Emenda Pix de 2023, indicada por Marcos Pereira para Jaci (SP)

R$ 400 mil previstos para Jaci (SP)

Última atualização em 24/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 408.813,13 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 408.813,13 a 1 recebedor em 24/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB811339, de 02/10/2023: crédito de R$ 278.093,25 na conta em 03/10/2023.
- Ordem bancária 2023OB814692, de 11/12/2023: crédito de R$ 121.906,75 na conta em 12/12/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a matriz de dezembro não traz lançamento nas fontes da transferência especial; a União enviou R$ 400.000,00 neste plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
JACI (SP), CNPJ 45.142.684/0001-02

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-038618, emenda 202341610003 de 2023, de autoria de Marcos Pereira, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB811339, de 02/10/2023; 2023OB814692, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Construção do CDI-Centro Dia do Idoso -Endereço rua São Paulo , nº 985 -Centro -Jaci/SP

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 400.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 400.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 02/10/2023 e 11/12/2023
Repassado: R$ 400.000,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 03/10/2023 e 12/12/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 24/09/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 408.813,13
  Pendente declarado: R$ 1.060,05
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 45.867,06 em 17/09/2024 · Investimento
    Recebedor: ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 59.592.451/0001-08)
    Pagamento referente a 1º Medição
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 43.115,04 ao recebedor em 17/09/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/10/1988, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 61.063,10 em 04/12/2024 · Investimento
    Recebedor: ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 59.592.451/0001-08)
    Pagamento referente a 3ª Medição
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 57.399,31 ao recebedor em 04/12/2024, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/10/1988, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 78.023,20 em 18/12/2024 · Investimento
    Recebedor: ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 59.592.451/0001-08)
    Referente ao pagamento da 4ª Medição
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 73.341,80 ao recebedor em 18/12/2024, e R$ 2.574,77, R$ 1.170,35 e R$ 936,28 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/10/1988, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 56.565,62 em 28/01/2025 · Investimento
    Recebedor: ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 59.592.451/0001-08)
    Pagamento referente a 5ª medição
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 53.171,68 ao recebedor em 28/01/2025, e R$ 848,48, R$ 1.866,67 e R$ 678,79 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/10/1988, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 87.133,39 em 27/02/2025 · Investimento
    Recebedor: ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 59.592.451/0001-08)
    Pagamento referente a 6ª medição
    Débito líquido no extrato da conta: R$ 81.905,39 ao recebedor em 27/02/2025, abaixo do valor declarado; a diferença não aparece no extrato (possível retenção na fonte).
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/10/1988, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 40.607,36 em 16/05/2025 · Investimento
    Recebedor: ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 59.592.451/0001-08)
    Pagamento referente a 7ª Medição
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/10/1988, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.873,18 em 23/05/2025 · Investimento
    Recebedor: ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 59.592.451/0001-08)
    Pagamento referente a 7ª medição ,pago com valor de contrapartida
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/10/1988, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 29.680,22 em 03/10/2025 · Investimento
    Recebedor: ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 59.592.451/0001-08)
    Referente a 2ª Medição
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/10/1988, situação ATIVA. Atividade principal: 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

71%

De 47% a 94% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 5 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro43%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 317.008,56 dos R$ 369.259,73 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (85,85%): 2 pelo valor declarado; 3 só pelo valor líquido, com a retenção não localizada; 1 sem débito correspondente. Ficam fora: 2 fora do extrato da conta.
Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Marcos Pereira indicou, pela emenda 202341610003, uma transferência especial (emenda Pix) para Jaci (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Construção do CDI-Centro Dia do Idoso -Endereço rua São Paulo , nº 985 -Centro -Jaci/SP

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 24/09/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE JACI declarou R$ 408.813,13 executados e R$ 1.060,05 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE002120
R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF009561
R$ 278.093,25. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB811339
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF012371
R$ 121.906,75. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB814692
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
28/04/2025
Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
02/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Solicitar Complementação
13/08/2025
Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
24/09/2026
Relatório de gestão final
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 09/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/07/2026 (18 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

09/09/2024Em Elaboração
16/09/2024Em Elaboração
16/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
10/03/2025Em Complementação
13/03/2025Aguardando envio para Análise
13/03/2025Enviado para Análise
02/07/2025Em Complementação
16/07/2025Aguardando envio para Análise
16/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 28/04/2025.
O plano de ação não se apresentou compatível com as ações e finalidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, portanto não se aplica.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 02/07/2025.
Após análise preliminar do Plano de Trabalho apresentado, verificou-se a intenção do ente em realizar obra de construção de Centro Dia do Idoso. No entanto, para que seja possível concluir a análise do objeto e das metas previstas, faz-se necessário o envio de informação complementar.Dessa forma, solicitamos que o município informe o endereço completo do equipamento referenciado da Assistência Social no qual será realizada a obra, a fim de garantir a adequada identificação do local de execução e sua vinculação à rede socioassistencial.Ressaltamos que a ausência dessa informação impede o prosseguimento da análise técnica.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 13/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Em análise ao Plano de Trabalho em referência, verifica-se que a proposta não está alinhada às ações da política pública conduzida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do MDHC.Entretanto, considerando a avaliação geral dos itens cadastrados na Plataforma e conforme a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025 — que estabelece que a análise, no Transferegov.br, dos planos de trabalho apresentados pelos entes beneficiários das transferências especiais, referentes aos exercícios de 2024 e anteriores, deve ser objetiva e focada na verificação da adequação dos objetos às políticas públicas, bem como na existência das informações pertinentes no plano de trabalho —, registra-se que, para os fins dessa avaliação, a proposta deve atender a todos os itens a seguir:I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;II - o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente;III - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;IV - a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;VI - a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas;VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;VIII - a mensurabilidade das metas informadas; eIX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE JACI

Valor do executor: R$ 400.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência ao Idoso

Meta 1
Construção do CDI - Centro Dia do Idoso- Endereço rua São Paulo , nº 985 centro -Jaci/SP
Quantidade
1 unidade
Prazo
18 meses
Valor da emenda
R$ 400.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 9.873,18 de recursos próprios
Preço por unidade declarado
R$ 409.873,18 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE002120	05/07/2023	Enviado	R$ 400.000,00
Documento hábil 2023TF009561	—	Enviado com Sucesso	R$ 278.093,25
Ordem bancária 2023OB811339	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF012371	—	Enviado com Sucesso	R$ 121.906,75
Ordem bancária 2023OB814692	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

43 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 43.115,04 em 17/09/2024
ENGESCAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 59.592.451/0001-08)
R$ 12,00 em 17/09/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 688,01 em 23/09/2024
Conta do próprio ente
R$ 12,00 em 23/09/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 1.513,61 em 23/09/2024
Conta do próprio ente
R$ 12,00 em 23/09/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 550,40 em 23/09/2024
Conta do próprio ente
R$ 356,16 em 03/10/2024
Conta do próprio ente
R$ 27.899,41 em 03/10/2024
Favorecido não identificado no extrato
R$ 12,00 em 03/10/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)

4 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 278.093,25 em 04/10/2023 · Aplicação
R$ 121.906,75 em 12/12/2023 · Aplicação
R$ 36,00 em 14/10/2024 · Aplicação
R$ 48,00 em 07/11/2024 · Aplicação

3 créditos de devolução à parte: um débito pode ter voltado à conta

R$ 27.899,41 em 03/10/2024
R$ 2.015,08 em 04/12/2024
R$ 915,95 em 04/12/2024

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-038618
Emenda: 202341610003
Beneficiário: JACI
CNPJ: 45142684000102
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov