Emenda Pix de 2023, indicada por Luis Carlos Heinze para Doutor Maurício Cardoso (RS)

R$ 300 mil previstos para Doutor Maurício Cardoso (RS)

Última atualização em 09/01/2025

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 974.519,09 a 1 recebedor em 09/01/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 300.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 5 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO (RS), CNPJ 92.465.210/0001-73

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-038762, emenda 202341840004 de 2023, de autoria de Luis Carlos Heinze, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB806369, de 30/08/2023; 2023OB811428, de 02/10/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Contratação de empresa para pavimentação asfáltica e sinalização no PERIMETRO URBANO a serem executados em regime de empreitada GLOBAL, conforme Coordenadas Geográficas: Cristóvão Colombo Inicio do trecho -27.50462297, -54.365225862, final do trecho -27.502854116775, -54.36520356915, Rua Torres Gonçalves inicio do trecho -27.506883348, -54.365358647, final do trecho -27.506869886, -54.366926602, Rua Alfredo Froeming Inicio do Trecho – 27.503651089, -54.36418072, Final do trecho -27.503629887595, -54.36519519873, Rua Marechal Deodoro Inicio do trecho -27.50900090, -54.3605499 final do trecho -27.508996995, -54357388813, Rua do Comércio Inicio do trecho -27.508121243906, -54.361769169822, final do trecho -27.509908216828, -54.361797347681. Extensão da pavimentação: 9.460,43 m2, –0,960 km.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 30/08/2023 e 02/10/2023
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 09/01/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 974.519,09
  Pendente declarado: R$ 0,00
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 368.314,07 em 07/05/2024 · Investimento
    Recebedor: CARPENEDO & CIA. LTDA. (CNPJ 95.818.399/0001-29)
    Pavimentação Asfáltica - CBUQ
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/02/1966, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 582.016,10 em 04/06/2024 · Investimento
    Recebedor: CARPENEDO & CIA. LTDA. (CNPJ 95.818.399/0001-29)
    Pavimentação Asfáltica - CBUQ
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/02/1966, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 15.000,14 em 20/06/2024 · Investimento
    Recebedor: CARPENEDO & CIA. LTDA. (CNPJ 95.818.399/0001-29)
    Pavimentação Asfáltica - CBUQ
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 209 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.069.590,87
    Contratação de empresa especializada para pavimentação asfáltica em trecho de estrada municipal de acesso ao Balneário Londero
    Assinado em 14/06/2024; vigência de 14/06/2024 até 31/07/2024 · MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS
    Ver no PNCP (92465210000173-2-000006/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/02/1966, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.188,78 em 20/06/2024 · Investimento
    Recebedor: CARPENEDO & CIA. LTDA. (CNPJ 95.818.399/0001-29)
    Pavimentação Asfáltica - CBUQ
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 209 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.069.590,87
    Contratação de empresa especializada para pavimentação asfáltica em trecho de estrada municipal de acesso ao Balneário Londero
    Assinado em 14/06/2024; vigência de 14/06/2024 até 31/07/2024 · MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS
    Ver no PNCP (92465210000173-2-000006/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/02/1966, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 300.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Os recursos recebidos da União, através de Emenda Parlamentar do Deputado Luis Carlos Heinzi, na modalidade Transferência Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), foram utilizados na execução de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - CBUQ nas ruas Cristóvão Colombo, Rua Torres Gonçalves, Rua Alfredo Froeming, Rua Marechal Deodoro e Rua do Comércio, conforme Plano de Ação nº 09032023-038762/2023 – Ministério da Fazenda OBRA:Pavimentação com concreto AsfálticoLOCAL: Nas ruas Cristóvão Colombo, Rua Torres Gonçalves, Rua Alfredo Froeming, Rua Marechal Deodoro e Rua do Comércio, município de Dr. Maurício Cardoso. A presente obra refere-se a execução da pavimentação asfáltica de via pública nas ruas Cristóvão Colombo (Entre Rua Daltro Filho e Alfredo Froeming), Rua Torres Gonçalves (Entre a Rua Cristovão Colombo e Área rural), Rua Alfredo Froeming (Entre Rua Cristovão Colombo e Bento Gonçalves), Rua Marechal Deodoro (entre Rua José Bonifácio e Rua dos Eucaliptos e Rua do Comércio ( entre a Rua Duque de Caxias e Rua Sete de Setembro) no município de Doutor Maurício Cardoso – RS.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

100%

A mesma nos 18 cenários de peso e agregação.

Conferido em 2 de 2 dimensões e 3 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 5 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Luis Carlos Heinze indicou, pela emenda 202341840004, uma transferência especial (emenda Pix) para Doutor Maurício Cardoso (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/10/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 09/01/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO declarou R$ 974.519,09 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 300.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE002629
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF006372
R$ 1.255,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB806369
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF009719
R$ 298.744,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB811428
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
09/01/2025
Relatório de gestão final
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
07/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
21/05/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
13/06/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

15 mudanças de situação do plano de trabalho entre 03/09/2024 e 25/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 15 mudanças de situação

03/09/2024Em Elaboração
03/09/2024Em Elaboração
03/09/2024Aguardando envio para Análise
09/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
09/01/2025Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
31/03/2025Aguardando envio para Análise
31/03/2025Enviado para Análise
21/05/2025Em Complementação
12/06/2025Aguardando envio para Análise
12/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
25/09/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
25/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 07/04/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não apresentar Metas em perímetro Rural, conforme as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: [bit.ly/3WNhtiy](http://bit.ly/3WNhtiy)Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 21/05/2025.
- Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF.- Plano de Trabalho analisado conforme as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.- Solicitada a complementação do item:- Lista de Metas: Meta 1 - inserir/especificar na planilha da Lista de Metas as respectivas quantidades e utilizar unidades compatíveis a fim de possibilitar a mensurabilidade da meta (para pavimentação urbana recomenda-se metro quadrado - m²).
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 13/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
A proposta apresentada não se enquadra nas finalidades do MIDR, pois:- As metas citadas não apresentam intervenções em área rural.Consulte os Manuais da Secretaria: [bit.ly/3WNhtiy](https://bit.ly/3WNhtiy)Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação asfáltica e sinalização na Cristóvão Colombo, conforme Coordenadas Geográficas: I Inicio do trecho -27.50462297, -54.365225862, final do trecho -27.502854116775, -54.36520356915
Quantidade
1.862 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 199.577,38 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 107,18 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
Pavimentação asfáltica e sinalização na Rua Torres Gonçalves, conforme Coordenadas Geográficas: I inicio do trecho -27.506883348, -54.365358647, final do trecho -27.506869886, -54.366926602
Quantidade
1.810 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 70.422,62 de investimento
Outras fontes
R$ 118.416,86 de recursos próprios
Preço por metro quadrado declarado
R$ 104,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 3
Pavimentação asfáltica e sinalização na Rua Alfredo Froeming, conforme Coordenadas Geográficas: Inicio do Trecho – 27.503651089, -54.36418072, Final do trecho -27.503629887595, -54.36519519873
Quantidade
940 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 10.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 90.162,33 de recursos próprios
Preço por metro quadrado declarado
R$ 106,56 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 4
Pavimentação asfáltica e sinalização na Rua Marechal Deodoro, conforme Coordenadas Geográficas: Inicio do trecho -27.50900090, -54.3605499 final do trecho -27.508996995, -54357388813
Quantidade
2.998 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 10.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 359.494,44 de recursos próprios
Preço por metro quadrado declarado
R$ 123,25 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 5
Pavimentação asfáltica e sinalização na Rua do Comércio, conforme Coordenadas Geográficas: Inicio do trecho -27.508121243906, -54.361769169822, final do trecho -27.509908216828, -54.361797347681
Quantidade
1.848 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 10.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 83.153,09 de recursos próprios e R$ 14.103,59 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 58,04 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE002629	05/07/2023	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2023TF006372	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.255,50
Ordem bancária 2023OB806369	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF009719	—	Enviado com Sucesso	R$ 298.744,50
Ordem bancária 2023OB811428	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
15 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-038762
Emenda: 202341840004
Beneficiário: MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO
CNPJ: 92465210000173
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov