 em 21/12/2023 · Investimento
    Recebedor: SETEP CONSTRUCOES S.A (CNPJ 83.665.141/0001-50)
    Pagamento BM 01
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 3 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 10/06/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 148.211,52 em 04/03/2024 · Investimento
    Recebedor: SETEP CONSTRUCOES S.A (CNPJ 83.665.141/0001-50)
    Pagamento BM 02
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 3 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 10/06/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 376.311,64 em 04/03/2024 · Investimento
    Recebedor: SETEP CONSTRUCOES S.A (CNPJ 83.665.141/0001-50)
    Pagamento BM 03
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 3 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 10/06/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 91.605,77 em 11/04/2024 · Investimento
    Recebedor: SETEP CONSTRUCOES S.A (CNPJ 83.665.141/0001-50)
    Pagamento BM 04
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 38 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 949.500,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a execução das obras de “pavimentação asfáltica”, contendo terraplenagem, drenagem pluvial, passeios com acessibilidade e sinalização viária de parte da rua Hercílio Luz, numa extensão de 424,12m, no Município de Balneario Rincão/SC, de acordo com Emenda impositiva nº 1589/2023 do Governo do Estado de Santa Catarina e de acordo com o Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA- Apoio Financeiro para Despesa de Capital, de Número 0602863 – 90, de acordo com o Memorial Descritivo, Projetos e Planilha Orçamentária e conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 05/04/2024; vigência de 05/04/2024 até 05/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000019/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 10/06/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 372.648,79 em 05/07/2024 · Investimento
    Recebedor: SETEP CONSTRUCOES S.A (CNPJ 83.665.141/0001-50)
    Pagamento BM 05
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 54 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.350.000,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de “Obras de Construção de Pavimentação asfáltica da ciclofaixa junto à Rodovia SC-100 – Rod. Jorge Fortulino, no trecho entre a SC-445 e a Estrada de acesso Zona Sul, com terraplenagem, pavimentação e sinalização horizontal e vertical”, no município de Balneário Rincão/SC, de acordo com a Emenda Individual Nº. 40620002 – Recurso do Governo Federal, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 14/01/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000035/2024)
    Contrato 38 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 949.500,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a execução das obras de “pavimentação asfáltica”, contendo terraplenagem, drenagem pluvial, passeios com acessibilidade e sinalização viária de parte da rua Hercílio Luz, numa extensão de 424,12m, no Município de Balneario Rincão/SC, de acordo com Emenda impositiva nº 1589/2023 do Governo do Estado de Santa Catarina e de acordo com o Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA- Apoio Financeiro para Despesa de Capital, de Número 0602863 – 90, de acordo com o Memorial Descritivo, Projetos e Planilha Orçamentária e conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 05/04/2024; vigência de 05/04/2024 até 05/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000019/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 10/06/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 14.625,60 em 07/08/2024 · Investimento
    Recebedor: SETEP CONSTRUCOES S.A (CNPJ 83.665.141/0001-50)
    Pagamento BM 06
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 54 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.350.000,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de “Obras de Construção de Pavimentação asfáltica da ciclofaixa junto à Rodovia SC-100 – Rod. Jorge Fortulino, no trecho entre a SC-445 e a Estrada de acesso Zona Sul, com terraplenagem, pavimentação e sinalização horizontal e vertical”, no município de Balneário Rincão/SC, de acordo com a Emenda Individual Nº. 40620002 – Recurso do Governo Federal, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 14/01/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000035/2024)
    Contrato 38 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 949.500,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a execução das obras de “pavimentação asfáltica”, contendo terraplenagem, drenagem pluvial, passeios com acessibilidade e sinalização viária de parte da rua Hercílio Luz, numa extensão de 424,12m, no Município de Balneario Rincão/SC, de acordo com Emenda impositiva nº 1589/2023 do Governo do Estado de Santa Catarina e de acordo com o Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA- Apoio Financeiro para Despesa de Capital, de Número 0602863 – 90, de acordo com o Memorial Descritivo, Projetos e Planilha Orçamentária e conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 05/04/2024; vigência de 05/04/2024 até 05/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000019/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 10/06/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.223,01 em 05/09/2024 · Investimento
    Recebedor: SETEP CONSTRUCOES S.A (CNPJ 83.665.141/0001-50)
    Pagamento BM 07
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 54 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.350.000,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de “Obras de Construção de Pavimentação asfáltica da ciclofaixa junto à Rodovia SC-100 – Rod. Jorge Fortulino, no trecho entre a SC-445 e a Estrada de acesso Zona Sul, com terraplenagem, pavimentação e sinalização horizontal e vertical”, no município de Balneário Rincão/SC, de acordo com a Emenda Individual Nº. 40620002 – Recurso do Governo Federal, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 14/01/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000035/2024)
    Contrato 38 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 949.500,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a execução das obras de “pavimentação asfáltica”, contendo terraplenagem, drenagem pluvial, passeios com acessibilidade e sinalização viária de parte da rua Hercílio Luz, numa extensão de 424,12m, no Município de Balneario Rincão/SC, de acordo com Emenda impositiva nº 1589/2023 do Governo do Estado de Santa Catarina e de acordo com o Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA- Apoio Financeiro para Despesa de Capital, de Número 0602863 – 90, de acordo com o Memorial Descritivo, Projetos e Planilha Orçamentária e conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 05/04/2024; vigência de 05/04/2024 até 05/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000019/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 10/06/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.764,00 em 26/09/2024 · Investimento
    Recebedor: SETEP CONSTRUCOES S.A (CNPJ 83.665.141/0001-50)
    Pagamento BM 08
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 54 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.350.000,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de “Obras de Construção de Pavimentação asfáltica da ciclofaixa junto à Rodovia SC-100 – Rod. Jorge Fortulino, no trecho entre a SC-445 e a Estrada de acesso Zona Sul, com terraplenagem, pavimentação e sinalização horizontal e vertical”, no município de Balneário Rincão/SC, de acordo com a Emenda Individual Nº. 40620002 – Recurso do Governo Federal, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 14/01/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000035/2024)
    Contrato 38 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 949.500,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a execução das obras de “pavimentação asfáltica”, contendo terraplenagem, drenagem pluvial, passeios com acessibilidade e sinalização viária de parte da rua Hercílio Luz, numa extensão de 424,12m, no Município de Balneario Rincão/SC, de acordo com Emenda impositiva nº 1589/2023 do Governo do Estado de Santa Catarina e de acordo com o Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA- Apoio Financeiro para Despesa de Capital, de Número 0602863 – 90, de acordo com o Memorial Descritivo, Projetos e Planilha Orçamentária e conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 05/04/2024; vigência de 05/04/2024 até 05/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000019/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 10/06/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.098,20 em 12/12/2024 · Investimento
    Recebedor: SETEP CONSTRUCOES S.A (CNPJ 83.665.141/0001-50)
    Pagamento BM 09
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 54 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.350.000,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de “Obras de Construção de Pavimentação asfáltica da ciclofaixa junto à Rodovia SC-100 – Rod. Jorge Fortulino, no trecho entre a SC-445 e a Estrada de acesso Zona Sul, com terraplenagem, pavimentação e sinalização horizontal e vertical”, no município de Balneário Rincão/SC, de acordo com a Emenda Individual Nº. 40620002 – Recurso do Governo Federal, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 14/01/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000035/2024)
    Contrato 38 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 949.500,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a execução das obras de “pavimentação asfáltica”, contendo terraplenagem, drenagem pluvial, passeios com acessibilidade e sinalização viária de parte da rua Hercílio Luz, numa extensão de 424,12m, no Município de Balneario Rincão/SC, de acordo com Emenda impositiva nº 1589/2023 do Governo do Estado de Santa Catarina e de acordo com o Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA- Apoio Financeiro para Despesa de Capital, de Número 0602863 – 90, de acordo com o Memorial Descritivo, Projetos e Planilha Orçamentária e conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 05/04/2024; vigência de 05/04/2024 até 05/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000019/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 10/06/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 73.531,97 em 27/12/2024 · Investimento
    Recebedor: SETEP CONSTRUCOES S.A (CNPJ 83.665.141/0001-50)
    Pagamento BM 10
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 54 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.350.000,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de “Obras de Construção de Pavimentação asfáltica da ciclofaixa junto à Rodovia SC-100 – Rod. Jorge Fortulino, no trecho entre a SC-445 e a Estrada de acesso Zona Sul, com terraplenagem, pavimentação e sinalização horizontal e vertical”, no município de Balneário Rincão/SC, de acordo com a Emenda Individual Nº. 40620002 – Recurso do Governo Federal, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 14/01/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000035/2024)
    Contrato 38 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 949.500,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a execução das obras de “pavimentação asfáltica”, contendo terraplenagem, drenagem pluvial, passeios com acessibilidade e sinalização viária de parte da rua Hercílio Luz, numa extensão de 424,12m, no Município de Balneario Rincão/SC, de acordo com Emenda impositiva nº 1589/2023 do Governo do Estado de Santa Catarina e de acordo com o Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA- Apoio Financeiro para Despesa de Capital, de Número 0602863 – 90, de acordo com o Memorial Descritivo, Projetos e Planilha Orçamentária e conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 05/04/2024; vigência de 05/04/2024 até 05/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000019/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 10/06/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 13.843,95 em 19/02/2025 · Investimento
    Recebedor: SETEP CONSTRUCOES S.A (CNPJ 83.665.141/0001-50)
    Pagamento BM 13
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 4 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 595.000,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para “Execução de pavimentação asfáltica – reperfilagem – incluindo drenagem, passeios e sinalização horizontal e vertical, nas ruas: Jaguaruna e Rio de Janeiro”, conforme definidas em Projeto, Memorial Descritivo e Planilhas Orçamentárias, no município de Balneário Rincão/SC, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 10/01/2025; vigência de 10/01/2025 até 10/07/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000004/2025)
    Contrato 54 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.350.000,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de “Obras de Construção de Pavimentação asfáltica da ciclofaixa junto à Rodovia SC-100 – Rod. Jorge Fortulino, no trecho entre a SC-445 e a Estrada de acesso Zona Sul, com terraplenagem, pavimentação e sinalização horizontal e vertical”, no município de Balneário Rincão/SC, de acordo com a Emenda Individual Nº. 40620002 – Recurso do Governo Federal, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 14/01/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000035/2024)
    Contrato 38 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 949.500,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para a execução das obras de “pavimentação asfáltica”, contendo terraplenagem, drenagem pluvial, passeios com acessibilidade e sinalização viária de parte da rua Hercílio Luz, numa extensão de 424,12m, no Município de Balneario Rincão/SC, de acordo com Emenda impositiva nº 1589/2023 do Governo do Estado de Santa Catarina e de acordo com o Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA- Apoio Financeiro para Despesa de Capital, de Número 0602863 – 90, de acordo com o Memorial Descritivo, Projetos e Planilha Orçamentária e conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 05/04/2024; vigência de 05/04/2024 até 05/12/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000019/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 10/06/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 413.396,64 em 19/03/2025 · Investimento
    Recebedor: SETEP CONSTRUCOES S.A (CNPJ 83.665.141/0001-50)
    Pagamento BM 14
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 4 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 595.000,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para “Execução de pavimentação asfáltica – reperfilagem – incluindo drenagem, passeios e sinalização horizontal e vertical, nas ruas: Jaguaruna e Rio de Janeiro”, conforme definidas em Projeto, Memorial Descritivo e Planilhas Orçamentárias, no município de Balneário Rincão/SC, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 10/01/2025; vigência de 10/01/2025 até 10/07/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000004/2025)
    Contrato 54 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.350.000,00
    A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa do ramo pertinente para execução das obras de “Obras de Construção de Pavimentação asfáltica da ciclofaixa junto à Rodovia SC-100 – Rod. Jorge Fortulino, no trecho entre a SC-445 e a Estrada de acesso Zona Sul, com terraplenagem, pavimentação e sinalização horizontal e vertical”, no município de Balneário Rincão/SC, de acordo com a Emenda Individual Nº. 40620002 – Recurso do Governo Federal, conforme as especificações do (Anexo V – Termo de Referência do edital).
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 14/01/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO
    Ver no PNCP (17243084000197-2-000035/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Anônima Fechada, aberta em 10/06/1970, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 633.151,63
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Obras de Construção de Pavimentação asfáltica da ciclofaixa junto à Rodovia SC-445 no trecho entre a Av. Waldemar Carlos Petrini e a confluência com a rodovia SC-100, com terraplenagem, pavimentação e sinalização horizontal e vertical”, no município de Balneário Rincão/SC, conforme Projeto, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma anexos, de acordo com o Código do Plano de Ação 09032023-038054 – Programa 09032023, Modalidade de Transferência Especial.Emenda Deputado Ricardo Guidi

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Ricardo Guidi indicou, pela emenda 202340620003, uma transferência especial (emenda Pix) para Balneário Rincão (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.732.317,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.732.317,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.732.317,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.732.317,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO declarou R$ 1.563.522,73 executados e R$ 168.794,27 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 633.151,63 executados e R$ 1.084.430,56 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE003526
R$ 1.732.317,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF006766
R$ 1.732.317,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB806759
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
25/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
01/07/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
30/06/2026
Relatório de gestão final
12 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

18 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/11/2025 (10 meses)

Histórico da situação

Ver as 18 mudanças de situação

27/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
04/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
04/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
04/09/2024Aguardando envio para Análise
19/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
19/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
19/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
27/01/2025Aguardando envio para Análise
27/01/2025Enviado para Análise
23/04/2025Em Complementação
24/04/2025Aguardando envio para Análise
24/04/2025Enviado para Análise
01/07/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 25/04/2025.
A proposta apresentada não se enquadra nas finalidades do MIDR, pois:- As Metas citadas se enquadram nas finalidades de outro Órgão.Consulte os Manuais da Secretaria: [bit.ly/3WNhtiy](https://bit.ly/3WNhtiy)Dúvidas? WhatsApp (61) 2034-5040.
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 01/07/2025.
Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, e aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO

Valor do executor: R$ 1.732.317,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Obras de Construção de Pavimentação asfáltica da ciclofaixa junto à Rodovia SC-445 no trecho entre a Av. Waldemar Carlos Petrini e a confluência com a rodovia SC-100, com extensão linear de 3.412,16m e 8.893,78 m², localizada no perímetro urbano.
Quantidade
8.893 metro quadrado
Prazo
10 meses
Valor da emenda
R$ 1.732.317,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 194,80 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE003526	05/07/2023	Enviado	R$ 1.732.317,00
Documento hábil 2023TF006766	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.732.317,00
Ordem bancária 2023OB806759	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
18 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-038054
Emenda: 202340620003
Beneficiário: MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
CNPJ: 17243084000197
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov