Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Nelsinho Trad para Rochedo (MS)

R$ 300 mil previstos para Rochedo (MS)

Última atualização em 28/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 323.402,51 a 1 recebedor em 28/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 323.402,51 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2023OB814790, de 11/12/2023: crédito de R$ 300.000,00 na conta em 12/12/2023.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a matriz de dezembro não traz receita da transferência especial na fonte 1706; a União enviou R$ 300.000,00 neste plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA CAMPO GRANDE E READEQUAÇÃO DA ENTRADA DO MUNICÍPIO DE ROCHEDO/MS . LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA - BAIRRO CENTRO.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 29/05/2023

    Previsto: R$ 300.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 300.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 11/12/2023

    Repassado: R$ 300.000,00

  4. Recebido na conta específica

    1 crédito da União no extrato da conta em 12/12/2023

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 28/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 323.402,51

      Pendente declarado: R$ 0,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 293.316,39 em 07/05/2024 · Investimento

        Recebedor: ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 05.556.275/0001-20)

        NOTA FISCAL 877

        Débito líquido no extrato da conta: R$ 286.570,11 ao recebedor em 07/05/2024, e R$ 3.519,80 e R$ 3.226,48 ao próprio ente ou ao executor na mesma data, que somam o valor declarado (possível retenção na fonte).

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/03/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 30.086,12 em 20/06/2024 · Investimento

        Recebedor: ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 05.556.275/0001-20)

        NOTA FISCAL 901

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/03/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 323.402,51

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Execução de recapeamento asfáltico na rua Campo Grande e readequação da entrada do município de Rochedo/MS.Favorecendo a população no seu dia a dia com ruas planejadas e pavimentadas. O bem estar da população sendo visto como forma para alavancar o comércio local , promovendo melhoria no acesso e circulação das pessoas e veículos, mobilidade urbana e do comércio local, rotas de integração para desenvolvimento regional e urbano, segurança e qualidade de vida. Foram utilizados R$309.704,62 da emenda e R$13.697,89 foram provenientes de recurso próprio

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

65%

De 34% a 93% nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 6 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro30%
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens localizados em parte ou não localizados nas fontes verificadas

  • Pagamentos declarados conferidos no extrato: localizado em parte nas fontes verificadas. R$ 293.316,39 dos R$ 323.402,51 declarados a CNPJ conferidos no extrato da conta específica (90,70%): 1 pelo valor declarado; 1 sem débito correspondente.
  • Documentos de liquidação iguais aos débitos da conta: não localizado nas fontes verificadas. Documentos de liquidação somam R$ 323.402,51; os débitos da conta específica até 30 dias depois do último documento, sem aplicação, resgate e estorno e descontados os créditos de estorno com débito de mesmo valor até 15 dias antes, somam R$ 309.704,62.
  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Nelsinho Trad indicou, pela emenda 202341810006, uma transferência especial (emenda Pix) para Rochedo (MS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA CAMPO GRANDE E READEQUAÇÃO DA ENTRADA DO MUNICÍPIO DE ROCHEDO/MS . LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA - BAIRRO CENTRO.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 28/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE ROCHEDO declarou R$ 323.402,51 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 323.402,51 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 29/05/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE000790

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/12/2023
    Documento hábil 2023TF011784

    R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 11/12/2023
    Ordem bancária 2023OB814790

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 28/12/2024
    Relatório de gestão final

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 02/04/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  7. 05/06/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  8. 10/06/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação
  1. 27/12/2024Em Elaboração
  2. 27/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 28/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 28/12/2024Aguardando envio para Análise
  5. 24/01/2025Enviado para Análise
  6. 03/02/2025Em Complementação
  7. 25/02/2025Aguardando envio para Análise
  8. 25/02/2025Enviado para Análise
  9. 05/06/2025Em Complementação
  10. 09/06/2025Aguardando envio para Análise
  11. 09/06/2025Enviado para Análise
  12. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 02/04/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 05/06/2025.

    Favor informar se a execução das obras está voltada para a área urbana ou rural.

  3. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 10/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE ROCHEDO

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    RECAPEAMENTO ASFALTICO NA RUA CAMPO GRANDE, BAIRRO CENTRO DO MUNICPIO DE ROCHEDO MS

    Quantidade
    1.122 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 250.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 13.697,89 de recursos próprios e R$ 9.704,62 de rendimentos
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 243,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

  2. Meta 2

    READEQUAÇÃO DA ENTRADA DO MUNICÍPIO DE ROCHEDO MS NO CENTRO DA CIDADE.

    Quantidade
    168 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 50.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 297,62 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00079005/07/2023EnviadoR$ 300.000,00
Documento hábil 2023TF011784—Enviado com SucessoR$ 300.000,00
Ordem bancária 2023OB81479011/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

4 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

  • R$ 3.519,80 em 07/05/2024

    Conta do próprio ente

  • R$ 3.226,48 em 07/05/2024

    Conta do próprio ente

  • R$ 286.570,11 em 07/05/2024

    ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 05.556.275/0001-20)

  • R$ 16.388,23 em 20/06/2024

    ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 05.556.275/0001-20)

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 300.000,00 em 12/12/2023 · Aplicação
  • R$ 16.369,14 em 18/06/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-038716
Emenda
202341810006
Beneficiário
MUNICIPIO DE ROCHEDO
CNPJ
03501566000195
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
29/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov