Emenda Pix de 2023, indicada por Soraya Thronicke para ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS)

R$ 18,1 milhões previstos para ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pelo estado

4 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

No estado

Declarou R$ 0,00 executados em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou pagamentos de R$ 665.000,00 a 2 recebedores em 14/05/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Mais 1 relatório
- Declarou pagamentos de R$ 6.926.920,30 a 7 recebedores em 14/05/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 13 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), CNPJ 15.412.257/0001-28

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-038174, emenda 202340860001 de 2023, de autoria de Soraya Thronicke, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB808732, de 30/08/2023; 2023OB811114, de 02/10/2023; 2023OB814374, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de microônibus para o PROGRAMA DE EXTENSÃO: UNIVERSIDADE DA MATURIDADE – UMA/UEMS. ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO DE MARACAJU/MS AQUISIÇÃO DE LOUSAS DIGITAIS PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DA REE AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA ORQUESTRA Construção de 90 unidades habitacionais em Nova Andradina-MS PROJETO DE MUSEOGRAFIA NO MUSEU DO CASTELINHO NO MUNICIPIO DE PONTA PORÃ-MS;COMPLEMENTAÇÃO DA OBRA DO PRÉDIO HISTÓRICO DO CASTELINHO NO MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ-MS

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 05/06/2023
Previsto: R$ 18.130.973,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 18.130.973,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 06/07/2023
Empenhado: R$ 18.130.973,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
3 ordens bancárias em 30/08/2023, 02/10/2023 e 11/12/2023
Repassado: R$ 18.130.973,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pelo estado (etapa atual)
Ver os 4 relatórios de gestão
- Relatório parcial de FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 1.100.000,00
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório parcial de AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 9.000.000,00
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório parcial de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL de 14/05/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 665.000,00
  Pendente declarado: R$ 35.000,00
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  R$ 657.020,00 em 19/01/2026 · Investimento
  Recebedor: MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA (CNPJ 03.093.776/0007-87)
  PGTO NF 4221 REF DESP DE AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO PERMANENTE - EMENDA 40860001-2023 -
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/04/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  R$ 7.980,00 em 19/03/2026 · Investimento
  Recebedor: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CNPJ 15.412.257/0001-28)
  Transferência intraorçamentária para conta do Tesouro do Estado de MS, que efetua recolhimento unificado de imposto de renda retido de todas as suas secretarias.
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Estado ou Distrito Federal, aberta em 18/07/1985, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório final de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL de 14/05/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 6.926.920,30
  Pendente declarado: R$ 404.052,70
  7 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  R$ 4.959.500,00 em 01/12/2023 · Investimento
  Recebedor: MKS SOLUCOES COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA (CNPJ 32.026.488/0003-84)
  NOTA FISCAL NUMERO 001 - Lousa - Tipo: tela interativa; Polegada : 75”; Dados complementares: conforme Termo de Referência. - EM TEMPO FORNECEDOR INFORMOU A MUDANÇA NO TAMANHO DO PRODUTO 75" PARA 86", 91 PRODUTOS X 54.500,00
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/09/2023, situação BAIXADA. Atividade principal: 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  R$ 363.495,50 em 16/04/2025 · Investimento
  Recebedor: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL SANTA GUILHERMINA (CNPJ 05.935.391/0001-50)
  EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL PIX - SORAYA THRONICKE - Aquisição de brinquedos pedagógicos e materiais lúdicos.
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 11/09/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  R$ 363.491,70 em 24/04/2025 · Investimento
  Recebedor: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CIEI SRA MARIA DALPHINA REZENDE DE CASTRO (CNPJ 11.153.585/0001-04)
  EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL PIX - SORAYA THONICKE - 40860001 - 09032023-038174
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 24/08/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  R$ 363.493,50 em 24/04/2025 · Investimento
  Recebedor: (APM) ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL NOSSA SENHORA AUXILIADORA (CNPJ 07.157.660/0001-20)
  EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL PIX - SORAYA THONICKE - 40860001 - 09032023-038174
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 05/10/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  R$ 363.460,59 em 24/04/2025 · Investimento
  Recebedor: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO INFANTIL WALTRUDES FERREIRA MUZZI (CNPJ 24.931.441/0001-75)
  EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL PIX - SEN SORAYA THONICKE - 40860001 - 09032023-038174.
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 24/02/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  R$ 363.479,01 em 05/05/2025 · Investimento
  Recebedor: APM DA EMPEPG JOAO BATISTA LINO BRAGA (CNPJ 01.487.460/0001-59)
  EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL PIX - SORAYA THONICKE - 40860001 - 09032023-038174
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 18/10/1996, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  R$ 150.000,00 em 06/10/2025 · Investimento
  Recebedor: nome não informado (CNPJ 37.198.777/0001-12)
  EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL - PIX - SORAYA THRONICKE - Reestruturar a Secretaria, Sala de Jogos, Sala de Educação Física, Sala de Tecnologias e os Laboratórios por meio da aquisição de mobiliários e equipamentos. TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 5049.
  Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
  Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
  Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
  Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.
  Sobre o CNPJ recebedor
  Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 10/07/1992, situação ATIVA. Atividade principal: 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais.
  Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 32.026.488/0003-84 («MKS SOLUCOES COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA») aberto em 05/09/2023 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 87 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 01/12/2023 (documento de liquidação 47072, Transferegov).
Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro:
- CNPJ 11.153.585/0001-04 («ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CIEI SRA MARIA DALPHINA REZENDE DE CASTRO») tem CNAE principal 9430800 («Atividades de associações de defesa de direitos sociais») e secundários 9493600, 9499500, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 12-Educação / 364-Ensino Superior» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).
- CNPJ 07.157.660/0001-20 («(APM) ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL NOSSA SENHORA AUXILIADORA») tem CNAE principal 9430800 («Atividades de associações de defesa de direitos sociais») e secundários 9493600, 9499500, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 12-Educação / 364-Ensino Superior» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).
- CNPJ 05.935.391/0001-50 («ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL SANTA GUILHERMINA») tem CNAE principal 9430800 («Atividades de associações de defesa de direitos sociais») e secundários 9493600, 9499500, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 12-Educação / 364-Ensino Superior» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).
- CNPJ 24.931.441/0001-75 («ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO INFANTIL WALTRUDES FERREIRA MUZZI») tem CNAE principal 9430800 («Atividades de associações de defesa de direitos sociais») e secundários 9493600, 9499500, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 12-Educação / 364-Ensino Superior» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).
- CNPJ 01.487.460/0001-59 («APM DA EMPEPG JOAO BATISTA LINO BRAGA») tem CNAE principal 9430800 («Atividades de associações de defesa de direitos sociais») e secundários 9493600, 9499500, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 12-Educação / 364-Ensino Superior» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).
- CNPJ 37.198.777/0001-12 («ASSOC DE PAIS E MEST DA EEPSG PROF SILVIO O DOS SANTOS») tem CNAE principal 9430800 («Atividades de associações de defesa de direitos sociais») e secundários 9493600, 9499500, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 12-Educação / 364-Ensino Superior» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Soraya Thronicke indicou, pela emenda 202340860001, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 18.130.973,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 18.130.973,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 05/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 18.130.973,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 18.130.973,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL declarou R$ 0,00 executados e R$ 1.100.000,00 pendentes.

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL declarou R$ 0,00 executados e R$ 9.000.000,00 pendentes.

No relatório parcial de 14/05/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL declarou R$ 665.000,00 executados e R$ 35.000,00 pendentes.

No relatório final de 14/05/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL declarou R$ 6.926.920,30 executados e R$ 404.052,70 pendentes.

Cada relatório traz os próprios valores declarados: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

05/06/2023
Aceite do plano de ação
06/07/2023
Empenho 2023NE008322
R$ 18.130.973,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF008744
R$ 9.065.486,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB808732
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF011444
R$ 4.532.743,25. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB811114
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF014848
R$ 4.532.743,25. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB814374
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
01/04/2025
Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
02/06/2025
Parecer (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 5 registros, até 30/06/2026

07/07/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
14/05/2026
Relatório de gestão parcial
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
14/05/2026
Relatório de gestão final
7 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

21 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/10/2024 e 26/05/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2030 (60 meses)

Histórico da situação

Ver as 21 mudanças de situação

25/10/2024Em Elaboração
27/12/2024Aguardando envio para Análise
27/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
27/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
14/03/2025Aguardando envio para Análise
14/03/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
05/01/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/02/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
13/02/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/02/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
13/02/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
13/02/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
14/05/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
14/05/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
15/05/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
15/05/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
26/05/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
26/05/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Cultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 01/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Em relação às metas vinculadas ao Ministério da Cultura, estão pendentes os seguintes aspectos:• O texto do campo Objeto de Execução na aba Plano de Trabalho não informa o detalhamento do objeto a ser executado. É necessário descrever a ação que será executada em cada uma das metas.• Indicar classificação orçamentárias, conforme exemplo:Na classificação Orçamentária da Despesa, deverá conter os dados orçamentários em que o recurso está alocado no beneficiário. Dados exemplificativos:Função: xx - Segurança PúblicaSubfunção: 2024 - PoliciamentoAção: 121 - Construir, ampliar, reformar unidades de segurança pública do EstadoValor: xxxx (44.90.52)Valor yyy (33.90.52)• apresentar ao menos um e-mail de instância de controle social.
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 02/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Ressalta-se que o objeto proposto no plano de trabalho não se refere à intervenção, restauração, conservação ou reforma de bem tombado ao nível federal, ou seja, de patrimônio protegido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Dessa forma, considerando que a atuação do IPHAN se restringe à preservação do patrimônio cultural tombado ou registrado em âmbito nacional, e conforme o disposto na Portaria Conjunta MGI/MF n.º 2, de 24 de janeiro de 2025, o objeto em questão não se enquadra nas finalidades institucionais deste órgão. Assim, no sistema, deve ser registrada a opção "não se aplica", em razão da ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a área de competência do IPHAN.
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise em elaboração, registrada em 07/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Trata-se do Plano de Ação 09032023-038174 / 2023, Programa 09032023, Emenda Parlamentar 202340860001-SORAYA THRONICKE, total do Plano de Ação Emenda R$ 18.130.973,00, cujo beneficiário é o CNPJ nº 15.412.257/0001-28 - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), referente à Meta 1 – Construção de 80 unidades habitacionais em Nova Andradina-MS e à Meta 2 – 50 lotes urbanizados, totalizando no objeto desta análise R$ 9.000.000,00 para o Executor CNPJ nº 05.472.304/0001-75 - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.No que compete a esta unidade do Ministério das Cidades, registramos que os objetos e metas especificados acima de construção de unidades habitacionais de interesse social e lotes urbanizados possuem aderência à Função 16-Habitação e Subfunção 482-Habitação Urbana.Foram encaminhados, anexos ao plano de ação, o Decreto nº 15.816, de 30 de novembro de 2021, do Estado do Mato Grosso do Sul, que regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e o Extrato do Contrato nº 0033/2023/AGEHAB, Nº Cadastral 22101, do Ato Normativo da Administração Indireta, da Agência de Habitação Popular do Estado do Mato Grasso do Sul, para a execução das obras de infraestrutura urbana.Conforme Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, foi verificada a adequação dos objetos às políticas públicas de habitação de interesse social e a existência de informações relacionadas no plano de trabalho, nos termos do Art. 2º, § 1º, incisos I ao IX.Não foram avaliados os parâmetros de valor relacionados com as metas.Ademais, como parâmetros, informamos sobre a necessidade de atendimento às diretrizes presentes na regulamentação da linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50 (PORTARIA MCID Nº 1416, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023), destacando-se os seguintes aspectos: As unidades habitacionais deverão, até sua conclusão, dispor dos seguintes itens de infraestrutura urbana: a) rede de energia elétrica; b) rede de abastecimento de água potável; c) solução de esgotamento sanitário e serviço de coleta de lixo; d) vias de acesso e circulação em condições de tráfego de veículos, preferencialmente pavimentadas; e e) solução de drenagem pluvial, guias e sarjetas.A solução de esgotamento sanitário adotada para a área em que serão produzidas as moradias deve ser em rede interligada à estação de tratamento de esgoto, quando houver, exceto quando comprovada sua inviabilidade técnico-econômica. Na ausência de rede de coleta de esgoto ou inviabilidade técnico-econômica, poderá ser adotada solução individual de tratamento de esgoto, desde que observadas as normas e as orientações técnicas pertinentes. Quando caracterizada pelo ente público a necessidade de construção de equipamentos públicos para atendimento às famílias beneficiárias, devem ser previstas áreas institucionais que atendam às normas técnicas e à legislação local pertinente, conforme o tipo de equipamento.Os terrenos em que serão construídas as unidades habitacionais devem ser adequados para fins de moradia e estar LIVRE de risco de deslizamento, desmoronamento e alagamento.Informamos que o público beneficiário das unidades habitacionais a serem produzidas, de acordo com os parâmetro do MCMV FNHIS Sub 50, devem contemplar famílias cuja renda mensal bruta se enquadre na Faixa Urbano 1, correspondente a até R$ 2.850,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), admitindo-se o atendimento de renda enquadrada na Faixa Urbano 2, correspondente a até R$ 4.700,00 (quatro mil e quatrocentos reais), nos casos de famílias que tenham perdido seu único imóvel em função de terem sido deslocadas involuntariamente em decorrência da execução de programas e ações sob a gestão do governo federal ou de desastres qualificados como situação de emergência ou calamidade pública reconhecidos pela União. Em relação ao trabalho social, informamos que as diretrizes para os programas e ações do Ministério das Cidades se encontram na Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025.Assim, considerando a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, nos termos do Art. 2º, § 1º, incisos I ao IX, no que se refere às metas 1 e 2, da Função 16-Habitação e Subfunção 482-Habitação Urbana, Executor CNPJ nº 05.472.304/0001-75 - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no valor de R$ 9.000.000,00, registramos que a proposta está apta a aprovação.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Valor do executor: R$ 700.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Superior

Meta 1
Aquisição de microônibus para o PROGRAMA DE EXTENSÃO: UNIVERSIDADE DA MATURIDADE – UMA/UEMS
Quantidade
1 unidade
Prazo
60 meses
Valor da emenda
R$ 700.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 700.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL

Valor do executor: R$ 7.330.973,00

Área de política pública: Educação — Ensino Médio

Meta 1
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS
Quantidade
7 unidade
Prazo
60 meses
Valor da emenda
R$ 2.180.973,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 311.567,57 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
AQUISIÇÃO DE LOUSA DIGITAL PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DA REE
Quantidade
91 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 5.000.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 54.945,05 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA ORQUESTRA
Quantidade
5 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 150.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 30.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Valor do executor: R$ 9.000.000,00

Área de política pública: Habitação — Habitação Urbana

Meta 1
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Quantidade
80 unidade
Prazo
60 meses
Valor da emenda
R$ 8.000.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
Construção de 90 unidades habitacionais em área urbana
Quantidade
90 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 9.000.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
LOTE URBANIZADO
Quantidade
50 unidade
Prazo
60 meses
Valor da emenda
R$ 1.000.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 20.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Metas de FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL

Valor do executor: R$ 1.100.000,00

Área de política pública: Cultura — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Meta 1
Projeto de Museografia no Museu do Castelinho de Ponta Porã compreendendo: o planejamento, pesquisa curatorial e definição de layout, expografia e museografia; Produção e desenvolvimento de recursos expositivos, acessibilidade e comunicação visual.
Quantidade
1 unidade
Prazo
60 meses
Valor da emenda
R$ 400.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 400.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Complementação da Obra do Prédio Histórico do Castelinho, compreendendo: execução, instalação, montagem e entrega final.
Quantidade
1 unidade
Prazo
60 meses
Valor da emenda
R$ 700.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 700.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE008322	06/07/2023	Enviado	R$ 18.130.973,00
Documento hábil 2023TF008744	—	Enviado com Sucesso	R$ 9.065.486,50
Ordem bancária 2023OB808732	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF011444	—	Enviado com Sucesso	R$ 4.532.743,25
Ordem bancária 2023OB811114	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF014848	—	Enviado com Sucesso	R$ 4.532.743,25
Ordem bancária 2023OB814374	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
21 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-038174
Emenda: 202340860001
Beneficiário: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ: 15412257000128
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 05/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov