Emenda Pix de 2023, indicada por Greyce Elias para Morada Nova de Minas (MG)

R$ 300 mil previstos para Morada Nova de Minas (MG)

Última atualização em 03/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 300.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 300.000,00 a 7 recebedores em 03/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS (MG), CNPJ 18.296.665/0001-50

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-038279, emenda 202341000001 de 2023, de autoria de Greyce Elias, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB811176, de 02/10/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Obras e instalações de domínio público.Execução de base para pavimentação na sede do município.Aquisição de muros pré-moldados para casas populares.Aquisição de meio-fio para instalação nas ruas recém pavimentadas.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 02/10/2023
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 03/09/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 300.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  15 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 18.240,00 em 19/04/2024 · Investimento
    Recebedor: PRE MOLDADOS MWE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ 30.591.723/0001-73)
    EMPENHO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MEIOS-FIOS PARA ASSENTAMENTO NA AVENIDA FRANCISCO JOAQUIM DOS SANTOS E RUA ARMANDO ALVARES DA SILVA NESTE MUNICIPIO. TRANSFERENCIA ESPECIAL PROPOSTA 09.032.023.03.8279-2023 INDICAÇÃO PARLAMENTAR DEPUTADO GREYCE ELIAS.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/05/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 15.900,00 em 08/05/2024 · Investimento
    Recebedor: CASA MAIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ 29.420.739/0001-34)
    EMPENHO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE BLOQUETES DE CONCRETO PARA USO NA REFORMA DA PRAÇA DO POVOADO DO VAU DAS FLORES DESTE MUNICIPIO. TRANSFERENCIA ESPECIAL PROPOSTA 09.032.023-038279-2023 INDICAÇÃO PARLAMENTAR DEPUTADA GREYCE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/01/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.752,52 em 09/05/2024 · Investimento
    Recebedor: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ABAETE E REGIAO LTDA (CNPJ 16.505.554/0001-80)
    EMPENHOREFERENTE A AQUISIÇÃO DE TELAS DE ALAMBRADO PARA CERCAMENTO DO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE FREI ORLANDO NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. TRANSFERENCIA ESPECIAL PROPOSTA 09.032.023-038279-2023 INDICAÇÃO PARLAMENTAR DEP. GREYCE ELIAS.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Cooperativa, aberta em 29/12/1971, situação ATIVA. Atividade principal: 4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 65.688,00 em 15/05/2024 · Investimento
    Recebedor: PRE MOLDADOS MWE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ 30.591.723/0001-73)
    EMPENHO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO E MEIOS-FIOS PARA ASSENTAMENTO NA AVENIDA FRANCISCO JOAQUIM DOS SANTOS E RUAS ARMANDO ALVARES DA SILVA, MARIA HELENA ALVARES DA SILVA, JUSTINO LUCAS, JOAQUIM FERREIRA DA ROCHA ANTONIO JOSE DA SILVA E ART
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/05/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.800,00 em 07/06/2024 · Investimento
    Recebedor: PRE MOLDADOS MWE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ 30.591.723/0001-73)
    EMPENHO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MEIOS-FIOS PARA ASSENTAMENTO NA RUA ARTEMAR MARTINS NESTE MUNICIPIO. TRANSFERENCIA ESPECIAL PROPOSTA 09.032.023.03.8279-2023 INDICAÇÃO PARLAMENTAR DEPUTADA GREYCE ELIAS. C/C: 672.019-0
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/05/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 60.200,00 em 03/07/2024 · Investimento
    Recebedor: FCK PREMOLDADOS LTDA. (CNPJ 29.315.419/0003-86)
    EMPENHO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ADUELAS DE CONCRETO PARA USO NA CANALIZAÇÃO DOS CORREGOS DO ESPINHO E DO CAMPO ALEGRE NA ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO. RECURSOS TRANSFERENCIA ESPECIAL PROPOSTA 09.032.023-038279-2023 INDICAÇÃO PARLAMENTAR GREYCE ELIAS. C/C:
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/05/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 15.270,00 em 08/07/2024 · Investimento
    Recebedor: TRANSMIG TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (CNPJ 17.481.756/0001-00)
    EMPENHO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ADUELAS DE CONCRETO PARA USO NA CANALIZAÇÃO DO CORREGO SANTANA NA ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO. RECURSOS TRANSFERENCIA ESPECIAL PROPOSTA 09.032-023-038279-2023 INDICAÇÃO PARLAMENTAR GREYCE ELIAS. C/C: 672.019-0
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/01/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 55.990,00 em 10/07/2024 · Investimento
    Recebedor: TRANSMIG TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (CNPJ 17.481.756/0001-00)
    EMPENHO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ADUELAS DE CONCRETO PARA USO NA CANALIZAÇÃO DO CORREGO SANTANA NA ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO. RECURSOS TRANSFERENCIA ESPECIAL PROPOSTA 09.032-023-038279-2023 INDICAÇÃO PARLAMENTAR GREYCE ELIAS. C/C: 672.019-0
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/01/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.090,00 em 10/07/2024 · Investimento
    Recebedor: TRANSMIG TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (CNPJ 17.481.756/0001-00)
    EMPENHO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE ADUELA DE CONCRETO PARA USO NA CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO SANTANA NA REGIÃO DO INDAIA DE BAIXO NESTE MUNICIPIO. RECURSOS TRANSFERENCIA ESPECIAL PROPOSTA 09.032-023-038279-2023 INDICAÇÃO PARLAMENTAR GREYCE ELIAS. C/C: 672.019-0
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 28/01/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 24.385,23 em 23/07/2024 · Investimento
    Recebedor: PAESAN - PAVIMENTACAO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA (CNPJ 03.691.134/0001-94)
    EMPENHO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NO BAIRRO SÃO GERALDO CONFORME 1º TERMO ADITIVO E 1º BOLETIM DE MEDIÇÃO ANEXO. RECURSOS TRANSFERENCIA ESPECIAL PROPOSTA 09.032.023-038279-2023 INDICAÇÃO PARLAMENTAR DEPUTADA GREYCE ELIAS.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 47/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.163.999,99
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE – CBUQ, EM VIAS PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ACORDO JUDICIAL FIRMANDO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS E VALE DO RIO DOCE E CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO INSTITUCIONAL E PROJETOS.
    Assinado em 21/03/2024; vigência de 21/03/2024 até 21/03/2025 · Unidade Única
    Ver no PNCP (18296665000150-2-000001/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/03/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 283,25 em 23/07/2024 · Investimento
    Recebedor: PAESAN - PAVIMENTACAO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA (CNPJ 03.691.134/0001-94)
    EMPENHO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NO BAIRRO SÃO GERALDO CONFORME 1º TERMO ADITIVO E 1º BOLETIM DE MEDIÇÃO ANEXO. RECURSOS TRANSFERENCIA ESPECIAL PROPOSTA 09.032.023-038279-2023 INDICAÇÃO PARLAMENTAR DEPUTADA GREYCE ELIAS.
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 47/2024 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.163.999,99
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE – CBUQ, EM VIAS PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ACORDO JUDICIAL FIRMANDO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS E VALE DO RIO DOCE E CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO INSTITUCIONAL E PROJETOS.
    Assinado em 21/03/2024; vigência de 21/03/2024 até 21/03/2025 · Unidade Única
    Ver no PNCP (18296665000150-2-000001/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/03/2000, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 309,00 em 23/07/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS (CNPJ 18.296.665/0001-50)
    ISSQN
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 772,50 em 30/07/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS (CNPJ 18.296.665/0001-50)
    ISSQN
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.219,50 em 31/07/2024 · Investimento
    Recebedor: PRE MOLDADOS MWE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ 30.591.723/0001-73)
    AQUISIÇÃO DE MEIOS-FIOS PARA ASSENTAMENTO NAS RUAS ARTEMAR MARTINS DE ARAUJO E RUA D NO BAIRRO SÃO GERALDO NESTE MUNICIPIO. TRANSFERENCIA ESPECIAL PROPOSTA 09.032.023.03.8279-2023 INDICAÇÃO PARLAMENTAR DEPUTADA GREICY ELIAS.- PARCIAL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/05/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 8.100,00 em 07/06/2026 · Investimento
    Recebedor: PRE MOLDADOS MWE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ 30.591.723/0001-73)
    EMPENHO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MEIOS-FIOS PARA ASSENTAMENTO NA RUA ARTEMAR MARTINS NESTE MUNICIPIO. TRANSFERENCIA ESPECIAL PROPOSTA 09.032.023.03.8279-2023 INDICAÇÃO PARLAMENTAR DEPUTADA GREYCE ELIAS. C/C: 672.019-0
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 30/05/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Greyce Elias indicou, pela emenda 202341000001, uma transferência especial (emenda Pix) para Morada Nova de Minas (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/10/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 03/09/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS declarou R$ 300.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE003850
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF010091
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB811176
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
18/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
03/09/2026
Relatório de gestão parcial
15 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

31/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
31/01/2025Aguardando envio para Análise
31/01/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 18/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS

Valor do executor: R$ 300.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Habitação — Habitação Urbana

Meta 1
Serviços de terraplanagem no prolongamento do bairro São Geraldo
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 93.536,63 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 93.536,63 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de muros pre-fabricado para instalação nas casas populares (Projeto Mutirão)
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 39.528,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 39.528,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Aquisição de meio-fio para instalação nas ruas recém pavimentadas.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 79.277,52 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 79.277,52 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Aquisição de manilhas para uso nas obras de drenagem urbana.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 87.657,85 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 87.657,85 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE003850	05/07/2023	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2023TF010091	—	Enviado com Sucesso	R$ 300.000,00
Ordem bancária 2023OB811176	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
15 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-038279
Emenda: 202341000001
Beneficiário: MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS
CNPJ: 18296665000150
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov