Emenda Pix de 2023, indicada por Mara Gabrilli para São João das Duas Pontes (SP)

R$ 250 mil previstos para São João das Duas Pontes (SP)

Última atualização em 01/04/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 268.977,96 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 268.977,96 a 1 recebedor em 01/04/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB805517, de 30/08/2023: crédito de R$ 250.000,00 na conta em 31/08/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES (SP), CNPJ 45.116.712/0001-09

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-038254, emenda 202340940001 de 2023, de autoria de Mara Gabrilli, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB805517, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: O município de São João das Duas Pontes/SP dividiu os recursos oriundos desta emenda parlamentar em dois objetos, tendo em vista a aplicação em duas finalidades distintas, sendo uma primeira na Saúde (Atenção Básica) e Urbanismo (Infraestrutura Urbana), conforme descrito abaixo:OBJETO 01 - Contratação de empresa especializada na execução de obra com fornecimento de mão de obra e material para Construção do Núcleo Odontológico do município de São João das Duas Pontes/SP conforme projeto, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e termo de referência (META 01);OBJETO 02 - Contratação de empresa especializada na execução de obra com fornecimento de mão de obra e material para Construção do Piso do Estacionamento do Velório Municipal de São João das Duas Pontes/SP conforme projeto, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e termo de referência (META 02).

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 29/05/2023
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 31/08/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 01/04/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 268.977,96
  Pendente declarado: R$ 385,41
  10 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 49.019,68 em 22/03/2024 · Investimento
    Recebedor: OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL, AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
    Empenho nº 1257
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 49.019,68 em 22/03/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 35.290,03 em 26/04/2024 · Investimento
    Recebedor: OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL, AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
    Empenho nº 1257
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 35.290,03 em 26/04/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 28.927,52 em 29/05/2024 · Investimento
    Recebedor: OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL, AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
    Empenho nº 1257
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 28.927,52 em 29/05/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 11.197,39 em 21/06/2024 · Investimento
    Recebedor: OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL, AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
    Empenho nº 1257
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 11.197,39 em 21/06/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 18.511,80 em 02/08/2024 · Investimento
    Recebedor: OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL, AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
    Empenho nº 1257
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 18.511,80 em 02/08/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 19.310,81 em 19/09/2024 · Investimento
    Recebedor: OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL, AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
    Empenho nº 1257
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 19.310,81 em 19/09/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 23.552,93 em 16/10/2024 · Investimento
    Recebedor: OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL, AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
    Empenho nº 1257
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 23.552,93 em 16/10/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 23.112,84 em 06/11/2024 · Investimento
    Recebedor: OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL, AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
    Empenho nº 1257
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 23.112,84 em 06/11/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.988,45 em 22/11/2024 · Investimento
    Recebedor: OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL, AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
    Empenho nº 1257
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 9.988,45 em 22/11/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 50.066,51 em 27/11/2024 · Investimento
    Recebedor: OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA CIVIL, AMBIENTAL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
    Empenho nº 6327
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 50.066,51 em 27/11/2024.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/09/2020, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

83%

De 69% a 97% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro67%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 250.000,00 lançados na fonte 1706 para R$ 650.000,00 enviados ao ente no ano, somando 3 planos (comparação pelo total do ente) (38,46%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Mara Gabrilli indicou, pela emenda 202340940001, uma transferência especial (emenda Pix) para São João das Duas Pontes (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 01/04/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES declarou R$ 268.977,96 executados e R$ 385,41 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

29/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE000689
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF005515
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB805517
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
17/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
01/04/2026
Relatório de gestão parcial
10 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 16/07/2025 e 01/04/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

16/07/2025Em Elaboração
16/07/2025Aguardando envio para Análise
16/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
01/04/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
01/04/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 17/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES

Valor do executor: R$ 250.000,00

Áreas de política pública:

Saúde — Atenção Básica
Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Contratação de empresa especializada na execução de obra com fornecimento de mão de obra e material para Construção do Núcleo Odontológico do município de São João das Duas Pontes/SP conforme projeto, planilha orçamentária e termo de refência.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 218.911,45 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 218.911,45 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Contratação de empresa especializada na execução de obra com fornecimento de mão de obra e material para Construção do Piso do Estacionamento do Velório Municipal de São João das Duas Pontes/SP conforme projeto e planilha orçamentária.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 31.088,55 de investimento
Outras fontes
R$ 19.363,37 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 50.451,92 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE000689	05/07/2023	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF005515	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB805517	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

10 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 49.019,68 em 22/03/2024
OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
R$ 35.290,03 em 26/04/2024
OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
R$ 28.927,52 em 29/05/2024
OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
R$ 11.197,39 em 21/06/2024
OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
R$ 18.511,80 em 02/08/2024
OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
R$ 19.310,81 em 19/09/2024
OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
R$ 23.552,93 em 16/10/2024
OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
R$ 23.112,84 em 06/11/2024
OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
R$ 9.988,45 em 22/11/2024
OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA (CNPJ 39.145.999/0001-00)
R$ 50.066,51 em 27/11/2024
OVIDIO & SILVAS CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA (CNPJ 39.145.999/0001-00)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 250.000,00 em 31/08/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-038254
Emenda: 202340940001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES
CNPJ: 45116712000109
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 29/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov